JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o BCB 519\/2025 disciplinou os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das sociedades prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e demais institui\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, estabelecendo requisitos quanto \u00e0 capacidade econ\u00f4mico-financeira dos controladores, origem l\u00edcita dos recursos, viabilidade do empreendimento, adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica e da governan\u00e7a corporativa, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos administradores, al\u00e9m dos requerimentos m\u00ednimos de capital e patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Na resolu\u00e7\u00e3o foi feita distin\u00e7\u00e3o de tratamento aplic\u00e1vel \u00e0s SPSAV conforme o momento de seu ingresso no mercado.<\/p>\n
Para sociedades que j\u00e1 se encontravam em atividade quando da entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o, a norma prev\u00ea a possibilidade de protocolar pedido de autoriza\u00e7\u00e3o no prazo de 270 dias e continuar operando durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, valendo-se de regime bif\u00e1sico de an\u00e1lise previsto no artigo 26 da aludida resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na primeira fase, analisa-se a comprova\u00e7\u00e3o de que a sociedade estava efetivamente em atividade, o atendimento aos requisitos de reputa\u00e7\u00e3o ilibada dos controladores e detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada e o atendimento aos requerimentos m\u00ednimos de capital e patrim\u00f4nio. Na segunda fase, procede-se \u00e0 an\u00e1lise dos demais requisitos.<\/p>\n
Esse regime bif\u00e1sico visa permitir que as empresas que j\u00e1 operavam no mercado possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o de forma ordenada, evitando ruptura abrupta na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao mesmo tempo em que assegura que todas as exig\u00eancias regulat\u00f3rias sejam eventualmente cumpridas.<\/p>\n
J\u00e1, as as sociedades constitu\u00eddas posteriormente n\u00e3o gozam dessas prerrogativas. Para essas novas entrantes, a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Banco Central constitui requisito inafast\u00e1vel para o in\u00edcio de qualquer atividade relacionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais, submetendo-se desde logo ao cumprimento integral de todos os requisitos estabelecidos no artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o revela op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de preservar os agentes econ\u00f4micos j\u00e1 estabelecidos, permitindo-lhes transi\u00e7\u00e3o gradual para a nova regula\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo, que gera maior \u00f4nus para os novos participantes deste mercado, aumentando, indiretamente, a barreira de entrada.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o 519\/2025 tambem prev\u00ea regras sobre controle societ\u00e1rio e participa\u00e7\u00e3o qualificada. Dessa forma, a participa\u00e7\u00e3o direta que implique controle das institui\u00e7\u00f5es reguladas somente pode ser exercida por pessoas naturais, institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central, institui\u00e7\u00f5es financeiras sediadas no exterior ou pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas no pa\u00eds que tenham por objeto exclusivo a participa\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es autorizadas.<\/p>\n
Essa limita\u00e7\u00e3o busca assegurar que o controle das SPSAV permane\u00e7a com agentes supervisionados ou com pessoas naturais plenamente identific\u00e1veis e responsabiliz\u00e1veis. Veda-se expressamente que fundos de investimento exer\u00e7am o controle dessas institui\u00e7\u00f5es, embora possam deter participa\u00e7\u00f5es qualificadas, sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pelo Banco Central do atendimento aos requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Em complemento a essas disposi\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 521\/2025 incluiu as atividades das SPSAV no mercado de c\u00e2mbio. Essa inclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ao incorporar as opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais ao mercado cambial, o Banco Central reconheceu expressamente que determinadas transa\u00e7\u00f5es envolvendo criptoativos possuem natureza equipar\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es tradicionais de c\u00e2mbio, sujeitando-as, portanto, aos mesmos controles e obriga\u00e7\u00f5es informacionais. Trata-se de movimento que tem como objetivo garantir maior transpar\u00eancia e rastreabilidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as realizadas com ativos virtuais.<\/p>\n
O regramento define quais atividades e opera\u00e7\u00f5es das SPSAV integram o mercado de c\u00e2mbio. Incluem-se nesse rol: (i) o pagamento ou transfer\u00eancia internacional com ativos virtuais, (ii) a transfer\u00eancia de ativo virtual destinada ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o decorrente do uso internacional de cart\u00e3o ou meio de pagamento eletr\u00f4nico, (iv) a transfer\u00eancia de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que n\u00e3o envolva pagamento ou transfer\u00eancia internacional, e \u00a0(v) a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduci\u00e1ria.<\/p>\n
A delimita\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es demonstra a diversidade de usos dos ativos virtuais e a necessidade de tratamento diferenciado conforme a natureza da transa\u00e7\u00e3o e seus potenciais impactos no sistema financeiro e cambial.<\/p>\n
Destaca-se, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es que envolvem carteiras autocustodiadas, definidas como aquelas cujo propriet\u00e1rio det\u00e9m o controle da respectiva chave privada. A resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os a obriga\u00e7\u00e3o de identificar o propriet\u00e1rio dessas carteiras e de implementar processos documentados para verificar a origem e o destino dos ativos virtuais nessas opera\u00e7\u00f5es. Essa carteiras autocustodiadas, justamente por n\u00e3o dependerem de intermedia\u00e7\u00e3o para movimenta\u00e7\u00e3o, representam desafio particular para os controles de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, veda\u00e7\u00f5es que delimitam o campo de atua\u00e7\u00e3o das prestadoras. Pro\u00edbe-se a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, inclusive quando efetuada em livro de negocia\u00e7\u00e3o, bem como a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos de interesse de terceiros mediante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais inclu\u00edda no mercado de c\u00e2mbio, ressalvada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a institui\u00e7\u00e3o autorizada que atue no interesse de seus clientes.<\/p>\n
Essas veda\u00e7\u00f5es parecem ser uma tentativa de assegurar que as opera\u00e7\u00f5es cambiais permane\u00e7am sob o controle das institui\u00e7\u00f5es devidamente autorizadas e que os riscos associados \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o sejam adequadamente geridos.<\/p>\n
Quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar com ativos virtuais no mercado de c\u00e2mbio, a resolu\u00e7\u00e3o estabelece grada\u00e7\u00e3o conforme o tipo de institui\u00e7\u00e3o e o porte das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os bancos e a Caixa Econ\u00f4mica Federal podem realizar todas as opera\u00e7\u00f5es do mercado de c\u00e2mbio com ativos virtuais, desde que atuem como prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 519\/2025 e demais regramentos aplic\u00e1veis. As sociedades corretoras de c\u00e2mbio, por sua vez, podem realizar opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio com clientes para liquida\u00e7\u00e3o pronta de at\u00e9 US$ 500 mil, opera\u00e7\u00f5es no mercado interbanc\u00e1rio e opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais, observado que, quando a contraparte n\u00e3o for institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio, h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o ao equivalente a US$ 500 mil.<\/p>\n
As SPSAV ficam restritas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais, com veda\u00e7\u00e3o expressa a opera\u00e7\u00f5es envolvendo moedas em esp\u00e9cie e limita\u00e7\u00e3o de US$ 100 mil para pagamentos ou transfer\u00eancias internacionais quando a contraparte n\u00e3o for institui\u00e7\u00e3o autorizada. Essa arquitetura revela a inten\u00e7\u00e3o do regulador de calibrar os riscos conforme a natureza e a capacidade de cada tipo de institui\u00e7\u00e3o, concentrando as opera\u00e7\u00f5es de maior volume e complexidade naquelas entidades que disp\u00f5em de estrutura mais robusta de controles e capital, o que acaba por gerar uma reserva de mercado para essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Exigem-se, igualmente, informa\u00e7\u00f5es sobre transfer\u00eancias entre clientes e emissores de meios de pagamento internacional, transfer\u00eancias de ou para carteiras autocustodiadas e totais mensais de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduci\u00e1ria. Essas obriga\u00e7\u00f5es permitem ao Banco Central acompanhar em tempo quase real os fluxos de recursos envolvendo ativos virtuais, identificar padr\u00f5es an\u00f4malos e atuar quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
A an\u00e1lise conjunta das Resolu\u00e7\u00f5es BCB 519 e 521 permite concluir que o Banco Central buscou equilibrar a necessidade de fomentar a inova\u00e7\u00e3o financeira com a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e a estabilidade do sistema financeiro. As normas n\u00e3o vedam o funcionamento do mercado de ativos virtuais, mas imp\u00f5em estrutura regulat\u00f3ria que aparentemente visa mitigar os riscos inerentes a essas atividades.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em artigo anterior, analisei a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025 e as bases para o funcionamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das sociedades prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais (SPSAV), bem como os aspectos fundamentais como segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, governan\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e sele\u00e7\u00e3o de ativos estipulados por essa resolu\u00e7\u00e3o. Neste artigo, voltaremos as nossas aten\u00e7\u00f5es \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es BCB […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19203"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19203\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}