A Lei n\u00ba 15.263, de 14 de novembro de 2025, que criou a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, entrou em vigor em 17 de novembro de 2025.<\/p>\n
A lei exige que todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio adotem comunica\u00e7\u00e3o clara, direta e acess\u00edvel para permitir que qualquer cidad\u00e3o encontre, compreenda e utilize informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem intermedi\u00e1rios.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Nesse sentido, atenta \u00e0 necessidade de contribuir para maior efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e promover a cidadania, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE\/MS) implementou o projeto Simplifique em 2024[1]<\/a>, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o PGE\/MS\/N\u00ba 445\/2024. <\/strong><\/p>\n O objetivo \u00e9 implantar o uso da linguagem simples para facilitar a compreens\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da PGE, promovendo uma transforma\u00e7\u00e3o cultural na linguagem da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A partir do uso obrigat\u00f3rio da linguagem simples imposto pela lei nacional, \u00e9 importante que a advocacia p\u00fablica atue ativamente para concretizar os princ\u00edpios que orientam a pol\u00edtica nacional, tais como: foco no cidad\u00e3o, transpar\u00eancia, facilita\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos e facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos seus direitos.<\/p>\n Diante de sua miss\u00e3o constitucional de assessorar, orientar e prestar consultoria jur\u00eddica aos gestores, as Procuradorias precisam emitir pareceres e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de f\u00e1cil compreens\u00e3o para que os agentes p\u00fablicos \u2013 que nem sempre t\u00eam forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 tomem decis\u00f5es informadas e implantem as pol\u00edticas p\u00fablicas com seguran\u00e7a. Quanto mais clara, objetiva e direta for a linguagem adotada, mais r\u00e1pido e eficiente ser\u00e1 o andamento dos processos.<\/p>\n Mas, afinal, o que \u00e9 linguagem simples?<\/p>\n De acordo com Helo\u00edsa Fischer[2]<\/a>, linguagem simples \u00e9 uma t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o usada para transmitir informa\u00e7\u00f5es de maneira direta, clara, objetiva e inclusiva, e um movimento social.<\/p>\n Como movimento social, surgido em 1940 e presente em mais de 30 pa\u00edses, defende o direito de cidad\u00e3os e consumidores compreenderem as informa\u00e7\u00f5es que orientam o cotidiano. Prega o uso de um estilo de escrita simples, direto e objetivo como alternativa \u00e0 linguagem t\u00e9cnica e burocr\u00e1tica, desnecessariamente complicada, de organiza\u00e7\u00f5es e governos.<\/p>\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n Em 2024 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) publicou a NBR ISO 24495-1, consolidando as diretrizes para aplicar a linguagem simples no pa\u00eds e refor\u00e7ando seu car\u00e1ter t\u00e9cnico e normativo.<\/p>\n \u00c9 evidente que o principal objetivo da t\u00e9cnica \u00e9 a clareza e n\u00e3o a simplicidade, embora no Brasil tenha prevalecido o termo \u201cLinguagem Simples\u201d, que induz ao senso comum e gera interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas acerca de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n Escrever em linguagem simples n\u00e3o se restringe a trocar palavras ou eliminar termos t\u00e9cnicos, a t\u00e9cnica engloba diretrizes relacionadas \u00e0 arquitetura da informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 estrutura das frases, \u00e0 escolha de palavras e ao design, conforme prop\u00f5e o \u201cManual de linguagem simples da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 regras absolutas e r\u00edgidas para aplicar a t\u00e9cnica, pois depende de identificar o p\u00fablico-alvo, suas caracter\u00edsticas e necessidades, para definir o que deve ser comunicado, como e onde (etapa de planejamento). Algumas das t\u00e9cnicas de reda\u00e7\u00e3o de texto em linguagem simples est\u00e3o previstas no art. 5\u00ba da Lei n. 15.263\/25<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a linguagem \u00e9 um problema estrutural que exige mudan\u00e7a na cultura da organiza\u00e7\u00e3o, desconstru\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas aprendidas ao longo dos anos e apreens\u00e3o de novas t\u00e9cnicas. Em raz\u00e3o disso, ap\u00f3s a institucionaliza\u00e7\u00e3o do projeto Simplifique na PGE\/MS, o primeiro passo foi a forma\u00e7\u00e3o inicial de procuradores e servidores em reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e linguagem simples. Desde ent\u00e3o, 162 pessoas j\u00e1 foram capacitadas.<\/p>\n Como forma de incentivar a ades\u00e3o ao projeto e avaliar os resultados, a PGE\/MS criou o \u201cselo simplifique\u201d para ser inserido nas manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas submetidas \u00e0 an\u00e1lise do Gabinete da PGE e que observem as diretrizes da linguagem simples.<\/p>\n Outras a\u00e7\u00f5es implementadas:<\/p>\n divulga\u00e7\u00e3o do projeto nos canais institucionais, tanto para o p\u00fablico interno quanto externo. Destaca-se a publica\u00e7\u00e3o quinzenal de conte\u00fados no Instagram com dicas pr\u00e1ticas de linguagem simples; Diante do avan\u00e7o do uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA), est\u00e1 em fase de testes a utiliza\u00e7\u00e3o de um GPT (Generative Pre-trained Transformer<\/em>) personalizado para reescrever textos em linguagem simples, treinado com base no Manual de linguagem simples da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Destaca-se que o projeto Simplifique conquistou o 1\u00ba lugar no XIX Pr\u00eamio Sul-Mato-Grossense de Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica e, posteriormente, o 2\u00ba lugar na Maratona Linguagem Simples para a Cidadania, promovida pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Apesar dos ineg\u00e1veis benef\u00edcios e da crescente ades\u00e3o \u00e0 linguagem simples, sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 isenta de cr\u00edticas e resist\u00eancias, especialmente no \u00e2mbito jur\u00eddico. Essas obje\u00e7\u00f5es, muitas vezes, refletem um apego \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o e uma preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da precis\u00e3o t\u00e9cnica, elementos que s\u00e3o centrais na cultura jur\u00eddica, conforme abordado por Marcos Paulo Santa Rosa Matos em seu artigo \u201cSimplifica\u00e7\u00e3o da linguagem jur\u00eddica e a fal\u00e1cia do espantalho\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es levantadas pelos cr\u00edticos \u00e9 a poss\u00edvel perda de precis\u00e3o t\u00e9cnica. Argumenta-se que a simplifica\u00e7\u00e3o poderia levar \u00e0 imprecis\u00e3o dos termos e conceitos jur\u00eddicos, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/p>\n No entanto, defensores da linguagem simples argumentam que a clareza n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 precis\u00e3o, mas aprimora-a, tornando o conhecimento t\u00e9cnico acess\u00edvel sem desvirtu\u00e1-lo. A complexidade desnecess\u00e1ria, muitas vezes, obscurece o sentido, enquanto a simplicidade bem aplicada pode real\u00e7ar a exatid\u00e3o.<\/p>\n Engana-se quem acredita que linguagem simples \u00e9 sin\u00f4nimo de superficialidade e simplismo. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 uma atividade contraintuitiva que exige muito estudo das t\u00e9cnicas e conhecimento jur\u00eddico aprofundado para expor de forma direta, sem rodeios, com objetividade e clareza a ideia resultante do racioc\u00ednio e argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e eliminando express\u00f5es desnecess\u00e1rias (como as bajuladoras, autorit\u00e1rias, os latinismos e o famoso \u201cjuridiqu\u00eas\u201d e \u201cburocrat\u00eas\u201d).<\/p>\n Al\u00e9m disso, exige a habilidade de traduzir de forma acess\u00edvel para um p\u00fablico n\u00e3o jur\u00eddico a ideia constru\u00edda, partindo-se da nobre experi\u00eancia de se colocar no lugar do outro. Como dizia Clarice Lispector na obra \u201cA hora da estrela\u201d: \u201cQue ningu\u00e9m se engane, s\u00f3 consigo a simplicidade atrav\u00e9s de muito trabalho.\u201d<\/p>\n Por fim, a simplifica\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o apenas desburocratiza o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, mas fortalece a confian\u00e7a do cidad\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es estatais. Ao superar a resist\u00eancia cultural e investir na forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, a Advocacia P\u00fablica se afirma como agente de transforma\u00e7\u00e3o social, garantindo inclus\u00e3o e a efetividade do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aproximar os cidad\u00e3os do Governo.<\/p>\n \u201cEx positis, <\/em>\u00e9 imperioso ressaltar que a simplifica\u00e7\u00e3o se revela urgente\u201d, seria o mesmo que dizer: \u201c\u00c9 urgente simplificar\u201d?<\/p>\n _______________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.pge.ms.gov.br\/programas-e-projetos\/projeto-simplifique\/<\/p>\n [2]<\/a> FISCHER, Heloisa de Medeiros. Impactos da linguagem simples na compreensibilidade da informa\u00e7\u00e3o em governo eletr\u00f4nico: o caso de um benef\u00edcio do INSS<\/em>. 2021. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Design) \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.<\/p>\n
\nreestrutura\u00e7\u00e3o do site para facilitar a pesquisa e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es;
\nreformula\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es enviadas pela C\u00e2mara Administrativa de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (CASC) aos cidad\u00e3os;
\nreformula\u00e7\u00e3o dos modelos de requerimentos relativos \u00e0 d\u00edvida ativa;
\ncria\u00e7\u00e3o do \u201cPGE responde\u201d, um programa com v\u00eddeos curtos quinzenais publicados no Instagram da institui\u00e7\u00e3o com explica\u00e7\u00f5es de termos jur\u00eddicos de forma acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\nelabora\u00e7\u00e3o de um guia de bolso com as principais diretrizes da linguagem simples para uso dos procuradores e servidores da PGE\/MS;
\nin\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o do novo regimento interno da PGE com o uso de linguagem simples;
\npublica\u00e7\u00e3o do guia pr\u00e1tico de ementas<\/a> pautado na linguagem simples, a fim de garantir uniformiza\u00e7\u00e3o, facilitar a pesquisa e a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria abordada nos pareceres;
\nreformula\u00e7\u00e3o de todos os textos da carta de servi\u00e7os da PGE.
\nmentoria para reestruturar parecer referencial.<\/p>\n