{"id":19048,"date":"2025-12-09T10:11:22","date_gmt":"2025-12-09T13:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/stf-suspende-loterias-municipais-e-reforca-competencia-da-uniao\/"},"modified":"2025-12-09T10:11:22","modified_gmt":"2025-12-09T13:11:22","slug":"stf-suspende-loterias-municipais-e-reforca-competencia-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/stf-suspende-loterias-municipais-e-reforca-competencia-da-uniao\/","title":{"rendered":"STF suspende loterias municipais e refor\u00e7a compet\u00eancia da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do ministro Nunes Marques, proferida na ADPF 1.212, que determinou a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de loteria e apostas esportivas<\/a> autorizados por leis municipais em todo o pa\u00eds, representa um passo importante na recomposi\u00e7\u00e3o da ordem constitucional em mat\u00e9ria de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Longe de configurar um retrocesso na autonomia municipal, a decis\u00e3o evidencia a flagrante inconstitucionalidade das loterias municipais e a necessidade de estabilizar um mercado que havia se tornado um verdadeiro mosaico normativo descoordenado.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal oferece um desenho relativamente claro para o tratamento jur\u00eddico das loterias. De um lado, o art. 22, XX, estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u201csistemas de cons\u00f3rcios e sorteios\u201d, categoria na qual o Supremo Tribunal Federal<\/a> h\u00e1 muito enquadra as loterias. De outro, o art. 25, \u00a71\u00ba, reconhece aos Estados a compet\u00eancia administrativa residual para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o sejam reservados exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, desde que observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

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Aos munic\u00edpios, por sua vez, os arts. 18 e 30 conferem autonomia e compet\u00eancia para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual. Os munic\u00edpios, no af\u00e3 arrecadat\u00f3rio, tentaram classificar as loterias como \u201cassunto de interesse local\u201d, em total descompasso com o que \u00e9 determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986, o STF fixou entendimento de que loteria \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico, cuja disciplina normativa cabe \u00e0 Uni\u00e3o, mas que pode ser explorado materialmente pelos estados e Distrito Federal, com base na compet\u00eancia residual do art. 25, \u00a71\u00ba.<\/p>\n

Em nenhum momento foi reconhecida compet\u00eancia municipal para instituir sistemas pr\u00f3prios de loteria. A corte explicitamente afastou o monop\u00f3lio material da Uni\u00e3o, mas preservou sua compet\u00eancia exclusiva para legislar e vinculou a explora\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 observ\u00e2ncia de normas federais. A decis\u00e3o agora proferida na ADPF 1.212 nada mais faz do que seguir essa linha jurisprudencial, vedando que munic\u00edpios ocupem um espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o lhes atribuiu.<\/p>\n

A prolifera\u00e7\u00e3o de loterias municipais, especialmente a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa pelas Leis 13.756\/2018 e 14.790\/2023, gerou uma verdadeira corrida legislativa. V\u00e1rios munic\u00edpios passaram a editar leis pr\u00f3prias instituindo loterias locais e autorizando a explora\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e jogos on-line em \u00e2mbito municipal, muitas vezes por meio de concess\u00f5es, permiss\u00f5es ou credenciamentos, com regras pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o de receitas, publicidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, criava-se uma realidade em que empresas n\u00e3o detentoras de autoriza\u00e7\u00e3o federal, exigida pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda para operar apostas de quota fixa, poderiam atuar \u201camparadas\u201d por licen\u00e7as municipais, produzindo um cen\u00e1rio de aparente legalidade local em frontal contraste com a regula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 especialmente relevante o ponto em que o relator da ADPF 1.212 afasta a tese de que loterias constituiriam \u201cassunto de interesse local\u201d na acep\u00e7\u00e3o do art. 30, I. A jurisprud\u00eancia constitucional tem reservado essa cl\u00e1usula a mat\u00e9rias diretamente ligadas \u00e0 vida imediata da comunidade \u2013 transporte urbano, ordenamento do solo, hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio, servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos de base.<\/p>\n

Loterias, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o servi\u00e7os de natureza econ\u00f4mica complexa, de alto impacto arrecadat\u00f3rio e forte repercuss\u00e3o sobre a economia popular, cuja explora\u00e7\u00e3o tem sido historicamente tratada em planos nacional e regional. A tentativa de enquadrar a atividade lot\u00e9rica como interesse estritamente local desvirtua o crit\u00e9rio de predomin\u00e2ncia do interesse, transformando a cl\u00e1usula de autonomia municipal em instrumento de eros\u00e3o do modelo federativo.<\/p>\n

A decis\u00e3o ressalta, de forma oportuna, que a compet\u00eancia residual de explora\u00e7\u00e3o reconhecida aos estados nas ADPFs 492 e 493 n\u00e3o se projeta automaticamente sobre os munic\u00edpios.<\/p>\n

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\u00c9 importante observar que a decis\u00e3o n\u00e3o nega aos munic\u00edpios a possibilidade de se beneficiarem de receitas origin\u00e1rias de loterias, seja por meio de transfer\u00eancias, conv\u00eanios com estados ou destina\u00e7\u00e3o de recursos federais a pol\u00edticas locais. O que se veda \u00e9 a pretens\u00e3o de instituir sistemas lot\u00e9ricos pr\u00f3prios, com regimes jur\u00eddicos paralelos, que acabam por esvaziar a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e desarticular a pol\u00edtica regulat\u00f3ria nacional em mat\u00e9ria de jogos, apostas e prote\u00e7\u00e3o da economia popular.<\/p>\n

Autonomia municipal n\u00e3o se confunde com soberania normativa irrestrita; \u00e9 uma autonomia exercida dentro dos marcos da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o contra ela. Pode-se defender que munic\u00edpios devam explorar esse tipo de servi\u00e7o. No entanto, isso exige uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o uma atua\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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