{"id":19039,"date":"2025-12-09T06:01:22","date_gmt":"2025-12-09T09:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/inconstitucionalidade-da-tributacao-de-fundos-de-investimentos\/"},"modified":"2025-12-09T06:01:22","modified_gmt":"2025-12-09T09:01:22","slug":"inconstitucionalidade-da-tributacao-de-fundos-de-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/inconstitucionalidade-da-tributacao-de-fundos-de-investimentos\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos"},"content":{"rendered":"

A partir da disciplina da Lei 14.754\/23<\/a>, o mecanismo de cobran\u00e7a do imposto de renda antecipado, chamado come-cota, atrai estudo e verifica\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade, na medida em que representa uma proje\u00e7\u00e3o artificial de ganho. O fato gerador, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de receber uma al\u00edquota que mais se afigura como um confisco, reduzindo a aplica\u00e7\u00e3o do investidor nos fundos multimercados, em condom\u00ednios abertos ou fechados.<\/p>\n

Explica-se a voracidade do Fisco por meio da imposi\u00e7\u00e3o de um c\u00e1lculo que supera o pr\u00f3prio modelo de rendimento do investimento. Assim, se na aplica\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o for de um por cento ao m\u00eas, \u00e9 incompreens\u00edvel que tenhamos uma perspectiva de 2,5% para efeito de totalizar 15% ao longo do semestre, sempre no \u00faltimo dia \u00fatil de maio e no final de novembro, respectivamente.<\/p>\n

\u00c9, sem sombra de d\u00favida, uma tend\u00eancia a tributar entre 20% e 15%, dependendo da dura\u00e7\u00e3o e do tempo em que o investidor pretenda, por meio do risco assumido, receber uma remunera\u00e7\u00e3o condizente com o volume aplicado.<\/p>\n

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Contudo, tal importe aplicado j\u00e1 foi anteriormente alvo de declara\u00e7\u00e3o no imposto de renda, assim como em qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o, e, em tese, haveria uma bitributa\u00e7\u00e3o. Isso porque o que se pretende n\u00e3o \u00e9 propriamente tributar a renda, mas sim a remunera\u00e7\u00e3o paga, se for positiva. O governo \u201craspa\u201d quinze por cento duas vezes ao ano; se for negativa, o Fisco apenas observa o tempo do resgate para, ent\u00e3o, verificar se haver\u00e1 efetivamente algum ganho a ser tributado.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a tribut\u00e1ria e a incid\u00eancia sobre dividendos, temos no Brasil poucos investimentos ou aplica\u00e7\u00f5es capazes de despertar o interesse do poupador, tanto nacional quanto estrangeiro. Pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina possuem uma base de c\u00e1lculo com tributa\u00e7\u00e3o inferior; basta olharmos para Uruguai, Paraguai e Bol\u00edvia, para onde empresas brasileiras come\u00e7am a migrar, a fim de evitar os efeitos negativos de receber uma elevada carga e ainda constar na lista de devedor contumaz.<\/p>\n

O problema principal est\u00e1 na maneira como se tributa duas vezes ao ano, aplicando-se quinze por cento em cada semestre. Assim, quanto maior for o volume aplicado e, por consequ\u00eancia, a remunera\u00e7\u00e3o, mais cotas o Fisco tomar\u00e1 daquele que, mais uma vez, se sentir\u00e1 rebaixado em raz\u00e3o do comportamento estatal de fazer incidir tributo sobre aquilo que, presumidamente, j\u00e1 teve sua origem declarada e tributada no imposto de renda da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Dentro do prisma estritamente fiscal e tribut\u00e1rio, a Lei 14.754, de 12 de outubro de 2023, traz um arcabou\u00e7o de tributa\u00e7\u00e3o tanto sobre investimentos e aplica\u00e7\u00f5es no exterior quanto no territ\u00f3rio nacional. E, se os t\u00edtulos de renda fixa v\u00eam perdendo atratividade com a redu\u00e7\u00e3o promovida por alguns bancos, por outro lado a sujei\u00e7\u00e3o aos fundos, esp\u00e9cie de condom\u00ednio fechado ou aberto, o que pouco importa, traz, em outra perspectiva, a devolu\u00e7\u00e3o do ganho na expectativa da oportunidade do come-cota.<\/p>\n

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Exemplicativamente, se o aplicador ou investidor colocou, em um fundo multimercado, a soma de 500 mil reais e, ao longo do semestre, a remunera\u00e7\u00e3o possibilitou um ganho real de seis por cento \u2014 ou seja, 30 mil reais \u2014, o que se computa para fins de incid\u00eancia dos 15% \u00e9 o valor de 4.500 reais. Esse montante \u00e9 representado por cotas do fundo, que s\u00e3o reduzidas, fazendo com que o dinheiro ingresse automaticamente nas burras da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A se repetir a mesma identidade no segundo semestre, com ganho de 30 mil reais de remunera\u00e7\u00e3o pelo investimento, teremos novamente 4.500 reais destinados ao come-cota. Ou seja, 9 mil reais ser\u00e3o destinados ao pagamento de imposto cuja renda n\u00e3o existe absolutamente, pois se trata de proje\u00e7\u00e3o antecipada e artificial da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No exemplo colacionado, dos 60 mil reais ganhos ao longo do ano, 9 mil estar\u00e3o sendo drenados pelo imposto, sobrando 51 mil reais l\u00edquidos. Isso n\u00e3o \u00e9 apenas um fator negativo, mas um forte complicador, pois o contribuinte n\u00e3o pode declarar ou levar esse valor \u00e0 declara\u00e7\u00e3o para c\u00f4mputo de amortiza\u00e7\u00e3o do imposto pago ao longo do ano.<\/p>\n

Enfim, aguarda-se doravante que o STJ<\/a> e o pr\u00f3prio STF<\/a> possam analisar a mat\u00e9ria, que produz um efeito dr\u00e1stico para o contribuinte e bastante c\u00f4modo para o Fisco, que se comporta como um s\u00f3cio em verdadeira sociedade leonina: se h\u00e1 ganho, ele o apanha; se h\u00e1 preju\u00edzo, quem paga a conta \u00e9 apenas o contribuinte. Esse modelo representa um retrocesso, elimina as chances de investimentos em infraestrutura e log\u00edstica e n\u00e3o incentiva que o capital estrangeiro possa alocar recursos destinados \u00e0 liquidez das empresas e ao fortalecimento do mercado como um todo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir da disciplina da Lei 14.754\/23, o mecanismo de cobran\u00e7a do imposto de renda antecipado, chamado come-cota, atrai estudo e verifica\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade, na medida em que representa uma proje\u00e7\u00e3o artificial de ganho. O fato gerador, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de receber uma al\u00edquota que mais se afigura como um confisco, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19039\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}