{"id":19220,"date":"2025-12-15T06:04:11","date_gmt":"2025-12-15T09:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/o-papel-estrategico-da-advocacia-publica-no-enfrentamento-a-violencia-contra-mulheres\/"},"modified":"2025-12-15T06:04:11","modified_gmt":"2025-12-15T09:04:11","slug":"o-papel-estrategico-da-advocacia-publica-no-enfrentamento-a-violencia-contra-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/o-papel-estrategico-da-advocacia-publica-no-enfrentamento-a-violencia-contra-mulheres\/","title":{"rendered":"O papel estrat\u00e9gico da advocacia p\u00fablica no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, uma s\u00e9rie assustadora de casos de feminic\u00eddios e tentativas de feminic\u00eddio<\/a> ocuparam as not\u00edcias em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o. Em diversos estados, mulheres perderam suas vidas ou foram brutalmente agredidas por companheiros, ex-companheiros, colegas de trabalho e at\u00e9 por desconhecidos.<\/p>\n

Esses epis\u00f3dios reiteram o quanto a viol\u00eancia de g\u00eanero permanece uma trag\u00e9dia nacional. Nesse momento, \u00e9 oportuno pontuar que n\u00e3o se trata de um fen\u00f4meno isolado, mas parte de uma estrutura de desigualdade profundamente enraizada na sociedade brasileira e, principalmente, questionar como as institui\u00e7\u00f5es podem trabalhar para mudar essa realidade.<\/p>\n

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O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica[1]<\/a> lan\u00e7ado em julho de 2025 trouxe os n\u00fameros do aumento preocupante da viol\u00eancia contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, com recordes em feminic\u00eddios, estupros e desaparecimentos. No \u00faltimo ano, no m\u00ednimo quatro mulheres morreram v\u00edtimas de feminic\u00eddio no Brasil diariamente.<\/p>\n

O Anu\u00e1rio tamb\u00e9m apontou que 2024 foi o ano com maior n\u00famero de registro de estupros e estupros de vulner\u00e1veis da hist\u00f3ria. Dentre essas v\u00edtimas, 76,8% eram pessoas vulner\u00e1veis, 87,7% eram do sexo feminino e 55,6% eram mulheres negras. Al\u00e9m disso, 65,7% dos casos ocorreram dentro de casa, revelando a centralidade do ambiente dom\u00e9stico como local de viol\u00eancia.<\/p>\n

Esses n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o casuais. As estat\u00edsticas evidenciam que a viol\u00eancia contra mulheres \u00e9 consequ\u00eancia direta de desigualdades hist\u00f3ricas de g\u00eanero, ra\u00e7a e classe que produzem contextos de vulnerabilidade sist\u00eamica. Resta claro, portanto, que, para interromper esse ciclo perverso, n\u00e3o basta apenas reagir \u00e0 viol\u00eancia ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia: \u00e9 imprescind\u00edvel prevenir, intervir de forma proativa e construir pol\u00edticas p\u00fablicas robustas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da igualdade.<\/p>\n

No campo das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/a>, \u00e9 imperativo investir em interven\u00e7\u00f5es baseadas em evid\u00eancias que permitam enfrentar o problema de forma eficaz e sustent\u00e1vel[2]<\/a>. Nesse ponto, destaca-se que a vulnerabilidade econ\u00f4mica amplia os riscos de vulnerabilidade \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. A fragilidade econ\u00f4mica traz consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da renda. Ela implica depend\u00eancia financeira, falta de autonomia patrimonial e barreiras de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, fatores que limitam a capacidade da mulher de romper ciclos de abuso[3]<\/a>.<\/p>\n

Embora avan\u00e7os quantitativos tenham sido registrados nas \u00faltimas d\u00e9cadas, os indicadores sociais revelam que mulheres, principalmente mulheres negras, continuam situadas na base da pir\u00e2mide socioecon\u00f4mica. Elas enfrentam menores oportunidades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, rendimento m\u00e9dio substancialmente inferior ao dos homens e maior concentra\u00e7\u00e3o em ocupa\u00e7\u00f5es informais ou de baixa prote\u00e7\u00e3o social[4]<\/a>.<\/p>\n

Nesse contexto, tem-se verificado a ado\u00e7\u00e3o, pelo Estado brasileiro, de um conjunto crescente de pol\u00edticas p\u00fablicas que pretendem enfrentar essas desigualdades de forma estrutural. Para al\u00e9m da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), marco fundamental na seara criminal, observa-se a necessidade urgente de se avan\u00e7ar tamb\u00e9m em incentivos e mecanismos concretos para promover a autonomia econ\u00f4mica das mulheres, em especial as v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n

H\u00e1 bons exemplos na legisla\u00e7\u00e3o, como a Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), que introduziu dispositivos que permitem e estimulam a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres nessa condi\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de desempate ou pol\u00edtica de fomento, reconhecendo que autonomia financeira \u00e9 elemento essencial para garantir prote\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o da vida ap\u00f3s situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia. J\u00e1 a Lei 14.542\/2023 reservou 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, temos como exemplo de instrumento estrat\u00e9gico o Programa Mulher Cidad\u00e3, do Minist\u00e9rio da Fazenda, cujas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade social de mulheres atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de autonomia financeira. O programa oferece orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio e mecanismos de formaliza\u00e7\u00e3o de atividades produtivas, contribuindo para que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, respons\u00e1veis por domic\u00edlios e v\u00edtimas de viol\u00eancia tenham maiores condi\u00e7\u00f5es de gerir recursos, acessar cr\u00e9dito, empreender e planejar sua vida econ\u00f4mica[5]<\/a>.<\/p>\n

Essas iniciativas revelam o in\u00edcio do esfor\u00e7o estatal de incorporar a perspectiva de g\u00eanero como eixo estruturante das pol\u00edticas p\u00fablicas. A materializa\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas j\u00e1 existentes, exige desenho jur\u00eddico adequado, interpreta\u00e7\u00e3o normativa sens\u00edvel \u00e0s desigualdades estruturais e atua\u00e7\u00e3o institucional coordenada. \u00c9 nesse ponto que o papel da advocacia p\u00fablica se torna central.<\/p>\n

A advocacia p\u00fablica<\/a> exerce fun\u00e7\u00f5es essenciais na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e na defesa jur\u00eddica das pol\u00edticas p\u00fablicas. Assim, um recorte de g\u00eanero aplicado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 fundamental para que pol\u00edticas destinadas \u00e0s mulheres sejam vi\u00e1veis, juridicamente s\u00f3lidas e efetivamente capacitadas a produzir transforma\u00e7\u00e3o social, como nos exemplos acima citados.<\/p>\n

Outro exemplo recente e significativo dessa atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica est\u00e1 no parecer da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica em fevereiro de 2025, que assegura a servidoras p\u00fablicas federais v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de sua localidade de trabalho. O parecer reconhece que a mudan\u00e7a de local pode ser crucial para interromper a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade quando h\u00e1 les\u00e3o comprovada \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental da v\u00edtima, ou mediante deferimento judicial de medida protetiva[6]<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o normativa sens\u00edvel \u00e0s desigualdades de g\u00eanero. Ao ir al\u00e9m da literalidade da lei, a AGU<\/a> conectou o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 8.112\/1990 aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s mulheres, reconhecendo que a perman\u00eancia em determinado local pode perpetuar ciclos de viol\u00eancia. Al\u00e9m disso, preserva-se a autonomia econ\u00f4mica da v\u00edtima, que n\u00e3o se v\u00ea obrigada a abandonar o cargo para fugir do agressor.<\/p>\n

Esse parecer, agora vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, exemplifica como a advocacia p\u00fablica pode exercer papel transformador, n\u00e3o apenas validando pol\u00edticas, mas construindo pontes jur\u00eddicas entre normas existentes e a necessidade de proteger vidas em casos concretos. Cabe ao advogado e \u00e0 advogada p\u00fablica n\u00e3o apenas assegurar a conformidade constitucional e legal das iniciativas, mas tamb\u00e9m interpretar o ordenamento \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o se esgota na puni\u00e7\u00e3o dos agressores: ele se consolida quando o Estado, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es, garante \u00e0s mulheres as condi\u00e7\u00f5es concretas para reconstru\u00edrem suas vidas com dignidade, seguran\u00e7a e independ\u00eancia. Este \u00e9 o compromisso que a advocacia p\u00fablica brasileira deve assumir para que as estat\u00edsticas alarmantes de hoje se transformem em mem\u00f3ria superada amanh\u00e3.<\/p>\n

[1]<\/a> F\u00d3RUM BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. 19\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/strong> S\u00e3o Paulo: F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel em: anuario-2025.pdf<\/a>. Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). WHO Multi-country Study on Women\u2019s Health and Domestic Violence against Women.<\/strong> Geneva: WHO, 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.who.int\/publications\/i\/item\/9241593512?utm_<\/a>.\u00a0 Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> SHAH, Manisha; BARSKI, Lydia. Intimate Partner Violence in Low- and Middle-Income Countries: Insights from Economic Research<\/strong>. National Bureau of Economic Research, 2025. Working Paper Series No. 34337. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.3386\/w34337<\/a>. Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\u00cdSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua:<\/strong> Indicadores trimestrais. 3\u00ba trimestre de 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas\/sociais\/trabalho\/9173-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-trimestral.html<\/a>. Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA (BRASIL). Portaria MF n\u00ba 490, de 21 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong> Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 22 mar. 2024, ed. 57, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 38. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-mf-n-490-de-21-de-marco-de-2024-549577234<\/a>. Acesso em: Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> \u00a0<\/strong>PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA (BRASIL). PARECER n.0004\/2025\/CONSUNIAO\/CGU\/AGU<\/strong>. Secretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/AGU\/Pareceres\/2023-2026\/PRC-JM-07-2025.htm<\/a>. Acesso em 09 dez. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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