{"id":19174,"date":"2025-12-12T10:05:49","date_gmt":"2025-12-12T13:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/receita-federal-publica-interpretacao-que-permite-apreensao-de-itens-piratas-sem-ordem-judicial\/"},"modified":"2025-12-12T10:05:49","modified_gmt":"2025-12-12T13:05:49","slug":"receita-federal-publica-interpretacao-que-permite-apreensao-de-itens-piratas-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/receita-federal-publica-interpretacao-que-permite-apreensao-de-itens-piratas-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"Receita Federal publica interpreta\u00e7\u00e3o que permite apreens\u00e3o de itens piratas sem ordem judicial"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal publicou um ato declarat\u00f3rio interpretativo (ato 3\/2025) que autoriza a apreens\u00e3o de mercadorias falsificadas por parte de fiscais sem a necessidade de a empresa v\u00edtima acionar a Justi\u00e7a. Nesse caso, o auditor-fiscal da Receita deve intimar o titular da marca a fornecer provas de que houve viola\u00e7\u00e3o do seu direito de propriedade intelectual. A medida foi encarada como uma conquista para entidades do setor e advogados que atuam na \u00e1rea.<\/p>\n

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David Fernando Rodrigues, s\u00f3cio do Montaury Pimenta Machado & Vieira de Mello Advogados, explicou ao JOTA<\/span><\/strong> que, antes do ato interpretativo, o procedimento n\u00e3o era padr\u00e3o: alguns fiscais davam in\u00edcio ao processo administrativo, e outros recorriam \u00e0 via judicial.<\/p>\n

\u201cA gente est\u00e1 no meio de uma uma leva de apreens\u00f5es de produtos falsificados do livro de colorir Bobbie Goods<\/em>. S\u00f3 na regi\u00e3o fiscal de Curitiba, a gente pegou mais de 60 containers. Tem fiscal que faz processo administrativo, tem fiscal que faz judicial\u2026 ent\u00e3o isso vira uma confus\u00e3o, at\u00e9 pra explicar para o titular da marca que a mesma situa\u00e7\u00e3o tem dois tratamentos distintos\u201d, disse.<\/p>\n

Conforme o Decreto 6.759\/2009, quando a autoridade aduaneira ret\u00e9m produtos com suspeita de falsifica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o, ela deve notificar o titular dos direitos da marca para que solicite a apreens\u00e3o judicial das mercadorias irregulares. A solicita\u00e7\u00e3o deve ocorrer no prazo de dez dias \u00fateis.<\/p>\n

O ato interpretativo 3\/2025 consolida o entendimento de que, se a empresa v\u00edtima intimada n\u00e3o solicitar a apreens\u00e3o judicial no prazo estabelecido, o auditor-fiscal pode ent\u00e3o intim\u00e1-la a fornecer provas da viola\u00e7\u00e3o, desde que respeitado o direito de defesa e o contradit\u00f3rio do importador.<\/p>\n

Se ficar comprovado que as mercadorias importadas \u201cviolam bens jur\u00eddicos tutelados pelo direito p\u00fablico\u201d, o ato prev\u00ea que dever\u00e1 ser aplicada a pena de perdimento dos produtos.<\/p>\n

\u201cQuando o procedimento era judicializado, o juiz nomeava um perito que perguntava para o titular da marca: \u2018como eu fa\u00e7o para saber se esse produto teu \u00e9 original ou falso?\u2019 Ou seja, a empresa tinha que pagar para entrar com um processo judicial, pagar para que um perito fizesse um laudo, para que esse perito falasse com base nas informa\u00e7\u00f5es que ela mesma forneceu\u201d, afirmou Rodrigues.<\/p>\n

Segundo ele, alguns importadores de produtos falsificados defendiam que o processo judicial era importante porque a palavra da empresa n\u00e3o poderia ser levada em conta uma vez que ela seria parcial. \u201cIsso, no meu entendimento, n\u00e3o se sustentava, porque a empresa tem total interesse em que as mercadorias originais dela circulem\u201d, disse o advogado.<\/p>\n

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Demanda antiga<\/h2>\n

Para M\u00e1rcio Gon\u00e7alvez, coordenador da Comiss\u00e3o de Repress\u00e3o \u00e0s Infra\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), o entendimento da Receita Federal representa um \u201cenorme avan\u00e7o\u201d e consiste em um \u201cpleito antigo\u201d do setor privado.<\/p>\n

De acordo com ele, o fato de os laudos de inautenticidade poderem ser realizados diretamente pelos titulares de marcas, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, contribui para \u201cuma maior efetividade e celeridade a estes procedimentos\u201d. Al\u00e9m disso, \u201ch\u00e1 uma uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos por parte das unidades da Receita Federal, evitando-se entendimentos d\u00edspares\u201d, disse ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do ato tamb\u00e9m foi comemorada pelo F\u00f3rum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) e pela Associa\u00e7\u00e3o Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI).<\/p>\n

Para Edson Vismona, presidente do FNCP, trata-se de \u201cimportante medida de defesa do mercado legal\u201d e que \u201cconfere a necess\u00e1ria agilidade para o enfrentamento de produtos ilegais no Brasil\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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