{"id":19211,"date":"2025-12-14T08:02:08","date_gmt":"2025-12-14T11:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/stj-impede-exclusao-de-icms-e-o-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-ipi\/"},"modified":"2025-12-14T08:02:08","modified_gmt":"2025-12-14T11:02:08","slug":"stj-impede-exclusao-de-icms-e-o-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/stj-impede-exclusao-de-icms-e-o-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-ipi\/","title":{"rendered":"STJ impede exclus\u00e3o de ICMS e o PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclus\u00e3o do ICMS e PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI. O julgamento se deu sob o rito dos repetitivos, o que significa que o entendimento dever\u00e1 ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, acolheu o argumento da Fazenda Nacional de que o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, usado como base de c\u00e1lculo do IPI<\/a>, j\u00e1 inclui os tributos em discuss\u00e3o e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para exclu\u00ed-los.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Silva Santos afastou a tentativa dos contribuintes de aplicarem, por simetria, o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2014 que fixou que o ICMS<\/a> n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS<\/a> e da Cofins<\/a> \u2014 e defendeu que as materialidades e as bases de c\u00e1lculo entre este e o julgado do STF s\u00e3o distintas.<\/p>\n

Pelo teor do voto, a sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurador Leonardo Le\u00e3o Lamb, da Fazenda Nacional, foi dispensada. Ao JOTA<\/span><\/strong>, Lamb afirmou que a vit\u00f3ria no caso j\u00e1 era esperada, diante de precedentes favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o das duas turmas de direito da Corte \u2014 como os REsps 610908\/PR e 675663\/PR, da 2\u00aa Turma. Apesar de n\u00e3o haver decis\u00e3o no STF que delimite o tema, o procurador defende que a controv\u00e9rsia tem car\u00e1ter infraconstitucional.<\/p>\n

Derrota dos contribuintes<\/h2>\n

J\u00e1 Pedro Schuch, tributarista s\u00f3cio do escrit\u00f3rio SW Advogados e representante da Modesc no caso concreto, afirma ter expectativa de embargos e novos recursos a fim de reverter a decis\u00e3o que, para ele, tende a resultar em aumento de carga tribut\u00e1ria aos contribuintes e poss\u00edveis repercuss\u00f5es em suas estrat\u00e9gias de planejamento e contencioso.<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel que haja espa\u00e7o para levarmos o tema ao STF, a depender da fundamenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ. Vamos aguardar a publica\u00e7\u00e3o para analisar os votos em detalhe, mas, em princ\u00edpio, vemos pertin\u00eancia constitucional suficiente para discutir a mat\u00e9ria na Suprema Corte\u201d, disse.<\/p>\n

A mesma preocupa\u00e7\u00e3o foi transmitida, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, pela advogada Juliana Amaro, representante da Brascabos. Ela alertou para um eventual alargamento da base de c\u00e1lculo do IPI: \u201cPIS, Cofins e IPI incidem em momentos diferentes. IPI incide na sa\u00edda do estabelecimento, enquanto PIS e Cofins incidem em ato subsequente, quando a empresa aufere receita com a venda da mercadoria. Como \u00e9 poss\u00edvel incluir na base de c\u00e1lculo de um tributo se o fato gerador dele n\u00e3o foi praticado?\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Emerson Cavalcanti, tamb\u00e9m pela Modesc, defendeu que o contribuinte n\u00e3o pedia um benef\u00edcio, mas o \u201cestabelecimento da legalidade e coer\u00eancia sist\u00eamica do ordenamento tribut\u00e1rio\u201d. \u201cEmbora os tributos transitem pelo caixa da empresa no momento da venda, os valores n\u00e3o constituem receita bruta que incorpore ao patrim\u00f4nio l\u00edquido\u201d .<\/p>\n

O caso foi julgado nos Resp 2119311, Resp 2143866 e Resp 2143997 (Tema 1304).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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