{"id":19085,"date":"2025-12-10T11:00:23","date_gmt":"2025-12-10T14:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/tcu-no-centro-da-politica-portuaria\/"},"modified":"2025-12-10T11:00:23","modified_gmt":"2025-12-10T14:00:23","slug":"tcu-no-centro-da-politica-portuaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/tcu-no-centro-da-politica-portuaria\/","title":{"rendered":"TCU no centro da pol\u00edtica portu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A conclus\u00e3o, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), do julgamento sobre o arrendamento do Tecon Santos 10<\/a>, projetado para ser o maior terminal de cont\u00eaineres do porto de Santos, recolocou em evid\u00eancia o debate acerca dos limites entre controle externo e autonomia regulat\u00f3ria (ac\u00f3rd\u00e3o 2894 \u2013 Plen\u00e1rio, de 2025). H\u00e1 meses, o tema mobilizava discuss\u00f5es intensas, sobretudo em torno do modelo de leil\u00e3o a ser adotado para definir o futuro operador do terminal.<\/p>\n

O ponto central era a ado\u00e7\u00e3o do chamado \u201cmodelo bif\u00e1sico\u201d. Pela proposta da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>), a concorr\u00eancia seria inicialmente restrita a operadores sem v\u00ednculos contratuais ou societ\u00e1rios com o mercado de cont\u00eaineres do porto de Santos, abrindo-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos operadores j\u00e1 atuantes (\u201cincumbentes\u201d) apenas em caso de frustra\u00e7\u00e3o da primeira fase.<\/p>\n

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O ministro-relator, Antonio Anastasia, divergiu desse desenho. Em seu voto, sustentou que a veda\u00e7\u00e3o inicial aos incumbentes poderia reduzir a competi\u00e7\u00e3o e, por isso, prop\u00f4s substituir o modelo por uma etapa \u00fanica, condicionada ao desinvestimento obrigat\u00f3rio do ativo detido pelo vencedor do certame.<\/p>\n

Em posi\u00e7\u00e3o oposta, o ministro Bruno Dantas, que conduziu o voto vencedor, defendeu que a modelagem bif\u00e1sica n\u00e3o apresentava ilegalidades e que, diante dessa constata\u00e7\u00e3o, o TCU n\u00e3o deveria substituir o ju\u00edzo t\u00e9cnico da Antaq.<\/p>\n

Mesmo recorrendo a esse argumento, o ac\u00f3rd\u00e3o imp\u00f4s muitas determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia reguladora, para que fizesse modifica\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o. Entre elas, a recomenda\u00e7\u00e3o de substituir a veda\u00e7\u00e3o a incumbentes<\/em> pela veda\u00e7\u00e3o a armadores<\/em> na primeira fase (item 9.3.1) e a determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de p\u00e1tio ferrovi\u00e1rio interno com capacidade m\u00ednima de escoamento de 900 TEU\/dia (item 9.1.5). Houve, ainda, recomenda\u00e7\u00e3o para que se avalie a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de outorga, atualmente fixado em zero (item 9.4.5).<\/p>\n

O projeto do Tecon Santos 10 remonta a 2019 e, desde ent\u00e3o, passou por amplo processo de formula\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o sobre o modelo licitat\u00f3rio envolveu a Empresa de Planejamento e Log\u00edstica, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios, a Subsecretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico e Regula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e a pr\u00f3pria Antaq, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es recebidas em audi\u00eancias e consulta p\u00fablicas.<\/p>\n

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Embora o desenho regulat\u00f3rio tenha sido discutido ao longo de anos por \u00f3rg\u00e3os e entidades especializadas, talvez apenas agora, no \u00e2mbito do controle externo, que a defini\u00e7\u00e3o sobre aspectos centrais do modelo acabou firmada. Essa din\u00e2mica chama aten\u00e7\u00e3o para o equil\u00edbrio entre defer\u00eancia t\u00e9cnica e protagonismo institucional, especialmente quando a interven\u00e7\u00e3o do TCU altera par\u00e2metros sens\u00edveis de pol\u00edtica p\u00fablica delineados pela administra\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n

No fim, o poss\u00edvel desfecho de mais este caso exp\u00f5e a complexidade de, no contexto brasileiro atual, se promover a coordena\u00e7\u00e3o institucional em projetos estrat\u00e9gicos de infraestrutura. A defini\u00e7\u00e3o do modelo pelo TCU, ainda que n\u00e3o ignore a expertise da Antaq, refor\u00e7a que o debate sobre quem formula e controla pol\u00edticas p\u00fablicas, no Direito e na realidade, est\u00e1 longe de terminar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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