{"id":19072,"date":"2025-12-09T21:11:14","date_gmt":"2025-12-10T00:11:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/paralisacao-de-onibus-sem-aviso-previo-de-72-horas-nao-e-legitima-dizem-advogados\/"},"modified":"2025-12-09T21:11:14","modified_gmt":"2025-12-10T00:11:14","slug":"paralisacao-de-onibus-sem-aviso-previo-de-72-horas-nao-e-legitima-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/paralisacao-de-onibus-sem-aviso-previo-de-72-horas-nao-e-legitima-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"Paralisa\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus sem aviso pr\u00e9vio de 72 horas n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima, dizem advogados"},"content":{"rendered":"

A paralisa\u00e7\u00e3o repentina realizada pelos motoristas de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo<\/a> na tarde desta ter\u00e7a (9\/12), ap\u00f3s an\u00fancio de que o pagamento do 13\u00ba seria adiado, n\u00e3o pode ser considerada uma \u201cgreve leg\u00edtima\u201d por n\u00e3o ter os requisitos exigidos por lei, dizem especialistas em Direito Trabalhista<\/a> e Direito Administrativo<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 greve \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> no artigo 9\u00ba e regulamentado pela Lei de Greve (Lei 7.783\/1989), que faz uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para que a greve seja considerada leg\u00edtima e os trabalhadores estejam protegidos por lei de medidas judiciais ou descontos por parte da empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A lei estabelece que, al\u00e9m de um motivo justo (uma irregularidade grave cometida pelo empregador), a greve precisa ser precedida por uma negocia\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o do sindicato, uma assembleia da categoria e um aviso de, no m\u00ednimo, 72 horas, explica o advogado trabalhista Marcos Poliszezuk, s\u00f3cio fundador do Poliszezuk Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

O fato de o \u00f4nibus ser um servi\u00e7o essencial n\u00e3o impede a greve, afirma o advogado, mas gera uma exig\u00eancia extra: de que a paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de 100% das atividades \u2014 existe um m\u00ednimo de funcionamento que \u00e9 necess\u00e1rio para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/span>\u201cE geralmente quem fixa esse limite \u00e9 o pr\u00f3prio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) quando \u00e9 instaurado o diss\u00eddio de greve\u201d, explica Poliszezuk.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma paralisa\u00e7\u00e3o repentina como a dos motoristas de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo n\u00e3o cumpre esses requisitos legais.\u00a0 <\/span>\u201cA inobserv\u00e2ncia dessas exig\u00eancias torna a paralisa\u00e7\u00e3o ilegal e abusiva, sujeitando seus respons\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventuais il\u00edcitos nas esferas trabalhista, civil ou penal\u201d, afirma o especialista em Direito Administrativo Gabriel Silva Pereira, do escrit\u00f3rio Wilton Gomes Advogados.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o fato de ser um servi\u00e7o essencial \u00e9 um agravante, explicam os advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA paralisa\u00e7\u00e3o tem grandes chances de ser considerada ilegal e os trabalhadores podem ter esse tempo descontado do sal\u00e1rio\u201d, afirma Poliszezuk, \u201cporque n\u00e3o existe essa possibilidade no ordenamento jur\u00eddico.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cT<\/span>em que haver uma negocia\u00e7\u00e3o s\u00e9ria do sindicato com a empresa\u201d, diz o advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> procurou o Sindicato dos Motoristas de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo, mas n\u00e3o recebeu resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.\u00a0<\/span><\/p>\n

A paralisa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

Os motoristas de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo interromperam a circula\u00e7\u00e3o em diversos pontos da cidade, com \u00f4nibus voltando aos terminais e n\u00e3o saindo mais. <\/span><\/p>\n

Os motoristas disseram em canais de TV que fizeram uma paralisa\u00e7\u00e3o repentina em protesto pelo atraso no pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio pelas concession\u00e1rias de \u00f4nibus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo eles, a primeira parcela \u2014 que deve ser paga at\u00e9 30 de novembro pelo empregador \u2014 estava atrasada e seria paga junto com a segunda parcela no dia 12\/12.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta ter\u00e7a (9\/12), disseram os motoristas, eles receberam o an\u00fancio de que o pagamento, que estava combinado para 12\/12, teria um novo prazo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei 7.783\/1989 n\u00e3o lista nem delimita quais situa\u00e7\u00f5es autorizam a realiza\u00e7\u00e3o de greve.<\/span><\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o parte do princ\u00edpio de que a greve \u00e9 um direito constitucional de natureza coletiva, cabendo aos trabalhadores, em assembleia, definir se o impasse existente \u00e9 grave o suficiente para justificar a paralisa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Gabriel Pereira, que tamb\u00e9m \u00e9 membro das Comiss\u00f5es de Direito Administrativo e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em S\u00e3o Paulo (OAB\/SP).<\/span><\/p>\n

No entanto, diz ele, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um impasse grave entre trabalhadores e empregadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO atraso no pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio configura, em tese, descumprimento contratual \u2014 uma viola\u00e7\u00e3o direta das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas \u2013 que pode ser entendida pela categoria como motivo leg\u00edtimo para deflagrar a greve\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo publicou uma nota na qual afirma que \u201cos repasses \u00e0s empresas de \u00f4nibus est\u00e3o em dia e o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos trabalhadores \u00e9 de responsabilidade exclusiva das concession\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o de Ricardo Nunes disse ainda que a paralisa\u00e7\u00e3o \u201cfere gravemente a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA pedido do prefeito Ricardo Nunes, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e a SPTrans registraram nesta ter\u00e7a-feira um Boletim de Ocorr\u00eancia contra as empresas que aderiram a uma paralisa\u00e7\u00e3o sem aviso pr\u00e9vio, ferindo gravemente a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz a nota da prefeitura.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

\u201cA gest\u00e3o se solidariza com todos os usu\u00e1rios que dependem do transporte p\u00fablico e que hoje sofrem com o descaso, irresponsabilidade e falta de compromisso dessas companhias com a popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> procurou o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de S\u00e3o Paulo (SPUrbanuss), mas n\u00e3o recebeu resposta.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A paralisa\u00e7\u00e3o repentina realizada pelos motoristas de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo na tarde desta ter\u00e7a (9\/12), ap\u00f3s an\u00fancio de que o pagamento do 13\u00ba seria adiado, n\u00e3o pode ser considerada uma \u201cgreve leg\u00edtima\u201d por n\u00e3o ter os requisitos exigidos por lei, dizem especialistas em Direito Trabalhista e Direito Administrativo.\u00a0 O direito \u00e0 greve \u00e9 garantido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}