{"id":19212,"date":"2025-12-14T08:02:08","date_gmt":"2025-12-14T11:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/os-elementos-estruturantes-do-filtro-da-relevancia-da-questao-de-direito-federal\/"},"modified":"2025-12-14T08:02:08","modified_gmt":"2025-12-14T11:02:08","slug":"os-elementos-estruturantes-do-filtro-da-relevancia-da-questao-de-direito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/os-elementos-estruturantes-do-filtro-da-relevancia-da-questao-de-direito-federal\/","title":{"rendered":"Os elementos estruturantes do filtro da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 125<\/a> de 14 de julho de 2022 implementou, nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal no recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 indiscut\u00edvel que o conceito jur\u00eddico e os contornos da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal ser\u00e3o definidos e fixados por lei editada pelo Congresso Nacional<\/a>. Entretanto, ap\u00f3s transcorridos mais de tr\u00eas anos da reforma, a norma constitucional aguarda a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, embora os fundamentos que justificaram a introdu\u00e7\u00e3o do novo filtro recursal permane\u00e7am inalterados e ainda mais evidentes.<\/p>\n

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A situa\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica vivenciada h\u00e1 anos pelo STJ decorre, entre outros fatores, da sobrecarga gerada pelo constante e expressivo aumento de processos recebidos e julgados[1]<\/a>. Tal fator justifica em grande parte as denominadas crises quantitativas (relacionadas ao excessivo n\u00famero de processos julgados) e qualitativas (vinculadas ao n\u00e3o cumprimento adequado das fun\u00e7\u00f5es constitucionais atribu\u00eddas \u00e0 corte de v\u00e9rtice), as quais tamb\u00e9m s\u00e3o verificadas em outras Cortes Supremas no direito comparado[2]<\/a>.<\/p>\n

De fato, \u00e9 ineg\u00e1vel que uma das principais fun\u00e7\u00f5es do filtro da relev\u00e2ncia \u00e9 reduzir e racionalizar o n\u00famero de processos remetidos e julgados pelo STJ, o que n\u00e3o significa dizer que deve ser visto apenas como mais um \u00f3bice de admissibilidade recursal que venha compor a jurisprud\u00eancia defensiva, tampouco servir somente para gest\u00e3o de fluxos de processos entre os Tribunais e o STJ.<\/p>\n

O foco central do filtro da relev\u00e2ncia n\u00e3o pode ser limitado como mero instrumento de controle do n\u00famero de processos que ser\u00e3o remetidos e julgados pelo STJ, mas tamb\u00e9m como efetivo instrumento capaz de aperfei\u00e7oar a qualidade e a efici\u00eancia dos precedentes vinculantes no sistema judicial brasileiro.<\/p>\n

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De fato, ainda que dependa de norma regulamentadora[3]<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico que pode desempenhar m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es, capaz de funcionar em perspectivas diversas, como filtro recursal, como instrumento de sele\u00e7\u00e3o de processos e como mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes, o que seria adequado ao complexo sistema de variantes e interse\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que envolvem o recurso especial, o STJ e o sistema brasileiro de precedentes.<\/p>\n

Em tal contexto, diante do especial momento para a reflex\u00e3o cr\u00edtica no desenvolvimento legislativo do filtro da relev\u00e2ncia, \u00e9 de absoluta import\u00e2ncia identificar os elementos estruturantes capazes de compor os contornos jur\u00eddicos do novo instituto.<\/p>\n

O primeiro aspecto a ser enfrentado \u00e9 justamente a delimita\u00e7\u00e3o do conceito de uma quest\u00e3o jur\u00eddica relevante que justifique o seu julgamento pelo STJ. Inegavelmente, estamos diante de um conceito jur\u00eddico indeterminado[4]<\/a>, pois a presen\u00e7a ou n\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal pode provocar m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas[5]<\/a>.<\/p>\n

O conceito vago n\u00e3o representa v\u00edcio ou defeito na linguagem[6]<\/a>, pois nem sempre \u00e9 adequado ou poss\u00edvel que a lei estabele\u00e7a detalhadamente o campo de incid\u00eancia da regra jur\u00eddica. No \u00e2mbito dos filtros recursais, a terminologia \u00e9 capaz de permitir significativa margem interpretativa para abranger a ampla diversidade de elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos submetidas ao julgamento das Cortes Supremas, al\u00e9m de contemplar a evolu\u00e7\u00e3o do direito e da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es amplas que representam conceitos indeterminados[7]<\/a> \u00e9 adotada com frequ\u00eancia no \u00e2mbito dos filtros recursais em Cortes Supremas no direito comparado, como a significa\u00e7\u00e3o fundamental<\/em> na Alemanha, o interesse cassacional <\/em>na Espanha, a gravidade institucional<\/em> na Argentina e os pontos de direito de import\u00e2ncia p\u00fablica geral<\/em> no Reino Unido.<\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o do filtro da relev\u00e2ncia dirigido ao STJ por meio de conceitos amplos e indeterminados \u00e9 fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o de filtros recursais ao permitirem razo\u00e1vel margem interpretativa[8]<\/a> e de liberdade de escolha pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sele\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que ser\u00e3o julgadas pelo Corte Suprema brasileira.<\/p>\n

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Outro aspecto que pode ser desenvolvido no conceito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no STJ \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica similar[9]<\/a> aos filtros da transcend\u00eancia do recurso de revista no TST e da repercuss\u00e3o geral do recurso extraordin\u00e1rio no STF, configurada pela exig\u00eancia da presen\u00e7a de quest\u00f5es jur\u00eddicas que permitam o reconhecimento de sua relev\u00e2ncia sob o ponto de vista da natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica.<\/p>\n

A indica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros exemplificativos, ainda que dotados de grande amplitude, serve para permitir a sele\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas quest\u00f5es federais que possam representar relev\u00e2ncia em determinado caso concreto e que justifiquem o seu julgamento por uma corte de v\u00e9rtice.<\/p>\n

Desse modo, at\u00e9 por coer\u00eancia aos demais filtros recursais utilizados no sistema judicial brasileiro e, principalmente \u00e0 repercuss\u00e3o geral, \u00e9 adequado e recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o dos indicadores, n\u00e3o cumulativos, relacionados \u00e0 relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal sob o enfoque econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico.<\/p>\n

Em natural conforma\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ definir\u00e1 os par\u00e2metros m\u00ednimos para o reconhecimento dos crit\u00e9rios abertos, a partir da grande dimens\u00e3o de quest\u00f5es federais que ser\u00e3o apresentadas cotidianamente nos recursos especiais.<\/p>\n

Apesar da import\u00e2ncia dos conceitos indeterminados, n\u00e3o \u00e9 apenas a presen\u00e7a de uma quest\u00e3o jur\u00eddica federal relevante, na perspectiva econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e jur\u00eddica, que permitiria transpor o filtro de sele\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia. A controv\u00e9rsia jur\u00eddica debatida no processo tamb\u00e9m deve exigir a transcend\u00eancia[10]<\/a> aos limites subjetivos do processo, ou seja, extrapolar os meros interesses das partes na resolu\u00e7\u00e3o do caso, sendo capaz de influenciar outros julgamentos[11]<\/a> em face da presen\u00e7a de interesse geral.<\/p>\n

A exist\u00eancia de transcend\u00eancia para o reconhecimento da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 elemento fundamental[12]<\/a> para o desenvolvimento e concretiza\u00e7\u00e3o do filtro recursal contido na EC n\u00ba 125\/2022. A ado\u00e7\u00e3o de racioc\u00ednio diverso[13]<\/a> desvirtuaria o filtro recursal criado para racionalizar o funcionamento e permitir o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es constitucionais do STJ.<\/p>\n

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N\u00e3o obstante, n\u00e3o seria uma absoluta surpresa a op\u00e7\u00e3o de a regulamenta\u00e7\u00e3o normativa do filtro da relev\u00e2ncia prever algum mecanismo de julgamento de processos fora dessa sistem\u00e1tica, provavelmente com efeitos somente entre as partes e sem a forma\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o filtro da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal apto a forma\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes, ao menos no plano te\u00f3rico, deve contemplar a presen\u00e7a cumulativa de dois crit\u00e9rios[14]<\/a> amplos: a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal sob aspectos jur\u00eddicos, pol\u00edticos, sociais ou econ\u00f4micos e a transcend\u00eancia dos interesses meramente subjetivos das partes envolvidas no processo.<\/p>\n

[1]<\/a>https:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/processo\/boletim\/2025\/Boletim202510.pdf<\/a>. Acesso em 30 de outubro de 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> GIANNINI, L. Acess \u2018filters\u2019 and institutional performance of Supreme Courts. International Journal of Procedural Law<\/strong>, Brescia, v. 12, p. 190-229, 2022.<\/p>\n

[3]<\/a> LEMOS, V. S. A Relev\u00e2ncia como um Instrumento em Constru\u00e7\u00e3o: A Necessidade da Lei e a Import\u00e2ncia da Futura Lei Regulamentadora. In: MARQUES, M. L. C. et al<\/em> (Coord.). Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o Federal no Recurso Especial.<\/strong> Londrina, PR: Thoth, 2023, p. 468-469.<\/p>\n

[4]<\/a> FERRAZ JR., T. S. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito: t\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o.<\/strong> 10. ed. [e-book] S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, p. 310.<\/p>\n

[5]<\/a> CUNHA, L. C. da. Relev\u00e2ncia Jur\u00eddica em Recurso Especial. In: MARQUES, M. L. C. et al<\/em> (Coord.). Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o Federal no Recurso Especial.<\/strong> Londrina, PR: Thoth, 2023, p. 354.<\/p>\n

[6]<\/a> ALVIM, T. A.; DANTAS, B. Precedentes, recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>. 7. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 693.<\/p>\n

[7]<\/a> ARRUDA ALVIM, T. Controle das decis\u00f5es judiciais por meio de recursos de estrito direito e de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/strong> recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: o que \u00e9 uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei? S\u00e3o Paulo: RT, 2001, p. 367-368.<\/p>\n

[8]<\/a> BARBOSA MOREIRA, J. C. Regras de experi\u00eancia e conceitos juridicamente indeterminados.<\/strong> Temas de direito processual. 2\u00aa s\u00e9rie. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1980, p. 64.<\/p>\n

[9]<\/a> MEDINA, J. M. G. O novo recurso especial e a tipologia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal infraconstitucional: poss\u00edveis impactos no modelo federativo brasileiro. In: TESOLIN, F. da R.; MACHADO, A. de A. (Coord.). Direito Federal Brasileiro:<\/strong> 15 anos de jurisdi\u00e7\u00e3o dos Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salom\u00e3o e Mauro Campbell Marques. Londrina: Editora Thoth, 2023, p. 264-265.<\/p>\n

[10]<\/a> PEREIRA, C. F. B. O Superior Tribunal De Justi\u00e7a e a Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Especial. Revista Eletr\u00f4nica de Direito Processual \u2013 REDP<\/strong>, Rio de Janeiro, ano 13, v. 20, n. 2, p. 20-46, maio\/ago. 2019, p. 38.<\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0 ARRUDA ALVIM, E.; VEIGA NEVES, G. P. da; SANTOS, R. P. dos. Perspectivas e implica\u00e7\u00f5es do filtro da relev\u00e2ncia na admissibilidade do recurso especial. In: MARQUES, M. L. C. et al<\/em> (Coord.). Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o Federal no Recurso Especial.<\/strong> Londrina, PR: Thoth, 2023, p. 194.<\/p>\n

[12]<\/a> LEAL, F. R. Reconfigura\u00e7\u00e3o do Recurso Especial: uma mudan\u00e7a imprescind\u00edvel e inadi\u00e1vel. Revista Eletr\u00f4nica de Direito Processual \u2013 REDP<\/strong>, Rio de Janeiro, ano 15, v. 22, n. 3, set.\/dez. 2021, p. 304.<\/p>\n

[13]<\/a> MARINONI, L. G. O filtro da relev\u00e2ncia<\/strong> [livro eletr\u00f4nico]. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, Parte II, Cap. 3, Item 3.<\/p>\n

[14]<\/a> MITIDIERO, D. Relev\u00e2ncia no Recurso Especial<\/strong> [livro eletr\u00f4nico]. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022. parte II, item 1, 1.2.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 125 de 14 de julho de 2022 implementou, nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal no recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Com efeito, \u00e9 indiscut\u00edvel que o conceito jur\u00eddico e os contornos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19212"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19212"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19212\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}