O dia 10 de dezembro marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos, ocasi\u00e3o para revisitar o percurso desses direitos na agenda nacional e internacional e refletir sobre os desafios \u00e0 sua consolida\u00e7\u00e3o, bem como sobre as ferramentas jur\u00eddicas dispon\u00edveis.<\/p>\n
Este artigo dialoga com um dos desafios: o tr\u00e1fico de pessoas para fins de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o e sua rela\u00e7\u00e3o com migra\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas empresariais \u2013 tema particularmente relevante, j\u00e1 que a data tamb\u00e9m relembra a responsabilidade compartilhada necess\u00e1ria para dar sentido concreto aos direitos humanos.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Para compreender o fen\u00f4meno, \u00e9 essencial retomar seu enquadramento jur\u00eddico internacional. Atualmente, a principal refer\u00eancia \u00e9 o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tr\u00e1fico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crian\u00e7as (Protocolo de Palermo), complementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000.<\/p>\n Seu artigo 3\u00ba define o tr\u00e1fico a partir de tr\u00eas elementos centrais: uma a\u00e7\u00e3o \u2013 capta\u00e7\u00e3o, transporte ou alojamento; um meio \u2013 como amea\u00e7a, for\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, fraude, abuso de autoridade, situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou benef\u00edcios para obten\u00e7\u00e3o de consentimento; e um fim \u2013 a explora\u00e7\u00e3o, que engloba trabalho for\u00e7ado, prostitui\u00e7\u00e3o, escravatura e remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n No plano regional, h\u00e1 uma assimetria evidente: a Europa conta com instrumento robusto, o Conv\u00eanio do Conselho da Europa sobre a Luta contra a Trata de Seres Humanos (2005), que aprofunda as obriga\u00e7\u00f5es do Protocolo de Palermo e estabelece padr\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o judicial[1]<\/a>. No sistema interamericano, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 um tratado regional equivalente; a OEA limita-se a instrumentos n\u00e3o vinculantes, recomenda\u00e7\u00f5es e iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o[2]<\/a>, revelando lacunas normativas importantes[3]<\/a>.<\/p>\n Recentes tend\u00eancias no tr\u00e1fico humano global e na Am\u00e9rica Latina<\/strong><\/p>\n Desde 2022, o tr\u00e1fico humano para fins de trabalho escravo tornou-se a forma mais comum de tr\u00e1fico no mundo superando a explora\u00e7\u00e3o sexual (36%) e, de acordo com a UNODC, abarcando 42% das v\u00edtimas globais[4]<\/a>. Na Am\u00e9rica do Sul, essa tend\u00eancia \u00e9 ainda mais acentuada: 55% das v\u00edtimas identificadas foram submetidas a trabalho escravo, consolidando a explora\u00e7\u00e3o laboral como o principal vetor do tr\u00e1fico na regi\u00e3o[5]<\/a>. Apesar disso, apenas 17% das pris\u00f5es por tr\u00e1fico humano referem-se ao trabalho escravo, enquanto o tr\u00e1fico sexual, embora menos prevalente, represente 72%[6]<\/a>.<\/p>\n Esse descompasso decorre, em parte, de defini\u00e7\u00f5es legais restritas ou imprecisas nos pa\u00edses latino-americanos, al\u00e9m da baixa capacidade estatal de fiscalizar setores informais e rurais, onde a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 mais frequente[7]<\/a>. O problema, contudo, \u00e9 estrutural: a maior parte das v\u00edtimas de tr\u00e1fico laboral na regi\u00e3o s\u00e3o migrantes econ\u00f4micos expostos \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de pol\u00edticas de acolhimento e vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, o que facilita a atua\u00e7\u00e3o de aliciadores[8]<\/a>.<\/p>\n O car\u00e1ter regional dos fluxos reitera essa fragilidade institucional e social na medida que 74% das v\u00edtimas latino-americanas s\u00e3o traficadas dentro do pr\u00f3prio pa\u00eds, e outros 14% circulam entre pa\u00edses da regi\u00e3o ou do Caribe[9]<\/a>. Isso significa que o fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 predominantemente transnacional, mas dom\u00e9stico e, consequentemente, a resposta n\u00e3o deve ser apenas internacional, mas sim local, trabalhista e pr\u00f3-migrante, integrando pol\u00edticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria e inser\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/p>\n Esse quadro evidencia que o tr\u00e1fico para trabalho escravo continua decorre da falta de pol\u00edticas robustas de integra\u00e7\u00e3o, que deixem o migrante sem documenta\u00e7\u00e3o, sem dom\u00ednio do idioma e sem acesso ao mercado formal, impulsionando-o a aceitar ofertas em setores altamente vulner\u00e1veis[10]<\/a>. N\u00e3o por acaso, constru\u00e7\u00e3o civil, agricultura, pesca e trabalho dom\u00e9stico concentram a maior parte dos casos, por exigirem baixa qualifica\u00e7\u00e3o e pouca profici\u00eancia lingu\u00edstica \u2013 caracter\u00edsticas que favorecem tanto a contrata\u00e7\u00e3o segura quanto a explora\u00e7\u00e3o criminosa[11]<\/a>.<\/p>\n Assim, o combate ao tr\u00e1fico laboral demanda mais do que repress\u00e3o penal: requer preven\u00e7\u00e3o estrutural envolvendo governos, empresas e sociedade civil. Programas corporativos de acolhimento e contrata\u00e7\u00e3o segura de imigrantes \u2013 ainda raros e geralmente restritos a refugiados \u2013 poderiam reduzir significativamente essa vulnerabilidade. Sua aus\u00eancia cria um v\u00e1cuo hoje preenchido por redes criminosas que oferecem \u201cemprego imediato\u201d, mas operam regimes de servid\u00e3o.<\/p>\n O papel das pr\u00e1ticas empresariais de inclus\u00e3o de migrantes<\/strong><\/p>\n A preven\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico humano para fins de trabalho escravo exige uma mudan\u00e7a estrutural na forma como o setor privado compreende e acolhe migrantes. \u00c9 necess\u00e1rio reconhec\u00ea-los n\u00e3o apenas como for\u00e7a de trabalho, mas como sujeitos em vulnerabilidade agravada por fatores jur\u00eddicos, econ\u00f4micos, sociais e ambientais.<\/p>\n Tanto o Global Compact<\/em> quanto os United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights<\/em> (UNGPs) estabelecem que empresas devem prevenir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em suas cadeias produtivas, mitigando riscos de trabalho for\u00e7ado e tr\u00e1fico. Contudo, no Brasil e na Am\u00e9rica Latina, iniciativas voltadas especificamente a imigrantes \u2013 sobretudo migrantes econ\u00f4micos \u2013 ainda s\u00e3o escassas, deixando de fora pessoas expostas ao aliciamento.<\/p>\n A dist\u00e2ncia entre a realidade do tr\u00e1fico, frequentemente alimentado por falsas ofertas de emprego, e as pol\u00edticas empresariais pouco estruturadas decorre, em grande medida, da discrimina\u00e7\u00e3o contra o migrante[12]<\/a>. Nesse contexto, programas corporativos de inclus\u00e3o tornam-se estrat\u00e9gias essenciais de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Exemplos latino-americanos mostram caminhos poss\u00edveis: no Brasil, o programa \u201cSomos Todos Cuidadores\u201d, da Sodexo, promove capacita\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o de migrantes, reduzindo a vulnerabilidade a intermedi\u00e1rios il\u00edcitos[13]<\/a>. O Instituto Lojas Renner, com \u201cEmpoderando Refugiadas\u201d, oferece forma\u00e7\u00e3o profissional, educa\u00e7\u00e3o financeira e apoio psicossocial, aumentando a autonomia de mulheres migrantes[14]<\/a>.<\/p>\n O Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar institucionalizou a contrata\u00e7\u00e3o de refugiados e migrantes com media\u00e7\u00e3o cultural e acompanhamento no trabalho[15]<\/a>, enquanto, na Argentina, o acordo Banco Ciudad\u2013ACNUR facilita o acesso de imigrantes ao sistema financeiro, diminuindo a depend\u00eancia de redes clandestinas[16]<\/a>.<\/p>\n Estudos indicam que migrantes em setores informais ou de baixa remunera\u00e7\u00e3o enfrentam maior risco de viola\u00e7\u00f5es como reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, jornadas exaustivas e condi\u00e7\u00f5es inseguras, agravadas por barreiras lingu\u00edsticas e desconhecimento de direitos[17]<\/a>. Por isso, programas empresariais devem incluir mecanismos de due diligence<\/em>, auditoria de cadeias produtivas, treinamento de gestores e canais de den\u00fancia multil\u00edngues, alinhados \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es internacionais e capazes de reduzir riscos legais \u00e0s pr\u00f3prias empresas[18]<\/a>.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Em s\u00edntese, a prote\u00e7\u00e3o de migrantes e o combate ao tr\u00e1fico demandam responsabilidade compartilhada entre Estado e setor privado. O Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, refor\u00e7a essa urg\u00eancia: programas empresariais de inclus\u00e3o deixam de ser a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias e tornam-se ferramentas estrat\u00e9gicas para reduzir vulnerabilidades, prevenir o tr\u00e1fico laboral e fortalecer o mercado formal. Ao expandir iniciativas inclusivas e reconhecer a vulnerabilidade estrutural dos migrantes, empresas na Am\u00e9rica Latina podem desempenhar papel decisivo no enfrentamento ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n BUSINESS & HUMAN RIGHTS RESOURCE CENTRE. Migrant workers in global supply chains<\/strong>. [S. l.], 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.business-humanrights.org\/en\/big-issues\/labour-rights\/migrant-workers-in-global-supply-chains\/. Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n GOETHALS, Samantha. et al<\/em>. Business Human Rights Responsibility for Refugees and Migrant Workers: Turning Policies into Practice in the Middle East. Business and Human Rights Journal<\/strong>, vol. 2, n. 2, 335\u2013342, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.1017\/bhj.2017.11<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025. p. 342.<\/p>\n INSTITUTO LOJAS RENNER. Empoderando Refugiadas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.institutolojasrenner.org.br\/inclusao-socioprodutiva-de-mulheres\/empoderando-refugiadas\/. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n JOKINEN, Anniina. OLLUS, Natalia. Exploitation of migrant workers and trafficking in human beings. In<\/em>: PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n KERCHER, Sofia. A contrata\u00e7\u00e3o de refugiados pelo Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar. Voc\u00ea RH<\/strong>, 21 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/vocerh.abril.com.br\/politicasepraticas\/a-contratacao-de-refugiados-pelo-grupo-pao-de-acucar\/. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n NYU GLOBALEX. Inter-American Human Rights System<\/strong>. [S. l.], 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.nyulawglobal.org\/globalex\/inter_american_human_rights.html. Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n OFICINA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS. Un convenio in\u00e9dito entre ACNUR y el Banco Ciudad permite a las personas refugiadas y migrantes acceder a servicios financieros en Argentina<\/strong>. 22 dez. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acnur.org\/noticias\/comunicados-de-prensa\/un-convenio-inedito-entre-acnur-y-el-banco-ciudad-permite-las<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n OFICINA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS. Principios y directrices recomendados sobre derechos humanos y trata de personas<\/strong>. Nova York, 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/acnudh.org\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/Principios-y-Directrices-recomendados-sobre-derechos-humanos-y-trata-de-personas.pdf<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2025.<\/p>\n SHARAPOV, Kiril. Trafficking in human beings and the informal economy. In: PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n SODEXO. Somos Todos Cuidadores: a for\u00e7a da inclus\u00e3o que transforma vidas<\/strong>. Sodexo Brasil, 18 jun. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/br.sodexo.com\/blog\/2025\/somos-todos-cuidadores. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Report on Trafficking in Persons 2024<\/strong>. Viena: UNODC Research, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unodc.org\/documents\/data-and-analysis\/glotip\/2024\/GLOTIP2024_BOOK.pdf<\/a>. Acesso em: 23 de novembro de 2025.<\/p>\n [1]<\/a> OFICINA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS. Principios y directrices recomendados sobre derechos humanos y trata de personas<\/strong>. E\/2002\/68\/Add. 1, 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/acnudh.org\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/Principios-y-Directrices-recomendados-sobre-derechos-humanos-y-trata-de-personas.pdf<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2025.<\/p>\n [2]<\/a> Por exemplo: INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Human mobility: rights, vulnerabilities and protection mechanisms<\/em>. [S. l.], [2021?]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/en\/iachr\/reports\/pdfs\/humanmobility.pdf<\/a>. Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n [3]<\/a> NYU GLOBALEX. Inter-American Human Rights System<\/em>. [S. l.], 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.nyulawglobal.org\/globalex\/inter_american_human_rights.html<\/a>. Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n [4]<\/a> \u00a0UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Report on Trafficking in Persons 2024<\/strong>. Viena: UNODC Research, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unodc.org\/documents\/data-and-analysis\/glotip\/2024\/GLOTIP2024_BOOK.pdf<\/a>. Acesso em: 23 de novembro de 2025. p. 49.<\/p>\n [5]<\/a> Ibidem. p. 140.<\/p>\n [6]<\/a> Ibidem. p. 51.<\/p>\n [7]<\/a> SHARAPOV, Kiril. Trafficking in human beings and the informal economy. In:<\/em> PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n [8]<\/a> JOKINEN, Anniina. OLLUS, Natalia. Exploitation of migrant workers and trafficking in human beings. In:<\/em> PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n [9]<\/a>\u00a0 UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Op cit<\/strong>. p. 141.<\/p>\n [10]<\/a> SHARAPOV, Kiril. Trafficking in human beings and the informal economy. In:<\/em> PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n [11]<\/a> UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Report on Trafficking in Persons 2024<\/strong>. Viena: UNODC Research, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unodc.org\/documents\/data-and-analysis\/glotip\/2024\/GLOTIP2024_BOOK.pdf<\/a>. Acesso em: 23 de novembro de 2025. p.<\/p>\n [12]<\/a>\u00a0 JOKINEN, Anniina. OLLUS, Natalia. Exploitation of migrant workers and trafficking in human beings. In:<\/em> PIOTROWICZ, R. RIJKEN, C. UHL, B. Routledge Handbook of Human Trafficking<\/strong>. 1\u00aa ed. Abingdon: Routledge, 2017. https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.4324\/9781315709352<\/a>.<\/p>\n [13]<\/a> SODEXO. Somos Todos Cuidadores: a for\u00e7a da inclus\u00e3o que transforma vidas<\/strong>. Sodexo Brasil, 18 jun. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/br.sodexo.com\/blog\/2025\/somos-todos-cuidadores<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n [14]<\/a> INSTITUTO LOJAS RENNER. Empoderando Refugiadas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.institutolojasrenner.org.br\/inclusao-socioprodutiva-de-mulheres\/empoderando-refugiadas\/<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n [15]<\/a> KERCHER, Sofia. A contrata\u00e7\u00e3o de refugiados pelo Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar. Voc\u00ea RH<\/strong>, 21 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/vocerh.abril.com.br\/politicasepraticas\/a-contratacao-de-refugiados-pelo-grupo-pao-de-acucar\/<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n [16]<\/a> OFICINA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS. Un convenio in\u00e9dito entre ACNUR y el Banco Ciudad permite a las personas refugiadas y migrantes acceder a servicios financieros en Argentina<\/strong>. 22 dez. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acnur.org\/noticias\/comunicados-de-prensa\/un-convenio-inedito-entre-acnur-y-el-banco-ciudad-permite-las<\/a>. Acesso em: 4 dez. 2025.<\/p>\n [17]<\/a> BUSINESS & HUMAN RIGHTS RESOURCE CENTRE. Migrant workers in global supply chains<\/em>. [S. l.], 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.business-humanrights.org\/en\/big-issues\/labour-rights\/migrant-workers-in-global-supply-chains\/<\/a>. Acesso em: 08 dez. 2025.<\/p>\n [18]<\/a> GOETHALS, Samentha. et al<\/em>. Business Human Rights Responsibility for Refugees and Migrant Workers: Turning Policies into Practice in the Middle East. Business and Human Rights Journal<\/strong>, n. 2 (2017): 335\u2013342. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi-org.peacepalace.idm.oclc.org\/10.1017\/bhj.2017.11<\/a>. 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