{"id":19169,"date":"2025-12-12T08:26:56","date_gmt":"2025-12-12T11:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/fisco-pode-arbitrar-base-de-calculo-no-itcmd-se-valor-estiver-defasado-decide-stj\/"},"modified":"2025-12-12T08:26:56","modified_gmt":"2025-12-12T11:26:56","slug":"fisco-pode-arbitrar-base-de-calculo-no-itcmd-se-valor-estiver-defasado-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/12\/fisco-pode-arbitrar-base-de-calculo-no-itcmd-se-valor-estiver-defasado-decide-stj\/","title":{"rendered":"Fisco pode arbitrar base de c\u00e1lculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, na quarta-feira (10\/12), pela possibilidade de arbitramento da base de c\u00e1lculo do valor de im\u00f3vel doado ou herdado para fins de ITCMD<\/a> quando o crit\u00e9rio adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o local estabele\u00e7a crit\u00e9rios iniciais de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento, favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda, da diverg\u00eancia inaugurada em voto-vista do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/a>. Para o colegiado, o artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea o procedimento, assim como a legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, discutida no caso concreto.<\/p>\n

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\u201cO procedimento de arbitramento, que \u00e9 excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado, pressup\u00f5e justamente a ado\u00e7\u00e3o anterior de outro crit\u00e9rio anterior, de outro crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do bem transmitido estabelecido na lei estadual, tal como declara\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, m\u00ednimo de refer\u00eancia, que se mostrou inid\u00f4neo aos fins perseguidos\u201d, afirmou Bellizze. A posi\u00e7\u00e3o foi seguida pelos demais ministros.<\/p>\n

Ficou vencida a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, que n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Isso porque, para ela, a decis\u00e3o do TJ paulista teve como fundamento a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 10705\/00, o que impediria a revis\u00e3o da Corte atrav\u00e9s de recurso especial \u2014 apesar de afirmar que a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, caso o entendimento da relatora fosse firmado, as unidades federativas teriam o direito de arbitrar desde que houvesse previs\u00e3o legal estadual, mas a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao fisco seria mantida no caso concreto.<\/p>\n

Tese em repetitivo<\/h2>\n

O julgamento se deu sob o rito dos repetitivos, o que significa que a tese dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Para a advogada Tatiana Chiaradia, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Candido Martins Cukier, a decis\u00e3o representa uma modifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia ao autorizar a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em recurso especial quando o Tribunal de origem julgou o tema com base na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

\u201cPor\u00e9m, os contribuintes est\u00e3o assegurados que esse procedimento dever\u00e1 observar os princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e contradit\u00f3rio, momento em que poder\u00e1 fazer a contra prova e defender a elei\u00e7\u00e3o do valor que mais se aproxima ao valor de mercado do bem doado\/herdado\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Leia a tese definida pelo STJ sobre o ITCMD<\/strong><\/h2>\n

1. A prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n

2. A legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

3. O exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp<\/span> 2175094.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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