{"id":19024,"date":"2025-12-08T14:27:15","date_gmt":"2025-12-08T17:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/os-impactos-da-reforma-tributaria-na-industria-alimenticia\/"},"modified":"2025-12-08T14:27:15","modified_gmt":"2025-12-08T17:27:15","slug":"os-impactos-da-reforma-tributaria-na-industria-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/os-impactos-da-reforma-tributaria-na-industria-alimenticia\/","title":{"rendered":"Os impactos da reforma tribut\u00e1ria na ind\u00fastria aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"

A ind\u00fastria aliment\u00edcia \u00e9 um setor amplo e diversificado, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o, processamento, transforma\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e embalagem de alimentos e bebidas. Inclui desde a produ\u00e7\u00e3o de alimentos b\u00e1sicos, como \u00f3leos vegetais, a\u00e7\u00facar e leite, at\u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos ultraprocessados, como refrigerantes, carnes processadas e alimentos prontos para consumo.<\/p>\n

Dada a relev\u00e2ncia deste segmento, que \u00e9 o maior do pa\u00eds, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, levada a efeito pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>, e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>, traz impactos significativos, seja em raz\u00e3o dos regimes diferenciados, seja em raz\u00e3o da incid\u00eancia do imposto seletivo.<\/p>\n

Regimes Diferenciados na Ind\u00fastria Aliment\u00edcia<\/strong><\/h3>\n

Os regimes diferenciados concedidos \u00e0 ind\u00fastria aliment\u00edcia v\u00e3o desde a desonera\u00e7\u00e3o total da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas da CBS<\/a> e IBS<\/a>; e a parcial, com redu\u00e7\u00e3o de 60%, aplicado a produtos predeterminados, conhecidos como \u201cCesta B\u00e1sica Estendida\u201d.<\/p>\n

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O rol da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos foi elencado no Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, composto por 26 itens, com o nome do produto e sua classifica\u00e7\u00e3o na NCM; e contempla a famosa dupla arroz e feij\u00e3o, at\u00e9 carnes, peixes e queijos \u2013 com algumas exce\u00e7\u00f5es. A lista ainda inclui caf\u00e9, manteiga, margarina, p\u00e3es, mate, farinhas, a\u00e7\u00facar e massas aliment\u00edcias.<\/p>\n

Da mesma forma, a Cesta B\u00e1sica Estendida conta com 17 itens, dispostos no Anexo VIII da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com descri\u00e7\u00e3o e NCM, que v\u00e3o desde produtos hort\u00edcolas, frutas e gr\u00e3os, at\u00e9 molho de tomate, sucos, \u00f3leos e amido.<\/p>\n

A composi\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos e a Cesta B\u00e1sica Estendida gerou diversas discuss\u00f5es durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa, diretamente relacionadas \u00e0 quantidade de produtos beneficiados, em face aos impactos econ\u00f4micos e arrecadat\u00f3rios da desonera\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n

As desonera\u00e7\u00f5es representam impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS e geram o potencial aumento da al\u00edquota de refer\u00eancia \u2013 ainda n\u00e3o publicada.<\/p>\n

Nesse contexto, depreendemos que a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos e sua vers\u00e3o estendida pretendem desonerar os produtos para viabilizar o consumo por toda a sociedade, em especial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com menor recurso econ\u00f4mico, pois atinge diretamente o custo final do produto.<\/p>\n

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Dentre algumas discuss\u00f5es que podem ser aprofundadas, destacamos a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita da desonera\u00e7\u00e3o ao produto, sem considerar a capacidade financeira do adquirente; e a desconsidera\u00e7\u00e3o do valor nutricional dos produtos beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Ultraprocessados e o Imposto Seletivo<\/strong><\/h3>\n

O imposto seletivo<\/a>, que poder\u00e1 ser cobrado a partir de 2027, foi inserido no art. 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o intuito de desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e ao meio ambiente. Neste escopo, os alimentos ultraprocessados e as bebidas a\u00e7ucaradas tornaram-se pass\u00edveis de serem inclu\u00eddos na lista de produtos com tributa\u00e7\u00e3o seletiva.<\/p>\n

Isso porque, alimentos ultraprocessados e bebidas a\u00e7ucaradas t\u00eam elevadas quantidades de a\u00e7\u00facar, gordura, sal ou calorias, que promovem o excesso de peso e aumentam a chance de desenvolver c\u00e2ncer, al\u00e9m de fornecem poucas fibras, vitaminas e minerais. Ademais, sua produ\u00e7\u00e3o traz impactos ambientais consider\u00e1veis, pois afeta a biodiversidade, consome muita energia, emite poluentes e implica o uso excessivo de \u00e1gua, al\u00e9m de depender amplamente do uso de embalagens que, posteriormente, s\u00e3o descartadas inadequadamente no meio ambiente.<\/p>\n

No entanto, somente as bebidas a\u00e7ucaradas figuram entre as hip\u00f3teses que tratam do imposto seletivo (art. 409, \u00a71\u00b0, V, da Lei Complementar 214\/2025). Os alimentos ultraprocessados n\u00e3o foram abarcados pelo imposto.<\/p>\n

O afastamento dos ultraprocessados decorreu de uma preocupa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria aliment\u00edcia, que foi acatada pelos legisladores, de que o aumento no pre\u00e7o desses produtos pudesse impactar de maneira desproporcional os consumidores de baixa renda, exacerbando a desigualdade econ\u00f4mica e social. Curioso \u00e9 que o mesmo argumento econ\u00f4mico \u00e9 utilizado pela comunidade cient\u00edfica ligada \u00e0 sa\u00fade para defender a incid\u00eancia do imposto seletivo sobre os ultraprocessados, uma vez que o consumo crescente destes alimentos pelas pessoas mais pobres no Brasil, em virtude de pre\u00e7os mais baratos do que o de alimentos saud\u00e1veis, prejudicam a sa\u00fade dos mais vulner\u00e1veis. Tanto quanto o alerta dos cientistas, a preocupa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria aliment\u00edcia \u00e9 leg\u00edtima, \u00e0 medida que o aumento da carga tribut\u00e1ria em um dos setores mais relevantes da economia brasileira, pode causar impactos na cadeia produtiva e na oferta de empregos, o que tamb\u00e9m \u00e9 prejudicial.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a liberdade de escolha dos consumidores. Neste ponto, o pa\u00eds carece de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o que esclare\u00e7am aos consumidores quanto aos riscos dos alimentos ultraprocessados e de pol\u00edticas econ\u00f4micas que fortale\u00e7am o poder de compra do consumidor, para que ele possa dignamente optar pelo tipo de alimento que vai \u00e0 sua mesa.<\/p>\n

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Por fim, h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 natureza extrafiscal do imposto seletivo. Num primeiro lan\u00e7ar de olhos, o imposto seletivo teria natureza extrafiscal, uma vez que o seu objetivo \u00e9 incentivar comportamentos menos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. No entanto, ao afastar os ultraprocessados da incid\u00eancia do imposto, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 um prop\u00f3sito claro em inibir alimentos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Por outro lado, por se tratar da esp\u00e9cie imposto, tributo que n\u00e3o possui destina\u00e7\u00e3o vinculante obrigat\u00f3ria, tampouco os recursos ser\u00e3o destinados para a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto ao tipo de alimento que consome ou para o financiamento de alimentos mais saud\u00e1veis para os mais pobres, o que aponta para a possibilidade de uma natureza arrecadat\u00f3ria, desvinculada da preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e o meio ambiente.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A ind\u00fastria aliment\u00edcia, maior segmento econ\u00f4mico do pa\u00eds, foi agraciada na reforma tribut\u00e1ria com redu\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas do IBS e CBS.<\/p>\n

No entanto, o setor poder\u00e1 sofrer a incid\u00eancia do imposto seletivo que, atualmente, recai sobre as bebidas a\u00e7ucaradas, havendo ainda discuss\u00f5es quanto \u00e0 incid\u00eancia sobre os ultraprocessados que, se de um lado s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente; de outro lado, o aumento de sua tributa\u00e7\u00e3o poderia ser igualmente prejudicial, por desequilibrar a cadeia produtiva e a oferta de empregos, al\u00e9m de n\u00e3o estar clara a finalidade extrafiscal, tendo em vista que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos n\u00e3o est\u00e1 atrelada a pol\u00edticas p\u00fablicas para melhoria da sa\u00fade alimentar da popula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de medidas de adequa\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria aliment\u00edcia para a Reforma Tribut\u00e1ria deve ser realizada em car\u00e1ter de urg\u00eancia, considerando as altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias substanciais, com a desonera\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da CBS e do IBS aos produtos da Cesta B\u00e1sica, e a onera\u00e7\u00e3o com a incid\u00eancia do imposto seletivo.<\/p>\n

Dentre as provid\u00eancias necess\u00e1rias, destacamos i) a avalia\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, considerando a altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o incidente e do custo dos produtos; e ii) a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de tecnologia, com as regras fiscais adequadas, para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o e venda dos produtos com a correta tributa\u00e7\u00e3o, e a consequente escritura\u00e7\u00e3o em conformidade com as novas regras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ind\u00fastria aliment\u00edcia \u00e9 um setor amplo e diversificado, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o, processamento, transforma\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e embalagem de alimentos e bebidas. Inclui desde a produ\u00e7\u00e3o de alimentos b\u00e1sicos, como \u00f3leos vegetais, a\u00e7\u00facar e leite, at\u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos ultraprocessados, como refrigerantes, carnes processadas e alimentos prontos para consumo. Dada a relev\u00e2ncia deste segmento, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19024"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19024"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19024\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}