{"id":19018,"date":"2025-12-08T10:05:36","date_gmt":"2025-12-08T13:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/a-litigancia-predatoria-ou-predatoria-reversa-do-ente-publico\/"},"modified":"2025-12-08T10:05:36","modified_gmt":"2025-12-08T13:05:36","slug":"a-litigancia-predatoria-ou-predatoria-reversa-do-ente-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/08\/a-litigancia-predatoria-ou-predatoria-reversa-do-ente-publico\/","title":{"rendered":"A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou predat\u00f3ria reversa do ente p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O corrente ano de 2025, dentre os v\u00e1rios debates jur\u00eddicos, trouxe not\u00edcias de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a> e esfor\u00e7os de Tribunais para coibir tais pr\u00e1ticas. Em nosso sentir, ainda que tais pr\u00e1ticas possam existir, n\u00e3o passam de uma \u00ednfima minoria de colegas de profiss\u00e3o que, por raz\u00f5es diversas, imprimem suas pr\u00e1ticas profissionais de maneira indesej\u00e1vel e, de fato, em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e muito bem delimitadas, devem ser repreendidos. \u00c9 necess\u00e1rio, contudo, dizer o \u00f3bvio: essa minoria n\u00e3o representa a totalidade de uma categoria de profissionais que contam com mais de milh\u00e3o de habilitados para o exerc\u00edcio da advocacia e que exercem suas fun\u00e7\u00f5es com boas pr\u00e1ticas e pautados pela \u00e9tica.<\/p>\n

Partindo das reflex\u00f5es sobre a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, \u00e9 fundamental ponderar que os entes p\u00fablicos, que est\u00e3o entre os maiores litigantes do Pa\u00eds[1]<\/a>, figuram em milhares de a\u00e7\u00f5es. Por sua vez, essa enorme quantidade de processos depende de uma estrutura bem organizada para cumprimento de todas as necessidades de cada a\u00e7\u00e3o, bem como para as etapas pr\u00e9 e p\u00f3s-processual. Assim, desde o munic\u00edpio pequeno, com poucos agentes p\u00fablicos, or\u00e7amento e estrutura at\u00e9 a Uni\u00e3o, que conta com for\u00e7a profissional qualificada, or\u00e7amento e estrutura de ponta, todos os entes possuem um contingente de profissionais do direito a seu dispor em quantitativo mais numeroso que qualquer escrit\u00f3rio de advocacia do Pa\u00eds.<\/p>\n

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Refletir sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria envolve, necessariamente, ponderar tamb\u00e9m sobre os entes p\u00fablicos \u2013 e esse \u00e9 o objetivo do presente artigo.<\/p>\n

Os subscritores do presente texto, com anos de experi\u00eancia na advocacia em prol de trabalhadores(as) e servidores(as) p\u00fablicos(as), verificam, diariamente, que o alto n\u00famero de a\u00e7\u00f5es com o mesmo tema em prol de servidores e empregados p\u00fablicos se originam t\u00e3o somente pelo fato de haver ao menos uma ilegalidade praticada pelo ente p\u00fablico empregador que, simultaneamente, lesa centenas ou milhares de pessoas com um \u00fanico ato. A via administrativa \u00e9 eminentemente ineficaz nesses casos (considerando, inclusive, o medo que os gestores p\u00fablicos t\u00eam de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle), sendo inevit\u00e1vel que a parte prejudicada se socorra ao poder judici\u00e1rio para ver cessada a ilegalidade e contar com a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, ao inv\u00e9s de se responsabilizar a advocacia pelo grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e9 fundamental que se analise as causas das a\u00e7\u00f5es judiciais para que as v\u00edtimas n\u00e3o sejam responsabilizadas por buscar um direito muitas vezes originado por ato ilegal direto do Estado em seu sentido lato<\/em>. Ora, n\u00e3o \u00e9 raro verificar que pr\u00e1ticas ilegais s\u00e3o reiteradas ao longo de anos, e tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o responsabilizadas adequadamente \u2013 vide o p\u00edfio valor das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, que, dissociadas do car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, torna interessante a manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas danosas contra servidores, empregados, clientes ou terceiros de modo geral.<\/p>\n

O exerc\u00edcio profissional tamb\u00e9m nos mostra que, por vezes, quando a tese, embora justa, \u00e9 derrotada em algum dos procedimentos que os Tribunais Superiores uniformizam o entendimento, deixa de fazer sentido o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 lembrando que o advogado \u00e9 sempre o primeiro juiz da causa, conforme ensinamento de Calamandrei. Assim, em temas com jurisprud\u00eancia vinculante consolidada, n\u00e3o mais se aju\u00edzam a\u00e7\u00f5es.\u00a0 Por exemplo, na isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para servidores ativos com doen\u00e7as graves listadas na legisla\u00e7\u00e3o, por mais que o pleito seja just\u00edssimo, a mat\u00e9ria j\u00e1 fora julgada de forma contr\u00e1ria aos interesses dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>, deixando a quest\u00e3o de ser mat\u00e9ria de novas a\u00e7\u00f5es, salvo raras exce\u00e7\u00f5es \u2013 que devem ser avaliadas pelos Tribunais, inclusive os de \u00e9tica da advocacia.<\/p>\n

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O ponto de inflex\u00e3o proposto neste breve texto vem justamente quando se nota a outra ponta da rela\u00e7\u00e3o processual nas mat\u00e9rias pacificadas pela jurisprud\u00eancia. Por exemplo, quanto analisamos \u00e0 convers\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o gozada em pec\u00fania para os servidores j\u00e1 aposentados, mesmo com a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> em tema vinculante, a Uni\u00e3o, estados, distritos e munic\u00edpios insistem em negar administrativamente o direito dos servidores. Tal quadro piora quando ajuizadas demandas buscando esse direito inconteste e pacificado, pois n\u00e3o \u00e9 raro que sejam apresentadas contesta\u00e7\u00f5es e recursos pelos entes p\u00fablicos com os mesmos fundamentos utilizados h\u00e1 d\u00e9cadas e j\u00e1 recha\u00e7ados pela jurisprud\u00eancia pac\u00edfica \u2013 e, para o espanto geral, por vezes com alega\u00e7\u00f5es que afirmam inverdades, como que a jurisprud\u00eancia seria contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n

Parece-nos, portanto, que estamos diante da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou do fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria inversa[2]<\/a> que, ao mesmo tempo, gera um passivo de acervo processual desnecess\u00e1rio que demanda uma for\u00e7a herc\u00falea do Poder Judici\u00e1rio (cada juiz julga cerca de dois mil processos por ano[3]<\/a>) para enfrentar a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o deveriam sequer existir. Tais a\u00e7\u00f5es, geram um gasto p\u00fablico desnecess\u00e1rio, quer seja pelo robusto valor custeado pelos pr\u00f3prios entes p\u00fablicos para manuten\u00e7\u00e3o de processos sem sentido por anos (afinal, o or\u00e7amento p\u00fablico que arca com as atua\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e do Judici\u00e1rio, \u00e9, ao fim, o mesmo), e, no final do processo, com o valor devido ainda acrescido pela incid\u00eancia dos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel inferir da curta an\u00e1lise acima explicitada, que quando o ente p\u00fablico insiste, administrativamente, em mat\u00e9rias incontest\u00e1veis ou j\u00e1 pacificadas pela jurisprud\u00eancia, o que resulta na necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial (n\u00e3o sendo rara a insist\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as contestat\u00f3rias infundadas e recursos em um lit\u00edgio sabidamente j\u00e1 pacificado), h\u00e1 o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou predat\u00f3rio reversa por parte do Estado. Essa postura beligerante gera como consequ\u00eancia maior a sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, deixando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais lenta e onerosa.<\/p>\n

N\u00e3o obstante tais aspectos o quadro \u00e9 agravado pelo fato de que, o assoberbamento do Poder Judici\u00e1rio, com milhares de demandas que se prolongam demasiadamente no tempo, face a resist\u00eancia infundada do ente p\u00fablico, resultante da tal pr\u00e1tica abusiva, e orquestrada de modo que assim ocorra \u2013 demore, seja infirmada ou pere\u00e7a \u2013 lesa n\u00e3o somente o er\u00e1rio, mas, sobretudo, a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9 e p\u00f3s-processual, que \u00e9 o pr\u00f3prio detentor do direito subjetivo objeto da pretens\u00e3o judicial que n\u00e3o raras vezes depende de anos para satisfa\u00e7\u00e3o de elementar direto.<\/p>\n

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Portanto, o convite que se faz, a partir do presente texto, \u00e9 ponderar criticamente a postura dos entes p\u00fablicos em a\u00e7\u00f5es judiciais (o que compreende as etapas pr\u00e9 e p\u00f3s-processual) para que as reflex\u00f5es sobre a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria n\u00e3o sejam adstritas e imputadas apenas \u00e0 advocacia privada, ponderando o sistema de forma global, com especial enfoque ao maior litigante que \u00e9 o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

_____________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Conforme dados disponibilizados pelo CNJ em: <https:\/\/justica-em-numeros.cnj.jus.br\/painel-litigantes\/>. Acesso em 25\/11\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Fen\u00f4meno consignado pelo Ministro Herman Benjamim em julgamento da Corte Especial do STJ no caso de grandes litigantes, empresas normalmente, que se recusam a cumprir decis\u00f5es judiciais, s\u00famulas, repetitivos e textos legais.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnj.jus.br\/justica-em-numeros-2024-barroso-destaca-aumento-de-95-em-novos-processos\/>. Acesso em 25\/11\/2025<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O corrente ano de 2025, dentre os v\u00e1rios debates jur\u00eddicos, trouxe not\u00edcias de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e esfor\u00e7os de Tribunais para coibir tais pr\u00e1ticas. Em nosso sentir, ainda que tais pr\u00e1ticas possam existir, n\u00e3o passam de uma \u00ednfima minoria de colegas de profiss\u00e3o que, por raz\u00f5es diversas, imprimem suas pr\u00e1ticas profissionais de maneira indesej\u00e1vel e, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19018"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19018"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19018\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}