{"id":19205,"date":"2025-12-13T08:42:53","date_gmt":"2025-12-13T11:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/13\/autorregulacao-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-e-a-insuficiencia-do-conar\/"},"modified":"2025-12-13T08:42:53","modified_gmt":"2025-12-13T11:42:53","slug":"autorregulacao-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-e-a-insuficiencia-do-conar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/13\/autorregulacao-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-e-a-insuficiencia-do-conar\/","title":{"rendered":"Autorregula\u00e7\u00e3o da publicidade de alimentos e bebidas e a insufici\u00eancia do Conar"},"content":{"rendered":"

\u201cCompre batom, seu filho merece batom<\/em>\u201d. Este slogan utilizado nos anos 90 ainda hoje \u00e9 associado a uma empresa da ind\u00fastria de alimentos n\u00e3o-saud\u00e1veis [1]. Estrat\u00e9gias de marketing como essa seguem moldando os h\u00e1bitos e escolhas da popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do tempo [2]. Outro exemplo \u00e9 a ind\u00fastria de bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis que faz latas com nomes personalizados da popula\u00e7\u00e3o para estimular a compra de seus produtos.<\/p>\n

Tais estrat\u00e9gias de publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis conduzem a comportamentos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, o que inclui o aumento do seu consumo, com destaque aos ultraprocessados [3]. Esses produtos, por sua vez, contribuem diretamente \u00e0 crise de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis (DCNTs), tais quais doen\u00e7as cardiovasculares, c\u00e2nceres, problemas respirat\u00f3rios e diabetes [4].<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Nesse contexto, a regula\u00e7\u00e3o da publicidade de alimentos e bebidas produtos n\u00e3o-saud\u00e1veis vem se mostrando essencial na redu\u00e7\u00e3o de seu consumo [5]. No longo prazo, este tipo de regula\u00e7\u00e3o contribui \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na incid\u00eancia de DCNTs, como \u00e0quelas relacionadas \u00e0 ingest\u00e3o de ultraprocessados. Em raz\u00e3o disso, tamb\u00e9m age para reduzir o impacto na economia com o tratamento de dessas doen\u00e7as de aproximadamente 3% do PIB \u2013 dado estimado pela World Obesity Federation em 2024<\/a>. Logo, essa medida \u00e9 forma de preven\u00e7\u00e3o ao problema de sa\u00fade p\u00fablica associado ao consumo desses produtos [6].<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS<\/a>) e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade (Opsa) recomendam a restri\u00e7\u00e3o do marketing desses produtos por meio de sua regula\u00e7\u00e3o, principalmente aqueles aos quais crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o expostos [7]. Al\u00e9m disso, o marco dos \u201cDeterminantes Comerciais da Sa\u00fade\u201d salienta que o setor privado, como a ind\u00fastria de alimentos e bebidas ultraprocessados, utiliza estrat\u00e9gias de marketing e lobbying<\/em> para promover seus produtos e influenciar comportamentos com alto risco para DCTNs, prejudicando pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade [8].<\/p>\n

Sob esse marco, a publicidade \u00e9 considerada fator de influ\u00eancia negativo para a sa\u00fade p\u00fablica. Isso se agrava pelo uso de t\u00e1ticas manipuladoras conhecidas como \u201cdark nudges<\/em>\u201d. Por meio delas, exploram-se vieses cognitivos de tomada de decis\u00e3o para influenciar o comportamento dos consumidores, agindo como o \u201cempurr\u00e3ozinho\u201d e direcionando suas escolhas para produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Isso, \u00e9 claro, enquanto ocultam os riscos de seu consumo[9].<\/p>\n

Apesar da import\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o sobre marketing, as ind\u00fastrias se op\u00f5em fortemente [10], propondo alternativamente medidas de autorregula\u00e7\u00e3o[11]. No Brasil, a narrativa sobre a autorregula\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada ao longo dos anos pelo Conselho Nacional de Autorregula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar<\/a>). Esta organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental, composta majoritariamente por associa\u00e7\u00f5es de empresas de publicidade, r\u00e1dio e televis\u00e3o, tem a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer diretrizes \u00e9ticas de publicidade \u2013 sem compromisso estabelecido com est\u00e2ndares de sa\u00fade p\u00fablica ou com a prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas consumidoras [12].<\/p>\n

Mais do que isso. O c\u00f3digo de autorregula\u00e7\u00e3o do Conar n\u00e3o possui mecanismos coercitivos significativos contra viola\u00e7\u00f5es. As decis\u00f5es ali tomadas, com efeito, n\u00e3o s\u00e3o vinculativas; o conselho n\u00e3o tem poder jur\u00eddico para retirar do ar, alterar ou multar os denunciados, permitindo as empresas evitarem sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. Isso enfraquece a capacidade do sistema de proteger pessoas consumidoras da publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis.<\/p>\n

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Nesse contexto, a avalia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Conar sobre a publicidade desses produtos \u00e9 relevante para contrapor a narrativa centrada na autorregula\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o. Entre 2011 e 2021, o grupo de Liberdade de Express\u00e3o, da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro, supervisado pelo professor F\u00e1bio Leite [13], analisou 665 processos instaurados no Conar. Todos eram relacionados \u00e0 publicidade de alimentos. Para a an\u00e1lise dos dados, a pesquisa dividiu os produtos anunciados na publicidade em grupos de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), que incluem alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis como os ultraprocessados.<\/p>\n

Foi observado que os produtos l\u00edderes das queixas nos processos ao longo dos 11 anos de an\u00e1lise foram: bebidas alco\u00f3licas (43%), seguidas do grupo de chocolates, balas, massas, molhos e biscoitos (12.9%), dos diet\u00e9ticos e suplementos alimentares (8%), bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas (7,8%), e alimentos tipo fast-food (7,3%).<\/p>\n

Quanto ao enquadramento das decis\u00f5es pelo Conar, as principais den\u00fancias foram relacionadas \u00e0: responsabilidade social (38%), veracidade (24%), e publicidade direcionada a crian\u00e7as e adolescentes (14%). As quest\u00f5es de \u201cresponsabilidade social\u201d envolviam den\u00fancias sobre publicidade de bebidas alc\u00f3olicas direcionadas a adolescentes, falta de advert\u00eancia sobre consumo respons\u00e1vel em an\u00fancios de bebidas alc\u00f3olicas e associa\u00e7\u00e3o indevida de publicidade de bebidas alc\u00f3olicas com esporte. J\u00e1 as den\u00fancias de \u201cveracidade\u201d versavam sobre a clareza e precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nos an\u00fancios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00f5es enganosas e r\u00f3tulos de produtos.<\/p>\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m revelou que 47% das den\u00fancias foram arquivadas, enquanto 53% resultaram em san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancias, altera\u00e7\u00f5es nos an\u00fancios ou susta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em outro estudo sobre o Conar focado na publicidade de alimentos direcionada a crian\u00e7as, constatou-se que se imp\u00f5em penalidades com mais frequ\u00eancia \u00e0s den\u00fancias feitas pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o ou por empresas do que \u00e0quelas feitas por pessoas consumidoras. O artigo tamb\u00e9m observa que poucas penalidades foram aplicadas \u00e0 publicidade de alimentos ultraprocessados[14].<\/p>\n

Os dados encontrados revelam problemas na capacidade do Conar de controlar e sancionar a publicidade desses produtos. Ou seja, indicam a inefic\u00e1cia de medidas de autorregula\u00e7\u00e3o na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos da publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis para a sa\u00fade p\u00fablica. Some-se a isso a falta de autoridade do Conar para impor conformidade \u00e0s suas decis\u00f5es. A aus\u00eancia de obrigatoriedade autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es dos procedimentos administrativos sem haver repercuss\u00f5es substanciais.<\/p>\n

Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, como a Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>), se mostra relevante e eficiente no lugar da autorregula\u00e7\u00e3o. Tais \u00f3rg\u00e3os possuem expertise t\u00e9cnica e o necess\u00e1rio poder de pol\u00edcia e sancionador para garantir o cumprimento de suas decis\u00f5es. Exemplo disso \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n. 24 de 2010 da Anvisa. Por meio dela, o \u00f3rg\u00e3o trata da publicidade de alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar, gorduras e s\u00f3dio, al\u00e9m de bebidas com baixo teor nutricional, exigindo alertas para informar os riscos de seu consumo.<\/p>\n

Tal regula\u00e7\u00e3o, contudo, vem enfrentando oposi\u00e7\u00e3o do setor regulado<\/a> e do Conar. Ap\u00f3s quinze anos desde sua expedi\u00e7\u00e3o, ela segue objeto de disputas judiciais, recentemente chegando \u00e0 discuss\u00e3o no \u00e2mbito constitucional. Se confirmada a constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 uma vit\u00f3ria para a sa\u00fade p\u00fablica e a ratifica\u00e7\u00e3o do direito dos consumidores sobre os interesses privados da ind\u00fastria.<\/p>\n

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Al\u00e9m da compet\u00eancia regulat\u00f3ria da Anvisa sobre publicidade de produtos n\u00e3o saud\u00e1veis, outros \u00f3rg\u00e3os governamentais s\u00e3o respons\u00e1veis por implementar e monitorar o direito dos consumidores relativo \u00e0 publicidade, como a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> e o Procon. Este \u00faltimo, por exemplo, pode aplicar penalidades administrativas em casos de viola\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n

Sob tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 percept\u00edvel a insufici\u00eancia dos mecanismos de autorregula\u00e7\u00e3o em mitigar os impactos negativos da publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis. Por isso, faz-se necess\u00e1ria uma estrutura com regula\u00e7\u00f5es impositivas, monitoramento de sua implementa\u00e7\u00e3o e penalidades em caso de viola\u00e7\u00f5es. Somente por este meio pode-se coibir o marketing agressivo, proteger a sa\u00fade p\u00fablica e incentivar escolhas mais conscientes e saud\u00e1veis entre pessoas consumidoras.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

[1] Cobbett, L. G. Para al\u00e9m da propaganda dirigida: o problema da exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 publicidade dos alimentos ultraprocessados. In: Marques, F. M. et al. Refex\u00f5es contempor\u00e2neas no direito civil-constitucional<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2025, p. 499-518.<\/p>\n

[2] BURGESS RC, NYHAN K, DHARIA N, FREUDENBERG N, Ransome Y. Characteristics of commercial determinants of health research on corporate activities: A scoping review. PLoS ONE 2024, 19(4): e0300699. https:\/\/doi.org\/10.1371\/journal.pone.0300699<\/a><\/p>\n

[3] V. Monteiro, Carlos A et al. Ultra-processed foods and human health: the main thesis and the evidence. The Lancet<\/em>, Nov. 2025; Scrinis, Gyorgy et al. Policies to halt and reverse the rise in ultra-processed food production, marketing, and consumption. The Lancet, nov. 2025.<\/p>\n

[4] World Health Organization. Fact sheet: noncommunicable diseases<\/a>, 2024.<\/p>\n

[5] ONU. Tlaleng Mofokeng. Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental: <\/em>food, nutrition and the right to health<\/a>. Doc. A\/HRC\/78\/185. Assembleia Geral, Conselho de Direitos Humanos, jul. 2023; Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental: <\/em>harm reduction for sustainable peace and development.<\/a> Doc. A\/79\/177. Assembleia Geral, Conselho de Direitos Humanos, jul. 2024.<\/p>\n

[6] OPAS (ORGANIZA\u00c7\u00c3O PAN-AMERICANA DA SA\u00daDE) Relat\u00f3rio do Workshop Regional sobre Regula\u00e7\u00e3o do Marketing de Produtos Aliment\u00edcios n\u00e3o saud\u00e1veis. 15 a 17 de outubro de 2019. Washington, DC, 2020: p. 1-54.<\/p>\n

[7] WHO. Restricting digital marketing in the context of tobacco, alcohol, food and beverages, and breast-milk substitutes: existing approaches and policy options<\/a>. 2023; WHO. Policies to protect children from the harmful impact of food marketing \u2013 WHO guideline<\/a>. 2023; PAHO. Plan de acci\u00f3n para la prevenci\u00f3n y el control de las enfermedades no transmisibles en las Am\u00e9ricas 2013\u20132019. Washington, D.C.: PAHO, 2014.<\/p>\n

[8] Sobre o assunto v. Kickbusch, I.; Allen, L.; Franz, C. The Commercial Determinants of Health. The Lancet Global Health<\/em>, v. 4., n. 12, E895-E896; Rochford, C.; Tenneti, N.; Moodie, R. Reframing the impact of business on health: the interface of corporate, commercial, political and social determinants of health. BMJ Global Health, 4(4):e001510, ago. 2019; Gilmore A. B. et al \u2018Defining and conceptualizing the commercial determinants of health\u2019. The Lancet<\/em>, v. 401, n. 10383, p. 1194-1213, 2023.<\/p>\n

[9] PETTICREW, M et al. Dark Nudges and Sludge in Big Alcohol: Behavioral Economics, Cognitive Biases, and Alcohol Industry Corporate Social Responsibility. Milbank Q. 2020, Dec; 98 (4), 1290\u20131328.<\/p>\n

[10] Idem nota 5.<\/p>\n

[11] Mialon, M., et al. A proposed approach to systematically identify and monitor the corporate political activity of the food industry with respect to public health using publicly available information. Obesity Rev., <\/em>n. 16(7), jul. 2015, p. 519-530.<\/p>\n

[12] Matos, J. P, et al. Food advertising aimed at children and adolescents in Brazil: a longitudinal analysis of denouncements in CONAR. Ci\u00eancia & Sa\u00fade Coletiva, 28(7):1959-1970, 2023.<\/p>\n

[13] KADOW NOGUEIRA, Claudia. Liberdade de Express\u00e3o Comercial e Publicidade de Alimentos. Orientador Prof. Fabio Carvalho Leite. Relat\u00f3rio Anual do XXXI Semin\u00e1rio de Inicia\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica da PUC-Rio, 26 a 29 set. 2023. Entidade de fomento \u00e0 pesquisa: CNPq \u2013 Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.puc-rio.br\/ensinopesq\/ccpg\/pibic\/relatorio_resumo2023\/download\/relatorios\/CCS\/DIR\/CCS-JUR-Rel000028-002566-00-00.pdf<\/a><\/p>\n

[14] Matos, J. P, et al. Food advertising aimed at children and adolescents in Brazil: a longitudinal analysis of denouncements in CONAR. Ci\u00eancia & Sa\u00fade Coletiva, 28(7):1959-1970, 2023.<\/p>\n

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\u201cCompre batom, seu filho merece batom\u201d. Este slogan utilizado nos anos 90 ainda hoje \u00e9 associado a uma empresa da ind\u00fastria de alimentos n\u00e3o-saud\u00e1veis [1]. Estrat\u00e9gias de marketing como essa seguem moldando os h\u00e1bitos e escolhas da popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do tempo [2]. Outro exemplo \u00e9 a ind\u00fastria de bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis que faz latas com […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19205"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19205\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}