{"id":19206,"date":"2025-12-13T08:42:53","date_gmt":"2025-12-13T11:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/13\/isencao-de-ir-a-aposentados-com-doencas-graves-um-direito-que-precisa-sair-do-papel\/"},"modified":"2025-12-13T08:42:53","modified_gmt":"2025-12-13T11:42:53","slug":"isencao-de-ir-a-aposentados-com-doencas-graves-um-direito-que-precisa-sair-do-papel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/13\/isencao-de-ir-a-aposentados-com-doencas-graves-um-direito-que-precisa-sair-do-papel\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de IR a aposentados com doen\u00e7as graves: um direito que precisa sair do papel"},"content":{"rendered":"

Desde 1988, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira reconhece que aposentados acometidos por doen\u00e7as graves, sejam da iniciativa privada ou do servi\u00e7o p\u00fablico, merecem tratamento fiscal diferenciado. A Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a> estabelece, com clareza, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para aqueles diagnosticados com mol\u00e9stias graves. No entanto, o que se v\u00ea na pr\u00e1tica \u00e9 um abismo entre o que est\u00e1 na lei e o que \u00e9 efetivamente garantido ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

A lista de enfermidades contempladas pela norma inclui doen\u00e7as como esclerose m\u00faltipla, cardiopatia grave, cegueira, Parkinson, entre outras. Algumas s\u00e3o objetivas e de f\u00e1cil reconhecimento. Outras, no entanto, exigem interpreta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 a\u00ed que mora o problema. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, muitas vezes, adota uma leitura restritiva da norma, ignorando o esp\u00edrito da lei e impondo obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos que negam o direito a quem mais precisa.<\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia tem tentado corrigir esse descompasso. Tribunais Superiores j\u00e1 reconheceram que o rol legal pode ser interpretado de forma sistem\u00e1tica e final\u00edstica, permitindo que doen\u00e7as n\u00e3o expressamente listadas, como LER\/Dort em est\u00e1gio avan\u00e7ado, s\u00edndrome de Burnout ou vis\u00e3o monocular, sejam enquadradas como hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma leitura que respeita a finalidade da norma: proteger o aposentado em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Mas o caminho at\u00e9 o reconhecimento do direito ainda \u00e9 \u00e1rduo. A concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O aposentado precisa apresentar requerimento formal, laudo m\u00e9dico e, muitas vezes, enfrentar negativas injustificadas. Nesses casos, a via judicial se imp\u00f5e como alternativa leg\u00edtima, e frequentemente eficaz, \u00a0para garantir n\u00e3o apenas a isen\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

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A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9, portanto, essencial. N\u00e3o apenas para evitar equ\u00edvocos processuais, mas para assegurar que o direito seja reconhecido com a celeridade e a justi\u00e7a que a situa\u00e7\u00e3o exige. Afinal, estamos falando de pessoas que enfrentam limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, gastos m\u00e9dicos recorrentes e uma rotina marcada por desafios. Manter a cobran\u00e7a indevida de imposto sobre seus proventos \u00e9, al\u00e9m de ilegal, desumano.<\/p>\n

Mais do que uma medida fiscal, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para aposentados com mol\u00e9stia grave \u00e9 um gesto de respeito \u00e0 dignidade de quem j\u00e1 contribuiu com o pa\u00eds e hoje enfrenta uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade severa. \u00c9 hora de transformar esse direito em realidade, al\u00e9m de cobrar do Estado uma postura que esteja \u00e0 altura da sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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