{"id":19123,"date":"2025-12-11T05:14:32","date_gmt":"2025-12-11T08:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/o-contencioso-de-massa-e-o-direito-brasileiro-na-era-da-automacao\/"},"modified":"2025-12-11T05:14:32","modified_gmt":"2025-12-11T08:14:32","slug":"o-contencioso-de-massa-e-o-direito-brasileiro-na-era-da-automacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/o-contencioso-de-massa-e-o-direito-brasileiro-na-era-da-automacao\/","title":{"rendered":"O contencioso de massa e o direito brasileiro na era da automa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos tempos, discutiu-se nesta coluna o papel das institui\u00e7\u00f5es diante da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica[1]<\/a> e de como o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial<\/a> desafia os marcos tradicionais de regula\u00e7\u00e3o[2]<\/a>. A discuss\u00e3o, que at\u00e9 ent\u00e3o se concentrava em como o Estado deveria lidar com a tecnologia, agora se expande, j\u00e1 que \u00e9 a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do direto brasileiro que passa a ser afetado por ela.<\/p>\n

Nesse sentido, o contencioso de massa, s\u00edmbolo m\u00e1ximo da morosidade sist\u00eamica, transforma-se em campo de experimenta\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, onde efici\u00eancia e automa\u00e7\u00e3o come\u00e7am a coexistir na mesma l\u00f3gica.<\/p>\n

As perguntas formuladas antes (sobre quem regula, como se regula e at\u00e9 onde a tecnologia pode avan\u00e7ar) continuam sem resposta definitiva. Agora, por\u00e9m, elas reaparecem sob nova forma, n\u00e3o s\u00f3 voltadas \u00e0s Big Techs<\/em><\/a> ou aos algoritmos que operam fora do direito, mas \u00e0queles que passam a atuar dentro dele. Surge, assim, um novo paradigma da litig\u00e2ncia algor\u00edtmica, em que modelos de IA passam a desempenhar papel ativo na gest\u00e3o de processos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 surpresa que o Brasil ocupe, h\u00e1 anos, a posi\u00e7\u00e3o de um dos pa\u00edses mais litigiosos do mundo[3]<\/a>. Essa imensid\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, pelo volume e pela repeti\u00e7\u00e3o, deixa de se comportar como um processo judicial individualizado e transforma o contencioso de massa em um fen\u00f4meno de gest\u00e3o jur\u00eddica. Sem a singularidade de um caso concreto, identificou-se nesses processos uma rotina burocr\u00e1tica, padroniz\u00e1vel e at\u00e9 previs\u00edvel.<\/p>\n

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Nesse cen\u00e1rio, a tecnologia pode sim se apresentar como aliada estrat\u00e9gica. Afinal, a combina\u00e7\u00e3o entre intelig\u00eancia artificial e automa\u00e7\u00e3o de fluxos processuais j\u00e1 come\u00e7a a alterar a forma como empresas, escrit\u00f3rios jur\u00eddicos e at\u00e9 tribunais lidam com milhares de demandas simult\u00e2neas.<\/p>\n

Nesse contexto, uma nova gera\u00e7\u00e3o de Lawtechs<\/em> vem se destacando por oferecer solu\u00e7\u00f5es a companhias expostas a grandes lit\u00edgios. Esses sistemas processam informa\u00e7\u00f5es e produzem respostas padronizadas com base em dados e par\u00e2metros jur\u00eddicos previamente definidos. \u00c9 a consolida\u00e7\u00e3o de uma l\u00f3gica em que a previsibilidade passa a ser tamb\u00e9m um produto tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Um dos exemplos mais not\u00e1veis desse movimento \u00e9 a Enter<\/em>, startup<\/em> brasileira que ganhou aten\u00e7\u00e3o ao desenvolver solu\u00e7\u00f5es de automa\u00e7\u00e3o voltadas para grandes carteiras de processos judiciais. O interesse de fundos de investimento mostra que o mercado jur\u00eddico entrou definitivamente na rota da transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Mas o fen\u00f4meno n\u00e3o se limita somente ao setor privado, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Afinal, a automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ao racionalizar e padronizar fluxos, acaba produzindo um efeito que ultrapassa o \u00e2mbito interno da empresa e influencia diretamente o comportamento dos tribunais.<\/p>\n

Mais do que um caso de sucesso, as Lawtechs<\/em> ajudam a ilustrar um ponto crucial, de que a tecnologia no direito levanta novas quest\u00f5es jur\u00eddicas, sobretudo no modo como o Estado regula, supervisiona e interage com esse ecossistema em ascens\u00e3o.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a incorpora\u00e7\u00e3o da automa\u00e7\u00e3o \u00e0s rotinas jur\u00eddicas desafia o Direito Administrativo a repensar os seus pr\u00f3prios conceitos. A no\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, tradicionalmente associada \u00e0 celeridade, economicidade, planejamento e efic\u00e1cia[4]<\/a>, passa a ser operada tamb\u00e9m por tecnologias privadas que produzem efeitos p\u00fablicos.<\/p>\n

Esse movimento, como j\u00e1 se percebe, n\u00e3o se restringe ao setor privado, j\u00e1 que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio vem experimentando o uso de intelig\u00eancia artificial como ferramenta de apoio na gest\u00e3o processual. \u00c9 o caso do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, por exemplo, que utiliza desde 2019 o sistema Athos para identificar e monitorar temas\u00a0repetitivos[5]<\/a>, um sinal de que o uso dos algoritmos j\u00e1 se tornou realidade.<\/p>\n

A automa\u00e7\u00e3o do contencioso, sobretudo o massificado, ao reduzir o tempo de resposta e padronizar procedimentos, repercute diretamente sobre a atividade jurisdicional. E ainda que o Estado n\u00e3o seja o protagonista exclusivo dessa transforma\u00e7\u00e3o, \u00e9 nele que se concentram os efeitos mais vis\u00edveis da digitaliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

Da\u00ed a necessidade de uma abordagem regulat\u00f3ria adaptativa, que reconhe\u00e7a o papel das Lawtechs<\/em> sem ignorar as balizas constitucionais. O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 conter o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, mas integr\u00e1-lo \u00e0 legalidade em sentido amplo.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de tecnologias de automa\u00e7\u00e3o no direito traz implica\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o em fase de compreens\u00e3o, mas a incorpora\u00e7\u00e3o da automa\u00e7\u00e3o e da intelig\u00eancia artificial ao contencioso brasileiro \u00e9 certamente um caminho sem volta. No fim do dia, o desafio ser\u00e1 menos o de conter a inova\u00e7\u00e3o e muito mais o de aprender a incorpor\u00e1-la e adequ\u00e1-la da melhor forma.<\/p>\n

O Direito Administrativo, portanto, tem papel central nesse processo, j\u00e1 que \u00e9 nele que geralmente se concentram os instrumentos para compatibilizar inova\u00e7\u00e3o e legalidade. \u00d3rg\u00e3os como o CNJ e as pr\u00f3prias ag\u00eancias reguladoras tendem a ocupar posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nesse di\u00e1logo, delineando diretrizes que assegurem confian\u00e7a no uso de tecnologias.<\/p>\n

Mas \u00e9 importante pontuar que a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida como vigil\u00e2ncia. A constru\u00e7\u00e3o de um ambiente normativo favor\u00e1vel \u00e0 inova\u00e7\u00e3o depende de coopera\u00e7\u00e3o entre todos os atores. Em \u00faltima an\u00e1lise, o que se anuncia \u00e9 uma nova etapa da moderniza\u00e7\u00e3o institucional brasileira.<\/p>\n

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Enfim, o avan\u00e7o da automa\u00e7\u00e3o e da intelig\u00eancia artificial sobre o contencioso de massa n\u00e3o \u00e9 apenas uma mudan\u00e7a de ferramentas, mas uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural e paradigm\u00e1tica na forma de exercer o direito. Essa virada tecnol\u00f3gica revela tanto o potencial quanto os limites da efici\u00eancia e mostra que a transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 real e, de certo modo, inevit\u00e1vel.<\/p>\n

Mais do que uma revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o que est\u00e1 em curso \u00e9 uma redefini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria racionalidade jur\u00eddica, com uma passagem para o contencioso dos algoritmos. Como se disse no in\u00edcio deste artigo, as perguntas formuladas anteriormente \u2014 sobre quem regula, como se regula e at\u00e9 onde a tecnologia pode avan\u00e7ar \u2014 continuam sem resposta definitiva, e talvez jamais as tenham.<\/p>\n

Cabe a n\u00f3s, enquanto indiv\u00edduos que coexistem nesse organismo vivo que \u00e9 o direito, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pr\u00f3pria ideia de humanidade, adequarmo-nos na medida do poss\u00edvel. Sempre.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/big-techs-na-mira-da-justica<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/quem-regula-a-ia-no-brasil<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/justica-em-numeros-2025.pdf<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> \u201cIntroduzido no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 e tamb\u00e9m previsto no art. 2\u00ba da Lei de Processo Administrativo federal (Lei n\u00ba 9.784\/99), o princ\u00edpio da efici\u00eancia \u00e9 agora inserido entre os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para alcan\u00e7ar o melhor resultado. O seu significado foi analisado no item 3.4.14. Na Lei n\u00ba 14.133, ele abrange os subprinc\u00edpios da celeridade, da economicidade, do planejamento e da efic\u00e1cia\u201d.<\/em><\/p>\n

PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo \u2013 38\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 38\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 378. ISBN 9788530995935.<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/11062024-STJ-recebe-representantes-de-tribunais-em-projeto-para-fortalecer-sistema-de-precedentes.aspx<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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