{"id":19149,"date":"2025-12-11T13:58:32","date_gmt":"2025-12-11T16:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/stf-ao-vivo-marco-temporal-para-demarcacao-das-terras-indigenas-11-12-2025\/"},"modified":"2025-12-11T13:58:32","modified_gmt":"2025-12-11T16:58:32","slug":"stf-ao-vivo-marco-temporal-para-demarcacao-das-terras-indigenas-11-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/stf-ao-vivo-marco-temporal-para-demarcacao-das-terras-indigenas-11-12-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas \u2013 11\/12\/2025"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira (11\/12), Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ir\u00e3o retomar \u00a0o julgamento conjunto da ADC 87<\/strong><\/a> e das ADIs 7582<\/strong><\/a>,\u00a07583<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a07586<\/strong><\/a>, ajuizadas pelos partidos pol\u00edticos e Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB), para discutir a demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgenas, regulamentada pela Lei 14.701\/2023<\/a>, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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As demandas tratam da tese do marco temporal<\/a>, \u00a0a qual sustenta o direito dos povos ind\u00edgenas de ocupar apenas as terras que ocupavam ou j\u00e1 disputavam na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>.\u00a0 Em dezembro de 2023 o Congresso Nacional editou a lei restabelecendo a tese do marco temporal, que havia sido derrubada pelo Tribunal em setembro daquele ano. Em abril de 2024, o relator determinou a suspens\u00e3o de todos os processos judiciais que discutam a constitucionalidade da Lei 14.701\/2023, at\u00e9 que o STF se manifeste definitivamente sobre a mat\u00e9ria ou at\u00e9 eventual decis\u00e3o da Corte em sentido contr\u00e1rio<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou nessa \u00faltima quarta-feira (10\/12), com a leitura do relat\u00f3rio do ministro Gilmar Mendes e as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) e de terceiros interessados admitidos no processo.<\/p>\n

O plen\u00e1rio tamb\u00e9m deve analisar na sess\u00e3o desta quinta-feira, a ADPF 973<\/a><\/strong> ajuizada pelo PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, contra a Uni\u00e3o sobre o racismo estrutural. O partidos pedem que o poder p\u00fablico reconhe\u00e7a as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil, e alegam que h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais fundada no racismo estrutural e institucional que afeta a popula\u00e7\u00e3o negra brasileira. Ao fim, eles pedem pela ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e medidas de repara\u00e7\u00e3o em face das a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es reiteradas do Estado brasileiro. O processo corre sob a relatoria do ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

Est\u00e1 prevista, ainda, a continuidade do julgamento da ADI 7385<\/a>, que trata da homologa\u00e7\u00e3o do acordo entre a Uni\u00e3o e a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras<\/a>) para compensar a redu\u00e7\u00e3o do poder de voto do governo no conselho administrativo da empresa, ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o. O tema foi ajuizado pelo presidente Lula<\/a> que questiona os dispositivos da Lei 14.182\/2021<\/a> por estabelecer o modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o para viabilizar a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e, assim, limitar a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a ADI 7258<\/a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) sob relatoria do ministro Ministro\u202fNunes Marques<\/a>\u202f. A a\u00e7\u00e3o questiona leis do estado de Santa Catarina, que tratam do pagamento de parcela pecuni\u00e1ria por uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio para integrantes das carreiras de Procurador do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo.<\/p>\n

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Na pauta dos ministros consta ainda a ADI 6198<\/a>, ajuizada tamb\u00e9m pela PGR para questionar a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 111\/2002<\/a>, e altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 483\/2012<\/a>, de Mato Grosso, que preveem o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> de sucumb\u00eancia a procuradores. A PGR argumenta que o recebimento dessa verba representa ofensa ao regime de subs\u00eddios, ao teto remunerat\u00f3rio constitucional e aos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O plen\u00e1rio tamb\u00e9m pode julgar a ADI\u202f6164<\/a>, ajuizada pela PGR em face da Governo e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para questionar a norma do Estado do Rio de Janeiro sobre pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores.<\/p>\n

A PGR alega que o pagamento \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio, o teto remunerat\u00f3rio constitucional e os princ\u00edpios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse p\u00fablico e da razoabilidade. Alega ainda a ocorr\u00eancia de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente pol\u00edtico. V\u00e1rios estados e o Distrito Federal participam da a\u00e7\u00e3o como terceiros interessados. O processo \u00e9 relatado pelo ministro Nunes Marques.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta na pauta o julgamento da ADI 5553<\/a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da ADI 7755 <\/a>ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos pelo Conv\u00eanio 100\/1997<\/a> do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>).<\/p>\n

Na ADI 5553<\/a>, a legenda alega que o conv\u00eanio reduz em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS dos agrot\u00f3xicos e autoriza os estados a concederem isen\u00e7\u00e3o total do IPI. O ministro relator Edson Fachin<\/a> j\u00e1 votou pela inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, inciso I e II, e 3\u00aa do Conv\u00eanio 100\/1997 e da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os agrot\u00f3xicos indicados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).<\/p>\n

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Por fim, o plen\u00e1rio pode, ainda, retomar o julgamento da (ADI)\u202f5385<\/strong><\/a>, que discute a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h3>\n
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