{"id":19103,"date":"2025-12-10T16:08:46","date_gmt":"2025-12-10T19:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/mendes-afasta-atribuicao-exclusiva-de-pgr-para-impeachment-de-ministros-do-stf\/"},"modified":"2025-12-10T16:08:46","modified_gmt":"2025-12-10T19:08:46","slug":"mendes-afasta-atribuicao-exclusiva-de-pgr-para-impeachment-de-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/mendes-afasta-atribuicao-exclusiva-de-pgr-para-impeachment-de-ministros-do-stf\/","title":{"rendered":"Mendes afasta atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de PGR para impeachment de ministros do STF"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a> suspendeu nesta quarta-feira (10\/12) a parte da liminar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Impeachment<\/a> a ministros da Corte. O decano afastou a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) para apresentar den\u00fancia por crime de responsabilidade contra ministros da Corte.<\/p>\n

Os demais trechos da liminar permanecem vigentes. Entre eles, a manuten\u00e7\u00e3o da maioria qualificada de dois ter\u00e7os do Senado tanto para o recebimento quanto para a pron\u00fancia no processo de impeachment de ministros do STF.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m continuam suspensos dois dispositivos que decretavam afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro. E a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o da lei que autorize enquadrar o m\u00e9rito de decis\u00f5es judiciais como conduta t\u00edpica para efeito de crime de responsabilidade.<\/p>\n

Mendes tamb\u00e9m retirou de pauta o julgamento de referendo da liminar, previsto para come\u00e7ar na pr\u00f3xima sexta-feira (12\/12) no plen\u00e1rio virtual e solicitou a inclus\u00e3o da an\u00e1lise em sess\u00e3o presencial da Corte.<\/p>\n

Crise entre Poderes<\/h2>\n

Ap\u00f3s a liminar do ministro Gilmar Mendes, a crise entre os Poderes se acentuou e, especialmente, o Senado Federal reagiu. Na ter\u00e7a-feira (9\/12), a Casa aprovou \u00e0s pressas a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que inclui na Carta Magna o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu um dia antes de o Supremo iniciar o julgamento de quatro a\u00e7\u00f5es (ADC 87, ADIs 7582, 7583 e 7586) que tratam sobre a Lei do Marco Temporal, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado tamb\u00e9m havia pautado para esta quarta-feira a discuss\u00e3o sobre o projeto de relatoria do senador Weverton (PDT-MA)que atualiza as regras de impeachment. Ao anunciar o adiamento da an\u00e1lise, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-TO), afirmou que \u201cn\u00e3o se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o em sintonia com as institui\u00e7\u00f5es\u201d. \u201cChegaremos ao melhor texto para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n

Na semana passada, em evento do JOTA<\/span><\/strong>, o ministro Gilmar Mendes negou que a liminar proferida por ele fosse uma forma de prote\u00e7\u00e3o ao STF<\/a> e criticou principalmente o fato de que, hoje, basta maioria simples no Senado para que seja determinado o afastamento dos ministros, enquanto o processo de impeachment do presidente da rep\u00fablica deve ser submetido a maioria absoluta do Senado, passando tamb\u00e9m pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Ele afirmou ainda que\u00a0\u00e9 recomend\u00e1vel que o Poder Legislativo vote uma nova lei do impeachment a fim de adequar os dispositivos atuais \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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