A previd\u00eancia complementar \u00e0 do regime geral \u00e9 crucial para alargar e repactuar a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores brasileiros, sobretudo os ditos independentes. Para parcela expressiva deles, a carteira assinada n\u00e3o assegura e nem disciplina como se ocupam e ganham a vida. Para eles se prevenir contra acidentes e se preparar para a velhice, precisam formar uma poupan\u00e7a de longo prazo, mas n\u00e3o podem ou n\u00e3o querem o fazer no regime geral. Para que acreditem nesse meio de poupar, importa saber que o dinheiro que l\u00e1 guardam ser\u00e1 investido segundo regras p\u00fablicas de prud\u00eancia e submetido a rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Regular bem \u00e9 imprescind\u00edvel para um brasileiro tomar a decis\u00e3o, voluntariamente, de poupar parte do que ganha no lugar de gastar e ainda deixar essa poupan\u00e7a sob gest\u00e3o de uma entidade terceira. Por isso, \u00e9 importante que a agenda p\u00fablica d\u00ea aten\u00e7\u00e3o a forma como \u00e9 realizada essa supervis\u00e3o estatal. Fiscalizar bem n\u00e3o passa por ter v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os a tentar exercer a mesma compet\u00eancia e de forma cumulativa.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Antes de tudo, \u00e9 bom destacar que o Brasil j\u00e1 disp\u00f5e de uma expressiva poupan\u00e7a acumulada nas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPC) na casa de 11% do PIB. H\u00e1 um complexo sistema de supervis\u00e3o desses investimentos. Ele impediu que qualquer dessas entidades perdessem um real que fosse com a fal\u00eancia do Banco Master, para dar um exemplo de assunto do momento (ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio das not\u00edcias equivocadas em que chamaram de \u201cfundo de pens\u00e3o\u201d o que eram fundos pr\u00f3prios levantados por alguns governos regionais e fora daquele sistema).<\/p>\n Sempre h\u00e1 espa\u00e7o para aprimoramentos institucionais que fortalecem a previd\u00eancia complementar, mas \u00e9 indispens\u00e1vel evitar sobreposi\u00e7\u00f5es como a que passou a afetar sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em mar\u00e7o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) publicou a instru\u00e7\u00e3o normativa 99\/2025 e se colocou como mais um \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do setor, avan\u00e7ando sobre o espa\u00e7o discriminado na lei 12.154\/2009<\/a> para a atua\u00e7\u00e3o da Previc (Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar). Ora, j\u00e1 havia uma rede espec\u00edfica de controles com: um \u00f3rg\u00e3o normatizador, o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC<\/a>); um \u00f3rg\u00e3o supervisor e fiscalizador, a Previc; e uma inst\u00e2ncia recursal espec\u00edfica, a C\u00e2mara de Recursos da Previd\u00eancia Complementar. Cada institui\u00e7\u00e3o tem claramente definida a sua fun\u00e7\u00e3o e, ao longo dos anos, desenvolveu maturidade para regular esse setor estrat\u00e9gico.<\/p>\n A sobreposi\u00e7\u00e3o ditada pela iniciativa citada do TCU exp\u00f4s um risco evidente: o conflito de expertises<\/em>. \u00c9 ineg\u00e1vel a capacidade t\u00e9cnica do Tribunal no acompanhamento das contas p\u00fablicas; da mesma forma, \u00e9 incontest\u00e1vel que a Previc acumulou vasta compet\u00eancia e experi\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das EFPC. Mas, isso tem gerado conflitos preocupantes, como a possibilidade de dupla penaliza\u00e7\u00e3o ou de entendimentos divergentes entre os \u00f3rg\u00e3os \u2014 um apontando irregularidades e outro n\u00e3o. Isso produz distor\u00e7\u00f5es sob o ponto de vista jur\u00eddico, pois um mesmo caso passa a ser julgado por duas institui\u00e7\u00f5es no mesmo \u00e2mbito, situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com princ\u00edpios basilares da Justi\u00e7a e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O texto normativo do TCU tamb\u00e9m desconsidera que as EFPC s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e privadas. Ao interferir na programa\u00e7\u00e3o administrativa e financeira das entidades, a corte de contas acaba por desrespeitar essa autonomia. O argumento de que parte dos recursos teria origem p\u00fablica, por conta da contribui\u00e7\u00e3o de patrocinadores estatais, n\u00e3o se sustenta diante do fato de que o patrim\u00f4nio dos fundos pertence integralmente ao trabalhador participante. Mesmo quando h\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es de entes p\u00fablicos, o valor aportado passa a compor um patrim\u00f4nio privado destinado exclusivamente ao benef\u00edcio futuro dos trabalhadores.<\/p>\n