{"id":19107,"date":"2025-12-10T17:05:40","date_gmt":"2025-12-10T20:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/regulando-a-ia-e-regulando-com-ia\/"},"modified":"2025-12-10T17:05:40","modified_gmt":"2025-12-10T20:05:40","slug":"regulando-a-ia-e-regulando-com-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/regulando-a-ia-e-regulando-com-ia\/","title":{"rendered":"Regulando a IA e regulando com IA"},"content":{"rendered":"

Qual \u00e9 o papel da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel<\/a>) no ecossistema digital brasileiro? Como a Anatel tem enfrentado os desafios e se adaptado \u00e0s oportunidades relacionadas \u00e0 difus\u00e3o da intelig\u00eancia artificial[1]<\/a> no setor?<\/p>\n

Esses questionamentos v\u00eam pautando a \u201cnova identidade institucional\u201d <\/em>da ag\u00eancia, cujo objetivo consiste em se (re)posicionar como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o ativa na transforma\u00e7\u00e3o digital do Pa\u00eds\u201d. Portanto, nos termos do seu pr\u00f3prio Plano Estrat\u00e9gico 2023-2027, a Anatel pretende se reestruturar como \u00f3rg\u00e3o regulador atento \u00e0 (i) promo\u00e7\u00e3o da \u201cconectividade universal e significativa\u201d para a popula\u00e7\u00e3o brasileira e ao (ii) est\u00edmulo de \u201cmercados din\u00e2micos e sustent\u00e1veis de servi\u00e7os digitais de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, em agosto\/setembro de 2023, a ag\u00eancia remodelou a estrutura de seu Centro de Altos Estudos em Telecomunica\u00e7\u00f5es (Ceatel) \u2013 pioneiramente gestado pelo conselheiro Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues Jr. Assim, estabeleceu o atual Centro de Altos Estudos em Comunica\u00e7\u00f5es Digitais e Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas (Ceadi) \u2013 hoje, presidido pelo conselheiro Alexandre Freire.[3]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/p>\n

O Ceadi \u00e9 respons\u00e1vel pelo fomento a pesquisas cient\u00edficas voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es digitais do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.[4]<\/a> Seguindo tal objetivo, a institui\u00e7\u00e3o firmou relevante parceria com o Centro de Pol\u00edticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunica\u00e7\u00f5es da Universidade de Bras\u00edlia (CCOM\/UnB) a fim de elaborar estudos e propostas acerca dos \u201cNovos Desafios Regulat\u00f3rios do Ecossistema Digital\u201d<\/em>, sob supervis\u00e3o de Marcio Iorio Aranha.<\/em>[5]<\/a><\/p>\n

A partir dessa pesquisa e de novas iniciativas da ag\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Anatel est\u00e1 explorando a intelig\u00eancia artificial sob duas perspectivas. Por um lado, (a)<\/strong> como objeto <\/em>da regula\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Por outro, (b)<\/strong> como ferramenta<\/em> de trabalho utilizada em a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e na gest\u00e3o da Anatel.<\/p>\n

A Anatel e a regula\u00e7\u00e3o setorial da IA<\/strong><\/p>\n

Sob a perspectiva da regula\u00e7\u00e3o setorial, primeiramente<\/em>, vale mencionar a Agenda Regulat\u00f3ria 2025-2026[6]<\/a>. Por meio dela, a Anatel incorporou expressamente os impactos substanciais da IA no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e nas diretrizes para regul\u00e1-lo.<\/p>\n

Nessa linha, o item n\u00ba 3 da Agenda menciona a necessidade de revisitar protocolos de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e pressupostos de resili\u00eancia das infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es justamente em face de riscos e vulnerabilidades ligados \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de IA, aos servi\u00e7os de cloud computing<\/em> e \u00e0 expans\u00e3o de data centers<\/em><\/a> no Brasil.<\/p>\n

J\u00e1 o item n\u00ba 10 prev\u00ea a reavalia\u00e7\u00e3o das diretrizes regulat\u00f3rias da Anatel diante de \u201caplica\u00e7\u00f5es baseadas em Intelig\u00eancia Artificial, ao longo de toda a cadeia de valor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Por exemplo, por meio de experimentalismo regulat\u00f3rio[7]<\/a> e de reavalia\u00e7\u00f5es acerca do estado d\u2019arte da regula\u00e7\u00e3o setorial. Tudo isso a fim de verificar: (a) se h\u00e1 \u201cbarreiras desnecess\u00e1rias ao uso\u201d de IA no setor ou, de outro modo, (b) se h\u00e1 pontos que demandam maior fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n

A segunda iniciativa<\/em> a ser citada decorre do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre Anatel, Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Unesco. O pacto almeja a capacita\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia para \u201co cen\u00e1rio de interrela\u00e7\u00e3o entre IA e telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d, com \u00eanfase na difus\u00e3o de habilidades digitais para que a popula\u00e7\u00e3o possa usufruir de tais tecnologias. Ou seja, explora a rela\u00e7\u00e3o entre conectividade significativa e IA.[8]<\/a><\/p>\n

Nesse \u00e2mbito, al\u00e9m de publicizar sua \u201cvis\u00e3o institucional de futuro\u201d sobre os efeitos da IA no setor e na regula\u00e7\u00e3o setorial, a Anatel corretamente abriu Tomada de Subs\u00eddios \u201cpara coletar insumos e percep\u00e7\u00f5es acerca do papel da conectividade enquanto plataforma habilitadora\u201d do desenvolvimento de IA.[9]<\/a><\/p>\n

Desse modo, acertadamente, a ag\u00eancia compreende o uso \u00e9tico da IA no setor como vetor para alcan\u00e7ar objetivos normativos vigentes em pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais. Contudo, a seguinte ressalva \u00e9 necess\u00e1ria. Se a Anatel pretende incentivar o uso respons\u00e1vel da IA pelos agentes regulados, <\/em>\u00e9 preciso o seu persistente acompanhamento dos riscos em torno das solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas por esses atores. Afinal, boas pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia n\u00e3o podem constar apenas no papel.<\/p>\n

IA como ferramenta regulat\u00f3ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Anatel?<\/strong><\/p>\n

Sob a perspectiva do uso de solu\u00e7\u00f5es de IA para consecu\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o setorial, <\/em>a primeira iniciativa <\/em>a ser mencionada adv\u00e9m do Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Anatel, no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0 Pirataria (PACP): o Regulatron<\/em>[10]<\/a>. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o institucional de IA voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de milhares de an\u00fancios publicit\u00e1rios on-line e identifica\u00e7\u00e3o de produtos irregulares ou n\u00e3o homologados \u00e0 luz do banco de dados interno da Anatel.<\/p>\n

Entretanto, ainda \u00e9 importante avan\u00e7ar na intera\u00e7\u00e3o com as solu\u00e7\u00f5es autorregulat\u00f3rias de IA gestadas pelos agentes regulados, prestigiando uma atua\u00e7\u00e3o responsiva. \u00c9 dizer: sem abrir m\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rias, a Anatel pode valorizar iniciativas de conformidade regulat\u00f3ria com car\u00e1ter inovador. E, assim, diferenciar comportamentos dos agentes, al\u00e9m de determinar aperfei\u00e7oamentos necess\u00e1rios.[11]<\/a><\/p>\n

Em segundo lugar<\/em>, vale mencionar a parceria firmada entre o Ceadi\/Anatel e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).[12]<\/a> A iniciativa se volta ao estudo dos riscos e a formula\u00e7\u00e3o de propostas em torno das potencialidades no uso de aplica\u00e7\u00f5es de IA em processos administrativos sancionat\u00f3rios da ag\u00eancia.<\/p>\n

Todavia, eventuais propostas n\u00e3o podem esquecer de iniciativas j\u00e1 existentes, tais como: (i) o Assistente SEI IA<\/em>, desenvolvido pela Secretaria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o; (ii) o AvalIA<\/em> \u2013 ferramenta que diagnostica o desempenho das empresas prestadoras no atendimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es recebidas no portal Anatel Consumidor.<\/p>\n

E mais: permitindo participa\u00e7\u00e3o social e auditabilidade das medidas, essas propostas devem seguir fielmente o intuito da Anatel de alinhar sua atua\u00e7\u00e3o e seus procedimentos com as \u201crecomenda\u00e7\u00f5es internacionais atinentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da IA\u201d, nos termos do item n\u00ba 10 da Agenda Regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Nesse sentido, Em terceiro lugar<\/em>, \u00e9 bem-vinda a abertura de Tomada de Subs\u00eddios \u2013 promovida pelo IA.LAB<\/em> do Ceadi\/Anatel \u2013 para fins de elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (PGIA) da ag\u00eancia.[13]<\/a><\/p>\n

Inspirada no Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial (PBIA)[14]<\/a>, essa proposta normativa tra\u00e7a balizas gerais para \u201cassegurar que as solu\u00e7\u00f5es de IA adotadas pela ag\u00eancia sejam \u00e9ticas, robustas e compat\u00edveis com interesse p\u00fablico\u201d acompanhadas de diretrizes mais concretas.<\/p>\n

No entanto, por mais louv\u00e1vel que sejam os objetivos almejados, somente o tempo dir\u00e1 sobre a efetividade das medidas. Por essa raz\u00e3o, a sociedade civil e a academia devem exercer papel ativo de supervis\u00e3o para que a ag\u00eancia n\u00e3o caminhe pelo solucionismo tecnol\u00f3gico ou o uso acr\u00edtico de IA. \u00c9 preciso identificar riscos, desenvolver protocolos de mitiga\u00e7\u00e3o e estabelecer salvaguardas que permitam o uso \u00e9tico da IA internamente.[15]<\/a><\/p>\n

O setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e a transforma\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/p>\n

Ao apreciar a ADI 6482<\/strong>, o ent\u00e3o presidente ministro Luiz Fux destacou que o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es exerce uma \u201cposi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica\u201d<\/em> em prol dos objetivos constitucionais de desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico nacional e de fortalecimento do mercado interno em prol da autonomia tecnol\u00f3gica (arts. 3\u00ba, II, c\/c 219, da CRFB\/88).[16]<\/a><\/p>\n

Isso porque, na sua vis\u00e3o, o setor se consagrou como altamente relevante tanto \u201cpara a geopol\u00edtica e para economia\u201d, quanto para possui \u201co aux\u00edlio \u00e0 produtividade de outros setores\u201d estrat\u00e9gicos \u2013 a exemplo do agroneg\u00f3cio. Consequentemente, remodelar arcabou\u00e7os jur\u00eddico-institucionais e pol\u00edticas econ\u00f4micas do setor passou a ser \u201ctarefa central do Estado brasileiro<\/em>\u201d em prol da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e da inclus\u00e3o digital.[17]<\/a><\/p>\n

Nas palavras do Conselheiro Edson Holanda, a infraestrutura cr\u00edtica de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9, hoje, o alicerce f\u00edsico da transforma\u00e7\u00e3o digital. Apesar de invis\u00edvel para boa parte da popula\u00e7\u00e3o, a qualidade t\u00e9cnica dessa rede \u00e9 essencial para a velocidade, estabilidade e seguran\u00e7a das aplica\u00e7\u00f5es digitais utilizadas no dia a dia.[18]<\/a><\/p>\n

Em s\u00edntese, o exemplo setorial da Anatel ilustra um fen\u00f4meno mais estrutural: a necessidade de se repensar o papel constitucional do Estado brasileiro como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica (art. 174, caput<\/em>, CRFB\/88) em prol de maior autonomia tecnol\u00f3gica nacional e soberania em IA[19]<\/strong><\/a><\/em>. Objetivos esses que s\u00f3 podem ser pensados em conjunto com a busca pela redu\u00e7\u00e3o de desigualdades (regionais e sociais) por meio da inclus\u00e3o digital e da conectividade significativa.<\/p>\n

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Conclus\u00e3o e desafios futuros<\/strong><\/p>\n

Portanto, entre tantos pontos debatidos nesta coluna, dois eixos podem ser apontados como comuns para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos mencionados.<\/p>\n

O primeiro eixo<\/em> \u00e9 o da coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e da coopera\u00e7\u00e3o[20]<\/a> interistitucional entre os diferentes agentes (p\u00fablicos e privados) envolvidos.[21]<\/a><\/p>\n

Esse aspecto foi bem percebido pelo PL 2338\/2023 ao estipular o Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a (SIA). Endossado ontem pelo Governo Federal, o SIA estabelece a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) como autoridade central. Por\u00e9m, prev\u00ea sua atua\u00e7\u00e3o residual nos espa\u00e7os de compet\u00eancia das autoridades setoriais. Afinal, para efetividade do SIA, os \u00f3rg\u00e3os diretamente relacionados ao ecossistema digital ter\u00e3o de manter di\u00e1logo constante: ANPD, Anatel, Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), entre outros.[22]<\/a><\/p>\n

O segundo eixo <\/em>\u00e9 complementar. Cuida-se da articula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es constitucionais do Estado brasileiro (v.g.<\/em> fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo, planejamento e repress\u00e3o do abuso de poder econ\u00f4mico) em prol de um marco regulat\u00f3rio equilibrado. \u00c9 preciso construir um arcabou\u00e7o normativo-institucional capaz de conjugar desenvolvimento sustent\u00e1vel, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

[1]<\/a> Para uma abordagem cr\u00edtica do conceito de IA nesta coluna, Cf.: KELLER, Clara Iglesias. O que regulamos quando regulamos IA? Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/ia-regulacao-democracia\/o-que-regulamos-quando-regulamos-a-ia<\/a> Acesso em: 09 dez. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Conselho Diretor aprova remodela\u00e7\u00e3o do Ceatel<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/planejamento-estrategico<\/a> Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Conselho Diretor aprova remodela\u00e7\u00e3o do Ceatel<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/conselho-diretor-aprova-remodelacao-do-ceatel<\/a> Acesso em: 07 dez. 2025; BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Ceadi inaugura galeria em homenagem aos ex-presidentes do think tank da Anatel.<\/em> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/ceadi-inaugura-galeria-em-homenagem-aos-ex-presidentes-do-think-tank-da-anatel<\/a> Acesso em: 07 dez. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Ceadi<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/composicao\/ceadi<\/a> Acesso em: 07 dez. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> Cf.: BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Ecossistema Digital<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/composicao\/ceadi\/estudos-e-parcerias\/ecossistema-digital<\/a> Acesso em: 07 dez. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/regulado\/agenda-regulatoria\/2025-2026<\/a> Acesso 20 nov. 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es Experimentalismo regulat\u00f3rio: como a Anatel abre caminho para o futuro do ambiente digital<\/em>. Bras\u00edlia, 24 nov. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/experimentalismo-regulatorio-como-a-anatel-abre-caminho-para-o-futuro-do-ambiente-digital<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Anatel, Unesco e MRE assinam coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre conectividade significativa e intelig\u00eancia artificial.<\/em> Bras\u00edlia, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-unesco-e-mre-assinam-cooperacao-tecnica-sobre-conectividade-significativa-e-inteligencia-artificial<\/a>. Acesso em: 9 dez. 2025;Brasil, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Anatel abre tomada de subs\u00eddios sobre relacionamento entre intelig\u00eancia artificial e conectividade<\/em>. Bras\u00edlia, 09 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-abre-tomada-de-subsidios-sobre-relacionamento-entre-inteligencia-artificial-e-conectividade<\/a>. Acesso em: 9 dez. 2025.<\/p>\n

[9]<\/a> Anatel abre tomada de subs\u00eddios sobre relacionamento entre intelig\u00eancia artificial e conectividade.<\/em> Bras\u00edlia, 09 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-abre-tomada-de-subsidios-sobre-relacionamento-entre-inteligencia-artificial-e-conectividade<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n

[10]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. White paper combate \u00e0 pirataria<\/em>: hist\u00f3rico, benchmark internacional, resultados obtidos e desafios enfrentados. Bras\u00edlia: Anatel, 2025, p. 43. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-lanca-white-paper-e-reforca-compromisso-com-a-seguranca-dos-usuarios<\/a> Acesso em: 07 dez. 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Marketplaces adotam medidas para coibir venda de produtos n\u00e3o homologados<\/em>. Bras\u00edlia, 24 nov. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/marketplaces-adotam-medidas-para-coibir-venda-de-produtos-nao-homologados<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Anatel celebra parceria com Universidade Federal de Campina Grande<\/em>. Bras\u00edlia, 24 dez. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-celebra-parceria-com-universidade-federal-de-campina-grande<\/a>. Acesso em: 9 dez. 2025.<\/p>\n

[13]<\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. IA.lab publica consulta interna sobre governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial.<\/em> Bras\u00edlia, 25 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/ia-lab-publica-consulta-interna-sobre-governanca-de-inteligencia-artificial<\/a>. Acesso em: 9 dez. 2025.<\/p>\n

[14]<\/a> SARLET, Gabrielle B.S.; SARLET, Ingo. Sinergia para o futuro: PBIA, PL 2338 e a regula\u00e7\u00e3o da IA no Brasil. JOTA<\/span><\/em>. 07 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/ia-regulacao-democracia\/sinergia-para-o-futuro-pbia-pl-2338-e-a-regulacao-da-ia-no-brasil<\/a>. Acesso em: 10 dez. 2025.<\/p>\n

[15]<\/a> BINENBOJM, Gustavo. Intelig\u00eancia Artificial e as decis\u00f5es administrativas. Revista Eletr\u00f4nica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -PGE-RJ<\/em>, Rio de Janeiro, v. 5 n. 3, set. \/dez. 2022.<\/p>\n

[16]<\/a> Cf.: FONSECA, Gabriel Campos Soares da; SIGNORELLI, Ana Sofia M. Desigualdades Regionais e Conectividade Significativa<\/em>: A ADI 6482 \u00e0 luz do Direito Econ\u00f4mico do Eixo Norte-Nordeste. In:<\/em> SIGNORELLI, Ana. (et. al). Direito Econ\u00f4mico no Eixo Norte-Nordeste<\/em>. Campinas: Lacier, 2025.<\/p>\n

[17]<\/a> BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 6482. Rel. Min. Gilmar Mendes, PLEN\u00c1RIO, DJe 221\/05\/021.<\/p>\n

[18]<\/a> HOLANDA, Edson. A base invis\u00edvel da transforma\u00e7\u00e3o digital<\/em>. Correio Braziliense, 29\/09\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/opiniao\/2025\/09\/7258245-a-base-invisivel-da-transformacao-digital.html#google_vignette<\/a> Acesso em: 09 dez. 2025.<\/p>\n

[19]<\/a> BELLI, Luca. Da soberania digital \u00e0 soberania em IA<\/em>. JOTA<\/span>, 26\/02\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/ia-regulacao-democracia\/da-soberania-digital-a-soberania-em-ia<\/a> Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n

[20]<\/a> SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro; SAAB, Fl\u00e1vio. Cade e ag\u00eancias reguladoras: avan\u00e7os e desafios da coopera\u00e7\u00e3o institucional<\/em>. JOTA<\/span>, 23\/10\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/cade-e-agencias-reguladoras-avancos-e-desafios-da-cooperacao-institucional<\/a> Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n

[21]<\/a> FREIRE, Alexandre. IA sem di\u00e1logo institucional?<\/em> JOTA<\/span>. 08\/10\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ia-sem-dialogo-institucional<\/a> Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n

[22]<\/a> VERONESE, Alexandre; FONSECA, Mariana Moutinho. Como regular as quest\u00f5es relacionadas ao digital?<\/em> JOTA<\/span>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/judiciario-e-sociedade\/como-regular-as-questoes-relacionadas-ao-digital<\/a> Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Qual \u00e9 o papel da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) no ecossistema digital brasileiro? Como a Anatel tem enfrentado os desafios e se adaptado \u00e0s oportunidades relacionadas \u00e0 difus\u00e3o da intelig\u00eancia artificial[1] no setor? Esses questionamentos v\u00eam pautando a \u201cnova identidade institucional\u201d da ag\u00eancia, cujo objetivo consiste em se (re)posicionar como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o ativa na transforma\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19107"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19107\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}