{"id":19208,"date":"2025-12-14T06:31:47","date_gmt":"2025-12-14T09:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-nacional-de-seguros-privados\/"},"modified":"2025-12-14T06:31:47","modified_gmt":"2025-12-14T09:31:47","slug":"a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-nacional-de-seguros-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/a-transformacao-climatica-e-esg-no-sistema-nacional-de-seguros-privados\/","title":{"rendered":"A transforma\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e ESG no sistema nacional de seguros privados"},"content":{"rendered":"

Dados os impactos da atual realidade das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e da expans\u00e3o da agenda ESG<\/a> (Ambiental, Social e Governan\u00e7a), h\u00e1 em curso importante reorienta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela regula\u00e7\u00e3o sobre seguros privados no Brasil. No cen\u00e1rio nacional e global, o debate sobre a intersec\u00e7\u00e3o entre o setor de seguros<\/a> e os riscos ambientais, clim\u00e1ticos e de ESG atingiu um patamar de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia sem precedentes, em especial diante do papel atividade securit\u00e1ria exercido na economia.<\/p>\n

A intensifica\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos clim\u00e1ticos extremos, como enchentes, estiagens, vendavais e ondas de calor, tem elevado de maneira in\u00e9dita o volume de sinistros, pressionando a solv\u00eancia do setor e expondo a conex\u00e3o direta entre risco ambiental e clim\u00e1tico e risco atuarial. Al\u00e9m disso, a amplia\u00e7\u00e3o e o endurecimento da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ambiental no direito brasileiro e a intensa ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ESG est\u00e3o consolidando o segmento como um pilar essencial da governan\u00e7a clim\u00e1tica e socioambiental contempor\u00e2nea.<\/p>\n

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Embora o seguro ambiental n\u00e3o seja uma obriga\u00e7\u00e3o geral para as atividades econ\u00f4micas no Brasil, a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria recente da Susep<\/a> (Superintend\u00eancia de Seguros Privados) e do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) sinaliza um alinhamento claro com as diretrizes internacionais de sustentabilidade do mercado.<\/p>\n

O reconhecimento formal dos riscos ambientais, sociais e clim\u00e1ticos representa uma tend\u00eancia inevit\u00e1vel, fato que guarda expressa rela\u00e7\u00e3o com a solv\u00eancia, a subscri\u00e7\u00e3o e a governan\u00e7a corporativa<\/a> das companhias seguradoras. Nesse novo cen\u00e1rio, o papel transversal da gest\u00e3o de riscos ESG e dos controles de compliance<\/em> \u00e9 evidente, e o mercado a cada dia incorpora mais e mais esse tema nos mais diversos setores.<\/p>\n

O risco ambiental e clim\u00e1tico \u00e9 um fen\u00f4meno muito amplo, cuja dimens\u00e3o, escala e escopo alcan\u00e7am diversas categorias relevantes para o setor de seguros. Entre elas, destacam-se os riscos clim\u00e1ticos f\u00edsicos, associados a eventos extremos e desastres cada vez mais frequentes e que pressionam diretamente a sinistralidade das carteiras.<\/p>\n

Somam-se a eles os riscos jur\u00eddicos e de lit\u00edgios, derivados da tr\u00edplice responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), cuja severidade \u00e9 elevada, especialmente diante da responsabilidade civil objetiva e imprescrit\u00edvel em mat\u00e9ria de danos ambientais coletivos, conforme fixado pelo STF<\/a> no Tema 999<\/a> (RE 654.833\/AC).<\/p>\n

H\u00e1 ainda os riscos clim\u00e1ticos de transi\u00e7\u00e3o, decorrentes de mudan\u00e7as regulat\u00f3rias, tecnol\u00f3gicas e de mercado associadas \u00e0 economia de baixo carbono, que afetam modelos de neg\u00f3cio, ativos e opera\u00e7\u00f5es seguradas. Por fim, os riscos reputacionais tamb\u00e9m exercem papel significativo, uma vez que irregularidades ou danos ambientais podem comprometer a imagem corporativa e, com isso, influenciar a confian\u00e7a dos consumidores, investidores e demais stakeholders<\/em> no campo dos seguros.<\/p>\n

O setor de seguros configura um instrumento estruturante de mitiga\u00e7\u00e3o financeira diante da natureza multifatorial, sin\u00e9rgica e sist\u00eamica dos riscos, especialmente daqueles de car\u00e1ter ambiental e clim\u00e1tico. Paralelamente, exerce indispens\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria indireta ao induzir padr\u00f5es de comportamento econ\u00f4mico dos agentes supervisionados e das atividades seguradas, por meio de crit\u00e9rios de subscri\u00e7\u00e3o, precifica\u00e7\u00e3o e gerenciamento de riscos.<\/p>\n

Sua atua\u00e7\u00e3o repercute diretamente nos processos de an\u00e1lise de cr\u00e9dito e na aferi\u00e7\u00e3o da viabilidade econ\u00f4mico-financeira de empreendimentos de grande porte, influenciando a aloca\u00e7\u00e3o de capital e a gest\u00e3o de riscos em um ambiente de mercado crescentemente complexo e interdependente.<\/p>\n

O Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) brasileiro \u00e9 composto pelo CNSP (\u00f3rg\u00e3o normativo), pela Susep (\u00f3rg\u00e3o fiscalizador) e pelas sociedades seguradoras (entidades reguladas). A intera\u00e7\u00e3o desses atores estabelece os padr\u00f5es de governan\u00e7a e a metodologia de riscos a serem seguidas pelo ramo.<\/p>\n

A Susep vem liderando uma nova fase regulat\u00f3ria, formalizando, por exemplo, o importante mecanismo de materialidade sobre riscos ambientais, sociais e clim\u00e1ticos. Este movimento alinha o mercado brasileiro \u00e0 l\u00f3gica de gest\u00e3o de capital e solv\u00eancia de regimes internacionais, como o Solvency II<\/a> europeu. Nesse sentido, destacam-se as seguintes normas:<\/p>\n

Circular Susep 666\/2022<\/a>: Reconheceu eventos clim\u00e1ticos como riscos financeiros concretos e estrat\u00e9gicos. A norma exige a incorpora\u00e7\u00e3o de riscos e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sustentabilidade, a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de governan\u00e7a e compliance<\/em> voltados \u00e0 sustentabilidade e a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre riscos e oportunidades ESG e de sustentabilidade.
\nResolu\u00e7\u00e3o CNSP 416\/2021<\/a>: Instituiu o regime de controles internos, que s\u00e3o as normas de gest\u00e3o de riscos, auditoria interna e governan\u00e7a para implementa\u00e7\u00e3o pelas entidades do setor.
\nResolu\u00e7\u00e3o CNSP 473\/2024<\/a>: Regula a classifica\u00e7\u00e3o de produtos de seguro como \u201csustent\u00e1veis\u201d, demandando crit\u00e9rios ambientais mensur\u00e1veis e prevenindo o greenwashing<\/em>, demanda decisiva na agenda clim\u00e1tica.
\nResolu\u00e7\u00e3o CNSP 485\/2025<\/a>: Estabelece diretrizes relacionadas a quest\u00f5es ambientais, sociais e clim\u00e1ticas aplic\u00e1veis ao seguro rural. Esta pauta \u00e9 estrat\u00e9gica no Brasil por impactar diretamente atividades em biomas sens\u00edveis como a Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n

De fato, o mercado segurador brasileiro come\u00e7ou a promover uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural para assimilar que empresas com desempenho ambiental e clim\u00e1tico inferior \u00e0s melhores pr\u00e1ticas representam um risco financeiro relevante. Isso estabelece uma proporcionalidade direta entre o risco atuarial e a sinistralidade decorrente de problemas ambientais e clim\u00e1ticos. Inclusive, empresas e setores com hist\u00f3rico socioambiental negativo podem vir a se tornar, em um primeiro olhar, menos atrativos ou at\u00e9 \u201cn\u00e3o segur\u00e1veis\u201d, como j\u00e1 discutido em mercados estrangeiros.<\/p>\n

Esse contexto tem o potencial de ressignificar a fun\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria para fins estrat\u00e9gicos e estruturais, n\u00e3o apenas para o espectro do setor dos seguros, como tamb\u00e9m para objetivos p\u00fablicos e de impactos de sustentabilidade na economia. As seguradoras passam a executar due diligence<\/em> socioambiental pr\u00e9vio em grandes obras e a monitorar o cumprimento das licen\u00e7as ambientais em tempo real, manifesta\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o aos seus especiais deveres fiduci\u00e1rios.<\/p>\n

Em contrapartida, segurados com pr\u00e1ticas ESG e de baixo carbono robustas, por exemplo, tendem a ser beneficiados com pr\u00eamios menores e condi\u00e7\u00f5es especiais. A exig\u00eancia de reportar oportunidades ESG pela Circular 666\/2022 incentiva o desenvolvimento de novos produtos, como seguros param\u00e9tricos clim\u00e1ticos ou seguros para Cr\u00e9ditos de Carbono e outros empreendimentos de Finan\u00e7as Verdes[1]<\/a>.<\/p>\n

O cen\u00e1rio recente de desastres no Brasil e no mundo reafirma essa modifica\u00e7\u00e3o em curso. A crise clim\u00e1tica possui um custo financeiro mensur\u00e1vel, como evidenciam os avisos de sinistros que ultrapassaram R$ 1,67 bilh\u00e3o<\/a> ap\u00f3s os extremos clim\u00e1ticos das enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Apesar de a Lei 6.938\/1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente) estabelecer o seguro ambiental como instrumento regulat\u00f3rio econ\u00f4mico em seu art. 9\u00ba, XIII, a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o para empreendimentos poluidores raramente foi exigida. O dispositivo n\u00e3o apresentou a efetividade esperada, o que se deu provavelmente pela falta de interesse pol\u00edtico, j\u00e1 que ele nunca foi regulamentado. O Marco de Sustentabilidade da Susep\/CNSP atua, portanto, como um resgate deste instrumento regulat\u00f3rio, que agora passa a ter muito mais efetividade.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os avan\u00e7os regulat\u00f3rios e institucionais, os desafios \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do seguro ambiental no Brasil ainda s\u00e3o significativos, a exemplo da aus\u00eancia de uma exig\u00eancia mais ampla e articulada de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vi\u00e9s ambiental para atividades de alto potencial poluidor.<\/p>\n

O principal desafio, no entanto, \u00e9 a insufici\u00eancia das metodologias atuais de avalia\u00e7\u00e3o de risco clim\u00e1tico, posto que a Circular Susep 666\/2022 ainda necessita oferecer padr\u00f5es robustos para mensurar riscos f\u00edsicos e de transi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diretrizes consolidadas para testes de estresse clim\u00e1tico, representando uma agenda regulat\u00f3ria em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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H\u00e1, ainda, o enfrentamento do greenwashing<\/em> e a fragilidade das pr\u00e1ticas de compliance <\/em>e divulga\u00e7\u00e3o ambiental e clim\u00e1tica, pois, embora a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 473\/2024 avance nessa mat\u00e9ria, o amadurecimento do setor permanece lento em raz\u00e3o da falta de uma cultura s\u00f3lida de governan\u00e7a e transpar\u00eancia ambiental, em que o seguro permanece como um custo adicional do que um instrumento estrat\u00e9gico de gest\u00e3o de riscos e de fortalecimento da governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o SNSP \u00e9 hoje um dos principais vetores da governan\u00e7a ambiental e clim\u00e1tica em todos os setores econ\u00f4micos, representando uma \u00e1rea em profunda transforma\u00e7\u00e3o no Brasil. A agenda ESG e os controles de compliance<\/em> s\u00e3o inerentes \u00e0 atividade seguradora, tendo o avan\u00e7o regulat\u00f3rio a miss\u00e3o de complementar a obrigatoriedade do seguro ambiental em setores de maior risco, especialmente atrav\u00e9s da consolida\u00e7\u00e3o de metodologias de risco clim\u00e1tico, reposicionando o seguro como ferramenta estrat\u00e9gica de preven\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o de uma economia mais respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n

[1]<\/a> Seguros param\u00e9tricos clim\u00e1ticos s\u00e3o mecanismos de indeniza\u00e7\u00e3o baseados no monitoramento de \u00edndices e dados ligados ao clima. Seguros para cr\u00e9ditos de carbono focam em proteger a integridade desses ativos nos projetos. Projetos baseados em finan\u00e7as verdes integram a sustentabilidade aos custos e investimentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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