{"id":19012,"date":"2025-12-07T09:02:08","date_gmt":"2025-12-07T12:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/uma-ameaca-letal-aos-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores-americanos\/"},"modified":"2025-12-07T09:02:08","modified_gmt":"2025-12-07T12:02:08","slug":"uma-ameaca-letal-aos-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores-americanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/uma-ameaca-letal-aos-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores-americanos\/","title":{"rendered":"Uma amea\u00e7a letal aos direitos fundamentais dos trabalhadores americanos"},"content":{"rendered":"

A empresa SpaceX<\/a> (Space Exploration Technologies Corporation), de Elon Musk<\/a>, est\u00e1 contestando a constitucionalidade do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sindical nos EUA, o National Labor Relations Board \u2013 NLRB (Conselho Nacional de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas), em um processo que pode enfraquecer a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho nos Estados Unidos. At\u00e9 agora, a estrat\u00e9gia est\u00e1 funcionando, embora com perspectivas incertas, at\u00e9 que a ampla maioria conservadora da Suprema Corte se manifeste de forma definitiva sobre o caso. A a\u00e7\u00e3o judicial faz parte de uma t\u00e1tica mais ambiciosa para paralisar o Estado administrativo, ao mesmo tempo em que o presidente Trump busca capturar e usar a burocracia federal como arma pol\u00edtica.<\/p>\n

Qual \u00e9 a estrat\u00e9gia da SpaceX? A melhor defesa \u00e9 o ataque<\/strong><\/h2>\n

Muitos dos maiores empregadores dos Estados Unidos est\u00e3o acostumados a se defender contra acusa\u00e7\u00f5es de que violaram a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista federal do pa\u00eds, A National Labor Relations Act (NLRA). Em um momento em que tit\u00e3s da tecnologia como Jeff Bezos, Mark Zuckerberg e Elon Musk demonstraram abertamente simpatia pelo governo Trump, v\u00e1rias grandes empresas de tecnologia antes vistas como \u201cprogressistas\u201d, como Amazon, Starbucks e SpaceX, foram acusadas de centenas de \u201cpr\u00e1ticas trabalhistas desleais\u201d (unfair labor practices) ao resistirem veementemente \u00e0s tentativas de sindicaliza\u00e7\u00e3o de seus empregados.<\/p>\n

Normalmente, empregadores acusados de infringir leis trabalhistas defendem suas a\u00e7\u00f5es como legais perante as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a administrativa \u2013 o National Labor Relations Board. Quando considerados culpados, recorrem a complexidades processuais para atrasar a resolu\u00e7\u00e3o final dos casos, esperando para frustrar a organiza\u00e7\u00e3o sindical e obliterar a justi\u00e7a. Lideradas pela SpaceX de Musk, por\u00e9m, empresas como Starbucks, Amazon, Trader Joe\u2019s e outras foram al\u00e9m de se defender contra acusa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas trabalhistas desleais: passaram ao ataque, contestando a autoridade constitucional do NLRB para aplicar a lei[1]<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores pelo NLRB tem sido progressivamente enfraquecida nas \u00faltimas d\u00e9cadas, \u00e0 medida que pessoal e or\u00e7amentos foram reduzidos. Empregadores tornaram-se cada vez mais audaciosos em atrasar o cumprimento das decis\u00f5es e aceitar penalidades como mero custo de \u201cfazer neg\u00f3cios (sem sindicatos)\u201d. Esses problemas j\u00e1 est\u00e3o sendo agravados exponencialmente no governo Trump. A estrat\u00e9gia jur\u00eddica da SpaceX equivale \u00e0 \u201cop\u00e7\u00e3o nuclear\u201d, voltada para destruir a ag\u00eancia ao contestar a constitucionalidade do pr\u00f3prio NLRB[2]<\/a>.<\/p>\n

A empresa argumenta que a estrutura do NLRB viola a Constitui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas maneiras:<\/p>\n

Prote\u00e7\u00f5es contra demiss\u00e3o:<\/strong> a Constitui\u00e7\u00e3o confere todo o poder executivo ao presidente, mas os membros do Conselho e os ju\u00edzes de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, que fazem as determina\u00e7\u00f5es iniciais em casos de pr\u00e1ticas trabalhistas desleais, n\u00e3o s\u00e3o diretamente respons\u00e1veis perante o chefe do Executivo, pois s\u00f3 podem ser removidos por justa causa;
\nJ\u00fari:<\/strong> o Conselho pode aplicar multas a empregadores sem a realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos por j\u00fari, como exigido pela S\u00e9tima Emenda;
\nSepara\u00e7\u00e3o de poderes:<\/strong> o NLRB combinaria o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es judiciais, legislativas e executivas, violando assim o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Essas alega\u00e7\u00f5es constitucionais constituem uma tentativa reacion\u00e1ria de minar uma ag\u00eancia fundamental criada em 1935, durante a Grande Depress\u00e3o, para proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores de se organizarem e negociarem coletivamente. No entanto, esse ataque ousado \u00e9 apenas uma batalha em uma guerra maior travada por conservadores para derrubar o sistema constitucional e o governo nacional proativo constru\u00eddo pelo New Deal do presidente Franklin Roosevelt, pilares da ordem pol\u00edtica americana por quase um s\u00e9culo.<\/p>\n

Como o processo da SpaceX se encaixa na estrat\u00e9gia de longo prazo da direita para destruir o Estado Administrativo?<\/strong><\/h2>\n

Desde a d\u00e9cada de 1970, o movimento jur\u00eddico conservador, centrado na Federalist Society, busca reverter as interpreta\u00e7\u00f5es constitucionais dos \u00faltimos nove dec\u00eanios. Eles procuram restaurar o que consideram \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o no Ex\u00edlio\u201d, compreens\u00f5es originalistas de doutrinas que, afirmam, mant\u00eam sua validade atemporal.<\/p>\n

Uma parte fundamental desse projeto de longo prazo \u00e9 reestruturar o governo, limitando o tamanho e os poderes do governo federal e reduzindo seus pap\u00e9is sociais e econ\u00f4micos. Na primeira metade do s\u00e9culo XX, o movimento progressista e o New Deal <\/em>criaram ag\u00eancias independentes e departamentos executivos que desempenham um papel ativo e essencial na presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos cidad\u00e3os, bem como na regula\u00e7\u00e3o da economia para garantir seguran\u00e7a e prosperidade. Embora a vers\u00e3o americana do \u201cEstado de Bem-estar Social\u201d nunca tenha sido t\u00e3o extensa quanto o modelo europeu, os conservadores nunca aceitaram o moderno estado administrativo (pejorativamente chamado de \u201cdeep state<\/em>\u201d), alegando que ele representa um peso ineficiente sobre a economia, uma interfer\u00eancia burocr\u00e1tica na liberdade individual e uma mancha antidemocr\u00e1tica de falta de responsabilidade p\u00fablica. Os ataques conservadores t\u00eam seguido duas vias, em certa medida contradit\u00f3rias.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Primeiro, como Steve Bannon declarou ousadamente, os conservadores miram na \u201cdesconstru\u00e7\u00e3o do estado administrativo\u201d ao limitar drasticamente o poder normativo das ag\u00eancias administrativas. Quando o republicano Ronald Reagan era presidente, ju\u00edzes conservadores decidiram que as ag\u00eancias deveriam ter discricionariedade para criar regras desde que fossem razo\u00e1veis (a doutrina Chevron). Em uma revers\u00e3o completa, a atual Suprema Corte, com sua supermaioria conservadora de seis votos contra tr\u00eas, invalidou essa doutrina de defer\u00eancia ao Estado administrativo. Ju\u00edzes conservadores agora determinam de forma assertiva quais pol\u00edticas de ag\u00eancias s\u00e3o leg\u00edtimas. Por exemplo, a Suprema Corte anulou as pol\u00edticas de \u201cvacina ou teste\u201d da administra\u00e7\u00e3o Biden para a Covid e o perd\u00e3o de d\u00edvidas estudantis. A Suprema Corte at\u00e9 inventou uma nova \u201cdoutrina das quest\u00f5es de grande relev\u00e2ncia\u201d, sem qualquer base textual, conferindo a si mesma a capacidade de decidir se regulamenta\u00e7\u00f5es de ag\u00eancias relacionadas a temas de grande relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica ou pol\u00edtica s\u00e3o v\u00e1lidas. Al\u00e9m de substituir a opini\u00e3o de juristas sem treinamento t\u00e9cnico pela expertise das ag\u00eancias, a Corte n\u00e3o eleita impede que pol\u00edticas criadas por ag\u00eancias respons\u00e1veis perante o Presidente e o Congresso entrem em vigor \u2014 tudo em nome da democracia.<\/p>\n

A partir de dire\u00e7\u00e3o oposta, os conservadores buscam capturar o estado administrativo e utiliz\u00e1-lo para seus pr\u00f3prios fins, substituindo a independ\u00eancia das ag\u00eancias por um controle presidencial absoluto. A teoria do \u201cexecutivo unit\u00e1rio\u201d, com base bastante fr\u00e1gil em um texto constitucional vago e abstrato, afirma que todo o poder executivo reside exclusivamente no Presidente[3]<\/a>. Essa teoria n\u00e3o apenas justifica uma concentra\u00e7\u00e3o extrema de poder arbitr\u00e1rio em uma \u00fanica pessoa, mas sua compreens\u00e3o altamente formalista de uma separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida de poderes tamb\u00e9m nega ao Congresso qualquer papel na cria\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o de atividades consideradas executivas.<\/p>\n

Esses dois ataques parecem, \u00e0 primeira vista, contradit\u00f3rios. Desmantelar o estado administrativo enfraquece as ag\u00eancias executivas, enquanto o engrandecimento do executivo unit\u00e1rio fortalece os poderes executivos presidenciais. No entanto, essa simult\u00e2nea paralisia e instrumentaliza\u00e7\u00e3o da burocracia compartilham a mesma l\u00f3gica conservadora, especialmente quando aplicadas de forma inconsistente e partid\u00e1ria. Ju\u00edzes conservadores tendem a limitar a burocracia durante governos democratas, ao mesmo tempo em que ampliam os poderes presidenciais durante administra\u00e7\u00f5es republicanas (n\u00e3o por coincid\u00eancia, expandindo tamb\u00e9m o poder das cortes de distribuir autoridade governamental).<\/p>\n

O que os Tribunais Federais t\u00eam decidido sobre a constitucionalidade do NLRB?<\/strong><\/h2>\n

Os ataques da SpaceX ao NLRB enfraqueceriam a capacidade da ag\u00eancia de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e minariam sua independ\u00eancia, fortalecendo o poder do presidente Trump de transformar a ag\u00eancia em uma ferramenta para empregadores enfraquecerem sindicatos e direitos trabalhistas. A situa\u00e7\u00e3o das contesta\u00e7\u00f5es constitucionais ao NLRB \u00e9 complexa, porque diversas partes desses ataques multifacetados est\u00e3o sendo decididas separadamente em diferentes tribunais pelo pa\u00eds, e nem todas as decis\u00f5es s\u00e3o compat\u00edveis entre si[4]<\/a>.<\/p>\n

Os avan\u00e7os mais diretos e prejudiciais ocorreram no Texas, onde ju\u00edzes federais de primeira inst\u00e2ncia e a respectiva Corte Federal de Apela\u00e7\u00f5es confirmaram as alega\u00e7\u00f5es da SpaceX de que os limites ao poder presidencial de remover ju\u00edzes de direito administrativo e membros do Conselho s\u00e3o inconstitucionais. Em agosto, a Corte Federal de Apela\u00e7\u00f5es do Quinto Circuito manteve liminares contra o NLRB emitidas por tr\u00eas ju\u00edzes de Varas Federais no Texas. A Tuma julgadora determinou que os ju\u00edzes administrativos possu\u00edam o tipo de prote\u00e7\u00e3o em \u201cdupla camada\u201d que a Suprema Corte havia rejeitado no caso Free Enterprise Fund<\/em>, pois estes s\u00f3 podem ser removidos por justa causa pelo Merit Protection Board, cujos membros, por sua vez, tamb\u00e9m s\u00f3 podem ser removidos por justa causa. Tal prote\u00e7\u00e3o de dois n\u00edveis constitui uma limita\u00e7\u00e3o inconstitucional ao poder executivo do presidente, afirmou a decis\u00e3o do Quinto Circuito.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

A NLRA, ao criar o NLRB estabeleceu que os seus membros conselheiros seriam nomeados pelo Presidente e confirmados pelo Senado, determinando que eles s\u00f3 poderiam ser removidos \u201cmediante notifica\u00e7\u00e3o e audi\u00eancia, por neglig\u00eancia no cumprimento do dever ou m\u00e1 conduta no cargo, e por nenhum outro motivo.\u201d Humphrey\u2019s Executor<\/em>, uma decis\u00e3o da Suprema Corte de 1935 que negou ao Presidente autoridade para remover um comiss\u00e1rio da Federal Trade Commission, h\u00e1 muito serve como precedente que sustenta a prerrogativa do Congresso de estabelecer, por lei, proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 demiss\u00e3o de certos funcion\u00e1rios governamentais sem justa causa. O Quinto Circuito, no entanto, argumentou que, como em sua vis\u00e3o o NLRB desempenha \u201cfun\u00e7\u00f5es executivas substanciais\u201d, Humphrey\u2019s<\/em> seria uma exce\u00e7\u00e3o inaplic\u00e1vel \u00e0 regra geral de controle presidencial sobre agentes do Poder Executivo.<\/p>\n

Precedentes recentes da Suprema Corte sinalizam uma tend\u00eancia de o tribunal ampliar, e n\u00e3o limitar, o poder presidencial de remo\u00e7\u00e3o. Em maio, a Suprema Corte permitiu que o presidente Trump removesse de froma discricion\u00e1ria um membro do NLRB. Trump demitiu Gwynne Wilcox sem sequer alegar justa causa. Um juiz federal de primeira inst\u00e2ncia havia emitido uma liminar impedindo a demiss\u00e3o, mas a Suprema Corte suspendeu a liminar, permitindo a exonera\u00e7\u00e3o de Wilcox. A decis\u00e3o, proferida no assim chamado \u201cshadow docket\u201d da Corte, sem memoriais ou argumentos orais, apresentou justificativas m\u00ednimas. A maioria dos ju\u00edzes deu a entender que estava pronta para derrubar o precedente de 90 anos, Humphrey\u2019s<\/em>. A maioria acrescentou uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 sua valida\u00e7\u00e3o do poder presidencial irrestrito de remover funcion\u00e1rios federais: isentou explicitamente o conselho do Federal Reserve (o Banco Central americano) da remo\u00e7\u00e3o \u201cad nutum\u201d, uma exce\u00e7\u00e3o aparentemente baseada menos na lei do que na l\u00f3gica econ\u00f4mica supostamente necess\u00e1ria para sustentar a confian\u00e7a de Wall Street e de investidores bilion\u00e1rios.<\/p>\n

No caso da SpaceX, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Quinto Circuito decidiu que uma liminar preliminar era apropriada porque a empresa provavelmente prevaleceria quanto ao m\u00e9rito e porque sofreria dano irrepar\u00e1vel se os procedimentos do NLRB n\u00e3o fossem suspensos. Embora o Conselho tenha argumentado que as prote\u00e7\u00f5es contra remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o causavam nenhum preju\u00edzo \u00e0 SpaceX, o tribunal considerou que \u201cestar sujeito a autoridade administrativa inconstitucional\u201d era suficiente, sem necessidade de provar danos adicionais.<\/p>\n

Al\u00e9m de decidir que os ju\u00edzes administrativos do NLRB e os membros do Conselho poderiam ser removidos sem justa causa, o Quinto Circuito tamb\u00e9m confirmou as liminares dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia suspendendo os procedimentos do Conselho contra a SpaceX e outras duas empresas que haviam processado com base em argumentos semelhantes. Em um caso anterior envolvendo prote\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o consideradas inadmiss\u00edveis, a Suprema Corte simplesmente separou (\u201csevered\u201d) a disposi\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica. A Corte observou que, embora o processo de remo\u00e7\u00e3o pudesse ser inconstitucional, a nomea\u00e7\u00e3o era legal, permitindo assim a continuidade do trabalho da ag\u00eancia. No caso da SpaceX, no entanto, o Quinto Circuito decidiu que a fase de liminar era cedo demais para discutir a separabilidade. O painel de apela\u00e7\u00e3o manteve a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 a fase de defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

Em casos em que outros empregadores seguiram a SpaceX argumentando a inconstitucionalidade do NLRB, alguns tribunais federais em outras jurisdi\u00e7\u00f5es concordaram, mas outros decidiram de forma diferente, seja por quest\u00f5es processuais, seja pelo m\u00e9rito. Alguns tribunais decidiram que n\u00e3o tinham jurisdi\u00e7\u00e3o porque o Norris\u2013LaGuardia Act pro\u00edbe o judici\u00e1rio de emitir liminares em disputas trabalhistas, divergindo dos demais ju\u00edzes que caracterizaram tais a\u00e7\u00f5es como desafios constitucionais adequados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal. Outros tribunais decidiram que uma liminar preliminar era inadequada porque os empregadores n\u00e3o conseguiram mostrar que as prote\u00e7\u00f5es contra remo\u00e7\u00e3o lhes causavam dano irrepar\u00e1vel, especialmente porque, at\u00e9 ent\u00e3o, o Presidente n\u00e3o havia tentado remover servidores do NLRB. Outros ju\u00edzes decidiram que a proibi\u00e7\u00e3o contra dupla camada de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos ju\u00edzes administrativos, que exercem fun\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o executivas (est\u00e1 no pr\u00f3prio nome!), de modo que Humphrey\u2019s Executor<\/em> valida a prote\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o apenas por justa causa para os membros do Conselho.<\/p>\n

Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/p>\n

As decis\u00f5es no caso SpaceX at\u00e9 agora n\u00e3o decidiram de forma definitiva os outros dois argumentos da empresa: que o NLRB viola o direito a julgamento por j\u00fari e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Outros tribunais, por\u00e9m, tocaram indiretamente na quest\u00e3o do j\u00fari. Em Thryv<\/em>, o Conselho nomeado por Biden interpretou a compensa\u00e7\u00e3o equitativa por \u201cdanos diretos e previs\u00edveis\u201d decorrentes de pr\u00e1ticas trabalhistas desleais como parte das medidas de \u201crepara\u00e7\u00e3o integral\u201d do NLRB (tradicionalmente limitadas a pagamentos retroativos). Em um caso movido pela Starbucks, um juiz decidiu que o Conselho n\u00e3o tinha autoridade legal para impor esses danos compensat\u00f3rios, evitando assim a quest\u00e3o constitucional do direito a j\u00fari. Em um caso envolvendo a Macy\u2019s, por\u00e9m, o Nono Circuito decidiu que esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o direito ao j\u00fari estabelecido pela S\u00e9tima Emenda. Embora a Suprema Corte tenha decidido em 2024, no caso Jarkesy<\/em>, que multas impostas por ju\u00edzes administrativos da SEC violavam a S\u00e9tima Emenda, o tribunal inferior concluiu que essas multas tinham natureza mais punitiva (o que exige j\u00fari) do que a compensa\u00e7\u00e3o de Thryv<\/em>, que \u00e9 mais reparadora (e portanto n\u00e3o exige j\u00fari) do que punitiva[5]<\/a>.<\/p>\n

Qual \u00e9 o impacto prov\u00e1vel das decis\u00f5es da SpaceX e casos relacionados?<\/strong><\/h2>\n

Dado o andamento do lit\u00edgio e os resultados contradit\u00f3rios de casos semelhantes em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, o impacto da a\u00e7\u00e3o da SpaceX ainda \u00e9 dif\u00edcil de ser avaliado. O NLRB, agora sob influ\u00eancia direta do governo Trump, n\u00e3o est\u00e1 apelando da decis\u00e3o do Quinto Circuito \u00e0 Suprema Corte. Um Sindicato, o Office and Professional Employees International Union (OPEIU), embora n\u00e3o seja parte no processo, pediu \u00e0 Suprema Corte que permitisse sua interven\u00e7\u00e3o para apresentar um pedido de recurso.<\/p>\n

Mesmo que a SpaceX tenha \u00eaxito em seu argumento de que as prote\u00e7\u00f5es contra remo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes administrativos ou membros do Conselho s\u00e3o inconstitucionais, muitos esperam que a Suprema Corte fa\u00e7a o mesmo que fez em casos semelhantes anteriores: em vez de invalidar a ag\u00eancia e sua capacidade de aplicar a lei, simplesmente separar (\u201csever\u201d) o elemento espec\u00edfico considerado inconstitucional. Esse rem\u00e9dio permitiria remo\u00e7\u00f5es presidenciais ad nutum<\/em> desses funcion\u00e1rios-chave, mas preservaria a estrutura e o funcionamento geral do NLRB.<\/p>\n

Enquanto isso, processos de pr\u00e1ticas trabalhistas desleais no Quinto Circuito (que cobre Texas, Louisiana e Mississippi) foram suspensos. Embora tecnicamente isso n\u00e3o afete casos do NLRB em outros circuitos, alguns observadores temem que praticamente qualquer corpora\u00e7\u00e3o nacional que enfrente acusa\u00e7\u00f5es do NLRB tenha opera\u00e7\u00f5es suficientes no Texas para processar a ag\u00eancia naquela jurisdi\u00e7\u00e3o e bloquear a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

A quest\u00e3o mais ampla sobre a capacidade do NLRB de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permanece igualmente turva. Quase um ano ap\u00f3s o in\u00edcio do governo Trump, o Presidente removeu a \u00fanica membra democrata do Conselho, Gwynne Wilcox, e nomeou dois advogados especializados em representar empresas para o \u00f3rg\u00e3o. Essas nomea\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, est\u00e3o paradas no Senado, deixando o Conselho com apenas seu presidente, o nomeado por Biden, David Prouty. Com menos de tr\u00eas membros, o Conselho n\u00e3o tem qu\u00f3rum e n\u00e3o pode decidir casos, embora o trabalho da equipe e dos escrit\u00f3rios regionais do NLRB \u2014 incluindo elei\u00e7\u00f5es de sindicaliza\u00e7\u00e3o \u2014 possa continuar. Trump conseguiu paralisar o NLRB no curto prazo, enquanto tenta transform\u00e1-lo em uma ferramenta pr\u00f3-empregador no longo prazo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Da mesma forma, a a\u00e7\u00e3o da SpaceX e lit\u00edgios correlatos podem ser vistos como avan\u00e7os nas estrat\u00e9gias conservadoras de, simultaneamente, enfraquecer (por exemplo, bloqueando procedimentos, restringindo rem\u00e9dios, submetendo regras da ag\u00eancia \u00e0 revis\u00e3o judicial) e armar (por exemplo, eliminando prote\u00e7\u00f5es contra remo\u00e7\u00e3o, minando a independ\u00eancia das ag\u00eancias, permitindo controle presidencial e afirmando a teoria do executivo unit\u00e1rio) as ag\u00eancias do governo federal.<\/p>\n

Tanto no curto quanto no longo prazo, essas vit\u00f3rias conservadoras refor\u00e7ar\u00e3o as cr\u00edticas ao NLRB como ineficaz na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores diante da feroz oposi\u00e7\u00e3o dos empregadores. Um NLRB enfraquecido certamente aumentar\u00e1 os incentivos para que trabalhadores e sindicatos experimentem estrat\u00e9gias de organiza\u00e7\u00e3o fora da Lei Nacional de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas. Uma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista sem dentes \u00e9 um dilema para o movimento trabalhista, for\u00e7ando trabalhadores a dependerem de seus pr\u00f3prios recursos, em vez da lei, para proteger seus direitos e interesses. No entanto, o ambiente pol\u00edtico e o governo permanecem fatores contextuais cruciais, capazes de ajudar ou dificultar os movimentos trabalhistas.<\/p>\n

Essas lutas fazem parte de um quadro maior: o Partido Republicano contempor\u00e2neo busca fazer o rel\u00f3gio voltar para antes do New Deal, para uma \u201cGolden Age\u201d de profundas desigualdades econ\u00f4micas, quando o governo era controlado por elites restritas e exclusivas e os tribunais derrubavam muitas reformas sociais. Essa vis\u00e3o conservadora, que remete \u00e0 Era Lochner (1895\u20131935), com sua aus\u00eancia de direitos trabalhistas e seu governo reduzido voltado a preservar hierarquias sociais, foi amplamente rejeitada pelo p\u00fablico americano quando este votou pelo New Deal e pela cria\u00e7\u00e3o de um governo federal moderno, ativo e eficaz. Diante dos desafios sociais, econ\u00f4micos e ambientais contempor\u00e2neos e dos avan\u00e7os em dire\u00e7\u00e3o a uma democracia mais inclusiva e responsiva, o governo elitista e minimalista de inspira\u00e7\u00e3o lochneriana tem se mostrado impopular \u2014 e provavelmente provar-se-\u00e1 ut\u00f3pico e invi\u00e1vel no mundo complexo em que vivemos hoje.<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o: C\u00e1ssio Casagrande<\/p>\n

[1]<\/a> At\u00e9 o ano de 2024, a Amazon estava envolvida em mais de 250 casos, abertos ou encerrados; havia 741 casos contra a Starbucks. A SpaceX tinha numerosas acusa\u00e7\u00f5es consolidadas em um \u00fanico processo.<\/p>\n

[2]<\/a> O NLRB \u00e9 a ag\u00eancia que promove o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, garantindo os direitos dos empregados de se organizarem e negociarem coletivamente, juntamente com outras ag\u00eancias que aplicam outras leis nacionais de emprego, como a Comiss\u00e3o de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC), que fiscaliza a observ\u00e2ncia da lei antidiscrimina\u00e7\u00e3o, e o Departamento do Trabalho dos EUA (Department of Labor), que protege os trabalhadores sob a Lei de Normas Justas de Trabalho (Fair Labor Standards Act), como em casos de viola\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio e jornada ou de trabalho infantil.<\/p>\n

[3]<\/a> O Artigo II da Constitui\u00e7\u00e3o afirma apenas que \u201cO Poder Executivo ser\u00e1 investido em um Presidente\u201d (Se\u00e7\u00e3o 1) e exige que o Presidente \u201czelar\u00e1 para que as Leis sejam fielmente executadas\u201d (Se\u00e7\u00e3o 3).<\/p>\n

[4]<\/a> Grande parte das informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es judiciais que contestam a constitucionalidade do NLRB foram compiladas do OnLabor, um blog informativo e perspicaz sobre trabalhadores, sindicatos e direito trabalhista. Com artigos e pesquisas de professores, estudantes da Harvard Law School e outros colaboradores, o blog oferece uma assinatura gratuita com atualiza\u00e7\u00f5es di\u00e1rias do mundo do trabalho.<\/p>\n

[5]<\/a> Uma diverg\u00eancia entre tribunais federais distintos, como ocorre nesse caso, frequentemente autoriza a Suprema Corte a aceitar um recurso com a inten\u00e7\u00e3o de explicitar o direito e impor uma uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A empresa SpaceX (Space Exploration Technologies Corporation), de Elon Musk, est\u00e1 contestando a constitucionalidade do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sindical nos EUA, o National Labor Relations Board \u2013 NLRB (Conselho Nacional de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas), em um processo que pode enfraquecer a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho nos Estados Unidos. At\u00e9 agora, a estrat\u00e9gia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19012"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19012"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19012\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}