{"id":19207,"date":"2025-12-14T06:31:47","date_gmt":"2025-12-14T09:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/stf-e-a-portaria-194-2025-da-agu-novos-paradigmas-para-processos-estruturais\/"},"modified":"2025-12-14T06:31:47","modified_gmt":"2025-12-14T09:31:47","slug":"stf-e-a-portaria-194-2025-da-agu-novos-paradigmas-para-processos-estruturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/14\/stf-e-a-portaria-194-2025-da-agu-novos-paradigmas-para-processos-estruturais\/","title":{"rendered":"STF e a Portaria 194\/2025 da AGU: novos paradigmas para processos estruturais"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre processos estruturais tem se fortalecido no Brasil<\/a>, tanto na jurisprud\u00eancia quanto na produ\u00e7\u00e3o normativa recente. Esse tipo de processo n\u00e3o busca apenas resolver um conflito individual, mas transformar progressivamente uma realidade institucional disfuncional, marcada por viola\u00e7\u00f5es reiteradas de direitos fundamentais[1]<\/a>, e \u00e9 certo que ele teve in\u00edcio no caso Brown v. Board of Education, <\/em>conforme assinalam Galdino[2]<\/a> e Guilherme Pupe[3]<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, a natureza estrutural exige decis\u00f5es prospectivas, m\u00faltiplos atores, monitoramento continuado e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, afastando-se das t\u00e9cnicas tradicionais de julgamento.<\/p>\n

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A Portaria Normativa AGU n\u00ba 194\/2025<\/a> incorpora essa concep\u00e7\u00e3o e a traduz para a realidade organizacional do Poder Executivo<\/a>. Seu art. 3\u00ba define, de maneira objetiva, lit\u00edgio estrutural, processo estrutural e plano de atua\u00e7\u00e3o estrutural. Em vez de se deter em elabora\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas, a portaria adota um crit\u00e9rio pragm\u00e1tico: considera estrutural o processo formalmente reconhecido como tal pelo Judici\u00e1rio[4]<\/a>.<\/p>\n

Embora n\u00e3o dedique um cap\u00edtulo exclusivo \u00e0 consensualidade, dissemina orienta\u00e7\u00f5es para uma atua\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica: elabora\u00e7\u00e3o compartilhada de diagn\u00f3sticos, constru\u00e7\u00e3o cooperativa de planos e interlocu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com Judici\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n

A portaria como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

No contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a Portaria 194\/2025 cumpre um papel de racionaliza\u00e7\u00e3o institucional. Ao organizar fluxos, consolidar responsabilidades e unificar crit\u00e9rios, o normativo busca dar maior coer\u00eancia e previsibilidade \u00e0 defesa judicial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A exig\u00eancia de planos estruturais com diagn\u00f3stico, metas, indicadores e cronogramas aproxima os processos judiciais da racionalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. A execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es passa a ser tratada como gest\u00e3o administrativa, n\u00e3o como mero cumprimento formal.<\/p>\n

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Nesse arranjo, a consensualidade surge como consequ\u00eancia natural. Uma institui\u00e7\u00e3o que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, articula minist\u00e9rios, constr\u00f3i cronogramas e apresenta solu\u00e7\u00f5es negociadas tende a abandonar a postura adversarial tradicional e adotar pr\u00e1ticas cooperativas.<\/p>\n

Lima<\/a> assevera que \u201cprocessos estruturais efetivos n\u00e3o se resumem \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas se destinam a transformar realidades complexas. A legitima\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es depende n\u00e3o apenas do reconhecimento judicial, mas tamb\u00e9m da capacidade institucional do ente p\u00fablico de participar ativamente de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A consensualidade no STF e o papel do NUSOL<\/strong><\/h2>\n

No \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal<\/a>, o movimento de institucionaliza\u00e7\u00e3o da consensualidade j\u00e1 estava em curso e encontrou terreno f\u00e9rtil para dialogar com a Portaria 194\/2025. O STF tem adotado, em lit\u00edgios complexos, uma l\u00f3gica de governan\u00e7a multin\u00edvel que envolve Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e sociedade civil.<\/p>\n

Um estudo de Guilherme Pupe demonstrou que o Nusol (N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos) tornou-se pe\u00e7a central desse modelo[5]<\/a>. Em diversos processos estruturais, o STF tem recorrido ao n\u00facleo para conduzir audi\u00eancias t\u00e9cnicas, estabelecer trilhas procedimentais, buscar converg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e esclarecer a exequibilidade das ordens judiciais. Paralelamente, o Nupec (N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos) identifica casos que demandam acompanhamento especial, refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de que a Corte precisa de instrumentos pr\u00f3prios para lidar com lit\u00edgios estruturantes.<\/p>\n

No estudo citado, Pupe averiguaria que, na \u00e9poca, havia 19 processos acompanhados, dos quais 12 seriam qualificados como estruturais[6]<\/a>, al\u00e9m de que, desses 12, nove estariam ligados ao Nusol para solu\u00e7\u00f5es consensuais[7]<\/a>. Atualmente, segundo dados internos do Nupec, h\u00e1 14 processos estruturais dentro do STF[8]<\/a>, com 13 processos em tramita\u00e7\u00e3o e 10 sob monitoramento do Nupec<\/a>. Dentre esses, h\u00e1 dez processos que continuam sob an\u00e1lise do Nusol[9]<\/a>.<\/p>\n

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E esses casos recentes ilustram essa compatibilidade entre a l\u00f3gica da portaria e a pr\u00e1tica do STF. Na ADPF 635, que trata da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro<\/a>, houve espa\u00e7o para reuni\u00f5es t\u00e9cnicas voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o progressiva das decis\u00f5es. Na ADPF 760, envolvendo pol\u00edticas ambientais, o foco deslocou-se para a execu\u00e7\u00e3o, com rodadas de di\u00e1logo orientadas a tornar vi\u00e1veis as medidas estruturantes. Nos lit\u00edgios ambientais relativos a queimadas na Amaz\u00f4nia e no Pantanal (ADPFs 743, 746 e 857), a consensualidade assumiu car\u00e1ter operat\u00f3rio: audi\u00eancias serviram para coordenar bases de dados, cronogramas e responsabilidades entre entes federativos.<\/p>\n

Nesses processos, a consensualidade aparece como m\u00e9todo de organiza\u00e7\u00e3o da complexidade. O STF supervisiona, mas n\u00e3o substitui os demais Poderes; cria espa\u00e7os deliberativos, mas n\u00e3o cede na defini\u00e7\u00e3o do significado constitucional; promove coopera\u00e7\u00e3o, mas exige transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e compromisso com resultados.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A Portaria 194\/2025 \u00e9 um avan\u00e7o significativo na institucionaliza\u00e7\u00e3o dos processos estruturais no Executivo federal. Ao organizar fluxos, estabelecer conceitos claros e incentivar uma atua\u00e7\u00e3o propositiva, ela cria condi\u00e7\u00f5es para que a AGU participe de forma mais qualificada e colaborativa dos lit\u00edgios estruturais. Essa postura dialoga diretamente com a l\u00f3gica de consensualidade que o STF tem desenvolvido, especialmente por meio do Nusol.<\/p>\n

H\u00e1, de tal modo, potencialidades evidentes. A portaria contribui para que o STF receba subs\u00eddios mais consistentes, planos vi\u00e1veis e informa\u00e7\u00f5es organizadas, facilitando a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es estruturais sustent\u00e1veis. Ao estimular uma cultura menos adversarial, favorece ambientes de di\u00e1logo supervisionado que s\u00e3o essenciais em lit\u00edgios de alta complexidade.<\/p>\n

Num cen\u00e1rio em que problemas p\u00fablicos s\u00e3o cada vez mais complexos, a aproxima\u00e7\u00e3o entre racionalidade administrativa e consensualidade judicial pode representar n\u00e3o apenas um avan\u00e7o t\u00e9cnico, mas um passo relevante para o constitucionalismo transformador brasileiro: \u201cnovas complexidades exigem novas solu\u00e7\u00f5es\u201d [10]<\/a>.<\/p>\n

_______________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> J\u00daNIOR, Fredie Didier; ZANETI JR., Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Notas sobre as decis\u00f5es estruturantes. In: ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; JOBIM, Marco F\u00e9lix (Org). Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 341.<\/p>\n

[2]<\/a> GALDINO, Matheus Souza. Breves reflex\u00f5es sobre as consequ\u00eancias de uma compreens\u00e3o teleol\u00f3gica dos fatos para a teoria do processo estrutural. In: ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; JOBIM, Marco F\u00e9lix (Org). Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 677 \u2013 678.<\/p>\n

[3]<\/a> N\u00d3BREGA, Guilherme Pupe da.<\/strong> Processos estruturais e proceduraliza\u00e7\u00e3o conciliadora: legados estruturante-dial\u00f3gicos no Supremo Tribunal Federal<\/em>. In: ABBOUD, Georges; NAVARRO, Tr\u00edcia (coord.). Consensualidade no STF. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, p 6.<\/p>\n

[4]<\/a> Essa escolha reduz ambiguidades e d\u00e1 previsibilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da AGU, ao mesmo tempo em que, pelo art. 2\u00ba, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do regime mesmo sem reconhecimento judicial pr\u00e9vio, desde que haja elementos caracter\u00edsticos de um lit\u00edgio estrutural. A l\u00f3gica \u00e9 permitir a\u00e7\u00e3o tempestiva e preventiva.<\/p>\n

[5]<\/a> PUPE, op. cit. p 10.<\/p>\n

[6]<\/a> ADPFs 347, 635, 709, 742, 743, 746, 760, 854, 857, 976 e 991 e SL 1.696.<\/p>\n

[7]<\/a> ADPFs 635, 709, 743, 746, 760, 854, 857 e 991 e SL 1.696.<\/p>\n

[8]<\/a> ADPFs 347, 635, 709, 742, 743, 746, 760, 854, 857, 976, 991 e 1242; Rcl 58207 e SL 1696<\/p>\n

[9]<\/a> ADPFs 635, 709, 743, 746, 760, 854, 857 e 991; Rcl 58207 e SL 196<\/p>\n

[10]<\/a> ABBOUD, Georges. Acordos no Supremo Tribunal Federal. S\u00e3o Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2025, p 11.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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