{"id":19078,"date":"2025-12-10T07:02:51","date_gmt":"2025-12-10T10:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/demarcar-terras-indigenas-compromisso-constitucional-e-civilizatorio-irrenunciavel\/"},"modified":"2025-12-10T07:02:51","modified_gmt":"2025-12-10T10:02:51","slug":"demarcar-terras-indigenas-compromisso-constitucional-e-civilizatorio-irrenunciavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/demarcar-terras-indigenas-compromisso-constitucional-e-civilizatorio-irrenunciavel\/","title":{"rendered":"Demarcar terras ind\u00edgenas: compromisso constitucional e civilizat\u00f3rio irrenunci\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (10\/12), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) inicia o julgamento da ADI 7.582, ajuizada pela Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) contra a Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023.<\/p>\n

Ser\u00e3o analisadas, ao mesmo tempo, as ADIs 7.583 e 7.586, apresentadas pelo PDT, PT, PC do B e PV, al\u00e9m da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 87, ajuizada pelo PP. Todas est\u00e3o sob relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

A lei \u00e9 ruim; seu hist\u00f3rico, ainda pior. Foi aprovada a toque de caixa, sem debate adequado com a sociedade e em evidente afronta ao STF, logo ap\u00f3s a corte afirmar, em setembro de 2023, a inconstitucionalidade do marco temporal<\/a>. Esse movimento aprofundou a disputa entre os Poderes da Rep\u00fablica sobre quem deve, afinal, \u201cdizer o direito\u201d.<\/p>\n

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Ap\u00f3s dois anos de suspens\u00e3o motivados por uma tentativa frustrada de concilia\u00e7\u00e3o, que buscava negociar direitos indispon\u00edveis e cuja pr\u00f3pria titularidade se recusou a barganh\u00e1-los, o julgamento voltou \u00e0 pauta em um contexto bastante significativo.<\/p>\n

Sua inclus\u00e3o ocorreu logo depois que entidades do agroneg\u00f3cio questionaram no STF as demarca\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo federal durante a COP30, o maior avan\u00e7o em direitos territoriais ind\u00edgenas dos \u00faltimos 20 anos. Na ocasi\u00e3o, o governo apresentou um conjunto de 37 terras ind\u00edgenas, envolvendo homologa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es, portarias de restri\u00e7\u00e3o de uso para povos isolados, publica\u00e7\u00f5es de relat\u00f3rios de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho para novos estudos.<\/p>\n

Chamada pelo movimento ind\u00edgena de \u201cLei do Genoc\u00eddio Ind\u00edgena<\/a>\u201d, a Lei 14.701\/2023 representa um grave retrocesso em v\u00e1rios aspectos dos direitos dos povos ind\u00edgenas. O ponto mais cr\u00edtico \u00e9 a retomada da tese do marco temporal, j\u00e1 declarada inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.017.365, ao estabelecer que somente teriam direito \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o os povos que estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m altera o procedimento demarcat\u00f3rio de forma a prolongar, politizar e dificultar seu andamento, podendo, na pr\u00e1tica, inviabilizar o cumprimento do mandamento constitucional. Entre as mudan\u00e7as, permite que munic\u00edpios e estados, geralmente contr\u00e1rios \u00e0s demarca\u00e7\u00f5es, indiquem profissionais para os estudos, e abre espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00f5es em todas as fases do processo por qualquer interessado, o que o torna ainda mais lento.<\/p>\n

E lento ele j\u00e1 \u00e9. As terras homologadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos aguardaram, em m\u00e9dia, 25 anos at\u00e9 a conclus\u00e3o de seus procedimentos. Em casos como o da Terra Ind\u00edgena Jeripanc\u00f3, em Alagoas, essa espera chega a 33 anos.<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser desvinculada do papel central que os povos ind\u00edgenas desempenham no enfrentamento da crise clim\u00e1tica. Seus modos de vida, profundamente ligados aos territ\u00f3rios, aliados ao conhecimento ancestral e \u00e0 resili\u00eancia diante das mudan\u00e7as ambientais, s\u00e3o essenciais para conter o avan\u00e7o do colapso clim\u00e1tico.<\/p>\n

A COP realizada em Bel\u00e9m, a primeira na Amaz\u00f4nia, evidenciou novamente a insufici\u00eancia das metas globais e a resist\u00eancia do norte global em assumir compromissos reais para a elimina\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n

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Demarcar Terras Ind\u00edgenas n\u00e3o \u00e9 apenas cumprir o artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u00c9 assumir um compromisso civilizat\u00f3rio que envolve duas dimens\u00f5es. A primeira diz respeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de uma hist\u00f3ria colonial marcada por viol\u00eancia e que ainda imp\u00f5e d\u00edvidas profundas aos povos ind\u00edgenas. A segunda \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o direta para enfrentar a crise clim\u00e1tica, resultado de uma l\u00f3gica de explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria.<\/p>\n

Demarcar terras n\u00e3o \u00e9 o problema; \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o. Os povos ind\u00edgenas est\u00e3o certos ao afirmar que o futuro \u00e9 ancestral.<\/p>\n

Que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701, reafirme os direitos origin\u00e1rios e assegure um julgamento respeitoso, com participa\u00e7\u00e3o efetiva dos povos ind\u00edgenas e da sociedade civil. \u00c9 fundamental garantir a publicidade e a transpar\u00eancia que a gravidade do tema exige.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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