{"id":19028,"date":"2025-12-08T16:11:51","date_gmt":"2025-12-08T19:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/imposto-de-renda-minimo-e-a-corrida-para-a-distribuicao-de-dividendos\/"},"modified":"2025-12-08T16:11:51","modified_gmt":"2025-12-08T19:11:51","slug":"imposto-de-renda-minimo-e-a-corrida-para-a-distribuicao-de-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/imposto-de-renda-minimo-e-a-corrida-para-a-distribuicao-de-dividendos\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda m\u00ednimo e a corrida para a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos"},"content":{"rendered":"

Com grande repercuss\u00e3o p\u00fablica, foi publicada a Lei 15.270\/2025<\/a> que, al\u00e9m de aumentar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) para contribuintes de baixa renda, instituiu a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF (IRPF-M) para contribuintes de alta renda.<\/p>\n

Um dos principais impactos do IRPF-M refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos<\/a> distribu\u00eddos por empresas brasileiras. Ou seja, os lucros das pessoas jur\u00eddicas, que continuam as ser tributados com as mesmas al\u00edquotas de IRPJ <\/a>e CSLL<\/a>, passar\u00e3o a ser tributados tamb\u00e9m quando distribu\u00eddos aos s\u00f3cios ou acionistas na forma de dividendos.<\/p>\n

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Tal tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, em um primeiro momento, na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre os lucros ou dividendos distribu\u00eddos, no m\u00eas, a um determinado s\u00f3cio ou acionista em valor superior a R$50.000,00. Saliente-se que, no caso de distribui\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou acionistas n\u00e3o residentes, a tributa\u00e7\u00e3o na fonte de 10% se aplica independentemente do valor distribu\u00eddo.<\/p>\n

Para as pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds, o valor retido na fonte \u00e9 considerado uma antecipa\u00e7\u00e3o do IRPF-M. Isso significa que, no momento da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, calcula-se o efetivo valor de IRPF-M devido, abatendo-se o montante retido na fonte, o que poder\u00e1 resultar em imposto a recolher ou a restituir. J\u00e1 no caso de s\u00f3cios ou acionistas n\u00e3o residentes, a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e9 exclusiva e definitiva.<\/p>\n

Este novo sistema entra em vigor em 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3ximo ano. No entanto, na reta final de 2025, surge a quest\u00e3o atualmente mais controversa sobre a nova lei: como ser\u00e3o tratados os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025?<\/p>\n

\u00c9 firme nosso entendimento de que a nova lei deveria ter protegido da nova tributa\u00e7\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o destes lucros, independentemente de quando ocorresse sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios. Em outras palavras, apenas a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos pelas empresas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 deveria sujeitar-se \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o, devendo permanecer isentas as distribui\u00e7\u00f5es do \u201cestoque\u201d de lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, ainda que realizadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

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Isso garantiria ao indiv\u00edduo que investiu em a\u00e7\u00f5es com a expectativa de receber dividendos isentos que esse tratamento n\u00e3o seria modificado de forma retroativa. Trata-se, portanto, de impor efeitos unicamente prospectivos ao novo tratamento legal dos lucros e dividendos.<\/p>\n

Nessa linha, vale recordar que, na situa\u00e7\u00e3o inversa, quando a isen\u00e7\u00e3o de dividendos foi introduzida no Brasil em 1996, essa foi exatamente a l\u00f3gica adotada pelo legislador: apenas os dividendos decorrentes de lucros apurados a partir de janeiro de 1996 foram isentos. J\u00e1 os dividendos decorrentes de lucros apurados em per\u00edodos anteriores permaneceram sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios tenha ocorrido ap\u00f3s a vig\u00eancia do novo diploma legal.<\/p>\n

No entanto, a nova lei seguiu l\u00f3gica diversa e protegeu apenas parcialmente os lucros apurados at\u00e9 31\/12\/2025. Segundo as novas regras, a distribui\u00e7\u00e3o desses lucros n\u00e3o sofrer\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o apenas se: (i) a delibera\u00e7\u00e3o pela distribui\u00e7\u00e3o ocorrer ainda em 2025; e (ii) o seu pagamento, no caso de acionistas residentes no pa\u00eds, for realizado at\u00e9 2028 e nos termos do ato societ\u00e1rio que aprovou a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses requisitos, al\u00e9m de afrontarem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, instauraram verdadeira corrida para a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros at\u00e9 o final do ano. O problema poderia ter sido evitado com o veto presidencial aos incisos II e III do \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba-A e \u00e0s al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso XII do art. 16-A, ambos da Lei no. 9.250\/95, com reda\u00e7\u00e3o dada pela nova Lei no 15.270\/25. No entanto, na aus\u00eancia do veto, as empresas ter\u00e3o que lidar com o cumprimento do requisito de distribui\u00e7\u00e3o ainda este ano, caso contr\u00e1rio, dever\u00e3o adotar medidas judiciais posteriormente, contestando a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os lucros presentes no balan\u00e7o encerrado em 31 de dezembro de 2024, a decis\u00e3o a ser tomada envolve, principalmente, a exist\u00eancia de liquidez para a sua distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do impacto na apura\u00e7\u00e3o de juros sobre o capital pr\u00f3prio a serem pagos a partir de 2026.<\/p>\n

Para as empresas que possuam disponibilidade de caixa e capacidade de distribuir dividendos sem comprometer suas atividades operacionais, \u00e9 necess\u00e1rio deliberar a distribui\u00e7\u00e3o ainda esse ano e prever expressamente a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios at\u00e9 o fim de 2028.<\/p>\n

Op\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h2>\n

J\u00e1 \u00e0s empresas que n\u00e3o possuem liquidez para pagamento restar\u00e3o as seguintes op\u00e7\u00f5es (i) capitaliza\u00e7\u00e3o dos lucros, ato que tem o cond\u00e3o de aumentar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias dos s\u00f3cios ou acionistas e manter os referidos montantes no patrim\u00f4nio l\u00edquido das empresas, viabilizando maior base para futuros pagamentos de juros sobre o capital pr\u00f3prio; ou (ii) contrair empr\u00e9stimos (dos pr\u00f3prios s\u00f3cios ou de terceiros) para gerar liquidez para a distribui\u00e7\u00e3o. Neste segundo caso, deve-se atentar para os riscos de futura contesta\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal acerca da dedutibilidade dos juros decorrentes de tais empr\u00e9stimos, sob o argumento de que n\u00e3o se consubstanciam em despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

O problema de liquidez torna-se ainda mais evidente para sociedades an\u00f4nimas, pois a lei societ\u00e1ria exige que dividendos sejam pagos dentro do mesmo exerc\u00edcio em que sejam deliberados.<\/p>\n

Assim, mesmo que a lei tribut\u00e1ria permita que os dividendos deliberados este ano sejam pagos sem IRPF-M at\u00e9 2028, para as sociedades an\u00f4nimas este prazo encurta-se para 31 de dezembro de 2025 por for\u00e7a da lei societ\u00e1ria. N\u00e3o havendo liquidez para pagamento este ano, restariam como alternativas o aumento de capital ou a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo apontadas acima. \u00c9 claro que, sendo um requisito apenas societ\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel entender que, ao menos nas sociedades an\u00f4nimas fechadas, ele poderia ser dispensado por delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos acionistas, autorizando o pagamento at\u00e9 2028.<\/p>\n

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O cen\u00e1rio revela-se ainda mais complexo em rela\u00e7\u00e3o aos resultados do pr\u00f3prio exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

Normalmente, tais resultados seriam apurados no balan\u00e7o encerrado em 31 de dezembro de 2025 e a delibera\u00e7\u00e3o sobre a sua destina\u00e7\u00e3o somente seria feita em 2026. No entanto, a delibera\u00e7\u00e3o pela distribui\u00e7\u00e3o desses lucros apenas em 2026 implicar\u00e1 a sua tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF-M. Com isso, surge a quest\u00e3o da possibilidade de deliberar, ainda em 2025, a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros desse ano, de modo a livr\u00e1-los do IRPF-M.<\/p>\n

Entendemos que, ainda que n\u00e3o seja o procedimento usual para a maioria das empresas, tal delibera\u00e7\u00e3o pode ser feita para cumprir os requisitos da lei tribut\u00e1ria e excluir a distribui\u00e7\u00e3o desses lucros da incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n

Com efeito, nas sociedades an\u00f4nimas, se autorizado pelo estatuto e obedecidos os requisitos do art. 204 da Lei 6.404\/1976, h\u00e1 a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos intermedi\u00e1rios, com base em balan\u00e7o semestral e \u00e0 conta dos lucros nele apurados.<\/p>\n

Por seu turno, nas sociedades limitadas, havendo previs\u00e3o expressa no contrato social, acordo entre os s\u00f3cios ou mesmo indica\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o, entendemos que h\u00e1 flexibilidade para levantamento de balan\u00e7os em per\u00edodos inferiores (como trimestral, por exemplo) e para a delibera\u00e7\u00e3o pela distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e0 conta dos resultados apurados nesses balan\u00e7os.<\/p>\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o aos meses de 2025 n\u00e3o cobertos pelos balan\u00e7os intermedi\u00e1rios, entendemos ser poss\u00edvel a delibera\u00e7\u00e3o pela distribui\u00e7\u00e3o de lucros a serem posteriormente quantificados no balan\u00e7o encerrado em 31 de dezembro de 2025.Embora a identifica\u00e7\u00e3o do montante de tais lucros ocorra no balan\u00e7o a ser futuramente encerrado, \u00e9 poss\u00edvel deliberar, ainda este ano, pela sua distribui\u00e7\u00e3o, condicionada, obviamente, \u00e0 exist\u00eancia desses lucros.<\/p>\n

Note-se que n\u00e3o se trata de condi\u00e7\u00e3o suspensiva da delibera\u00e7\u00e3o. A delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde sua ado\u00e7\u00e3o e, portanto, cumpre o requisito da lei tribut\u00e1ria. Apenas o montante a ser efetivamente distribu\u00eddo n\u00e3o estaria definido no momento da delibera\u00e7\u00e3o, pois dependente do balan\u00e7o a ser encerrado em 31 de dezembro de 2025. Ou seja, a defini\u00e7\u00e3o do montante ocorreria no \u00faltimo \u00e1timo de 2025, tornando a delibera\u00e7\u00e3o, nesse momento, plenamente v\u00e1lida e eficaz ainda em 2025. Evidentemente, n\u00e3o havendo lucros, a delibera\u00e7\u00e3o perderia seus efeitos por conta de condi\u00e7\u00e3o resolutiva.<\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o nesses termos seria capaz de preencher as exig\u00eancias da lei tribut\u00e1ria sem violar preceitos societ\u00e1rios e cont\u00e1beis, viabilizando, em face dos incoerentes requisitos impostos pela nova lei tribut\u00e1ria, a prote\u00e7\u00e3o dos lucros de 2025 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do IRPF-M.<\/p>\n

Vale apontar, por fim, que o Projeto de Lei no. 5.473\/2025 atualmente tramitando no Congresso Nacional, prev\u00ea regra segundo a qual os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 estariam protegidos do IRPF-M se a delibera\u00e7\u00e3o pela sua distribui\u00e7\u00e3o fosse feita at\u00e9 30 de abril de 2026. Isso resolveria de forma mais simples a quest\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o acerca dos lucros de 2025. Contudo, com apenas um m\u00eas at\u00e9 final do ano, as empresas ter\u00e3o que se precaver e planejar a\u00e7\u00f5es concretas previamente, sem contar com essa possibilidade que ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso e de sua posterior san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Dessa forma, as estrat\u00e9gias para distribui\u00e7\u00e3o precisam ser decididas e implementadas imediatamente, com todas as cartas colocadas na mesa a partir de 26\/11\/2025, data da promulga\u00e7\u00e3o do novo diploma legal, raz\u00e3o pela qual as discuss\u00f5es apontadas acima s\u00e3o extremamente relevantes para as decis\u00f5es a serem tomadas nos pr\u00f3ximos 30 dias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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