{"id":19035,"date":"2025-12-09T04:34:38","date_gmt":"2025-12-09T07:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/tribunal-do-juri-e-o-enfrentamento-ao-feminicidio\/"},"modified":"2025-12-09T04:34:38","modified_gmt":"2025-12-09T07:34:38","slug":"tribunal-do-juri-e-o-enfrentamento-ao-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/09\/tribunal-do-juri-e-o-enfrentamento-ao-feminicidio\/","title":{"rendered":"Tribunal do J\u00fari e o enfrentamento ao feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"

O presente artigo se prop\u00f5e a destacar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante o Tribunal do J\u00fari para fins de preven\u00e7\u00e3o e combate ao feminic\u00eddio, ressaltar inova\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais, bem como apresentar o trabalho desenvolvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 MPDFT<\/a> nessa tem\u00e1tica.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A tipifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio pela Lei n\u00ba 13.104\/2015<\/a> representou um marco hist\u00f3rico ao reconhecer a viol\u00eancia letal contra a mulher como express\u00e3o de desigualdade de g\u00eanero. Esse reconhecimento foi fruto de uma longa trajet\u00f3ria de debates jur\u00eddicos, acad\u00eamicos e de press\u00f5es sociais que denunciaram a invisibilidade e a banaliza\u00e7\u00e3o das mortes violentas de mulheres no Brasil.<\/p>\n

Mais recentemente, em 2024, a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal aut\u00f4nomo de feminic\u00eddio (art. 121-A do C\u00f3digo Penal), com penas mais severas, reafirmou a gravidade dessa viol\u00eancia e a necessidade de uma resposta firme do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

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Decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do Supremo Tribunal Federal<\/h2>\n

Supera\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa da honra\u00a0<\/strong><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, o Tribunal do J\u00fari foi palco de discursos discriminat\u00f3rios baseados na chamada leg\u00edtima defesa da honra. Essa tese legitimava o assassinato de mulheres sob a justificativa de que os acusados agiam para restaurar sua \u201chonra\u201d supostamente maculada por casos de adult\u00e9rio ou suspeita de trai\u00e7\u00e3o. Tal argumento transformava o ci\u00fame e a posse em motivos \u201ccompreens\u00edveis\u201d para o feminic\u00eddio, aceito como excludente de ilicitude, perpetuando a desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779\/2023<\/a>, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da tese da leg\u00edtima defesa da honra, reconhecendo sua absoluta incompatibilidade com os valores constitucionais da igualdade de<\/p>\n

g\u00eanero e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. A decis\u00e3o, amplamente repercutida, n\u00e3o apenas corrigiu uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do sistema de justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m reafirmou o compromisso do Tribunal do J\u00fari com os direitos humanos das mulheres.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o dessa tese, conforme decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, representa recurso \u201codioso, desumano e cruel\u201d. O STF reconheceu que a leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o possui previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal brasileiro vigente, sendo uma heran\u00e7a de costumes medievais e coloniais (como as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas) que n\u00e3o se coadunam com o ordenamento jur\u00eddico atual.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o da tese da clem\u00eancia em casos de feminic\u00eddio<\/strong><\/p>\n

A tese da clem\u00eancia, que implicava a absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de feminic\u00eddio sob diversos argumentos, como o de que agiram por impulso emocional, ci\u00fame ou paix\u00e3o, tamb\u00e9m foi, por muito tempo, utilizada nos plen\u00e1rios de j\u00fari. Essa linha argumentativa, ao apelar para a emo\u00e7\u00e3o dos jurados, muitas vezes dava ensejo a absolvi\u00e7\u00f5es, mesmo quando a materialidade e a autoria do delito estavam comprovadas.<\/p>\n

Mormente ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do rito do tribunal do j\u00fari, que incluiu a possibilidade de o conselho do j\u00fari absolver o acusado ao responder quesito gen\u00e9rico ( art. 483, III, c\/c \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal), eram frequentes casos de feminic\u00eddio resultarem em absolvi\u00e7\u00f5es desmotivadas e contr\u00e1rias \u00e0s provas dos autos.<\/p>\n

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Em 2024, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a quest\u00e3o no julgamento dos recursos representativos do Tema 1087, do qual o MPDFT participou como amicus curiae. Nessa relevante decis\u00e3o, que reconheceu a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer da senten\u00e7a confirmat\u00f3ria de veredito do J\u00fari quando a absolvi\u00e7\u00e3o se der por resposta a quesito gen\u00e9rico, o plen\u00e1rio do STF fixou limites para o uso da clem\u00eancia e entendeu, entre outros par\u00e2metros, que a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada em casos de feminic\u00eddio e de outros crimes hediondos.<\/p>\n

Merece destaque o seguinte trecho do voto do Excelent\u00edssimo Ministro Edson Fachin:<\/p>\n

(\u2026) creio que a clem\u00eancia deve excluir n\u00e3o s\u00f3 o feminic\u00eddio,<\/p>\n

porque, lembremos, a vontade constitucional \u00e9 expressa: crimes<\/p>\n

hediondos. Quando falamos do rol dos crimes hediondos e dos<\/p>\n

homic\u00eddios qualificados, no art. 121, encontraremos condutas<\/p>\n

grav\u00edssimas que, a meu ver, se n\u00e3o podem ser objeto de gra\u00e7a e<\/p>\n

anistia, tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ser objeto de clem\u00eancia. Isso implicaria<\/p>\n

uma incongru\u00eancia em que o Conselho de Senten\u00e7a seria mais<\/p>\n

soberano do que o Poder Legislativo e do que o Poder Executivo, o<\/p>\n

que me parece n\u00e3o ter l\u00f3gica constitucional.<\/p>\n

O papel da promotoria de justi\u00e7a no Tribunal do J\u00fari<\/h2>\n

Como promotora de Justi\u00e7a, sei o peso que as palavras carregam em plen\u00e1rio, isso porque o trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se limita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de provas materiais ou testemunhais: envolve tamb\u00e9m o enfrentamento de narrativas discriminat\u00f3rias, que ainda encontram resson\u00e2ncia em parte da sociedade.<\/p>\n

Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o ministerial deve ser firme, t\u00e9cnica e, ao mesmo tempo, comprometida com a transforma\u00e7\u00e3o cultural. \u00c9 papel da acusa\u00e7\u00e3o desconstruir estere\u00f3tipos, evidenciar desigualdades estruturais e impedir que velhos paradigmas voltem a influenciar o convencimento dos jurados.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MPDFT<\/h2>\n

No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (MPDFT), tem-se verificado uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficiente: os julgamentos de feminic\u00eddio ocorrem, muitas vezes, em menos de um ano ap\u00f3s o crime, com elevadas taxas de condena\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o Verum, que apresenta dados sobre os crimes dolosos contra a vida no DF, descreve o panorama anual da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no combate ao feminic\u00eddio.<\/p>\n

Registre-se que o primeiro plen\u00e1rio de j\u00fari de feminic\u00eddio ocorrido no Brasil ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.994<\/a>, de outubro de 2024, foi realizado no Distrito Federal, na cidade de Samambaia, tr\u00eas meses ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime. Na ocasi\u00e3o, o r\u00e9u foi condenado a uma pena de 43 anos e 4 meses de reclus\u00e3o em regime inicial fechado.<\/p>\n

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\u00c9 preciso destacar que o MPDFT foi pioneiro, ainda em 2005, ao criar o N\u00facleo de G\u00eanero, o primeiro com essa especializa\u00e7\u00e3o entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos no pa\u00eds. Ademais, conta com o N\u00facleo do Tribunal do J\u00fari e de Defesa da Vida (NTJDV), criado pela portaria PGJ n\u00ba 598 de 31 de janeiro de 2019, respons\u00e1vel por desenvolver, planejar e coordenar pol\u00edticas institucionais de combate aos crimes contra a vida. Essas medidas fortalecem o papel do Tribunal do J\u00fari como instrumento de justi\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n

Ambos os n\u00facleos compuseram a Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Feminic\u00eddio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), que apresentou seu relat\u00f3rio no \u00faltimo m\u00eas de outubro. No documento, a Comiss\u00e3o apresentou dados, an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o institucional e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dessa grave viola\u00e7\u00e3o de direitos. O documento destaca a relev\u00e2ncia do Tribunal do J\u00fari como espa\u00e7o de afirma\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e de desconstru\u00e7\u00e3o de narrativas discriminat\u00f3rias, al\u00e9m de apontar boas pr\u00e1ticas, desafios e estrat\u00e9gias para o enfrentamento do feminic\u00eddio.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Tribunal do J\u00fari constitui uma das principais linhas de frente no combate ao feminic\u00eddio. Essa atua\u00e7\u00e3o ultrapassa a mera aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois contribui para transformar mentalidades, desconstruir preconceitos hist\u00f3ricos e afirmar, de forma inequ\u00edvoca, a dignidade da pessoa humana. Os avan\u00e7os legislativos, jurisprudenciais e institucionais t\u00eam se configurado como importantes marcos para a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao feminic\u00eddio. Notadamente, a cria\u00e7\u00e3o de capitula\u00e7\u00e3o penal espec\u00edfica para o feminic\u00eddio, bem como as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779\/2023 e no Tema 1087<\/a> constituem divisores de \u00e1gua para o enfrentamento desse crime. No MPDFT, a atua\u00e7\u00e3o perante o Tribunal do J\u00fari tem sido marcada pelo comprometimento com a dignidade da pessoa humana e com a persecu\u00e7\u00e3o firme e c\u00e9lere dos casos ocorridos no Distrito Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo se prop\u00f5e a destacar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante o Tribunal do J\u00fari para fins de preven\u00e7\u00e3o e combate ao feminic\u00eddio, ressaltar inova\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais, bem como apresentar o trabalho desenvolvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 MPDFT nessa tem\u00e1tica. Legisla\u00e7\u00e3o A tipifica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19035"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19035"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19035\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}