{"id":19170,"date":"2025-12-12T08:26:56","date_gmt":"2025-12-12T11:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/tributar-doacoes-mais-um-limite-que-a-lei-ultrapassou\/"},"modified":"2025-12-12T08:26:56","modified_gmt":"2025-12-12T11:26:56","slug":"tributar-doacoes-mais-um-limite-que-a-lei-ultrapassou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/tributar-doacoes-mais-um-limite-que-a-lei-ultrapassou\/","title":{"rendered":"Tributar doa\u00e7\u00f5es? Mais um limite que a lei ultrapassou"},"content":{"rendered":"

A cria\u00e7\u00e3o de um imposto de renda<\/a> m\u00ednimo trouxe \u00e0 tona muitos problemas.\u00a0 O projeto 1.087 foi absurdamente mal redigido e, dada a press\u00e3o para que fosse aprovado, a sua transforma\u00e7\u00e3o na lei 15.270\/25 n\u00e3o melhorou muito a situa\u00e7\u00e3o. Dentre in\u00fameras falhas, um ponto merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa: \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, acerca da inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do novo Imposto de Renda M\u00ednimo da Pessoa F\u00edsica, dos valores recebidos por doa\u00e7\u00f5es entre pessoas que n\u00e3o sejam herdeiras entre si. O texto do projeto afirma que apenas as doa\u00e7\u00f5es realizadas como adiantamento de leg\u00edtima ou como heran\u00e7a ficariam fora dessa incid\u00eancia. Todas as demais seriam tratadas como parte da \u201crenda m\u00ednima\u201d do contribuinte \u201csuper rico\u201d.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, pode parecer uma medida voltada apenas \u00e0 alta renda, quase um ajuste t\u00e9cnico dentro da reforma. Mas, ao olhar mais de perto, percebe-se que o projeto toca em estruturas constitucionais consolidadas, produzindo potenciais distor\u00e7\u00f5es com impacto jur\u00eddico e social significativo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O ponto central e inicial \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidiu quem pode tributar doa\u00e7\u00f5es: os Estados e o Distrito Federal, respons\u00e1veis pelo ITCMD<\/a> (imposto de doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a). O fato gerador \u00e9 justamente a transfer\u00eancia gratuita de patrim\u00f4nio, seja entre familiares ou entre pessoas sem qualquer v\u00ednculo sucess\u00f3rio. A Uni\u00e3o, por sua vez, recebeu compet\u00eancia para tributar renda \u2014 e doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 renda. N\u00e3o \u00e9 fruto do trabalho, nem resultado de investimento; \u00e9 um ato de liberalidade. Quando a Uni\u00e3o tenta enquadr\u00e1-la como renda para fins tribut\u00e1rios, ela acaba criando, na pr\u00e1tica, um ITCMD indireto, travestido de Imposto de Renda. Isso caracteriza invas\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, surge a quest\u00e3o da bitributa\u00e7\u00e3o. Se uma doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sujeita ao ITCMD estadual, tributar a mesma opera\u00e7\u00e3o via Imposto de Renda significa cobrar duas vezes sobre o mesmo valor, com a mesma base de c\u00e1lculo, por dois entes diferentes. N\u00e3o se trata de onerar uma capacidade contributiva maior; trata-se de duplicar a cobran\u00e7a sobre um \u00fanico e simples ato jur\u00eddico (ato econ\u00f4mico e fato gerador \u00fanico). A Constitui\u00e7\u00e3o veda esse tipo de sobreposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um aspecto social frequentemente ignorado: a proposta n\u00e3o afeta apenas fam\u00edlias de alta renda entre si. Ela alcan\u00e7a qualquer pessoa que receba uma doa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja heran\u00e7a. Imagine um empregador bem-sucedido que decide doar uma quantia significativa a um funcion\u00e1rio antigo, em reconhecimento por d\u00e9cadas de dedica\u00e7\u00e3o. Esse trabalhador, que certamente n\u00e3o integra o grupo de alta renda, seria penalizado pela regra. Ao tentar atingir um p\u00fablico restrito, o dispositivo acaba capturando situa\u00e7\u00f5es que nada t\u00eam de injustas ou abusivas \u2014 s\u00e3o apenas express\u00f5es de generosidade ou gratid\u00e3o.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Pessoas sem herdeiros tamb\u00e9m ficam nessa situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e3o doar, sem dois tributos, um im\u00f3vel de mais de R$ 600.000,00 a um cuidador, a um amigo, a um parente (n\u00e3o herdeiro) \u2013 ainda em vida, pois isso n\u00e3o \u00e9 tecnicamente um adiantamento de leg\u00edtima.<\/p>\n

N\u00e3o se constr\u00f3i justi\u00e7a fiscal violando a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, nem criando cen\u00e1rios de bitributa\u00e7\u00e3o que distorcem o sistema e geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Tributar patrim\u00f4nio como se fosse renda n\u00e3o \u00e9 apenas uma escolha t\u00e9cnica discut\u00edvel; \u00e9 um passo que pode fragilizar princ\u00edpios constitucionais estruturantes. O pa\u00eds precisa, sim, modernizar seu sistema tribut\u00e1rio, mas isso n\u00e3o pode ocorrer \u00e0s custas da coer\u00eancia constitucional, da proporcionalidade e da clareza sobre quem deve tributar o qu\u00ea.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 tributar grandes fortunas, h\u00e1 caminhos poss\u00edveis dentro da moldura constitucional. Distorcer o conceito de renda para incluir doa\u00e7\u00f5es entre terceiros n\u00e3o \u00e9 um deles. A nova e afoita legisla\u00e7\u00e3o abre um debate necess\u00e1rio, mas tamb\u00e9m revela o risco de ultrapassar fronteiras que existem para preservar o equil\u00edbrio entre Uni\u00e3o, Estados e contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A cria\u00e7\u00e3o de um imposto de renda m\u00ednimo trouxe \u00e0 tona muitos problemas.\u00a0 O projeto 1.087 foi absurdamente mal redigido e, dada a press\u00e3o para que fosse aprovado, a sua transforma\u00e7\u00e3o na lei 15.270\/25 n\u00e3o melhorou muito a situa\u00e7\u00e3o. Dentre in\u00fameras falhas, um ponto merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa: \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, acerca da inclus\u00e3o na base de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19170"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19170"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19170\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}