{"id":19109,"date":"2025-12-10T19:02:24","date_gmt":"2025-12-10T22:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/stj-estabelece-que-juros-em-indenizacoes-a-anistiados-politicos-comecam-no-evento-danoso\/"},"modified":"2025-12-10T19:02:24","modified_gmt":"2025-12-10T22:02:24","slug":"stj-estabelece-que-juros-em-indenizacoes-a-anistiados-politicos-comecam-no-evento-danoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/stj-estabelece-que-juros-em-indenizacoes-a-anistiados-politicos-comecam-no-evento-danoso\/","title":{"rendered":"STJ estabelece que juros em indeniza\u00e7\u00f5es a anistiados pol\u00edticos come\u00e7am no evento danoso"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) definiu, nesta quarta-feira (10\/12), o entendimento do Tema 1.251, que trata do termo inicial dos juros de mora em indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais concedidas a anistiados pol\u00edticos ou a seus sucessores. Por 4 votos a 2, o colegiado acompanhou o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, e reafirmou que os juros devem incidir desde o evento danoso, conforme determina a S\u00famula 54 do STJ. Os casos analisados foram os REsps 2.031.813 e 2.032.021. O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/a> estava impedido, e o ministro Francisco Falc\u00e3o<\/a> n\u00e3o participou por aus\u00eancia ocasional.<\/p>\n

No voto vencedor, Jos\u00e9 Afr\u00e2nio Vilela<\/a> destacou que a demora no ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0s v\u00edtimas da ditadura militar nem a seus familiares, uma vez que por d\u00e9cadas o pr\u00f3prio Estado deixou de promover investiga\u00e7\u00e3o efetiva, reconhecer oficialmente o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou oferecer meios adequados para documentar viola\u00e7\u00f5es, o que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o tardia de mecanismos como a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. Para o relator, afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 54 apenas nesse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o romperia a uniformidade jurisprudencial e abriria espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas baseadas em impacto financeiro, al\u00e9m de contrariar precedentes j\u00e1 consolidados das Turmas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n

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A sess\u00e3o tamb\u00e9m foi marcada por um debate mais amplo sobre a atualidade e os limites da S\u00famula 54, editada em 1992. Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a> abriu diverg\u00eancia afirmando que o verbete foi constru\u00eddo em um cen\u00e1rio jur\u00eddico no qual n\u00e3o se reconhecia a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es imprescrit\u00edveis. Segundo ele, aplicar automaticamente os juros desde o evento danoso em casos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ocorridos h\u00e1 meio s\u00e9culo produz distor\u00e7\u00f5es relevantes, porque os valores fixados hoje pelo juiz passam a multiplicar-se por d\u00e9cadas de juros, criando inseguran\u00e7a sobre o alcance real da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a> e outros integrantes da Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pontuaram que a Corte, em algum momento, dever\u00e1 revisitar a s\u00famula para adapt\u00e1-la a hip\u00f3teses excepcionais como essa, em que o longo intervalo entre o fato e a demanda decorre de barreiras estruturais impostas pelo pr\u00f3prio Estado, e n\u00e3o da in\u00e9rcia dos autores.<\/p>\n

Apesar das cr\u00edticas, prevaleceu o entendimento de que a s\u00famula permanece v\u00e1lida e aplic\u00e1vel ao caso concreto. Al\u00e9m de Afr\u00e2nio, votaram com o relator os ministros Maria Thereza, Benedito Gon\u00e7alves e Teodoro Silva Santos. Ficaram vencidos Paulo S\u00e9rgio Domingues e S\u00e9rgio Kukina, que acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n

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Com o resultado, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixou tese no sentido de que, reconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, os juros de mora incidem desde o evento danoso, mantendo a orienta\u00e7\u00e3o historicamente adotada pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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