{"id":19044,"date":"2025-12-09T09:02:27","date_gmt":"2025-12-09T12:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/reforma-administrativa-como-a-pec-38-2025-fragiliza-direitos-de-aposentados\/"},"modified":"2025-12-09T09:02:27","modified_gmt":"2025-12-09T12:02:27","slug":"reforma-administrativa-como-a-pec-38-2025-fragiliza-direitos-de-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/reforma-administrativa-como-a-pec-38-2025-fragiliza-direitos-de-aposentados\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa: como a PEC 38\/2025 fragiliza direitos de aposentados"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 38\/2025 (PEC 38\/2025<\/a>), apresentada como uma nova reforma administrativa<\/a> sob o discurso de \u201caperfei\u00e7oar a governan\u00e7a e extinguir privil\u00e9gios\u201d, reabre o caminho para uma reforma centrada em metas fiscais e n\u00e3o na melhoria e expans\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Em nome da \u201cefici\u00eancia\u201d, o texto altera de forma profunda o regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos e fragiliza direitos hist\u00f3ricos de servidores ativos e aposentados.<\/p>\n

Os dados, contudo, n\u00e3o confirmam esse diagn\u00f3stico. Segundo levantamento da Rep\u00fablica.org<\/em><\/a>, com painel permanente, mais de 60% dos servidores atuam no n\u00edvel municipal. A m\u00e9dia salarial nesse n\u00edvel \u00e9 de apenas R$ 2.800,33. Metade dos trabalhadores do setor p\u00fablico ganha at\u00e9 R$ 3.567, e 70% dos estatut\u00e1rios recebem menos de R$ 5.000, a maioria concentrada nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Apenas 1% recebe pr\u00f3ximo ao teto estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, ou mais, os chamados supersal\u00e1rios. Em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, o Brasil tem propor\u00e7\u00e3o de servidores menor que a de Chile<\/a>, Argentina<\/a> e Uruguai.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que a proposta tende a restringir exatamente os servi\u00e7os mais essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, ao impor limites \u00e0s despesas prim\u00e1rias mesmo quando o ente federativo apresente receita superior. Os novos artigos 28-A e 29-A criam tetos de gastos a estados e munic\u00edpios. Isso significa reduzir o or\u00e7amento de \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a \u2014 onde se concentram as despesas prim\u00e1rias, limitando investimentos em leitos hospitalares, vagas em creches e pol\u00edticas de assist\u00eancia, em descompasso com a fun\u00e7\u00e3o social do Estado.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m introduz o chamado \u201cacordo de resultados\u201d, mecanismo que atrela a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho. O pagamento de b\u00f4nus previsto no texto transforma a valoriza\u00e7\u00e3o funcional em vari\u00e1vel de produtividade, submetendo o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 l\u00f3gica de premia\u00e7\u00e3o fiscal, e n\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o de ampliar o acesso a direitos. Trata-se de uma mudan\u00e7a de paradigma que se distancia do modelo de Estado social-democr\u00e1tico adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, que concebeu a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e n\u00e3o como gestora de indicadores financeiros.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados, a PEC explicita seu alcance ao proibir, no artigo 37, inciso XXIII, al\u00ednea \u201cm\u201d, a institui\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de qualquer verba remunerat\u00f3ria baseada em desempenho ou parcela indenizat\u00f3ria. O Supremo Tribunal Federal, contudo, reconhece que gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho podem ser estendidas aos aposentados quando possuam car\u00e1ter geral ou quando a pr\u00f3pria lei preveja percentual fixo vinculado ao cargo, como decidido no RE 476.279, justamente para preservar a isonomia.<\/p>\n

A proposta, portanto, revoga essa l\u00f3gica e transforma a aposentadoria em crit\u00e9rio de exclus\u00e3o: o que antes era proje\u00e7\u00e3o natural do v\u00ednculo funcional converte-se em supress\u00e3o de direitos. A situa\u00e7\u00e3o se agrava quando se recorda que os aposentados j\u00e1 n\u00e3o recebem aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula Vinculante n\u00ba 55 do STF, continuam obrigados a contribuir para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia e agora correm o risco de perder aux\u00edlios de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, como o de sa\u00fade, em um momento da vida em que as despesas m\u00e9dicas aumentam e a renda diminui. Tal restri\u00e7\u00e3o se afasta do artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto do Idoso, que imp\u00f5em ao Estado o dever de assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas e de cuidado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n

A gravidade da proposta se acentua com o proposto artigo 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, que determina a extin\u00e7\u00e3o imediata das verbas indenizat\u00f3rias percebidas em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ou com a pr\u00f3pria emenda, vedando a invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido. Trata-se de ruptura frontal com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a prote\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es consolidadas, valores reconhecidos pelo STF como integrantes do n\u00facleo intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

O texto proposto ainda rompe o elo entre gera\u00e7\u00f5es de servidores ao desestimular concursos p\u00fablicos e abrir espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias. O novo artigo 22, inciso XXXII, autoriza a Uni\u00e3o a editar normas gerais sobre o \u201cciclo laboral da gest\u00e3o de pessoas\u201d, abrangendo o planejamento e a reorganiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho. J\u00e1 o pretendido inciso II-A do artigo 37 engessa a abertura de concursos, ao exigir comprova\u00e7\u00e3o de necessidade vinculada \u00e0s metas do acordo de resultados. Essa l\u00f3gica coincide com os Projetos de Lei n\u00ba 3.069\/2025, na C\u00e2mara, e n\u00ba 3.086\/2025, no Senado, que autorizam v\u00ednculos tempor\u00e1rios de at\u00e9 seis anos em \u00e1reas-meio e \u00e1reas-fim, excepcionando apenas determinadas fun\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Essa substitui\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias previdenci\u00e1rias e constitucionais graves. O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores (RPPS) \u00e9 sustentado pela solidariedade intergeracional: os servidores em atividade financiam os benef\u00edcios dos aposentados. Quando o Estado reduz concursos e amplia contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias \u2014 que n\u00e3o contribuem para o regime pr\u00f3prio \u2014, diminui a base de arrecada\u00e7\u00e3o e amplia o suposto peso relativo dos inativos, pressionando o equil\u00edbrio atuarial.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a paridade entre ativos e inativos depende da exist\u00eancia de servidores de carreira em atividade, que funcionam como refer\u00eancia para a equival\u00eancia remunerat\u00f3ria. Ao reduzir os efetivos, desaparece a base comparativa e a paridade se torna invi\u00e1vel na pr\u00e1tica, ainda que permane\u00e7a formalmente prevista. Menos servidores efetivos significam menos contribui\u00e7\u00e3o, menos refer\u00eancia e menos prote\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para o esvaziamento do regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

Nesse contexto, as restri\u00e7\u00f5es impostas pela PEC 38 afrontam cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV). O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como a ADI 939\/DF e a ADI 3128\/DF, j\u00e1 reconheceu que os \u201cdireitos e garantias individuais\u201d abrangem tanto direitos expressos no texto quanto direitos impl\u00edcitos e princ\u00edpios estruturantes do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a confian\u00e7a leg\u00edtima e a dignidade da pessoa humana. Ao restringir direitos incorporados ao regime jur\u00eddico dos servidores e instituir tratamento desigual entre gera\u00e7\u00f5es de trabalhadores p\u00fablicos, a proposta atinge o n\u00facleo essencial desses valores. Ao fragilizar tais pilares, ultrapassa os limites materiais de emenda e viola princ\u00edpios estruturantes que preservam a identidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 38\/2025 (PEC 38\/2025), apresentada como uma nova reforma administrativa sob o discurso de \u201caperfei\u00e7oar a governan\u00e7a e extinguir privil\u00e9gios\u201d, reabre o caminho para uma reforma centrada em metas fiscais e n\u00e3o na melhoria e expans\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Em nome da \u201cefici\u00eancia\u201d, o texto altera de forma profunda […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19044\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}