Desde o an\u00fancio da aposentadoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que deixou o STF em 9\/10\/2025 ap\u00f3s 12 anos na corte, boa parte da comunidade jur\u00eddica discute a sua sucess\u00e3o e qual ser\u00e1 (ou deveria ser) o novo quadro do Supremo Tribunal Federal. Estas quest\u00f5es me provocaram a trazer neste texto considera\u00e7\u00f5es sobre a rela\u00e7\u00e3o entre STF e propriedade intelectual, al\u00e9m de pontuar alguns casos de PI que dever\u00e3o ser julgados em 2026.<\/p>\n
Primeiro, vale enfatizar que propriedade intelectual \u00e9 tema constitucional no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1824. Ali se previa que \u201cOs inventores ter\u00e3o a propriedade de suas descobertas ou das suas produ\u00e7\u00f5es. A Lei lhes assegurar\u00e1 um privil\u00e9gio exclusivo tempor\u00e1rio, ou lhes remunerar\u00e1 em ressarcimento de perda que hajam de sofrer pela vulgariza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>[1]<\/a>. Tal norma se justifica pelo momento hist\u00f3rico global: a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial se tornava realidade e diferentes constitui\u00e7\u00f5es incorporaram propriedade intelectual em seu bojo.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Na atual Carta de 1988, t\u00f3picos de PI est\u00e3o expressamente contemplados no artigo 5\u00ba, incisos XXVII (direitos de autor), XXVIII (direitos conexos) e XXIX (patentes, marcas e nomes empresariais). Para al\u00e9m destes, diferentes passagens constitucionais tangenciam a mat\u00e9ria como os fundamentos da livre iniciativa e do desenvolvimento nacional, o direito \u00e0 propriedade e sua fun\u00e7\u00e3o social, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cultura. Em maior ou menor grau, todos s\u00e3o temas constitucionais que potencialmente se interrelacionam com propriedade intelectual.<\/p>\n Consequ\u00eancia direta destes dispositivos \u00e9 que o STF possui compet\u00eancia para julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, processos atinentes \u00e0 propriedade intelectual que tramitam originalmente em diferentes esferas do Judici\u00e1rio (federal, estadual ou do trabalho)[2]<\/a>. Ao mesmo tempo, como sabemos, o STF tamb\u00e9m \u00e9 o f\u00f3rum para debate da validade e ader\u00eancia constitucional de normas \u2013 e pode ser instado a se manifestar em temas de propriedade intelectual.<\/p>\n Em maio de 2021, a ADI 5529 foi uma amostra do desempenho do tribunal nesta compet\u00eancia espec\u00edfica. Nesta ADI, o plen\u00e1rio do STF decidiu pela inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, que tratava do prazo de validade de patentes.<\/p>\n Com 9 votos favor\u00e1veis e 2 contr\u00e1rios, a LPI foi alterada ap\u00f3s 25 anos da sua vig\u00eancia[3]<\/a> e efeitos retroativos afetaram os prazos de milhares de patentes concedidas pelo INPI. O caso serviu para que houvesse grande debate sobre seu cabimento e suas consequ\u00eancias, com posi\u00e7\u00f5es assertivas de lado a lado.<\/p>\n Ademais, a decis\u00e3o trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es sobre o pr\u00f3prio INPI, como a necessidade de seu adequado financiamento e capacidade t\u00e9cnica para que atrasos excessivos na avalia\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos (de patentes ou outros direitos sob sua compet\u00eancia) n\u00e3o mais ocorressem. Essa quest\u00e3o estrutural, em que pese estar muito mais em debate, segue sem defini\u00e7\u00e3o adequada at\u00e9 hoje.<\/p>\n Contudo, \u00e9 preciso relembrar que julgados pelo STF nem sempre significam pacifica\u00e7\u00e3o de temas e na propriedade intelectual n\u00e3o \u00e9 diferente. A pr\u00f3pria ADI 5529 \u00e9 exemplo: ainda tramitam em cortes federais algumas dezenas de processos que questionam mora excessiva do INPI na an\u00e1lise de patentes afetadas pela retroatividade e demandam recomposi\u00e7\u00e3o proporcional de seu prazo. No Congresso Nacional, h\u00e1 dois projetos de lei que prop\u00f5em nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 da LPI[4]<\/a>. Resta saber como essas quest\u00f5es se acomodar\u00e3o em 2026.<\/p>\n Julgamentos de propriedade intelectual para 2026<\/strong><\/p>\n Diante do fim do ano judici\u00e1rio, vale destacar alguns julgamentos de PI pendentes de decis\u00e3o pelo STF que poder\u00e3o estar na pauta 2026. Ainda sobre as consequ\u00eancias de atrasos excessivos na atua\u00e7\u00e3o do INPI, o ARE 1.266.095 trata do registro como marca da palavra \u201ciphone\u201d.<\/p>\n Este Recurso Extraordin\u00e1rio, de relatoria do ministro Dias Toffoli, envolve as empresas Gradiente e Apple e discute a exclusividade da marca \u201cG Gradiente iPhone\u201d, requerida pela Gradiente em 2000 e obtida em 2008, frente ao lan\u00e7amento mundial do smartphone da Apple, em 2007, sob a marca \u201ciPhone\u201d.<\/p>\n O STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do caso por unanimidade (Tema 1205) e aguarda julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico. Em disputa desde 2013, o Recurso Extraordin\u00e1rio foi apresentado pela Gradiente ap\u00f3s ser vencida no TRF da 2\u00aa regi\u00e3o. Em julgamento virtual ocorrido em 2023, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram favoravelmente \u00e0 Gradiente. J\u00e1 Fux, Barroso, Zanin, Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia acolheram os argumentos da Apple[5]<\/a>.<\/p>\n No \u00e2mbito dos direitos autorais corre o ARE 1.542.420, tamb\u00e9m sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Este caso chega ao STF por provoca\u00e7\u00e3o do cantor Roberto Carlos e do esp\u00f3lio de Erasmo Carlos, que reclamam rescis\u00e3o de contrato com a editora musical Fermata do Brasil e remunera\u00e7\u00e3o adicional pela explora\u00e7\u00e3o de suas obras em meios digitais, como plataformas de streaming. O ponto fundamental seria a validade de contratos firmados pelas partes entre 1964 e 1987, que previam cess\u00e3o dos direitos \u00e0 Fermata para comercializa\u00e7\u00e3o das obras em formatos f\u00edsicos, como LPs, fitas cassete e CDs.<\/p>\n Nas inst\u00e2ncias inferiores, os argumentos dos artistas n\u00e3o foram acolhidos e prevaleceu a validade dos contratos. Em maio de 2025, o plen\u00e1rio virtual reconheceu a repercuss\u00e3o geral do processo (Tema 1403). Em outubro, houve audi\u00eancia p\u00fablica e diferentes posi\u00e7\u00f5es foram defendidas por 23 expositores, representando os dois lados da lide[6]<\/a>. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento que se imagina poss\u00edvel em 2026. E com certeza a decis\u00e3o afetar\u00e1 o regramento contratual de diferentes setores econ\u00f4micos cuja base \u00e9 comercializa\u00e7\u00e3o de direitos de PI, para muito al\u00e9m da ind\u00fastria fonogr\u00e1fica.<\/p>\n H\u00e1, portanto, muito em jogo nos processos indicados acima. Mesmo tratando de temas distintos e envolvendo partes diferentes \u2013 a validade de registros do INPI frente \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas durante o prazo de an\u00e1lise vs. validade de contratos firmados entre titulares de direitos e terceiros \u2013, \u00e9 claro que, quaisquer que sejam as decis\u00f5es, estas afetar\u00e3o o dia a dia da propriedade intelectual no Brasil e pautar\u00e3o as movimenta\u00e7\u00f5es dos agentes econ\u00f4micos para o futuro. A ver como ser\u00e3o as senten\u00e7as.<\/p>\n Nota da autora<\/strong><\/p>\n Completamos hoje 12 artigos publicados nesta coluna \u201cPropriedade Intelectual e Inova\u00e7\u00e3o\u201d para o JOTA<\/span><\/strong> ao longo de 2025. Nosso primeiro texto<\/a>, em fevereiro, defendeu maior conhecimento e debate de temas relacionados \u00e0 essas mat\u00e9rias. Depois, foram feitas an\u00e1lises sobre a estrutura do INPI<\/a> (mar\u00e7o), geopol\u00edtica e PI<\/a> (maio) e rankings de inova\u00e7\u00e3o<\/a> (dois textos<\/a> de outubro).<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre IA e propriedade intelectual ganhou dois artigos gerais<\/a> (abril) e um texto dedicado \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial movida pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI<\/a> (setembro). Tamb\u00e9m houve a cobertura da Assembleia Geral da WIPO<\/a> (agosto), a discuss\u00e3o sobre o valor das marcas<\/a> (junho) e, finalmente, a intera\u00e7\u00e3o entre PI e sustentabilidade<\/a>, tema escolhido em raz\u00e3o da COP30.<\/p>\n Fico feliz em anunciar que seguiremos com a coluna em 2026, ap\u00f3s pausa durante o m\u00eas de janeiro. At\u00e9 l\u00e1, fica o convite para revisitar os textos de 2025. \u00d3timas festas e um alegre in\u00edcio de ano para todos!<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Em alta | novembro.25<\/strong><\/p>\n 1. <\/strong>EUA<\/strong>. Uma das a\u00e7\u00f5es judiciais contra plataformas de IA chegou a acordo no \u00faltimo m\u00eas. A gravadora Warner e a Suno anunciaram parceria que visar\u00e1 \u201cabrir novas fronteiras da cria\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e descoberta musical ao mesmo tempo que compensar\u00e1 e proteger\u00e1 artistas, autores e a comunidade criativa\u201d. Haver\u00e1 mudan\u00e7as na forma como a plataforma opera a partir de 2026, incluindo limita\u00e7\u00e3o de downloads das m\u00fasicas geradas apenas para usu\u00e1rios pagantes. Mesmo assim, usu\u00e1rios poder\u00e3o gerar m\u00fasica a partir de obras de titularidade da Warner que tiverem autorizado para tal. Acordo semelhante foi feito pela Universal com a plataforma Udio semanas atr\u00e1s. Contudo, outras gravadoras seguem litigando com Suno e Udio por infra\u00e7\u00e3o a direitos autorais[7]<\/a>.<\/p>\n 2. Brasil<\/strong>. A Pol\u00edcia Federal deflagrou a Opera\u00e7\u00e3o Slim contra a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos manipulados para controle de obesidade nas chamadas \u201ccanetas emagrecedoras\u201d. A opera\u00e7\u00e3o cumpriu 24 mandados de busca e apreens\u00e3o, em quatro estados. Est\u00e3o em discuss\u00e3o os limites da atua\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria sob a subst\u00e2ncia usada na formula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a opera\u00e7\u00e3o tem o objetivo de averiguar as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e a adequada capacidade t\u00e9cnica dos envolvidos[8]<\/a>.<\/p>\n 3. Brasil<\/strong>. A 8\u00aa fase da Opera\u00e7\u00e3o 404 contra pirataria e distribui\u00e7\u00e3o ilegal de conte\u00fado (\u00e1udio, v\u00eddeo e games) foi deflagrada no \u00faltimo m\u00eas. Ao todo 535 sites e um aplicativo foram removidos do ar, 44 mandados de busca e apreens\u00e3o al\u00e9m de 7 pris\u00f5es. A opera\u00e7\u00e3o contou com apoio de unidades policiais de Argentina, Peru, Equador, Paraguai e Reino Unido, al\u00e9m de unidades da Pol\u00edcia Civil de 15 estados. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Ancine e a Anatel tamb\u00e9m estiveram envolvidas na opera\u00e7\u00e3o pelo lado do governo federal[9]<\/a>.<\/p>\n 4. Brasil<\/strong>. As diferentes marcas e direitos de imagem do Rei Pel\u00e9 foram adquiridas por US$ 8 milh\u00f5es pela empresa NR Sports, do jogador Neymar. Antes de titularidade de empresa americana de marketing, as marcas do Pel\u00e9 ser\u00e3o administradas pela empresa brasileira que j\u00e1 anunciou inten\u00e7\u00e3o de licenciamento para o Santos Futebol Clube[10]<\/a>.<\/p>\n [1]<\/a> Nos termos do art. 179, XXVI da Carta Constitucional de 1824.<\/p>\n [2]<\/a> Em 2022, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Dia Mundial da PI, desenvolvi artigo para JOTA<\/span> apresentando pondera\u00e7\u00f5es sobre como a Justi\u00e7a brasileira est\u00e1 constru\u00edda para demandas desta mat\u00e9ria. O texto, ainda absolutamente atual na an\u00e1lise e provoca\u00e7\u00f5es, pode ser encontrado aqui<\/a>.<\/p>\n [3]<\/a> Meses depois a Lei 14.195\/21 revogaria expressamente o art. 40 par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n [4]<\/a> S\u00e3o eles: PL 2210 tramitando no Senado Federal e PL 5810 apresentado em 12.11.2025 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n [5]<\/a> Maiores informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo STF na p\u00e1gina do ARE https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5897510&numeroProcesso=1266095&classeProcesso=ARE&numeroTema=1205<\/a><\/p>\n [6]<\/a> A audi\u00eancia pode ser acessada na \u00edntegra atrav\u00e9s da p\u00e1gina do STF no Youtube pelo link https:\/\/youtu.be\/Yb-7QX8dubg<\/a><\/p>\n [7]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es derivadas da nota oficial publicada pela Warner no site https:\/\/www.wmg.com\/news\/warner-music-group-and-suno-forge-groundbreaking-partnership<\/a><\/p>\n [8]<\/a> Conforme notifica\u00e7\u00e3o publicada pela Pol\u00edcia Federal no site https:\/\/www.gov.br\/pf\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/11\/pf-deflagra-operacao-slim-em-sao-paulo<\/a><\/p>\n [9]<\/a> Conforme notifica\u00e7\u00e3o do MJSP dispon\u00edvel no site https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/forca-tarefa-internacional-contra-pirataria-tira-do-ar-535-sites-e-um-aplicativo-de-streaming<\/a><\/p>\n [10]<\/a> V\u00eddeo sobre a aquisi\u00e7\u00e3o das marcas e direitos de imagem est\u00e1 dispon\u00edvel no site https:\/\/www.clubedecriacao.com.br\/ultimas\/volta-do-rei\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde o an\u00fancio da aposentadoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que deixou o STF em 9\/10\/2025 ap\u00f3s 12 anos na corte, boa parte da comunidade jur\u00eddica discute a sua sucess\u00e3o e qual ser\u00e1 (ou deveria ser) o novo quadro do Supremo Tribunal Federal. 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