{"id":19110,"date":"2025-12-10T19:02:24","date_gmt":"2025-12-10T22:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/ccj-do-senado-aprova-pl-antifaccao-que-endurece-punicoes-e-cria-fundo-de-r-30-bi\/"},"modified":"2025-12-10T19:02:24","modified_gmt":"2025-12-10T22:02:24","slug":"ccj-do-senado-aprova-pl-antifaccao-que-endurece-punicoes-e-cria-fundo-de-r-30-bi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/ccj-do-senado-aprova-pl-antifaccao-que-endurece-punicoes-e-cria-fundo-de-r-30-bi\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova PL Antifac\u00e7\u00e3o, que endurece puni\u00e7\u00f5es e cria fundo de R$ 30 bi"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou o PL Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>, que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prev\u00ea penas de at\u00e9 30 anos de pris\u00e3o para quem integrar fac\u00e7\u00f5es criminosas, podendo chegar a 60 anos quando houver exerc\u00edcio de lideran\u00e7a, e estende essas puni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e0s mil\u00edcias.<\/p>\n

O projeto, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica o crime de fac\u00e7\u00e3o criminosa como aquele caracterizado por atua\u00e7\u00e3o com controle territorial ou opera\u00e7\u00e3o interestadual.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m cria um Fundo Nacional de Combate ao Crime Organizado, abastecido pela Cide incidente sobre casas de apostas online, com previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 30 bilh\u00f5es. Os recursos ser\u00e3o destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, integra\u00e7\u00e3o policial e investimentos na infraestrutura do sistema prisional. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o texto segue em regime de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado ainda nesta quarta-feira, antes de retornar \u00e0 C\u00e2mara para an\u00e1lise final.<\/p>\n

Debate sobre equipara\u00e7\u00e3o a terrorismo<\/h2>\n

Um dos principais pontos de disc\u00f3rdia no PL Antifac\u00e7\u00e3o foi um dispositivo defendido pela oposi\u00e7\u00e3o, mas que ficou fora do texto aprovado na C\u00e2mara<\/a>, que equipava crimes cometidos por fac\u00e7\u00f5es a crimes de terrorismo. A proposta foi colocada em pauta at\u00e9 o \u00faltimo minuto. Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que n\u00e3o seria poss\u00edvel acatar qualquer destaque que visasse equiparar os crimes previstos na nova lei aos crimes de terrorismo.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, uma ala do governo atuou ativamente contra o dispositivo. Em entrevista ao JOTA<\/span>,<\/strong>\u00a0o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski<\/a>, afirmou que essa mudan\u00e7a traria consequ\u00eancias graves para a imagem do pa\u00eds<\/a>, afetaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e poderia abrir espa\u00e7o para interven\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o internacional, al\u00e9m de afastar investimentos estrangeiros.<\/p>\n

Para ele, a simples previs\u00e3o legal de que o pa\u00eds abriga organiza\u00e7\u00f5es terroristas poderia provocar rea\u00e7\u00f5es externas e elevar o risco regulat\u00f3rio do Brasil. \u201cQual \u00e9 a empresa estrangeira, ou mesmo governo estrangeiro, que vai investir em um pa\u00eds que reconhecidamente, por lei, tem organiza\u00e7\u00f5es terroristas?\u201d Essa reda\u00e7\u00e3o, diz ele, poderia resultar em medidas sancionat\u00f3rias de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, restri\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e piora na avalia\u00e7\u00e3o de risco por parte de empresas e ag\u00eancias de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, segundo os defensores do projeto, a mudan\u00e7a de tipifica\u00e7\u00e3o permitiria enquadrar atos das fac\u00e7\u00f5es, como dom\u00ednio territorial de comunidades, ataques e amea\u00e7as, na Lei Antiterrorismo. Isso porque eles defendem que a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas possui uma dimens\u00e3o mais acentuada do que a pr\u00e1tica de crimes comuns, j\u00e1 que utilizam, segundo a oposi\u00e7\u00e3o, de terror como instrumento para atingir seus objetivos. Para Guilherme Derrite (PP), relator do projeto, \u201co crime organizado h\u00e1 muito tempo atua com pr\u00e1ticas terroristas e precisa ser tratado como tal\u201d.<\/p>\n

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O que s\u00e3o fac\u00e7\u00f5es criminosas e grupos terroristas?<\/h2>\n

De acordo com Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), principal ag\u00eancia da ONU<\/a> para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, n\u00e3o existe uma defini\u00e7\u00e3o padronizada de terrorismo. Na aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o internacional, a ag\u00eancia se guia pelos elementos-chave dos atos terroristas previstos na resolu\u00e7\u00e3o 1566, de 2004, do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU.<\/p>\n

O documento estabelece como atos terroristas a\u00e7\u00f5es cometidas com a inten\u00e7\u00e3o de causar morte, ferimentos graves ou sequestro de ref\u00e9ns, com o objetivo de provocar um estado de terror no p\u00fablico em geral ou em grupos espec\u00edficos de pessoas, intimidar a popula\u00e7\u00e3o ou obrigar um governo ou organiza\u00e7\u00e3o internacional a agir ou abster-se de agir.<\/p>\n

Sendo assim, as defini\u00e7\u00f5es de terrorismo ficam a cargo das legisla\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses, o que leva a interpreta\u00e7\u00f5es variadas. No Brasil, a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN<\/a>) entende como ato de terrorismo a\u00e7\u00f5es de um ou mais indiv\u00edduos que envolvam \u201camea\u00e7as provenientes de potenciais atos de viol\u00eancia com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, religiosa, ideol\u00f3gica e \u00e9tnica que apresentem prop\u00f3sito de gera\u00e7\u00e3o de p\u00e2nico, terror e sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, as fac\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o classificadas no Brasil pela Lei 12.850\/13<\/a>, que estabelece como organiza\u00e7\u00e3o criminosa a \u201cassocia\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d.<\/p>\n

Para o ministro Lewandowski, \u201celas s\u00e3o mais f\u00e1ceis de identificar, porque praticam crimes previstos no C\u00f3digo Penal e em outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. N\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o terrorismo. S\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es de outra natureza. N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer inten\u00e7\u00e3o de confundir esses dois conceitos\u201d.<\/p>\n

De acordo com Thiago Bottino, professor de Direito na FGV Rio, \u201ca \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 uma maior sofistica\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica dos outros crimes. Embora seja um crime em si mesmo, \u00e9 um crime acess\u00f3rio, que depende para sua exist\u00eancia da finalidade de praticar outros crimes\u201d.<\/p>\n

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Quais os argumentos para classificar fac\u00e7\u00f5es como grupos terroristas e o que isso muda?<\/h2>\n

A disputa entre governo e oposi\u00e7\u00e3o em torno da proposta que equipara fac\u00e7\u00f5es criminosas a organiza\u00e7\u00f5es terroristas ganhou for\u00e7a nas \u00faltimas semanas. O Projeto de Lei (PL) 1.283\/2025, que amplia os crimes da Lei de Terrorismo, foi abra\u00e7ado pela extrema direita ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Personalidades de direita, como Eduardo Riedel (PP), Mauro Mendes (Uni\u00e3o), S\u00f3stenes Cavalcante (PL), Nikolas Ferreira (PL-MG), Guilherme Derrite (PP-SP), o relator da proposta, e o pr\u00f3prio governador Cl\u00e1udio Castro, do Rio, endureceram o discurso de combate \u00e0 criminalidade. Os apoiadores do projeto argumentam que a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultrapassou o limite da criminalidade comum, o que caberia enquadr\u00e1-las na Lei Antiterrorismo.<\/p>\n

Para Derrite, \u201ccertas pr\u00e1ticas (das fac\u00e7\u00f5es criminosas) produzem efeitos equivalentes ao terrorismo, como dom\u00ednio territorial armado, ataques a for\u00e7as de seguran\u00e7a, sabotagem de servi\u00e7os p\u00fablicos e controle de atividades econ\u00f4micas\u201d. Segundo ele, a estrutura altamente organizada das fac\u00e7\u00f5es, que possuem \u201chierarquia, recursos financeiros e log\u00edstica avan\u00e7ada\u201d, imp\u00f5em \u201cuma amea\u00e7a direta \u00e0 sociedade\u201d. O relator ainda avalia que \u201ca crise que enfrentamos n\u00e3o decorre apenas da aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00f5es adequadas, mas sobretudo da fragilidade do sistema de execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

No texto original, os argumentos do projeto para classificar fac\u00e7\u00f5es como organiza\u00e7\u00f5es terroristas defendem que \u201ca atua\u00e7\u00e3o desses grupos possui dimens\u00e3o mais acentuada que a mera pr\u00e1tica de crimes comuns, configurando uma viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas da ordem p\u00fablica, mas tamb\u00e9m uma grave amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional\u201d. Al\u00e9m disso, o texto enfatiza que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u201ct\u00eam utilizado o terror como instrumento para atingir seus objetivos, seja para retaliar pol\u00edticas p\u00fablicas, ou para demonstrar dom\u00ednio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espa\u00e7o territorial\u201d.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do governo federal, portanto, \u00e9 outra. O Projeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o, enviado pelo governo ao Congresso e que, agora, est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado, prev\u00ea, entre outras coisas, a cria\u00e7\u00e3o do crime de fac\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o sua equipara\u00e7\u00e3o a terrorismo. O texto busca diferenciar grupos estruturados, com hierarquia, controle territorial e dom\u00ednio econ\u00f4mico, das organiza\u00e7\u00f5es criminosas gen\u00e9ricas previstas na lei de 2013. Outro pilar central da proposta \u00e9 sufocar as fontes de financiamento das fac\u00e7\u00f5es. Para isso, o texto facilita o confisco e o bloqueio de recursos, ampliando o poder da Justi\u00e7a e da Pol\u00edcia Federal sobre bens e empresas ligados a criminosos.<\/p>\n

Em publica\u00e7\u00e3o no X, antigo Twitter, o presidente Lula declarou que o foco do governo federal est\u00e1 em \u201cquebrar a espinha dorsal do tr\u00e1fico de drogas e do crime organizado. Com mais intelig\u00eancia, integra\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a e foco nos cabe\u00e7as do crime \u2014 quem financia e comanda as fac\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

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Para Bottino, classificar fac\u00e7\u00f5es criminosas como grupos terroristas pode gerar consequ\u00eancias em diferentes setores. O professor destaca a \u00e1rea econ\u00f4mica em que a exist\u00eancia de grupos terroristas em atividade em determinado pa\u00eds poderiam \u201cinfluenciar an\u00e1lises sobre risco de investimento e determinadas empresas estrangeiras poderiam at\u00e9 ter veda\u00e7\u00e3o de operar. Portanto, isso pode gerar um efeito econ\u00f4mico sobre investimentos estrangeiros\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para ele, \u201cse cada \u2018quadrilha\u2019 de criminosos for tratada como organiza\u00e7\u00e3o terrorista \u00e9 capaz de o Brasil ser retratado como tendo mais c\u00e9lulas terroristas em atividade do que o oriente m\u00e9dio inteiro\u201d.<\/p>\n

Equiparar fac\u00e7\u00f5es ao terrorismo pode gerar interven\u00e7\u00f5es externas no Brasil?<\/h2>\n

Chiavelli entende que a poss\u00edvel mudan\u00e7a de tipifica\u00e7\u00e3o pode abrir espa\u00e7o para press\u00f5es externas. \u201cO Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de Conven\u00e7\u00f5es internacionais que combatem o terrorismo, e toda pol\u00edtica penal internacional anti lavagem de dinheiro tamb\u00e9m traz a quest\u00e3o de enfrentamento do terrorismo como prioridade, como nas 40 Recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (GAFI). Na Europa e nos Estados Unidos, o enfrentamento ao terrorismo \u00e9 algo que justifica pol\u00edticas criminais extremamente duras e interventivas. O fato de o projeto de lei deixar margem para essa interpreta\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o, somado a compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional, podem influenciar, sim, press\u00f5es para o endurecimento ainda maior dessa legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Para Thiago Bottino, \u201cn\u00e3o d\u00e1 para descartar eventual uso desse \u2018reconhecimento oficial de c\u00e9lulas terroristas no Brasil\u2019 como argumento para uma interven\u00e7\u00e3o estrangeira\u201d, isso porque \u201cos Estados Unidos j\u00e1 embasaram interven\u00e7\u00f5es militares em outros pa\u00edses a partir da ret\u00f3rica da guerra ao terrorismo e ao chamado ;narcoterrorismo\u2019. A legitimidade disso perante o direito internacional \u00e9 duvidosa, mas \u00e9 o que ocorre\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou o PL Antifac\u00e7\u00e3o, que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prev\u00ea penas de at\u00e9 30 anos de pris\u00e3o para quem integrar fac\u00e7\u00f5es criminosas, podendo chegar a 60 anos quando houver exerc\u00edcio de lideran\u00e7a, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19110"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19110"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19110\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}