{"id":19158,"date":"2025-12-11T18:14:40","date_gmt":"2025-12-11T21:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/stf-valida-integralmente-o-acordo-da-eletrobras-com-a-uniao\/"},"modified":"2025-12-11T18:14:40","modified_gmt":"2025-12-11T21:14:40","slug":"stf-valida-integralmente-o-acordo-da-eletrobras-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/stf-valida-integralmente-o-acordo-da-eletrobras-com-a-uniao\/","title":{"rendered":"STF valida integralmente o acordo da Eletrobras com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O acordo firmado entre a Eletrobras<\/a> (atual Axia Energia) e a Uni\u00e3o foi validado integralmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). A conclus\u00e3o do julgamento se deu nesta quinta-feira (11\/12), com o voto do ministro Luiz Fux<\/a> \u2013 o \u00fanico que faltava se manifestar. Pelos termos acordados, mant\u00eam-se tr\u00eas assentos da Uni\u00e3o entre os dez existentes no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e um assento entre os cinco no Conselho Fiscal da empresa.<\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m facilita a consolida\u00e7\u00e3o da venda de parte da Eletronuclear \u00e0 \u00c2mbar, bra\u00e7o de energia da J&F, conforme anunciado no mercado. Pelos termos firmados com a anu\u00eancia do Supremo, extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o de um aporte bilion\u00e1rio da Eletrobras em deb\u00eantures que seriam emitidas pela geradora nuclear. Ainda, desobriga investimentos em Angra 3 pela Eletrobras e os aportes na usina de Angra 1. O cumprimento do acordo ser\u00e1 fiscalizado pelo STF.<\/p>\n

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O caso chegou ao Supremo depois de a Uni\u00e3o questionar dispositivos da lei de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras que limitavam o poder de voto do governo, apesar de ser acionista majorit\u00e1rio com 42% de participa\u00e7\u00e3o. Diante do impasse, o relator, Nunes Marques, optou por enviar o caso para a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros analisaram o acordo feito entre a Uni\u00e3o e a Eletrobras por meio da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF). Os termos da negocia\u00e7\u00e3o foram anunciados ao mercado em fevereiro de 2025 e aprovados em abril em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria (AGE) da empresa. Desde ent\u00e3o, parte do acordo j\u00e1 est\u00e1 v\u00e1lida; outros itens ainda tinham condicionantes para come\u00e7arem a valer, como a homologa\u00e7\u00e3o dos termos.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em 27 de novembro em plen\u00e1rio f\u00edsico e todos os ministros que votaram concordaram com a homologa\u00e7\u00e3o; contudo, parte defendia a homologa\u00e7\u00e3o parcial dos termos, n\u00e3o integral. No fim, prevaleceu o acordo total em um placar de 6 a 4.<\/p>\n

Em nota, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, comemorou a homologa\u00e7\u00e3o do acordo. \u201cEstou seguro de que fizemos o melhor acordo poss\u00edvel\u201d, disse. \u201cCom a possibilidade de indicar representantes para os conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o, principal \u00f3rg\u00e3o de governan\u00e7a da Eletrobras, teremos condi\u00e7\u00f5es reais de defender melhor os interesses da Uni\u00e3o e da sociedade brasileira na empresa\u201d, completou.<\/p>\n

O secret\u00e1rio-geral de consultoria e advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Roman, acrescenta que o acordo garante recursos imediatos para a manuten\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil e continuidade da opera\u00e7\u00e3o da usina Angra 1. A decis\u00e3o era requisito para a empresa liberar a emiss\u00e3o de R$ 2,4 bilh\u00f5es em deb\u00eantures, opera\u00e7\u00e3o que o governo avalia como a \u00fanica forma imediata de recompor o caixa da empresa.<\/p>\n

Roman acrescenta que a decis\u00e3o do Supremo considera que o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, realizado pelo governo anterior, foi prejudicial aos interesses da Uni\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, com a decis\u00e3o, a Uni\u00e3o foi compensada com a amplia\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias da empresa.<\/p>\n

Votos e diverg\u00eancia<\/h2>\n

O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da homologa\u00e7\u00e3o total do acordo<\/a> e pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Contudo, durante os debates, mudou de posi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o extinguir a a\u00e7\u00e3o e julg\u00e1-la parcialmente procedente, de acordo com o voto do ministro Cristiano Zanin. O relator tamb\u00e9m concordou com a sugest\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do acordo ficasse sob a responsabilidade do STF.<\/p>\n

Al\u00e9m de Marques e Zanin, votaram nessa corrente os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Em seu voto, Fux destacou a import\u00e2ncia da autonomia das partes.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes \u2013 ele optou por homologar parcialmente o acordo. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o Supremo s\u00f3 pode opinar sobre a governan\u00e7a da empresa e n\u00e3o sobre t\u00f3picos \u201calien\u00edgenas\u201d ao objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, n\u00e3o est\u00e1 no escopo do STF decidir sobre outros itens, como processo de desinvestimento, a participa\u00e7\u00e3o na Eletronuclear, emiss\u00e3o de deb\u00eantures, desobriga\u00e7\u00e3o de investimentos em Angra 3 pela Axia Energia e os aportes na usina de Angra 1. \u201cO Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tem como analisar se os termos visaram ou n\u00e3o o interesse p\u00fablico\u201d, afirmou. \u201cS\u00e3o quest\u00f5es concretas e alheias a se o artigo da lei [de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras] \u00e9 constitucional ou n\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou Moraes pela homologa\u00e7\u00e3o parcial. Dino disse: \u201c\u00e9 constrangedor que a AGU [Advocacia-Geral da Uni\u00e3o] tenha feito esse acordo\u201d. Falando em seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao setor privado brasileiro, Dino disse que o STF n\u00e3o pode decidir sobre outros itens al\u00e9m dos dispositivos questionados na Corte.<\/p>\n

Durante seu voto, Dino demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a negocia\u00e7\u00e3o da venda da Eletronuclear para o bra\u00e7o de energia da J&F, a \u00c2mbar \u2013 a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi autorizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). O advogado da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Roman, pediu a palavra para dizer que a negocia\u00e7\u00e3o com a \u00c2mbar ocorreu depois do acordo j\u00e1 firmado.<\/p>\n

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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Edson Fachin aderiram a essa corrente. Fachin, inclusive, mudou de posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao voto proferido em plen\u00e1rio virtual, que era a favor da homologa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

Nos debates, o ministro Dias Toffoli afirmou que o STF j\u00e1 homologou acordos em controle abstrato com resolu\u00e7\u00f5es concretas e citou a ADPF das Favelas (ADPF 635). Zanin tamb\u00e9m lembrou do acordo dos Planos Econ\u00f4micos (ADPF 165). J\u00e1 Mendon\u00e7a demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a homologa\u00e7\u00e3o parcial porque, em sua avalia\u00e7\u00e3o, as partes teriam que manifestar se aceitavam ou n\u00e3o a validade de parte do acordo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em maio de 2023, a AGU ingressou com a a\u00e7\u00e3o no STF pedindo maior poder de voto \u00e0 Uni\u00e3o na Eletrobras, uma vez que ela \u00e9 a acionista majorit\u00e1ria. A Uni\u00e3o se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (Lei 14.182\/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majorit\u00e1rios, fortalecendo, assim, os acionistas minorit\u00e1rios da empresa.<\/p>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o era o de assegurar o direito da Uni\u00e3o de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que ela det\u00e9m no capital social da empresa. Mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o possui cerca de 42% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia \u2014 considerado o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a Uni\u00e3o teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU pedia que a Corte afastasse a regra que proibia que acionistas ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o que excluiria a Uni\u00e3o. Dessa forma, para quem comprou a\u00e7\u00f5es depois da privatiza\u00e7\u00e3o, a regra da Lei da Desestatiza\u00e7\u00e3o continuaria v\u00e1lida.<\/p>\n

Diante do impasse, o ministro Nunes Marques encaminhou a quest\u00e3o para a concilia\u00e7\u00e3o que come\u00e7ou em 2023 e durou at\u00e9 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O acordo firmado entre a Eletrobras (atual Axia Energia) e a Uni\u00e3o foi validado integralmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A conclus\u00e3o do julgamento se deu nesta quinta-feira (11\/12), com o voto do ministro Luiz Fux \u2013 o \u00fanico que faltava se manifestar. Pelos termos acordados, mant\u00eam-se tr\u00eas assentos da Uni\u00e3o entre os dez existentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19158"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19158\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}