Aprovada em dezembro de 2023, a reforma tribut\u00e1ria reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil, com foco em simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e efici\u00eancia econ\u00f4mica e social.<\/p>\n
Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, diversos governos, de Fernando Henrique Cardoso a Lula, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro, tentaram avan\u00e7ar nesse tema, sem sucesso<\/a>.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 tida como necess\u00e1ria porque o sistema atual \u00e9 caro, complexo e inseguro para empresas e contribuintes. Hoje, empresas lidam com regras diferentes em cada ente federativo, enquanto cidad\u00e3os reclamam da carga tribut\u00e1ria e do custo de compliance. A proposta tenta corrigir essas distor\u00e7\u00f5es, mas envolve disputa entre diversos setores e depende de altera\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n Com a expertise do JOTA<\/span><\/strong> na an\u00e1lise de pol\u00edticas p\u00fablicas e no acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria desde suas primeiras vers\u00f5es, este guia re\u00fane, de forma estruturada, tudo o que j\u00e1 est\u00e1 aprovado, o que ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e o que muda para cada setor da sociedade. Atualizado periodicamente, serve como refer\u00eancia permanente para quem acompanha o tema.<\/p>\n Por meio da cobertura especializada, o JOTA<\/span> PRO Tributos<\/a> acompanha as not\u00edcias sobre a reforma tribut\u00e1ria em primeira m\u00e3o. Para manter-se atualizado, acompanhe nosso site.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea um conjunto de mudan\u00e7as legais que redesenham a l\u00f3gica do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o estrutural, afirma o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e doutorando em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Phelippe Toledo. Segundo ele, os problemas centrais do modelo atual combinam tr\u00eas elementos estruturais: complexidade, regressividade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n A complexidade decorre n\u00e3o apenas do grande n\u00famero de tributos, mas da diversidade de regras, regimes especiais e exce\u00e7\u00f5es, que elevam os custos de conformidade e dificultam a previsibilidade econ\u00f4mica. A regressividade manifesta-se quando a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo pesa proporcionalmente mais sobre fam\u00edlias de menor renda, j\u00e1 que a estrutura atual n\u00e3o diferencia adequadamente a capacidade contributiva. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por sua vez, resulta de normas sobrepostas, diverg\u00eancias interpretativas e disputas federativas constantes, que criam instabilidade para empresas e governos.<\/p>\n Nesse contexto, Toledo explica que a cumulatividade e a falta de transpar\u00eancia s\u00e3o sintomas centrais dessa disfun\u00e7\u00e3o: ISS n\u00e3o cumulativo, PIS\/Cofins e ICMS com cumulatividade limitada impedem a compensa\u00e7\u00e3o integral dos impostos na cadeia produtiva, gerando \u201cres\u00edduos tribut\u00e1rios\u201d embutidos no pre\u00e7o final, que o consumidor n\u00e3o enxerga claramente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a tributa\u00e7\u00e3o \u201cna origem\u201d, em opera\u00e7\u00f5es entre Estados e munic\u00edpios, alimenta a guerra fiscal, com benef\u00edcios tribut\u00e1rios disputados na Justi\u00e7a. Essa l\u00f3gica faz com que empresas escolham sua localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o por efici\u00eancia produtiva, mas por incentivos fiscais, criando distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e perda de competitividade.<\/p>\n \u00c9 nesse cen\u00e1rio que a EC 132\/2023 cria uma nova estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. A reforma explicita tr\u00eas grandes objetivos institucionais: promover justi\u00e7a fiscal, simplificar o sistema e criar condi\u00e7\u00f5es para o crescimento econ\u00f4mico. A proposta pretende simplificar regras, aumentar a neutralidade, reduzir distor\u00e7\u00f5es, ampliar a transpar\u00eancia e favorecer o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria promete:<\/p>\n Eliminar a cumulatividade, extinguindo a cobran\u00e7a de tributo sobre tributo; Essas medidas convergem para os objetivos estruturais da reforma: reduzir complexidade, aumentar a justi\u00e7a distributiva, inclusive com instrumentos como o cashback, e criar um ambiente mais est\u00e1vel e competitivo, estimulando investimento produtivo e crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n Simplifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal<\/strong><\/p>\n O professor Phelippe Toledo resume a simplifica\u00e7\u00e3o da seguinte forma: PIS\/Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS e ICMS\/ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS, com bases de c\u00e1lculo e al\u00edquotas harmonizadas. Na vis\u00e3o do professor, a justi\u00e7a fiscal ser\u00e1 fortalecida pelo cashback, que devolve parte do imposto pago por fam\u00edlias de baixa renda. A reforma tamb\u00e9m amplia o cr\u00e9dito ao longo da cadeia, tornando a ind\u00fastria mais competitiva e reduzindo distor\u00e7\u00f5es da guerra fiscal.<\/p>\n Uma inova\u00e7\u00e3o central \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o no destino. Na l\u00f3gica anterior, baseada na origem, Estados competiam para atrair empresas oferecendo benef\u00edcios fiscais, o que ampliava desigualdades regionais e gerava disputas judiciais. J\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o no destino concentra a arrecada\u00e7\u00e3o no local onde o bem ou servi\u00e7o \u00e9 consumido. Isso desestimula a migra\u00e7\u00e3o artificial de empresas em busca de incentivos e aproxima a tributa\u00e7\u00e3o da realidade econ\u00f4mica das cadeias de consumo, promovendo maior neutralidade e previsibilidade.<\/p>\n Para a professora Bianca Xavier, da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas do Rio de Janeiro\u00a0 (FGV Rio), a grande revolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas: \u201cA regra geral \u00e9 simplicidade, transpar\u00eancia e neutralidade: bens e servi\u00e7os similares devem ter o mesmo tratamento tribut\u00e1rio, e o consumidor escolhe o que consumir.\u201d<\/p>\n Ao deslocar a tributa\u00e7\u00e3o para o destino, o consumidor passa a ter maior protagonismo pol\u00edtico, pois pode cobrar de governadores e prefeitos a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o praticado.<\/p>\n Os dois principais projetos de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foram apresentados ao Congresso Nacional em 2019: a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/2019 e a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 110\/2019. Ambos compartilhavam o mesmo objetivo geral: reformar o sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo. Buscavam simplificar e reestruturar a cobran\u00e7a dos tributos incidentes sobre bens e servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n Os projetos propunham a extin\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a cadeia de consumo, substituindo-os pelo Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e por um Imposto Seletivo (IS), com fun\u00e7\u00e3o extrafiscal para desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. As duas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o propunham bases id\u00eanticas ao IBS, incluindo a explora\u00e7\u00e3o de bens e direitos (tang\u00edveis e intang\u00edveis) e a loca\u00e7\u00e3o de bens, opera\u00e7\u00f5es que escapam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) no sistema atual.<\/p>\n Em 2020, o governo apresentou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 3887\/2020, que propunha a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins, com objetivo de unificar as contribui\u00e7\u00f5es federais sobre o consumo. Al\u00e9m disso, buscava deslocar a base de c\u00e1lculo do faturamento para o valor agregado, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal. Com isso, eliminaria v\u00e1rios regimes especiais dos tributos e padronizaria a al\u00edquota para a maioria dos setores.<\/p>\n Condensa\u00e7\u00e3o e IVA dual<\/strong><\/p>\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/2019 avan\u00e7ou no Congresso Nacional e, ao final, foi aprovada, mas sofreu modifica\u00e7\u00f5es. O texto final da reforma condensou e absorveu elementos centrais das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 110\/2019 e do Projeto de Lei 3887\/2020.<\/p>\n \u201cEm termos de ideologia, de pol\u00edticas p\u00fablicas, ao meu ver, foi a PEC 45, que acabou sendo Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o m\u00e3e, e a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 110 estava apensada ao tr\u00e2mite\u201d, avalia Bianca Xavier.<\/p>\n Em resumo, a tramita\u00e7\u00e3o da reforma avan\u00e7ou por meio de diferentes propostas, como PEC 45, PEC 110 e PL 3887, que acabaram consolidadas no texto final aprovado em 2023. A Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 sintetiza esse processo hist\u00f3rico, unificando premissas comuns das iniciativas anteriores e estabelecendo a base constitucional do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n A EC 132\/2023 institui o Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA-Dual), composto por:<\/p>\n IBS<\/strong> : substitui ICMS e ISS, com compet\u00eancia compartilhada entre estados, DF e munic\u00edpios; Apesar de serem tributos distintos, CBS e IBS ter\u00e3o regras muito semelhantes de base de c\u00e1lculo, n\u00e3o cumulatividade e cr\u00e9dito amplo. As diferen\u00e7as estar\u00e3o na gest\u00e3o, reparti\u00e7\u00e3o da receita e compet\u00eancias.<\/p>\n Imposto Seletivo (IS): o \u201cimposto do pecado\u201d<\/strong><\/p>\n A reforma cria o Imposto Seletivo (IS), adicional ao IVA-Dual, sobre bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, com al\u00edquotas progressivas. A Lei Complementar (LC) 214\/2025 listou os bens e servi\u00e7os que poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados pelo IS, como carv\u00e3o mineral, ve\u00edculos, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais e concursos de progn\u00f3sticos, entre outros. As al\u00edquotas ainda dependem de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n Cashback: instrumento de justi\u00e7a social<\/strong><\/p>\n A reforma criou o mecanismo de cashback para reduzir a regressividade tribut\u00e1ria. Trata-se de devolu\u00e7\u00e3o de parte do IBS\/CBS pago em despesas essenciais, como energia, g\u00e1s e alimentos.<\/p>\n A LC 214\/2025 definiu diretrizes gerais do cashback, como:<\/p>\n renda familiar per capita inferior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo; Ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, como forma de pagamento, periodicidade e integra\u00e7\u00e3o de cadastros.<\/p>\n Para colocar a reforma tribut\u00e1ria em pr\u00e1tica, \u00e9 necess\u00e1ria sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>. Aprovada a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45, que introduziu o novo sistema na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o pr\u00f3ximo passo foi legislar sobre as regras gerais e espec\u00edficas a cada tributo, como compet\u00eancia, al\u00edquotas, base de c\u00e1lculo e regimes espec\u00edficos.<\/p>\n Para dar andamento ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, o Governo Federal apresentou ao Congresso os Projetos de Lei 68\/24 e 108\/24.<\/p>\n Lei Complementar 214\/2025: regras gerais<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei 68\/2024 regulamentou a primeira fase, tratando da institui\u00e7\u00e3o e das regras gerais espec\u00edficas ao IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS). Sancionado pelo presidente Lula, em janeiro de 2025, e convertido na Lei Complementar 214\/25, o texto define as regras do IBS e CBS. Aborda o Modelo Operacional, normas sobre Importa\u00e7\u00f5es e Exporta\u00e7\u00f5es, Regimes Aduaneiros e de Bens de Capital, Cashback, Cesta B\u00e1sica, Regimes Diferenciados, Regimes Espec\u00edficos, Administra\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o. Trata, tamb\u00e9m, dos Regimes Pr\u00f3prios da CBS, do Imposto Seletivo, da nova regra da Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, da Avalia\u00e7\u00e3o Quinquenal e do Comit\u00ea Gestor do IBS provis\u00f3rio.<\/p>\n Principais pontos da Lei Complementar 214\/2025<\/strong><\/p>\n Devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, \u00e1gua, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es para pessoas de baixa renda. Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024: Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei 108\/24 encabe\u00e7ou a segunda fase, dispondo sobre gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, adequa\u00e7\u00f5es do Imposto Seletivo (IS), split payment, cashback, Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a estrutura do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n O texto substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), inicialmente proposto na C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2025, com 519 altera\u00e7\u00f5es. Agora, retorna \u00e0 C\u00e2mara para valida\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, seguindo, posteriormente, para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Temas pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Lei ordin\u00e1ria do Imposto Seletivo, que definir\u00e1 as al\u00edquotas; Tamb\u00e9m seguem em discuss\u00e3o:<\/p>\n Estrutura do contencioso judicial dos novos tributos; Outras estruturas em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A estrutura do contencioso judicial dos novos tributos ainda n\u00e3o est\u00e1 definida. O mecanismo de split payment tamb\u00e9m carece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema e aos procedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n Restri\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n Seguindo as boas pr\u00e1ticas internacionais, o sistema do IBS\/CBS se prop\u00f5e a ser mais neutro, eficiente e menos complexo. Para atingir esse objetivo, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e regimes espec\u00edficos deve ser restrita. Essas exce\u00e7\u00f5es fomentam discuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre enquadramento, aumentando o contencioso tribut\u00e1rio e gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es previstas na emenda constitucional e lei complementar<\/strong><\/p>\n De acordo com Larissa Luzia Longo, as \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es, previstas na Emenda Constitucional 132\/2023 e na Lei Complementar 214\/2025, s\u00e3o as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do IBS\/CBS. O benef\u00edcio deve ser aplicado uniformemente em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Regimes diferenciados: redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A pesquisadora do Insper detalha as exce\u00e7\u00f5es previstas pela Lei Complementar 214\/2025. Ela explica que os Regimes Diferenciados s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es escolhidas politicamente para receber o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Eles estabelecem as previs\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-padr\u00e3o da CBS e IBS.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas para a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (art. 125, vide Anexo I). Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/strong><\/p>\n Quanto aos benef\u00edcios fiscais de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, a Lei Complementar prev\u00ea seis hip\u00f3teses:<\/p>\n 70% da al\u00edquota-padr\u00e3o<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 30% (atividades de servi\u00e7os profissionais listadas na Lei Complementar, que exijam atividades intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ou servi\u00e7os de elabora\u00e7\u00e3o de softwares, inclusive sob encomenda, e de disponibiliza\u00e7\u00e3o, sem cess\u00e3o definitiva, de conte\u00fados em \u00e1udio, v\u00eddeo, imagem e texto por meio da internet \u2013 vide art. 243). Regimes espec\u00edficos: exce\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos regimes espec\u00edficos previstos pela Lei Complementar 214\/2025, Longo esclarece que s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica. Elas compreendem opera\u00e7\u00f5es que, por peculiaridades, n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a tributa\u00e7\u00e3o regular do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), apurado por meio do sistema de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Em geral, n\u00e3o implicam redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, mas podem prever bases de c\u00e1lculo e al\u00edquotas diferenciadas, al\u00e9m de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n O tratamento \u00e9 aplic\u00e1vel aos seguintes setores: Manuten\u00e7\u00e3o de regimes especiais<\/strong><\/p>\n A especialista do Insper pontua que a reforma tribut\u00e1ria preservou os regimes especiais da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, mantendo seus benef\u00edcios e tratamentos diferenciados relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Al\u00e9m disso, passou a prever condi\u00e7\u00f5es favorecidas para pequenos produtores rurais, transportadores aut\u00f4nomos de carga pessoa f\u00edsica e nanoempreendedores, que n\u00e3o se enquadram como contribuintes do IBS e da CBS.<\/p>\n Pr\u00f3ximo desafio: in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o em 2026<\/strong><\/p>\n O pr\u00f3ximo desafio ser\u00e1 em 2026, com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema. Embora a mudan\u00e7a ocorra de forma gradual, a partir de 1\u00ba de janeiro entrar\u00e3o em vigor os requisitos do documento fiscal eletr\u00f4nico e a cobran\u00e7a de al\u00edquota de 1% para o IBS e a CBS em setores espec\u00edficos.<\/p>\n As autoridades correm contra o tempo. A regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal do \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, prevista para ocorrer ainda em 2025. O per\u00edodo de testes de cobran\u00e7a deve come\u00e7ar em 2026. Atrasos na aprova\u00e7\u00e3o podem comprometer o cronograma e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. No ano de 2025, o Congresso deve votar os par\u00e2metros dos procedimentos pr\u00e1ticos que as empresas adotar\u00e3o em 2026, durante os primeiros passos da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), ocorrer\u00e1 gradualmente entre 2026 e 2032. A implementa\u00e7\u00e3o integral do novo sistema tribut\u00e1rio iniciar\u00e1 em 2033. Esse processo faseado visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurando os investimentos sob o regime tribut\u00e1rio atual (muitos baseados em incentivos fiscais e regimes diferenciados) e permitindo a adequa\u00e7\u00e3o progressiva dos pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Esta etapa \u00e9 crucial para reconhecer a nova base tribut\u00e1vel e calibrar as al\u00edquotas necess\u00e1rias. Elas devem manter a arrecada\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 dos tributos substitu\u00eddos. O per\u00edodo servir\u00e1 para testar os novos sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal, estados e munic\u00edpios. Segundo as informa\u00e7\u00f5es da pesquisadora Larissa Luzia Longo, do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper, o processo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seguir\u00e1 o passo a passo abaixo.<\/p>\n Fase 1: In\u00edcio da cobran\u00e7a-teste (2026)<\/strong><\/p>\n O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o inicia-se em 2026 com a cobran\u00e7a-teste da CBS e do IBS.<\/p>\n CBS (federal)<\/strong>: Al\u00edquota de 0,9%. Compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento<\/strong><\/p>\n Os valores recolhidos a t\u00edtulo de CBS e IBS na fase-teste poder\u00e3o ser compensados com os montantes devidos no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referentes ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Se o contribuinte n\u00e3o tiver d\u00e9bitos suficientes, o valor poder\u00e1 ser compensado com outros tributos federais ou ressarcido em at\u00e9 60 dias, mediante requerimento. O recolhimento do IBS e da CBS em 2026 poder\u00e1 ser dispensado, caso o contribuinte cumpra as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC \u2013 Vers\u00e3o 1.30, de outubro de 2025, editada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (ENCAT), prev\u00ea a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria das informa\u00e7\u00f5es de CBS e IBS nas notas fiscais (NF) emitidas a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n Fase 2: Transi\u00e7\u00e3o federal (2027)<\/strong><\/p>\n Em 2027, a transi\u00e7\u00e3o conclui-se no \u00e2mbito federal, marcando o fim de alguns tributos e o in\u00edcio pleno da CBS.<\/p>\n Extin\u00e7\u00e3o PIS\/Cofins e plena vig\u00eancia da CBS<\/strong>: A CBS entra plenamente em vigor, e as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS s\u00e3o extintas. Fase 3: Calibra\u00e7\u00e3o do IBS e extin\u00e7\u00e3o ICMS\/ISS (2027 a 2032)<\/strong><\/p>\n Entre 2027 e 2032, ocorrer\u00e1 a calibra\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e a extin\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n Intervalo 2027 e 2028: ajuste das al\u00edquotas-Teste<\/strong><\/p>\n O IBS permanece sujeito \u00e0 al\u00edquota-teste de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). Intervalo 2029 a 2032: redu\u00e7\u00e3o gradual e progress\u00e3o do IBS<\/strong><\/p>\n Entre 2029 e 2032, as al\u00edquotas do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) ser\u00e3o gradualmente reduzidas em 10% ao ano, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o desses tributos em 2033. Desafio operacional para contribuintes<\/strong><\/p>\n Na vis\u00e3o de Larissa Luzia Longo, o principal desafio para os contribuintes ser\u00e1 enfrentar a complexidade operacional decorrente da coexist\u00eancia do velho e do novo sistema tribut\u00e1rio. \u201cCom o objetivo de mitigar os impactos operacionais da transi\u00e7\u00e3o, a Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria tem defendido, desde a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, que as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ser\u00e3o integradas ao sistema atual da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, com a inclus\u00e3o de apenas alguns campos adicionais\u201d, afirma.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma demanda antiga e urgente da sociedade brasileira. A s\u00f3cia-l\u00edder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil, Maria Isabel Ferreira, avalia que \u201ca tend\u00eancia \u00e9 ter uma complica\u00e7\u00e3o muito maior nos primeiros anos e depois uma desejada simplifica\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a gente vai conviver com o modelo antigo, que \u00e9 complexo, adicionado do modelo novo a partir de janeiro de 26 at\u00e9 o final da transi\u00e7\u00e3o, que deve durar, aproximadamente, at\u00e9 10 anos\u201d.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n Esse processo tamb\u00e9m implicar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, devido \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. O novo regramento estabelece maior transpar\u00eancia na incid\u00eancia de tributos, sujeitos \u00e0 l\u00f3gica de c\u00e1lculo, que passa a ser feita \u2018por fora\u2019 e n\u00e3o mais \u2018por dentro\u2019.<\/p>\n Patrick Seixas, s\u00f3cio-l\u00edder de tributos indiretos da EY Brasil, explica: \u201cAtualmente, os tributos indiretos (como o ICMS, ISS, PIS e Cofins) s\u00e3o embutidos nos pre\u00e7os pagos pelos consumidores, muitas vezes sem uma indica\u00e7\u00e3o clara da carga tribut\u00e1ria ao consumidor final. Isso dificulta a compreens\u00e3o do quanto se paga de imposto em cada compra e contribui para a baixa percep\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre o peso da tributa\u00e7\u00e3o no consumo.\u201d<\/p>\n Sobre os reflexos no setor empresarial, Maria Isabel Ferreira, da KPMG, afirma que \u201cmudam-se totalmente as rela\u00e7\u00f5es, as negocia\u00e7\u00f5es de custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, porque em teoria as empresas deveriam somente discutir o que \u00e9 pre\u00e7o l\u00edquido e n\u00e3o pre\u00e7o bruto. Tem que saber a diferen\u00e7a do que ele vai tomar cr\u00e9dito, n\u00e3o vai, o que que \u00e9 efetivamente custo, o que que \u00e9 pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d Isso, segundo ela, resulta em menor interfer\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre as rela\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios, conferindo maior seguran\u00e7a, assertividade e neutralidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m se espera impacto positivo quanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios. Sob a sistem\u00e1tica do IBS e da CBS, haver\u00e1 uma n\u00e3o-cumulatividade plena, permitindo que as empresas industriais aproveitem integralmente os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sobre insumos, mat\u00e9rias-primas, servi\u00e7os e bens utilizados nas opera\u00e7\u00f5es. Patrick Seixas, da EY, destaca que \u201cisso eliminar\u00e1 o efeito cascata e reduz o custo tribut\u00e1rio embutido nos pre\u00e7os, favorecendo a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais competitivos tanto no mercado interno quanto nas exporta\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Apesar da redu\u00e7\u00e3o prevista nos custos de compliance e procedimentos tribut\u00e1rios, Maria Isabel Ferreira destaca que pode haver um aumento de custos durante a transi\u00e7\u00e3o. Isso se deve \u00e0 complexidade da vig\u00eancia simult\u00e2nea do novo e do velho sistema. Na sua vis\u00e3o, a transi\u00e7\u00e3o de aproximadamente 10 anos pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n Alguns segmentos espec\u00edficos do mercado podem sofrer impactos negativos. \u00c9 o caso do setor de servi\u00e7os, pontua o s\u00f3cio-l\u00edder de tributos indiretos da EY Brasil. Hoje, a carga tribut\u00e1ria sobre os servi\u00e7os opera em torno de 14,25% (somando PIS, Cofins e ISS). Ap\u00f3s a reforma, aumentar\u00e1 para aproximadamente 26,5% (somando IBS e CBS). No entanto, as empresas desse setor tamb\u00e9m passar\u00e3o a tomar cr\u00e9ditos de IBS e CBS em rela\u00e7\u00e3o aos seus custos e despesas, o que poder\u00e1 reduzir essa carga tribut\u00e1ria final, argumenta Seixas.<\/p>\n O setor imobili\u00e1rio tamb\u00e9m pode sofrer eleva\u00e7\u00e3o significativa da carga tribut\u00e1ria e aumento na complexidade dos tributos incidentes. O l\u00edder da EY explica que as atividades de loca\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es de venda de im\u00f3veis, n\u00e3o tributadas pelo ISS no sistema atual, estar\u00e3o sujeitas ao IVA Dual. Ele lista como preju\u00edzo a reconfigura\u00e7\u00e3o da malha industrial e comercial, resultante da nova l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o no destino e do fim dos benef\u00edcios fiscais. Esse movimento deve provocar deslocamentos de centros produtivos, redistribui\u00e7\u00e3o de investimentos e revis\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n Avan\u00e7os para os cidad\u00e3os<\/strong><\/p>\n Na perspectiva dos cidad\u00e3os, a reforma traz avan\u00e7os significativos, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e cidadania fiscal.<\/p>\n O consumidor passa a conhecer o valor integral de tributos incidentes sobre toda a cadeia produtiva. A transpar\u00eancia \u00e9 consequ\u00eancia direta da cobran\u00e7a \u201cpor fora\u201d do tributo, que torna poss\u00edvel identificar de forma mais acertada o valor cobrado na cadeia produtiva, e da identifica\u00e7\u00e3o do valor dos tributos na nota fiscal e no momento da compra.<\/p>\n Maria Isabel Ferreira, da KPMG, exemplifica: \u201cquando o consumidor for adquirir algo, seja numa loja f\u00edsica, seja no mercado digital, nas plataformas, ser\u00e1 poss\u00edvel identificar o que \u00e9 o valor do produto \u2013 l\u00edquido, e o valor com impostos \u2013 bruto. Isso j\u00e1 \u00e9 bastante comum em pa\u00edses europeus e no Estados Unidos, onde a visualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 transparente\u201d.<\/p>\n Ela explica que, no momento da compra, o consumidor pode identificar a diferen\u00e7a de pre\u00e7o na prateleira e no caixa, ou em compras online, quando o valor do carrinho aumenta. A diferen\u00e7a do aumento trata-se do valor de tributos adicionado ao produto ou servi\u00e7o. Assim, tendo consci\u00eancia do valor concreto adicionado, o consumidor pode mudar seu comportamento e h\u00e1bitos de consumo. A cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo \u00e9 um exemplo disso, pois, com finalidade extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente por meio de uma sobretaxa.<\/p>\n O deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o no destino implicar\u00e1 mudan\u00e7a na din\u00e2mica da rela\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e os representantes dos Munic\u00edpios e Estados. Caber\u00e1 \u00e0s autoridades locais estabelecer o valor do IBS que ser\u00e1 cobrado sobre os produtos e servi\u00e7os consumidos. Isso d\u00e1 aos habitantes a prerrogativa de pressionar e negociar a carga tribut\u00e1ria dos pol\u00edticos locais. Al\u00e9m disso, permite fiscalizar e exigir a correta destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria significar\u00e1 uma revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com a implementa\u00e7\u00e3o do Split Payment. Esse novo sistema prev\u00ea mecanismos que possibilitam o recolhimento e o repasse autom\u00e1tico dos impostos ao governo no momento do pagamento (como em compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito).<\/p>\n O Brasil ser\u00e1 comparado aos pa\u00edses que j\u00e1 adotaram o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), significando grande vantagem competitiva no com\u00e9rcio internacional, avalia Maria Isabel, da KPMG.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do mecanismo de cashback \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. As fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico poder\u00e3o reaver os valores, parcial ou integralmente, dos tributos inclu\u00eddos nos bens e servi\u00e7os essenciais, diminuindo a regressividade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Patrick Seixas, da EY, frisa que o uso do CPF na nota fiscal dever\u00e1 ser incentivado, especialmente para viabilizar o cashback. Isso ser\u00e1 uma poderosa alavanca para o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Ele relembra que a reforma prev\u00ea al\u00edquota zero para os produtos da cesta b\u00e1sica nacional, o que deve reduzir os pre\u00e7os desses itens essenciais.<\/p>\n O s\u00f3cio da EY avalia que a reforma tem tend\u00eancia de aumento da carga tribut\u00e1ria no setor de servi\u00e7os. Isso poder\u00e1 gerar aumento de pre\u00e7o desse segmento, afetando a classe m\u00e9dia (academias, escolas particulares e cl\u00ednicas privadas) e tender\u00e1 a pesar no or\u00e7amento das fam\u00edlias dessa faixa social.<\/p>\n A classe m\u00e9dia tamb\u00e9m dever\u00e1 sentir o impacto da aplica\u00e7\u00e3o do IVA Dual no setor imobili\u00e1rio. Isso ocorrer\u00e1 tanto na compra de im\u00f3veis quanto nas opera\u00e7\u00f5es com loca\u00e7\u00e3o. Salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, essas opera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a estar sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, conclui Seixas.<\/p>\n O principal ganho dos Estados e Munic\u00edpios com a reforma tribut\u00e1ria decorre da altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o para o destino. A expectativa \u00e9 de fim da guerra fiscal, o que poder\u00e1 possibilitar a industrializa\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es que, antes, n\u00e3o eram atrativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o por n\u00e3o concederem benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, o fim da disputa por benef\u00edcios fiscais confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pr\u00f3prios entes p\u00fablicos.<\/p>\n Na vis\u00e3o de Patrick Seixas, a nova l\u00f3gica tribut\u00e1ria, sob o ponto de vista da racionalidade econ\u00f4mica e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, favorece estados e munic\u00edpios com grande popula\u00e7\u00e3o ou atividade comercial que hoje arrecadam menos por n\u00e3o concentrarem empresas em seus territ\u00f3rios. Por outro lado, estados e munic\u00edpios que hoje se beneficiam de alta arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por sediar grandes empresas podem enfrentar queda nas receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n Embora o fim da guerra fiscal seja positivo, ele representar\u00e1 um desafio para as regi\u00f5es mais distantes dos polos consumidores, pontua Seixas. Sem a possibilidade de conceder incentivos fiscais para atrair empresas, esses entes ter\u00e3o que se reinventar para manter sua competitividade e atratividade. Para o s\u00f3cio da EY, \u201cisso exigir\u00e1 investimentos em infraestrutura, qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, melhoria do ambiente regulat\u00f3rio e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. O novo modelo imp\u00f5e uma mudan\u00e7a de paradigma, onde os entes precisar\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es reais de desenvolvimento sustent\u00e1vel para atrair investimentos.\u201d<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria do consumo estabelece base s\u00f3lida para que as bases da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda tamb\u00e9m possam ser revisitadas em busca de maior equidade e efici\u00eancia. Ao contr\u00e1rio da reforma do consumo, a reforma da renda foi \u201cfatiada\u201d pelo Congresso Nacional.<\/p>\n Uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda foi institu\u00eddo pela lei decorrente do Projeto de Lei 1.087\/2025, j\u00e1 aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula em novembro de 2025. Entre os principais pontos est\u00e1 a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Ela amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o para rendimentos mensais de at\u00e9 R$5 mil e cria n\u00edveis de descontos para ganhos at\u00e9 R$7,3 mil.<\/p>\n O s\u00f3cio-l\u00edder de tributos indiretos da EY Brasil, Patrick Seixas, esclarece que essa medida visa corrigir a j\u00e1 defasada tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica e beneficiar a popula\u00e7\u00e3o de menor renda com o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o. Ele evidencia que o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF demanda a implementa\u00e7\u00e3o de medida de compensa\u00e7\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cPara que essa ren\u00fancia fiscal pudesse ser concedida, esse mesmo Projeto de Lei institui a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, isentos desde 1996 no pa\u00eds. A nova regra prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte sobre valores mensais superiores a R$50 mil pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa f\u00edsica\u201d, informa.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM), voltado para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$600 mil, acrescenta Seixas. A al\u00edquota ser\u00e1 progressiva, chegando a 10% para rendimentos acima de R$1,2 milh\u00e3o por ano.<\/p>\n Fabio Maranesi, s\u00f3cio-l\u00edder de impostos corporativos da KPMG no Brasil, resume as principais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Recentemente, aprovaram a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior, regulamentada pela Lei 14.754\/2023.<\/p>\n Ele elenca as discuss\u00f5es sobre Imposto de Renda mais avan\u00e7adas no legislativo, previstas pelo Projeto de Lei 1087\/24: Maranesi tamb\u00e9m cita os temas que mais enfrentam resist\u00eancia no Congresso Nacional, devido \u00e0 sensibilidade ou \u00e0 complexidade:<\/p>\n Aumento da al\u00edquota m\u00e1xima do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica ou cria\u00e7\u00e3o de faixas super altas. Para se manter atualizado sobre todos os projetos e altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, acompanhe o JOTA<\/span>.Info<\/a>.<\/p>\nO que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria e por que ela \u00e9 necess\u00e1ria no Brasil<\/h2>\n
\nPadronizar as al\u00edquotas, evitando varia\u00e7\u00f5es de Estado para Estado;
\nCentralizar a administra\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), por meio de um Comit\u00ea Gestor, reduzindo conflitos;
\nAumentar a transpar\u00eancia, destacando os tributos na nota fiscal.<\/p>\nPrincipais marcos da reforma tribut\u00e1ria no Brasil<\/h2>\n
O que j\u00e1 foi aprovado na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n
\nCBS<\/strong>: substitui PIS\/Cofins, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\nAo contr\u00e1rio de IBS e CBS, o IS n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria principal, mas extrafiscal, para desestimular consumo.<\/p>\n
\nresid\u00eancia no Brasil;
\nCPF regularizado.<\/p>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o da reforma: o que ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/h2>\n
\nAl\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais \u2013 contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela Emenda Constitucional da reforma tribut\u00e1ria.
\nRedu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos.
\nTodos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral.
\nTurista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o de tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
\nManuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF).<\/p>\n
\nResolu\u00e7\u00e3o do Senado, fixando as al\u00edquotas de refer\u00eancia de IBS\/CBS a partir de 2027;
\nLeis ordin\u00e1rias de cada ente federativo, para definir al\u00edquota-padr\u00e3o do IBS;
\nRegulamentos do IBS e da CBS, a serem editados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pelo Executivo federal.<\/p>\n
\nDetalhes operacionais do split payment (como ser\u00e1 o repasse autom\u00e1tico dos tributos).<\/p>\n
\nRedu\u00e7\u00e3o em 30% das al\u00edquotas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por profissionais listados na Lei Complementar, que exer\u00e7am atividades intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional, como contabilistas, economistas, advogados e administradores (art. 127).
\nRedu\u00e7\u00e3o em 60% das al\u00edquotas para opera\u00e7\u00f5es listadas na Lei Complementar, como servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, dispositivos m\u00e9dicos, medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza (arts. 128 a 142, vide Anexos II a XI).
\nRedu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas para opera\u00e7\u00f5es listadas na Lei Complementar, com alguns dispositivos m\u00e9dicos, de acessibilidade pr\u00f3prios para pessoas com defici\u00eancia, medicamentos, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos (arts. 143 a 156, vide Anexos XII a XV).
\nPrograma Universidade para Todos (Prouni) \u2013 redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota da CBS para as institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino que aderirem ao programa (art. 308).
\nRegime automotivo \u2013 cr\u00e9dito presumido de CBS, at\u00e9 31\/12\/2032, para as empresas instaladas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e empreendimentos localizados nas \u00e1reas da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) ou Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que antes possu\u00edam cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (arts. 309 a 316).<\/p>\n
\n60% da al\u00edquota-padr\u00e3o<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 40% (obras e servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil \u2013 vide art. 287; e transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano \u2013 vide arts. 286 e 287).
\n50% da al\u00edquota-padr\u00e3o<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 50% (opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis \u2013 vide art. 261).
\n40% da al\u00edquota-padr\u00e3o<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 60% (vide art. 128: servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o; vide art. 129: servi\u00e7os de sa\u00fade; vide art. 130: dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade; vide art. 131: dispositivos de higiene pessoal; vide art. 132: medicamentos e produtos para sa\u00fade menstrual; vide art. 133: produtos de higiene pessoal; vide art. 134: transporte coletivo rodovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio intermunicipal e interestadual de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano; vide art. 135: produtos agropecu\u00e1rios; vide art. 136: atividades art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais; vide art. 137: bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a nacional e defesa civil; vide art. 138: opera\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos entes federativos; vide art. 168: planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; vide art. 237).
\n30% da al\u00edquota-padr\u00e3o<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 70% (loca\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bens im\u00f3veis \u2013 vide art. 261, par\u00e1grafo \u00fanico).
\nAl\u00edquota zero<\/strong>: Hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o em 100% (Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, vide art. 125 e Anexo I; opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o; dispositivos e produtos de acessibilidade; medicamentos, produtos e cuidados b\u00e1sicos de sa\u00fade menstrual \u2013 vide arts. 130 e 131; dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade, produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos \u2013 vide art. 135; servi\u00e7os prestados por templos de qualquer culto; servi\u00e7os de transporte coletivo p\u00fablico urbano, semiurbano e metropolitano de car\u00e1ter municipal; e exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os \u2013 vide art. 110).<\/p>\n
\nCombust\u00edveis (arts. 172 a 180)
\nServi\u00e7os financeiros (arts. 181 a 233)
\nPlanos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (arts. 234 a 243)
\nConcursos de progn\u00f3sticos (arts. 244 a 250)
\nBens im\u00f3veis (arts. 251 a 270)
\nCooperativas (arts. 271 e 272)
\nBares e restaurantes (arts. 273 a 276)
\nServi\u00e7os de hotelaria e parques de divers\u00e3o e tem\u00e1ticos (arts. 277 a 283)
\nTransporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio (arts. 284 a 287)
\nAg\u00eancias de viagens e de turismo (arts. 288 a 291)
\nSociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF) (arts. 292 a 296)
\nMiss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares e opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por tratado internacional (arts. 297 a 299)<\/p>\nCalend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o: quando entra em vigor a reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n
\nIBS (estadual e municipal)<\/strong>: Al\u00edquota de 0,1%.<\/p>\n
\nMudan\u00e7a no IOF<\/strong>: O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) deixa de incidir sobre opera\u00e7\u00f5es de seguro. Mant\u00e9m sua aplica\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios.
\nIPI reduzido a zero<\/strong>: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passa a ter al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com equivalentes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Estes continuam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
\nA al\u00edquota da CBS ser\u00e1 reduzida em 0,1 ponto percentual, neutralizando a cobran\u00e7a-teste do IBS.<\/p>\n
\nParalelamente, as al\u00edquotas do IBS (substituto) ser\u00e3o progressivamente elevadas, na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS, completando a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema.<\/p>\nComo a reforma tribut\u00e1ria afeta empresas, cidad\u00e3os e governos locais<\/h2>\n
Reforma sobre consumo versus renda: o que falta para o sistema ficar completo<\/h2>\n
\nIsen\u00e7\u00e3o ou aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o para Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n
\nReforma profunda da base de rendimentos, isen\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es.
\nTributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ou riqueza.<\/p>\nMitos e verdades sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n