{"id":19157,"date":"2025-12-11T18:14:40","date_gmt":"2025-12-11T21:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/herman-benjamin-defende-que-pl-do-codigo-civil-reconheca-possibilidade-de-dano-futuro\/"},"modified":"2025-12-11T18:14:40","modified_gmt":"2025-12-11T21:14:40","slug":"herman-benjamin-defende-que-pl-do-codigo-civil-reconheca-possibilidade-de-dano-futuro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/herman-benjamin-defende-que-pl-do-codigo-civil-reconheca-possibilidade-de-dano-futuro\/","title":{"rendered":"Herman Benjamin defende que PL do C\u00f3digo Civil reconhe\u00e7a possibilidade de dano futuro"},"content":{"rendered":"

O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), ministro Herman Benjamin<\/a>, defendeu nesta quinta-feira (11\/12), no Senado, que a possibilidade de dano futuro no \u00e2mbito da responsabilidade civil seja reconhecida, de forma clara, pela legisla\u00e7\u00e3o. O instituto \u00e9 previsto no projeto de lei que atualiza o C\u00f3digo Civil<\/a> (PL 4\/2025), que estabelece, entre as previs\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, os danos \u201cdiretos, indiretos, atuais ou futuros\u201d.<\/p>\n

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Benjamin citou como exemplo da necessidade de que o dano real seja disciplinado o caso de agentes de sa\u00fade que, durante campanhas na Amaz\u00f4nia, aplicavam DDT (inseticida de alta toxidade proibido no Brasil somente em 2009) para combater o mosquito da mal\u00e1ria. Muitos trabalhadores desenvolveram c\u00e2ncer anos depois; outros, embora ainda saud\u00e1veis, recorreram ao Judici\u00e1rio para garantir prote\u00e7\u00e3o futura diante do risco comprovado. Ele ressalvou, tamb\u00e9m, que o instituto n\u00e3o pode se tornar regra geral da responsabilidade civil, sob pena de criar inseguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cO dano futuro \u00e9 poss\u00edvel e \u00e9 uma realidade. N\u00f3s n\u00e3o podemos estabelecer como padr\u00e3o generalizado. O padr\u00e3o \u00e9 aquele que n\u00f3s conhecemos da responsabilidade civil, mas n\u00f3s n\u00e3o podemos fechar as portas da lei \u00e0 realidade. A pior lei \u00e9 aquela que desconhece a realidade\u201d, disse o ministro em audi\u00eancia na comiss\u00e3o especial do Senado que analisa a proposta. A responsabilidade civil no C\u00f3digo foi o tema da audi\u00eancia que reuniu representantes do setor privado. A ministra do STJ Maria Isabel Gallotti tamb\u00e9m participou.<\/p>\n

O presidente do STJ sugeriu ajustes pontuais no trecho que trata sobre a grada\u00e7\u00e3o da culpa, classificada por ele como \u201cmedieval\u201d e incompat\u00edvel com a pr\u00e1tica judicial. A proposta estabelece que o juiz poder\u00e1 acrescentar uma multa com efeito educativo \u201cem casos de especial gravidade, havendo dolo ou culpa grave\u201d. Para Benjamin, \u00e9 uma \u201cmiss\u00e3o imposs\u00edvel para o juiz\u201d caracterizar a grada\u00e7\u00e3o da culpa de forma objetiva.<\/p>\n

Outro ponto destacado foi o dispositivo que orienta o juiz a considerar eventuais condena\u00e7\u00f5es judiciais anteriores na fixa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio. Benjamin sugeriu que o texto tamb\u00e9m mencione san\u00e7\u00f5es administrativas, especialmente nos casos de infratores reiterados que acumulam hist\u00f3rico de viola\u00e7\u00f5es.
\nBenjamin tamb\u00e9m pediu \u201cclareza normativa\u201d na atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, disse que o esfor\u00e7o dos senadores precisa refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa joga a batata quente para o juiz\u201d, afirmou.<\/p>\n

A ministra do Maria Isabel Gallotti, que colaborou na elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto que deu origem ao PL, afirmou que a proposta consolida entendimentos j\u00e1 adotados pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

Na audi\u00eancia, entidades demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com o projeto. R<\/span>epresentante de Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Juliana Cordeiro de Faria disse que pequenos neg\u00f3cios poder\u00e3o ser responsabilizados de forma desproporcional, ao ampliar a obriga\u00e7\u00e3o de quem cria situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/span><\/p>\n

\u201cPense numa cabeleireira do bairro. Se ela vai fazer um procedimento e causa um dano \u00e0 sua cliente, hoje ela s\u00f3 responde pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por culpa. No projeto de lei (4\/25), se ela comete a mesma falha e a cliente perde um compromisso com danos significativos, n\u00f3s vamos ter aqui a responsabilidade civil\u201d, afirmou.<\/p>\n

Representante do <\/span>Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa (IBGC), Luiz Fernando Dalla Martha criticou a possibilidade de ag\u00eancias reguladoras definirem riscos \u201cespeciais\u201d, por gerar burocracia e favorecer empresas com maior influ\u00eancia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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