{"id":19121,"date":"2025-12-11T03:18:39","date_gmt":"2025-12-11T06:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/o-pl-4675-2025-e-urgente-a-regulacao-de-mercados-digitais-precisa-de-debate-nao-de-pressa\/"},"modified":"2025-12-11T03:18:39","modified_gmt":"2025-12-11T06:18:39","slug":"o-pl-4675-2025-e-urgente-a-regulacao-de-mercados-digitais-precisa-de-debate-nao-de-pressa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/11\/o-pl-4675-2025-e-urgente-a-regulacao-de-mercados-digitais-precisa-de-debate-nao-de-pressa\/","title":{"rendered":"O PL 4675\/2025 \u00e9 urgente? A regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais precisa de debate, n\u00e3o de pressa"},"content":{"rendered":"
No dia 18 de setembro, a C\u00e2mara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 4675\/2025<\/a>, encaminhado pelo Governo Federal. O PL altera a Lei n\u00ba 12529\/2011<\/a> para dotar o CADE de novos poderes de impor regula\u00e7\u00e3o\u00a0ex-ante\u00a0a mercados digitais. H\u00e1 um pedido pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara para que o PL tramite em regime de urg\u00eancia. Se aprovado, o pedido permitiria que o PL fosse enviado diretamente para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, sem passar pelas Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e discuss\u00f5es mais aprofundadas. Com isso, o Legislativo se defronta com uma quest\u00e3o crucial: o PL \u00e9 realmente urgente?<\/div>\n
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Para responder a essa pergunta, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio decidir se o PL 4675\/2025 \u00e9\u00a0bom\u00a0ou\u00a0ruim. Basta considerar se uma proposta que delega amplos poderes ao CADE<\/a> para regular mercados digitais se beneficiaria de um debate mais aprofundado. H\u00e1 pelo menos tr\u00eas boas raz\u00f5es que indicam que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia e um debate mais detido seria ben\u00e9fico.<\/div>\n
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Primeiro, o argumento a favor da urg\u00eancia costuma partir da ideia de que mercados digitais est\u00e3o estagnados ou dominados por monop\u00f3lios incontest\u00e1veis. Para aqueles que defendem essa vis\u00e3o, cada dia sem regula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade perdida para fomentar a concorr\u00eancia e a inova\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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No entanto, o cen\u00e1rio brasileiro prova o contr\u00e1rio. Nosso pa\u00eds \u00e9 um centro de crescimento e inova\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os digitais. De\u00a0fintechs\u00a0a\u00a0e-commerce, a economia digital tem sido uma for\u00e7a motriz de transforma\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios setores no Brasil, beneficiando diretamente os consumidores com produtos e servi\u00e7os de alta qualidade e constante inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de criar milhares de empregos. Longe de serem estagnados ou monopolizados, o ambiente de neg\u00f3cios digitais do Brasil \u00e9 vibrante e din\u00e2mico, marcado por altas taxas de inova\u00e7\u00e3o e um not\u00e1vel grau de satisfa\u00e7\u00e3o e engajamento de usu\u00e1rios.<\/div>\n
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De fato, mercados digitais s\u00e3o caracterizados por intensa inova\u00e7\u00e3o, e empresas l\u00edderes de mercado s\u00e3o constantemente desafiadas. Evid\u00eancia recente dessa contestabilidade \u00e9 o impacto transformador dos avan\u00e7os na Intelig\u00eancia Artificial (IA<\/a>). Novas aplica\u00e7\u00f5es de IA est\u00e3o, agora mesmo, revolucionando modelos de neg\u00f3cio, minando vantagens competitivas e desestabilizando cadeias de valor inteiras. Essa r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 prova de que a competi\u00e7\u00e3o est\u00e1 florescendo, e clara indica\u00e7\u00e3o de que o mercado est\u00e1 operando em um ciclo de destrui\u00e7\u00e3o criativa. N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia emp\u00edrica de falha estrutural generalizada que exija interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ampla e urgente.<\/div>\n
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Segundo, o Brasil tem um sistema robusto de defesa da concorr\u00eancia sob a tutela do CADE, uma ag\u00eancia reconhecida internacionalmente por sua compet\u00eancia e expertise t\u00e9cnica. Com a Lei n\u00ba 12.529\/11 como vigente hoje, o CADE j\u00e1 possui amplos poderes legais para investigar atos de concentra\u00e7\u00e3o (fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es) e condutas anticompetitivas, incluindo o poder de emitir medidas preventivas em casos de urg\u00eancia comprovada.<\/div>\n
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Na pr\u00e1tica, o CADE examina centenas de atos de concentra\u00e7\u00e3o e dezenas de processos de condutas anticompetitivas todos os anos. O fato de o CADE ter iniciado relativamente poucas investiga\u00e7\u00f5es envolvendo mercados digitais e adotado rem\u00e9dios em apenas pouqu\u00edssimos casos \u00e9 evid\u00eancia de que n\u00e3o h\u00e1 uma quest\u00e3o estrutural ampla que exija mudan\u00e7as urgentes no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio.<\/div>\n
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E caso haja problemas espec\u00edficos de competi\u00e7\u00e3o em determinados mercados digitais, o CADE est\u00e1 bem equipado para atuar usando as ferramentas existentes.<\/div>\n
Terceiro, colocar o PL em regime de urg\u00eancia impediria debates mais aprofundados com especialistas, representantes da ind\u00fastria e da sociedade civil. Pegar um atalho n\u00e3o parece ser a melhor abordagem para tratar de um assunto que envolve complexidade significativa e que pode ter profundo impacto na inova\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/div>\n

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Embora o Minist\u00e9rio da Fazenda tenha conduzido uma Tomada de Subs\u00eddios gen\u00e9rica sobre a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais, partes interessadas n\u00e3o tiveram visibilidade nem oportunidade de apresentar sugest\u00f5es durante a prepara\u00e7\u00e3o do texto do PL ou mesmo sobre o modelo regulat\u00f3rio escolhido. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve identifica\u00e7\u00e3o de falhas de mercado espec\u00edficas que demandem regula\u00e7\u00e3o, nem uma avalia\u00e7\u00e3o completa das diferentes din\u00e2micas de mercados digitais para expor quais problemas e quais mercados requerem interven\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio preparado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda com base na Tomada de Subs\u00eddios discute apenas caracter\u00edsticas gerais de plataformas digitais, sem uma avalia\u00e7\u00e3o de diferentes produtos\/servi\u00e7os e suas respectivas din\u00e2micas de mercado. Navegadores, m\u00eddias sociais,\u00a0marketplaces, mecanismos de busca e sistemas operacionais s\u00e3o exemplos de plataformas digitais que operam sob modelos de neg\u00f3cios distintos e exibem din\u00e2micas de mercado muito particulares e que n\u00e3o foram analisadas.<\/p>\n

Por fim, um desafio central desse tipo de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrar o equil\u00edbrio certo entre a livre concorr\u00eancia e custos regulat\u00f3rios que podem sufocar o investimento, a inova\u00e7\u00e3o e desestimular novos servi\u00e7os e produtos digitais no Brasil. No entanto, o PL n\u00e3o foi submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto regulat\u00f3rio ou an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio. Em outras palavras, n\u00e3o foi realizada an\u00e1lise de benef\u00edcios previstos, poss\u00edveis efeitos negativos e custos da regula\u00e7\u00e3o para determinar se os benef\u00edcios superariam efeitos negativos e custos e, portanto, justificariam a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova regula\u00e7\u00e3o. O processo legislativo \u00e9 o espa\u00e7o apropriado para que todas essas discuss\u00f5es se desenvolvam e amadure\u00e7am.<\/div>\n
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Regula\u00e7\u00f5es bem-intencionadas, que n\u00e3o sejam precedidas por um debate robusto de seu impacto, podem acabar perdendo a oportunidade de resolver problemas reais e, ao mesmo tempo, criar custos desnecess\u00e1rios tanto para agentes privados quanto para o Estado e a sociedade em geral. Embora iniciativas regulat\u00f3rias semelhantes em jurisdi\u00e7\u00f5es como a Uni\u00e3o Europeia ainda estejam em est\u00e1gios iniciais de implementa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 evid\u00eancias de que os consumidores podem estar sendo prejudicados em certos casos, com perda de acesso a inova\u00e7\u00f5es e aumento da incerteza. De fato, h\u00e1 discuss\u00f5es em curso na Europa sobre um \u201cpacote de simplifica\u00e7\u00e3o digital\u201d devido \u00e0 crescente preocupa\u00e7\u00e3o de que excessos regulat\u00f3rios estejam sufocando a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento. O Brasil tem a oportunidade de aprender com a experi\u00eancia internacional, evitando erros e calibrando sua resposta.<\/div>\n
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Diante desse cen\u00e1rio, h\u00e1 muito a ser discutido no Congresso. O regime de urg\u00eancia deve ser reservado para assuntos que envolvam a defesa da sociedade democr\u00e1tica e das liberdades fundamentais ou para tratar de medidas de enfrentamento a calamidades p\u00fablicas. Nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es est\u00e1 presente no caso do PL. Na verdade, o momento exige o oposto da urg\u00eancia \u2013 a serenidade e profundidade de um amplo debate no Congresso. Somente por meio de uma discuss\u00e3o longa e transparente pode-se mitigar o risco de aprovar uma lei que, ao tentar \u201cproteger\u201d a concorr\u00eancia, acabe por inibir o dinamismo do espa\u00e7o digital brasileiro.<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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