{"id":19076,"date":"2025-12-10T05:09:10","date_gmt":"2025-12-10T08:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/sabatinas-no-senado-e-se-um-indicado-for-rejeitado\/"},"modified":"2025-12-10T05:09:10","modified_gmt":"2025-12-10T08:09:10","slug":"sabatinas-no-senado-e-se-um-indicado-for-rejeitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/10\/sabatinas-no-senado-e-se-um-indicado-for-rejeitado\/","title":{"rendered":"Sabatinas no Senado: e se um indicado for rejeitado?"},"content":{"rendered":"

A compet\u00eancia senatorial para a aprova\u00e7\u00e3o de autoridades j\u00e1 foi tratada aqui<\/a> (sobre os indicados para as ag\u00eancias reguladores), aqui<\/a> (com um coment\u00e1rio sobre o MS 38216, em que se sustentava viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo dos parlamentares em raz\u00e3o da demora na marca\u00e7\u00e3o da data para a sabatina do ent\u00e3o indicado Andr\u00e9 Mendon\u00e7a), aqui<\/a> (sobre o controle cab\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sabatinas) e aqui<\/a> (sobre os limites da obstru\u00e7\u00e3o parlamentar quanto \u00e0s sabatinas de autoridades).<\/p>\n

Ocorre que a din\u00e2mica dos indicados, sobretudo ao cargo de ministro do STF, continua sendo muito peculiar. Como sabido, existem algumas regras formais, como as previs\u00f5es constitucionais do art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cOs Ministros do Supremo Tribunal Federal ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal\u201d) e do art. 52, inciso III, al\u00ednea a<\/em>, da CF (\u201cCompete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

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A disciplina regimental constante dos arts. 383 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal (RISF)<\/a> tamb\u00e9m \u00e9 importante. L\u00e1 consta que a mensagem presidencial com a indica\u00e7\u00e3o precisa vir acompanhada de algumas documentos, como o curr\u00edculo do indicado (para evidenciar seu not\u00e1vel saber jur\u00eddico), algumas declara\u00e7\u00f5es (que materializam o requisito constitucional da reputa\u00e7\u00e3o ilibada) e memoriais com outras informa\u00e7\u00f5es, bem como o rito a ser seguido para as sabatinas. Para evitar a repeti\u00e7\u00e3o literal, remete-se o leitor ao pr\u00f3prio texto do RISF.<\/p>\n

Vale registrar que a atual reda\u00e7\u00e3o do RISF nessa parte foi dada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 41\/2013, oriunda do PRS n\u00ba 8\/2011<\/a>, de autoria do ent\u00e3o senador Roberto Requi\u00e3o (MDB-PR), e pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 7\/2015, oriunda do PRS n\u00ba 27\/2015<\/a>, de autoria do ent\u00e3o senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB).<\/p>\n

A primeira dessas modifica\u00e7\u00f5es regimentais foi justificada pela necessidade de aperfei\u00e7oar o rito de aprova\u00e7\u00e3o de autoridades. Nas palavras do senador Requi\u00e3o, era preciso acabar com as sabatinas \u201cmal instru\u00eddas e prec\u00e1rias\u201d e \u201cmoralizar\u201d a escolha de autoridades.<\/p>\n

De fato, antes, a reda\u00e7\u00e3o do art. 383 era extremamente sucinta,[1]<\/a> e cada comiss\u00e3o adotava um procedimento pr\u00f3prio. Na CCJ, por exemplo, havia o Ato n\u00ba 1, de 2007-CCJ<\/a>, que disciplinou o processo de aprova\u00e7\u00e3o dos indicados a ministro do STF, dos tribunais superiores, a governador de territ\u00f3rio (caso um dia venha a ser criado) e escolha e destitui\u00e7\u00e3o do PGR. O atual art. 383 do RISF basicamente incorporou as previs\u00f5es desse ato da CCJ.<\/p>\n

Al\u00e9m do maior detalhamento do rito, dilatou-se o prazo de anteced\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o do candidato: antes n\u00e3o poderia ser inferior a 3 dias (inciso II da reda\u00e7\u00e3o anterior); com a mudan\u00e7a, a anteced\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o passou a ser de pelo menos \u201c5 dias \u00fateis\u201d (art. 383, inciso II, al\u00ednea e<\/em>, do RISF). Uma das principais modifica\u00e7\u00f5es, sem d\u00favida, foi a permiss\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, por meio do Portal e-Cidadania<\/a> do Senado, pelo qual passou a ser poss\u00edvel encaminhar informa\u00e7\u00f5es sobre ou perguntas ao candidato.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, em 2013, houve um estopim importante para a aprova\u00e7\u00e3o desse PRS: ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um indicado \u00e0 ANS em julho, o Senado recebeu uma leva de pedidos para que fosse anulada a sabatina na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), porque o indicado havia omitido de seu curr\u00edculo enviado ao Senado a informa\u00e7\u00e3o de que trabalhara como diretor jur\u00eddico (advogado) para a operadora de planos de sa\u00fade Hapvida. O fato foi revelado por mat\u00e9ria do jornal O Estado de S. Paulo no dia seguinte \u00e0 sua posse. Pouco tempo depois, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recomendou a sua destitui\u00e7\u00e3o, e o diretor acabou renunciando<\/a>. O epis\u00f3dio refor\u00e7ou a pecha de que as sabatinas eram algo pro forma<\/em>.<\/p>\n

A segunda modifica\u00e7\u00e3o regimental mencionada veio corrigir uma importante omiss\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 41\/2013<\/a>, acrescentando a possibilidade de inquiri\u00e7\u00e3o do candidato, por cada senador, por at\u00e9 10 minutos. Antes disso, os senadores dispunham de apenas 5 minutos. Al\u00e9m disso, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 383, inciso II, al\u00ednea f<\/em>, do RISF, passou a prever r\u00e9plica e tr\u00e9plicas imediatas, na tentativa de eliminar as \u201crespostas em bloco\u201d de que \u00e0s vezes se valiam os candidatos.<\/p>\n

Ainda entre as formalidades do RISF, cumpre registrar que o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o do nome do indicado no \u00e2mbito da comiss\u00e3o que faz a sabatina \u00e9 o de maioria simples dos votos dos presentes. No caso do indicado a ministro do STF, considerando que a CCJ tem 27 membros, bastaria o voto de 14 senadores. O qu\u00f3rum de maioria absoluta previsto no art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF, aplica-se t\u00e3o somente ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a eventual rejei\u00e7\u00e3o do nome do indicado no \u00e2mbito da CCJ (mesmo que pela unanimidade) n\u00e3o implicaria um veto definitivo da Casa, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o do nome \u2013 pela pr\u00f3pria literalidade constitucional, que exige maioria absoluta \u2013 compete ao Plen\u00e1rio do Senado. O art. 383, inciso VII, do RISF, prev\u00ea que o parecer da comiss\u00e3o ser\u00e1 apreciado pelo plen\u00e1rio. Dessa forma, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s sabatinas o disposto nos arts. 101, \u00a7 1\u00ba, e 254 do RISF, que disciplinam o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es rejeitadas no \u00e2mbito da CCJ e das comiss\u00f5es em geral.[2]<\/a> Assim, somente o plen\u00e1rio pode verdadeiramente rejeitar o nome do indicado.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ tampouco \u00e9 necessariamente garantia de \u00eaxito. Um nome aprovado na CCJ pode ser rejeitado pelo plen\u00e1rio. Em 2005, isso aconteceu com um indicado pela C\u00e2mara dos Deputados para compor o CNJ: Alexandre de Moraes, que \u00e0 \u00e9poca era Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Seu nome chegou a passar pela CCJ, mas com 3 votos contr\u00e1rios e 1 absten\u00e7\u00e3o. No plen\u00e1rio, ele obteve 39 votos (quanto seriam necess\u00e1rios 41; foram 16 votos contr\u00e1rios). A vota\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s um requerimento de invers\u00e3o de pauta para votar logo a indica\u00e7\u00e3o do seu nome, que era o \u00faltimo na lista dos 15 indicados. Na ocasi\u00e3o, houve senadores que lamentaram<\/a> a rejei\u00e7\u00e3o. Nos bastidores, circulou que teria havido uma motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/a>, pois o indicado teria vencido o candidato do governo para a vaga.<\/p>\n

Entretanto, a decis\u00e3o tomada no dia 18 de maio acabou sendo revertida no dia 24 de maio, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um requerimento pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) argumentando que v\u00e1rios senadores n\u00e3o puderam registrar seus votos porque, naquele momento, estava sendo realizada outra vota\u00e7\u00e3o informal. Com isso, foi realizada uma nova vota\u00e7\u00e3o<\/a> \u201ccom o objetivo de respeitar o desejo da maioria dos senadores\u201d, nas palavras usadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Dessa vez, o indicado obteve 48 votos a favor e 7 contra.<\/p>\n

Hoje, a rigor, a repeti\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o nesses moldes j\u00e1 n\u00e3o mais seria poss\u00edvel.<\/p>\n

Se ocorre a rejei\u00e7\u00e3o do nome em quaisquer das autoridades dos arts. 52, incisos III e IV, da CF, conforme o Ato da Mesa n\u00ba 1, de 11 de maio de 2010<\/a>, art. 4\u00ba, o resultado da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proclamado. A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado, seja qual for, ser\u00e1 comunicada ao presidente da Rep\u00fablica, consignando o resultado da vota\u00e7\u00e3o (art. 383, inciso VIII, do RISF). Os senadores que n\u00e3o votaram apenas poder\u00e3o se manifestar sobre sua aus\u00eancia em plen\u00e1rio, sendo vedado se pronunciarem sobre o resultado da vota\u00e7\u00e3o em si, que tem car\u00e1ter terminativo e irrecorr\u00edvel (art. 4\u00ba do Ato da Mesa n\u00ba 1\/2010).<\/p>\n

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Nos termos do art. 5\u00ba do referido Ato, \u00e9 vedada a aprecia\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de indica\u00e7\u00e3o de autoridade rejeitada pelo Senado Federal. Ou seja, incide o princ\u00edpio da irrepetibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao nome do indicado para o mesmo cargo<\/em>, mas n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que outrem seja indicado para ocup\u00e1-lo.<\/p>\n

A rejei\u00e7\u00e3o do nome, contudo, n\u00e3o impede que, no futuro, o indicado venha a ser aprovado para outro cargo. Por exemplo, em 2015, o embaixador indicado para a OEA foi rejeitado<\/a>, mas, em 2023, seu nome foi aprovado para a OMC<\/a>. Ainda assim, o peso da rejei\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio \u00e9 grande e os outros nomes j\u00e1 rejeitados pelo plen\u00e1rio do Senado \u2013 Luiz Alfredo Salom\u00e3o foi rejeitado para ANP em 2003; Bruno Pagnoccheschi, e Paulo Vieira o foram para a ANA em 2009, e Bernardo Jos\u00e9 Figueiredo Gon\u00e7alves de Oliveira, para a ANTT, em 2012 \u2013 n\u00e3o tiveram outra sorte, pois jamais voltaram a ser indicados para quaisquer cargos.<\/p>\n

[1]<\/a> Eis a reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 383 do RISF: \u201cArt. 383. Na aprecia\u00e7\u00e3o do Senado sobre escolha de autoridades, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:<\/p>\n

I \u2013 a mensagem, que dever\u00e1 ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e de seu curriculum vitae, ser\u00e1 lida em plen\u00e1rio e encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o competente;<\/p>\n

II \u2013 a comiss\u00e3o convocar\u00e1 o candidato para, em prazo estipulado, n\u00e3o inferior a tr\u00eas dias, ouvi-lo, em argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (Const., art. 52, III);<\/p>\n

III \u2013 a argui\u00e7\u00e3o de candidato a chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente ser\u00e1 feita em reuni\u00e3o secreta (Const., art. 52, IV);<\/p>\n

IV \u2013 al\u00e9m da argui\u00e7\u00e3o do candidato e do disposto no art. 93, a comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar investiga\u00e7\u00f5es e requisitar, da autoridade competente, informa\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n

V \u2013 o relat\u00f3rio dever\u00e1 conter dados sobre o candidato, passando a constituir parecer com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, aprovando ou rejeitando o nome indicado;<\/p>\n

VI \u2013 a reuni\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica, sendo a vota\u00e7\u00e3o procedida por escrut\u00ednio secreto, vedadas declara\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o de voto, exceto com refer\u00eancia ao aspecto legal;<\/p>\n

VII \u2013 o parecer ser\u00e1 apreciado pelo Plen\u00e1rio em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo a vota\u00e7\u00e3o procedida por escrut\u00ednio secreto;<\/p>\n

VIII \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o do Senado ser\u00e1 comunicada ao Presidente da Rep\u00fablica, consignando-se o resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o do Senado e das comiss\u00f5es sobre escolha de chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente ser\u00e1 procedida em sess\u00e3o e reuni\u00e3o secretas (Const. art. 52, IV)\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> Eis o que preveem os mencionados dispositivos: \u201cArt. 101. \u00c0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania compete: (\u2026) \u00a7 1\u00ba Quando a Comiss\u00e3o emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, n\u00e3o sendo un\u00e2nime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 254.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 254. Quando os projetos receberem pareceres contr\u00e1rios, quanto ao m\u00e9rito, ser\u00e3o tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de um d\u00e9cimo dos membros do Senado no sentido de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o do arquivamento ser\u00e1 feita pelo Presidente, em plen\u00e1rio, podendo o recurso ser apresentado no prazo de dois dias \u00fateis contado da comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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