{"id":19111,"date":"2025-12-10T19:02:25","date_gmt":"2025-12-10T22:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/entenda-o-que-muda-com-pl-da-dosimetria-e-veja-proximos-passos-da-tramitacao\/"},"modified":"2025-12-10T19:02:25","modified_gmt":"2025-12-10T22:02:25","slug":"entenda-o-que-muda-com-pl-da-dosimetria-e-veja-proximos-passos-da-tramitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/entenda-o-que-muda-com-pl-da-dosimetria-e-veja-proximos-passos-da-tramitacao\/","title":{"rendered":"Entenda o que muda com PL da Dosimetria e veja pr\u00f3ximos passos da tramita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10\/12) o Projeto de Lei (PL) 2162\/2023<\/a>, conhecido como PL da Dosimetria e antigo \u2018PL da Anistia\u2019. A princ\u00edpio, o projeto previa anistia aos envolvidos na trama golpista, mas agora passa a reavaliar penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) aos condenados do 8 de Janeiro. O PL pode reduzir as penas dos crimes de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe, pelos quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> e outros r\u00e9us do \u201cn\u00facleo crucial\u201d. O texto ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado na pr\u00f3xima quarta-feira (17\/12).<\/p>\n

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O projeto prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984<\/a>), nos artigos 112 e 126, e no C\u00f3digo Penal (Decreto Lei 2.848\/1940<\/a>), com acr\u00e9scimo de novos artigos, 359-M-A e 359-V. O texto pode, entre outras coisas, possibilitar a revis\u00e3o da dosimetria das penas de dois crimes: golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

O eixo central da proposta est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o do artigo 359-M-A. Pelo novo dispositivo, crimes que est\u00e3o inseridos no mesmo contexto, como tentativa de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico, quando praticados deixariam de ter suas penas somadas. A dosimetria desses crimes passam de concurso material, quando se somam as penas dos dois crimes, para concurso formal pr\u00f3prio, que imp\u00f5e apenas a pena do crime mais grave, com aumento entre 1\/6 e 1\/2.<\/p>\n

No caso dos crimes citados, passa a prevalecer apenas a pena maior, para tentativa de golpe de Estado, de 4 a 12 anos. Com isso, as penas totais de Jair Bolsonaro e dos demais condenados no julgamento da trama golpista seriam reduzidas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m adiciona no C\u00f3digo Penal o artigo 359-V, que prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 da pena quando o condenado tiver praticado o crime em meio a uma multid\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha financiado ou liderado o ato. O novo dispositivo impacta diretamente nas penas dos condenados no 8 de janeiro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal passa a entender que o cumprimento da condena\u00e7\u00e3o em regime domiciliar n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o de pena, isto \u00e9, quando se reduz a pena imposta por trabalho ou leitura, por exemplo. O novo trecho afasta discuss\u00f5es recentes no Judici\u00e1rio sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n

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J\u00e1 no artigo 112, o texto passa a configurar a execu\u00e7\u00e3o de pena de forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, ou seja, progress\u00e3o de regime fechado para semiaberto e por fim para aberto. A transfer\u00eancia de regime ser\u00e1 determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1\/6 da pena no regime anterior e tiver bom comportamento. As exce\u00e7\u00f5es nesse caso s\u00e3o:<\/p>\n

Crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u2013 prim\u00e1rio: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 25% da pena;
\nCrimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u2013 reincidente: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 30% da pena;
\nReincidente em crimes comuns (que n\u00e3o envolvem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a): o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 20% da pena;
\nCrime hediondo ou equiparado \u2013 prim\u00e1rio: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 40% da pena;
\nCrime hediondo ou equiparado com resultado morte \u2013 prim\u00e1rio (sem direito a livramento condicional): o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 50% da pena;
\nQuem comanda organiza\u00e7\u00e3o criminosa ligada a crime hediondo: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 50% da pena;
\nQuem pratica constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 50% da pena;
\nFeminic\u00eddio \u2013 prim\u00e1rio (sem direito a livramento condicional): o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 55% da pena;
\nReincidente em crime hediondo ou equiparado: o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 60% da pena;
\nReincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (sem livramento condicional): o condenado precisar\u00e1 cumprir ao menos 70% da pena.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o do PL<\/h2>\n

O PL da Dosimetria foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (10\/12) na C\u00e2mara dos Deputados por 291 votos a 148. A previs\u00e3o \u00e9 que o texto seja analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado na pr\u00f3xima quarta-feira (17\/12).<\/p>\n

Saindo da CCJ, o texto ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio do Senado para vota\u00e7\u00e3o. Se houver aprova\u00e7\u00e3o dos senadores, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Lula. Em caso de san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei entra em vigor. Se houver veto, caber\u00e1 ao Congresso Nacional analis\u00e1-lo, decidindo se ele ser\u00e1 mantido ou derrubado. Se o veto for mantido, a proposta \u00e9 arquivada. Se for derrubado, a lei ser\u00e1 promulgada e entrar\u00e1 em vigor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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