{"id":19080,"date":"2025-12-10T08:22:01","date_gmt":"2025-12-10T11:22:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/a-unificacao-dos-planos-de-carreiras-pela-reforma-administrativa-um-novo-leito-de-procusto\/"},"modified":"2025-12-10T08:22:01","modified_gmt":"2025-12-10T11:22:01","slug":"a-unificacao-dos-planos-de-carreiras-pela-reforma-administrativa-um-novo-leito-de-procusto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/a-unificacao-dos-planos-de-carreiras-pela-reforma-administrativa-um-novo-leito-de-procusto\/","title":{"rendered":"A unifica\u00e7\u00e3o dos planos de carreiras pela Reforma Administrativa: um novo leito de Procusto"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que as propostas apresentadas pelo GT da Reforma Administrativa<\/a>, em especial a PEC 38\/2025<\/a> e o PL sobre o \u201cmarco legal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira\u201d, imprimem uma desnatura\u00e7\u00e3o da racionalidade do servi\u00e7o p\u00fablico nacional no que diz respeito aos planos de carreiras, pois imp\u00f5em um verdadeiro Leito de Procusto, em alus\u00e3o ao mito grego do bandido que mutilava ou esticava suas v\u00edtimas para ajust\u00e1-las for\u00e7osamente a uma medida \u00fanica.<\/p>\n

Para compreender a profundidade do retrocesso proposto, \u00e9 necess\u00e1rio revisitar a trajet\u00f3ria do funcionalismo sob a \u00f3tica constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o original, ordenou a unicidade daquilo que era essencial para o exerc\u00edcio independente e republicano das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: o Regime Jur\u00eddico \u00danico. Independentemente da atividade, o v\u00ednculo com o Estado deveria ser estatut\u00e1rio, garantindo prote\u00e7\u00e3o contra o arb\u00edtrio e inger\u00eancias indevidas, infelizmente verific\u00e1veis no regime aplic\u00e1vel \u00e0 iniciativa privada. Contudo, a EC 19\/1998<\/a>, sob a \u00e9gide de uma suposta efici\u00eancia gerencial, promoveu a primeira grande ruptura, desunificando o que o texto original ordenara ser \u00fanico e fragmentando a base do funcionalismo.<\/p>\n

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Agora, as propostas do GT da Reforma Administrativa buscam operar o inverso, mas de forma nociva, quando tentam unificar aquilo que, pela pr\u00f3pria l\u00f3gica da efici\u00eancia administrativa e da realidade f\u00e1tica, n\u00e3o poderia ser uniformizado: os planos de carreiras e as tabelas remunerat\u00f3rias. A imposi\u00e7\u00e3o de uma \u201cTabela Remunerat\u00f3ria \u00danica\u201d, aplic\u00e1vel a todos os servidores de todos os Poderes, foi chamada de \u201cIVA da Reforma Administrativa\u201d pelo seu mentor. Trata-se de uma tentativa artificial de enquadrar realidades funcionais completamente distintas em uma mesma r\u00e9gua linear de progress\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o. Da\u00ed o paradoxo: a reforma mant\u00e9m a desunifica\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos (que retira direitos), mas imp\u00f5e a unifica\u00e7\u00e3o das tabelas salariais (que retira a especificidade e a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras).<\/p>\n

Essa \u201cplanifica\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 viciada, a come\u00e7ar pela viola\u00e7\u00e3o frontal \u00e0s autonomias constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s Casas Legislativas e a determinados outros \u00f3rg\u00e3os a compet\u00eancia privativa para organizar seus quadros e propor suas pol\u00edticas remunerat\u00f3rias, respeitados os limites fiscais e or\u00e7ament\u00e1rios. No entanto, ao determinar que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios implementem, por lei espec\u00edfica, uma tabela \u00fanica onde todos os agentes p\u00fablicos dever\u00e3o ser encaixados, a reforma submete a gest\u00e3o de pessoas de todos os Poderes a uma l\u00f3gica centralizada, quase sempre ditada pelo Poder Executivo. Isso esvazia a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, ferindo a cl\u00e1usula p\u00e9trea da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e transformando a autonomia administrativa em mera figura ret\u00f3rica, j\u00e1 que a estrutura de desenvolvimento funcional estar\u00e1 engessada por uma norma geral padronizadora.<\/p>\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade org\u00e2nica, h\u00e1 uma incompatibilidade sist\u00eamica interna na pr\u00f3pria proposta. As minutas preservam a vig\u00eancia dos incisos I, II e III do \u00a7 1\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, os quais determinam expressamente que a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos e os requisitos para a investidura. O texto constitucional reconhece, portanto, que cargos diferentes exigem tratamentos remunerat\u00f3rios e estruturas de carreira diferentes. Contudo, as minutas ignoram esse comando ao impor a mesma estrutura para todos: remunera\u00e7\u00e3o inicial travada em 50% do final da carreira e obrigatoriedade de, no m\u00ednimo, 20 n\u00edveis para se chegar ao topo. Como conciliar a exig\u00eancia constitucional de remunerar conforme a complexidade se a reforma obriga que carreiras de Estado de alta complexidade sejam submetidas \u00e0 mesma estrutura de progress\u00e3o lenta e rebaixada de carreiras de menor complexidade? A uniformidade imposta viola o princ\u00edpio da isonomia material vertido nos incisos I, II e III do \u00a7 1\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, tratando os desiguais como se fossem iguais, e anula a capacidade do Estado de desenhar incentivos espec\u00edficos para fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

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O progn\u00f3stico dessa distor\u00e7\u00e3o \u00e9 o fim da atratividade do servi\u00e7o p\u00fablico para talentos de alto n\u00edvel. Ao impor que um servidor leve obrigatoriamente 20 anos para atingir o topo da carreira e que seu sal\u00e1rio inicial seja cortado pela metade, a reforma cria um desincentivo estrutural. \u00c9 bem verdade que as propostas tentam criar uma v\u00e1lvula de escape ao permitir o concurso para n\u00edveis acima do inicial para profissionais de maior especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua para resolver o problema sist\u00eamico, pois est\u00e1 limitada a uma cota r\u00edgida de apenas 5% da for\u00e7a de trabalho, mantendo a regra de achatamento para a absoluta maioria dos cargos, sem falar na s\u00e9ria quebra da hierarquia temporal em rela\u00e7\u00e3o aos servidores mais antigos. Assim, profissionais qualificados, essenciais para \u00e1reas como tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o de mercados, controle externo e outros afins certamente n\u00e3o aceitar\u00e3o ingressar em carreiras onde a remunera\u00e7\u00e3o condigna \u00e9 uma promessa para dali a duas d\u00e9cadas. O resultado ser\u00e1 a sele\u00e7\u00e3o adversa e a alta rotatividade: o Estado servir\u00e1 apenas como \u201ctrampolim\u201d para o setor privado, perdendo continuamente sua mem\u00f3ria t\u00e9cnica e sua intelig\u00eancia organizacional. A \u201ceconomia\u201d de curto prazo com a folha de pagamento se converter\u00e1 no custo incalcul\u00e1vel da inefici\u00eancia e da descontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Por fim, a proposta lan\u00e7a uma sombra de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os atuais servidores. Embora a jurisprud\u00eancia indique que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, h\u00e1 direito \u00e0 irredutibilidade de vencimentos e \u00e0 seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. As regras de transi\u00e7\u00e3o propostas s\u00e3o vagas e preocupantes. O Art. 3\u00ba do ADCT da PEC 38\/2025 fala em \u201creestrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal\u201d e \u201celimina\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00f5es\u201d, enquanto o Art. 15, \u00a7 1\u00ba do PL menciona apenas que lei dispor\u00e1 sobre o \u201cenquadramento\u201d na nova tabela \u00fanica. N\u00e3o h\u00e1 garantias expl\u00edcitas sobre como o tempo de servi\u00e7o pregresso ser\u00e1 considerado nesse novo \u201cleito de Procusto\u201d de 20 n\u00edveis. \u00c9 real o risco de um decesso funcional disfar\u00e7ado, onde, por exemplo, o servidor \u00e9 reenquadrado em n\u00edveis inferiores ou tem sua progress\u00e3o estagnada para se adequar \u00e0 nova tabela.<\/p>\n

Assim, a Reforma Administrativa, sob o pretexto de modernizar, opera outro desmonte quando desunifica direitos para fragilizar o v\u00ednculo, mas unifica tabelas para achatar sal\u00e1rios, violando a Constitui\u00e7\u00e3o, a autonomia dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os, assim como a efici\u00eancia administrativa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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