{"id":19087,"date":"2025-12-10T11:00:23","date_gmt":"2025-12-10T14:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/stj-mantem-recuperacao-judicial-do-grupo-candido-mendes-e-trata-caso-como-fato-consumado\/"},"modified":"2025-12-10T11:00:23","modified_gmt":"2025-12-10T14:00:23","slug":"stj-mantem-recuperacao-judicial-do-grupo-candido-mendes-e-trata-caso-como-fato-consumado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/stj-mantem-recuperacao-judicial-do-grupo-candido-mendes-e-trata-caso-como-fato-consumado\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo C\u00e2ndido Mendes e trata caso como \u2018fato consumado\u2019"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (9\/12) o REsp 2.042.521, que discutia a possibilidade de associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos \u2014 inclusive institui\u00e7\u00f5es educacionais \u2014 requererem recupera\u00e7\u00e3o judicial nos termos da Lei 11.101\/2005. No caso, Banco do Brasil e Bradesco contestavam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) que havia admitido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o do Grupo C\u00e2ndido Mendes, sob o entendimento de que a atividade educacional gera valor econ\u00f4mico e social suficiente para justificar, de forma excepcional, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Embora essa fosse a tese formal do processo, a 3\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, manter a recupera\u00e7\u00e3o judicial exclusivamente em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, e n\u00e3o por reconhecer a legitimidade das associa\u00e7\u00f5es ao regime da Lei 11.101\/2005. O ministro Moura Ribeiro<\/a> estava impedido, mas todos os demais integrantes acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi<\/a>.<\/p>\n

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Nancy reafirmou que a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o permite a recupera\u00e7\u00e3o judicial de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, uma vez que a lei restringe o instituto a empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias. Destacou, por\u00e9m, que a recupera\u00e7\u00e3o do Grupo C\u00e2ndido Mendes tramita desde 2020 e envolve um conjunto significativo de atos j\u00e1 consolidados \u2014 entre eles planos aprovados pelos credores, aliena\u00e7\u00f5es de ativos, pagamentos em curso e reorganiza\u00e7\u00f5es internas. Para a relatora, desfazer o processo ap\u00f3s mais de quatro anos de vig\u00eancia criaria forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impactos sociais severos. Ela frisou que a decis\u00e3o \u201cn\u00e3o altera o entendimento da Corte\u201d, mas aplica solu\u00e7\u00e3o excepcional orientada pelo fato consumado.<\/p>\n

O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva inicialmente cogitou pedir vista, mas depois de acessar a vers\u00e3o correta do voto acompanhou integralmente a relatora. Ele observou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmuito peculiar\u201d e distinta de outros casos recentes envolvendo entidades educacionais sem fins lucrativos, como o da Rede Metodista.<\/p>\n

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Ao concluir o julgamento, a 3\u00aa Turma proclamou o resultado: recurso especial n\u00e3o provido, por unanimidade, mantendo-se a decis\u00e3o do TJRJ. Nancy Andrighi reiterou que o tribunal n\u00e3o modificou a jurisprud\u00eancia sobre a impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial por associa\u00e7\u00f5es, mas reconheceu que, diante dos in\u00fameros atos praticados desde 2020 e da relev\u00e2ncia social envolvida, a revers\u00e3o produziria danos maiores do que a preserva\u00e7\u00e3o do processo j\u00e1 em curso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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