{"id":19218,"date":"2025-12-15T06:04:11","date_gmt":"2025-12-15T09:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/adicional-ao-sat-por-exposicao-ao-ruido-novas-perspectivas-a-luz-da-jurisprudencia-recente\/"},"modified":"2025-12-15T06:04:11","modified_gmt":"2025-12-15T09:04:11","slug":"adicional-ao-sat-por-exposicao-ao-ruido-novas-perspectivas-a-luz-da-jurisprudencia-recente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/adicional-ao-sat-por-exposicao-ao-ruido-novas-perspectivas-a-luz-da-jurisprudencia-recente\/","title":{"rendered":"Adicional ao SAT por exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo: novas perspectivas \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia recente"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a>\u00a0tem autuado contribuintes para exigir o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), destinada ao custeio da aposentadoria especial concedida a trabalhadores expostos ao agente nocivo ru\u00eddo. O fundamento dessas autua\u00e7\u00f5es reside na decis\u00e3o paradigm\u00e1tica do Supremo Tribunal Federal<\/a> no Tema 555 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

Naquele julgamento, o Tribunal Pleno concluiu que, caso o trabalhador fique exposto ao ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia (85 dB), a declara\u00e7\u00e3o do empregador quanto \u00e0 efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para fins de aposentadoria.<\/p>\n

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A partir dessa tese, a Receita Federal editou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 02\/2019, aplicando o precedente do Supremo de maneira extensiva \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Segundo o entendimento fazend\u00e1rio, a concess\u00e3o autom\u00e1tica da aposentadoria especial imporia aos contribuintes o dever de recolher a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao seu custeio.<\/p>\n

Embora essa interpreta\u00e7\u00e3o tenha encontrado amparo nos contenciosos administrativo e judicial, a discuss\u00e3o segue ganhando novos contornos.<\/p>\n

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2201-012.324, negando provimento ao Recurso Volunt\u00e1rio quanto ao m\u00e9rito da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao SAT de 6% por exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo. Apesar de desfavor\u00e1vel ao contribuinte, a decis\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

O voto vencido do relator discordou da interpreta\u00e7\u00e3o veiculada no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 02\/2019, segundo a qual o STF teria estabelecido uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de inefic\u00e1cia dos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual.<\/p>\n

Na realidade, argumentou o Conselheiro, o Tribunal concluiu apenas pela insufici\u00eancia da mera declara\u00e7\u00e3o constante no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), sem negar a possibilidade de que a empresa comprove, por outros meios, a efetiva neutraliza\u00e7\u00e3o da nocividade. Embora tenha prevalecido entendimento diverso no caso concreto \u2014 por insufici\u00eancia probat\u00f3ria \u2014, o voto vencido sinaliza uma poss\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o do Carf.<\/p>\n

Avan\u00e7os mais significativos, contudo, verificam-se na jurisprud\u00eancia judicial. Ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000496-22.2021.4.04.7222\/SC, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte e reconheceu a inocorr\u00eancia do fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao SAT.<\/p>\n

No caso concreto, discutia-se a cobran\u00e7a relativa ao per\u00edodo de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. A empresa havia produzido robusta prova documental demonstrando que seus colaboradores, embora expostos a ambiente com ru\u00eddo, utilizavam EPIs eficazes que reduziam a exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis inferiores a 85 dB(A). Os laudos t\u00e9cnicos elaborados por engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, os programas de controle m\u00e9dico de sa\u00fade ocupacional e as audiometrias peri\u00f3dicas comprovavam que as medidas adotadas neutralizavam o agente nocivo.<\/p>\n

O desembargador federal Leandro Paulsen, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, assentou que a tributa\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0s garantias e regras previstas no ordenamento jur\u00eddico. Segundo o magistrado, se a norma que define o fato gerador do tributo estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 devida quando o trabalhador est\u00e1 comprovadamente submetido a condi\u00e7\u00f5es que ensejam aposentadoria especial, a interpreta\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o admite a utiliza\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es para exigir tributo quando ele, considerados os limites do regulamento, n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n

O relator foi enf\u00e1tico ao delimitar o alcance do Tema 555 do STF: a presun\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do EPI para ru\u00eddo, firmada para a rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre segurado e INSS, n\u00e3o pode ser automaticamente transposta para a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de custeio. A orienta\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 v\u00e1lida para a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria especial, mas n\u00e3o autoriza a Receita Federal a alterar o fato gerador do tributo com base em interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa e anal\u00f3gica.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF4 tamb\u00e9m ressaltou as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de se adotar entendimento diverso. Se a empresa, mesmo fornecendo todos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e adotando programas de sa\u00fade ocupacional, ainda assim for submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o majorada, o empregador poder\u00e1 concluir pela desnecessidade de manter tais medidas, j\u00e1 que seus esfor\u00e7os e investimentos passariam a ser desprezados pela autoridade fiscal. Tal resultado, al\u00e9m de juridicamente inadequado, seria nefasto para o pr\u00f3prio trabalhador \u2014 a parte hipossuficiente a quem se destina a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e trabalhista.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Esses precedentes apresentam uma nova perspectiva para os contribuintes, pois sugerem que o Carf e os tribunais est\u00e3o revisitando o entendimento outrora adotado, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Tal evolu\u00e7\u00e3o, associada ao futuro julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.773 pelo STF, promete trazer um novo olhar sobre a quest\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo \u2014 ajustado aos princ\u00edpios constitucionais que regem o custeio previdenci\u00e1rio e \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no campo da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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