{"id":19042,"date":"2025-12-09T07:20:12","date_gmt":"2025-12-09T10:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-divergencia-federativa-e-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2025-12-09T07:20:12","modified_gmt":"2025-12-09T10:20:12","slug":"ibs-e-cbs-na-base-do-icms-divergencia-federativa-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-divergencia-federativa-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"IBS e CBS na base do ICMS: Diverg\u00eancia federativa e inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A t\u00e3o prometida simplifica\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo \u2014 al\u00e7ada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> \u2014 enfrenta seu primeiro grande teste antes mesmo da plena vig\u00eancia: a controv\u00e9rsia sobre se o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a> ao longo da transi\u00e7\u00e3o. \u00a0A op\u00e7\u00e3o pela veda\u00e7\u00e3o expressa da inclus\u00e3o na base de outros tributos[1]<\/a> e a lacuna na LC 214\/2025 e na EC 132\/2023 abriu espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es heterog\u00eaneas entre os entes federativos, comprometendo a uniformidade que se pretendia alcan\u00e7ar.<\/p>\n

Atualmente, tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram formalizadas.<\/p>\n

O Distrito Federal definiu que n\u00e3o incluir\u00e1 IBS e CBS na base do ICMS, sustentando que, em 2026, esses tributos ter\u00e3o fun\u00e7\u00e3o meramente param\u00e9trica, sem efeito econ\u00f4mico, e que a reforma n\u00e3o visou ampliar a base do imposto estadual, fundamentando-se nos artigos 125 e 130 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023[2]<\/a> e nos princ\u00edpios da legalidade e neutralidade. Essa orienta\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COTRI n\u00ba 23\/2025<\/a>.<\/p>\n

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S\u00e3o Paulo adotou uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o incluir\u00e1 em 2026, mas admite a inclus\u00e3o quando houver efeito econ\u00f4mico, apoiando-se na l\u00f3gica da Lei Kandir[3]<\/a> que considera o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, composto por todos os tributos sobre ele incidentes, como base de c\u00e1lculo do ICMS, conforme Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 32.303\/202<\/a>5.<\/p>\n

Pernambuco, inicialmente, decidiu pela inclus\u00e3o do IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS j\u00e1 em 2026, mesmo sem recolhimento efetivo, invocando neutralidade arrecadat\u00f3ria e a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o normativa, posi\u00e7\u00e3o formalizada na Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025<\/a>. Poucos dias ap\u00f3s, por\u00e9m, publicou uma Nota de Esclarecimento em seu site<\/em> oficial[4]<\/a>, reformando sua posi\u00e7\u00e3o para se alinhar \u00e0 apresentada pelo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia se agrava, fortalecendo a corrente daqueles que se posicionam pela n\u00e3o inclus\u00e3o dos referidos tributos enquanto n\u00e3o houver efetivo impacto econ\u00f4mico, diante da recente publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 2025.002 v.1.33, em 02 de dezembro de 2025, dispensando a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o dos novos tributos para \u201c[i]mplementa\u00e7\u00e3o futura\u201d.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio de crescente diverg\u00eancia compromete a previsibilidade e pode gerar o ressurgimento de um contencioso tribut\u00e1rio bastante conhecido e vinculado a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos n\u00e3o-cumulativos[5]<\/a>. A esse respeito, a experi\u00eancia demonstra que a pacifica\u00e7\u00e3o definitiva deste tipo de controv\u00e9rsia somente se dar\u00e1 por meio da edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica ou pela emiss\u00e3o de decis\u00e3o pelos Tribunais Superiores, cuja efic\u00e1cia se estenda aos demais contribuintes.<\/p>\n

Hoje, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025 (PLP 16\/2025), que prop\u00f5e excluir expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS<\/a> e IPI<\/a> durante a transi\u00e7\u00e3o. O PLP, no exerc\u00edcio da reserva de compet\u00eancia constitucionalmente garantida \u00e0 Lei Complementar[6]<\/a>, altera a LC 214\/2025 e a Lei Kandir, buscando evitar a cumulatividade e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entretanto, desde sua apresenta\u00e7\u00e3o, esse segue sem tra\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional, o que refor\u00e7a a sensa\u00e7\u00e3o de incerteza.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Neste contexto, resta aos contribuintes avaliar o momento mais oportuno para a judicializa\u00e7\u00e3o do tema, firmes na premissa de que a estrutura dos novos tributos n\u00e3o os qualifica para integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS. Para contribuintes localizados em Estados que j\u00e1 se manifestaram sobre a inclus\u00e3o do IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e com alto volume de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, por exemplo, a judicializa\u00e7\u00e3o preventiva surge como estrat\u00e9gia para evitar aumento artificial da carga tribut\u00e1ria por efeito cascata, preservar neutralidade e simplicidade \u2013 princ\u00edpios basilares da Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 e assegurar estabilidade at\u00e9 que haja defini\u00e7\u00e3o legislativa ou jurisprudencial. Em um ambiente no qual a LC 214\/2025 silencia e a solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica patina, resta aos contribuintes buscar prote\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio para \u00a0mitigar riscos e direcionar caixa para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em meio \u00e0s discuss\u00f5es e inseguran\u00e7as jur\u00eddicas acima apresentadas, um ponto \u00e9 incontroverso: a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o, com a consequente redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, idealizada na Reforma Tribut\u00e1ria, parece se dissipar antes mesmo da plena vig\u00eancia da LC 214\/2025. \u00c9 o vel\u00f3rio dos que ainda nem nasceram.<\/p>\n

[1]<\/a> IBS e CBS est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ITCD e ITBI conforme o artigo 4\u00ba, \u00a75\u00ba, da LC 214\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cArt. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota estadual de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento), e a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 cobrada \u00e0 al\u00edquota de 0,9% (nove d\u00e9cimos por cento)<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Art. 130. Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1, para todas as esferas federativas, as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observados a forma de c\u00e1lculo e os limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar: (\u2026)\u201c.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 13, \u00a71\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sefaz.pe.gov.br\/Noticias-Destaque\/Paginas\/NOTA-DE-ESCLARECIMENTO.aspx<\/a>. Acesso em: 02\/12\/20215.<\/p>\n

[5]<\/a> Como refer\u00eancia, relembre-se da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (ICMS na base do PIS\/COFINS \u2013 Tema 69 de Repercuss\u00e3o Geral), das \u201cteses filhotes\u201d (ISS, CPRB, PIS, COFINS na base do PIS\/COFINS) e das discuss\u00f5es relacionadas ao conceito de \u201cvalor de opera\u00e7\u00e3o\u201d (ICMS, PIS, COFINS, IPI na base do ICMS).<\/p>\n

[6]<\/a> Artigo 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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