{"id":19007,"date":"2025-12-07T05:17:08","date_gmt":"2025-12-07T08:17:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/secexconsenso-em-dados-analise-dos-primeiros-anos-da-solucao-consensual-no-tcu\/"},"modified":"2025-12-07T05:17:08","modified_gmt":"2025-12-07T08:17:08","slug":"secexconsenso-em-dados-analise-dos-primeiros-anos-da-solucao-consensual-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/secexconsenso-em-dados-analise-dos-primeiros-anos-da-solucao-consensual-no-tcu\/","title":{"rendered":"SecexConsenso em dados: an\u00e1lise dos primeiros anos da solu\u00e7\u00e3o consensual no TCU"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (\u201cSecexConsenso<\/a>\u201c) foi criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (\u201cIN\u201d) TCU n\u00ba 91\/2022<\/a>, com o fito de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica, celeridade e efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (\u201cTCU<\/a>\u201c) na estrutura\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais para quest\u00f5es sens\u00edveis \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal fiscalizadas pela corte.<\/p>\n

Ap\u00f3s quase 3 anos, a SecexConsenso processou 42 SSCs, das quais 12 est\u00e3o em andamento e 30 foram finalizadas. No dia 05\/11\/2025, o TCU aprovou instru\u00e7\u00e3o normativa que atualiza as regras procedimentais das \u201cSolicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual\u201d (\u201cSSCs\u201d), ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de acompanhamento pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Acompanhamento dos Procedimentos de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, que observou a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (\u201cCSCs\u201d) e apresentou propostas de melhorias.<\/p>\n

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As principais novidades nos procedimentos compreendem, dentre outras: a inclus\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o de diretores de empresas estatais para a interposi\u00e7\u00e3o das SSCs; aumento da transpar\u00eancia dos processos em andamento; cria\u00e7\u00e3o de oportunidade de interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios diante de altera\u00e7\u00f5es dos acordos propostas pelo Plen\u00e1rio do Tribunal. Al\u00e9m disso, novos requisitos para subsidiar as discuss\u00f5es nas CSCs foram implementados, como a necessidade de detalhamento de SSCs que envolvam investimentos em obras de infraestrutura e a manifesta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas do TCU a respeito da juridicidade e vantajosidade dos acordos alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Diante do interesse consolidado na via consensual no TCU e da atualiza\u00e7\u00e3o dos seus procedimentos, \u00e9 oportuno lan\u00e7ar um olhar anal\u00edtico sobre os dados da SecexConsenso at\u00e9 aqui, avaliando-se, por exemplo, o perfil dos solicitantes, o tempo de dura\u00e7\u00e3o dos processos e as vari\u00e1veis que podem impactar o desfecho das SSCs.<\/p>\n

Para se instaurar a solu\u00e7\u00e3o consensual, deve ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o por algum dos legitimados do artigo 2\u00ba da IN\/TCU n\u00ba 91\/2022. Primeiro, ocorre o exame de admissibilidade, que compreende a an\u00e1lise da compet\u00eancia do TCU diante do tema, a disponibilidade da SecexConsenso para o processo e, por fim, a exist\u00eancia pr\u00e9via de ac\u00f3rd\u00e3o do TCU com mesmo objeto. Caso o TCU j\u00e1 tenha decidido a respeito da quest\u00e3o, a SSC n\u00e3o pode ser instaurada.<\/p>\n

Uma vez admitida, a Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Conflito ser\u00e1 convocada. O colegiado ser\u00e1 composto por um servidor da SecexConsenso, que coordenar\u00e1 os trabalhos, um representante da unidade de auditoria especializada respons\u00e1vel pela mat\u00e9ria tratada e representantes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que tenham solicitado a solu\u00e7\u00e3o consensual, al\u00e9m de eventuais agentes privados envolvidos. Por fim, a proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual estruturada pela CSC ser\u00e1 encaminhada ao Plen\u00e1rio do Tribunal para homologa\u00e7\u00e3o do termo de acordo.<\/p>\n

A partir dos dados disponibilizados pelo TCU, pode-se observar que as SSCs at\u00e9 aqui tiveram os seguintes resultados:<\/p>\n

N\u00e3o admiss\u00e3o<\/em><\/strong>: 6 SSCs n\u00e3o foram admitidas;<\/strong>
\nAdmiss\u00e3o, com acordo homologado<\/em><\/strong>: 16 SSCs tiveram acordo homologado pelo Plen\u00e1rio do TCU;
\nAdmiss\u00e3o, sem acordo homologado<\/em><\/strong>: Apenas uma SSC chegou a um acordo, que n\u00e3o foi homologado pelo Plen\u00e1rio;<\/strong>
\nN\u00e3o Acordo:<\/em><\/strong> 4 SSCs n\u00e3o chegaram a um acordo; e
\nArquivada, sem solu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>: 3 SSCs foram arquivadas sem solu\u00e7\u00e3o, por desist\u00eancia dos participantes.<\/p>\n

Os dados dispon\u00edveis permitem tamb\u00e9m categorizar as SSCs por setor de infraestrutura. O setor de transportes lidera a mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos da SecexConsenso, contemplando mais da metade dos processos submetidos at\u00e9 aqui: 23 SSCs. Nesse contexto, 9 processos tratam de concess\u00f5es de rodovias; 7 das concess\u00f5es de aeroportos, 6 das concess\u00f5es de ferrovias, e, por fim, 2 processos de portos.<\/p>\n

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\u00c9 relevante notar que as 5 SSCs derivadas do setor de rodovias que foram finalizadas chegaram a acordos homologados pelo TCU, sendo a mais recente o caso paradigm\u00e1tico da Concess\u00e3o da Rodovia Fern\u00e3o Dias, no qual a CSC prop\u00f4s a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Competitivo Simplificado para a relicita\u00e7\u00e3o do trecho. Neste setor, restam ainda 4 SSCs em andamento.<\/p>\n

No caso dos aeroportos, 3 acordos foram alcan\u00e7ados, sendo que 2 CSCs foram instauradas sem que fosse poss\u00edvel atingir um acordo, 1 processo foi arquivado sem solu\u00e7\u00e3o e 1 ainda est\u00e1 em andamento. Quanto \u00e0s ferrovias, foi poss\u00edvel homologar 2 acordos at\u00e9 aqui, n\u00e3o houve acordo em 1 caso, 1 processo n\u00e3o foi admitido e 2 est\u00e3o em andamento. Por fim, o setor portu\u00e1rio sequer chegou a ter CSC instaurada, com 1 processo n\u00e3o admitido e outro arquivado sem solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Energia \u00e9 o segundo setor mais demandante da SecexConsenso, somando- se 6 processos, dos quais 5 tratam de Contratos de Energia de Reserva e apenas 1 trata de concess\u00e3o de transmiss\u00e3o \u2013 o qual j\u00e1 passou pelo exame de admissibilidade, ainda pendente a instaura\u00e7\u00e3o da CSC. Dentre os processos que trataram dos Contratos de Energia de Reserva, 3 tiveram seus acordos homologados, 1 n\u00e3o conseguiu chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual e o \u00faltimo foi o \u00fanico acordo elaborado em CSC que n\u00e3o foi homologado pelo Plen\u00e1rio do TCU.<\/p>\n

N\u00e3o muito atr\u00e1s est\u00e1 o setor de Telefonia com 4 processos na SecexConsenso, 2 com acordo j\u00e1 homologado e 2 ainda sem resultado.<\/p>\n

Demais setores como Previd\u00eancia, Sa\u00fade, Judici\u00e1rio e Desenvolvimento (envolvendo Educa\u00e7\u00e3o, Pesquisa, Irriga\u00e7\u00e3o e Agricultura), apresentaram 8 processos, dos quais apenas 1 teve seu acordo homologado, 4 n\u00e3o foram admitidos e 1 foi arquivado sem solu\u00e7\u00e3o por solicita\u00e7\u00e3o das partes. H\u00e1 ainda um processo, que trata de constru\u00e7\u00e3o do Complexo Industrial de Biotecnologia, em andamento, com seu acordo a ser analisado pelo Plen\u00e1rio e o \u00faltimo processo protocolado em 2025 trata de controv\u00e9rsia jur\u00eddica no \u00e2mbito de san\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria federal.<\/p>\n

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Outra vari\u00e1vel relevante a se analisar \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante da instaura\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual, sendo poss\u00edvel apontar algumas entidades com especial interesse em mobilizar a via consensual no TCU. Das 42 SSCs, 19 foram protocoladas pelas Ag\u00eancias Reguladoras, 16 por Minist\u00e9rios, 5 por outros legitimados e apenas duas pelo pr\u00f3prio TCU. Curiosamente, nenhuma das SSCs solicitadas por outros legitimados foi admitida, como parlamentares e a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o que pode ter rela\u00e7\u00e3o com a menor habitualidade na atua\u00e7\u00e3o na SecexConsenso.<\/p>\n

A principal solicitante da SecexConsenso \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, que j\u00e1 apresentou 13 Solicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, das quais 7 tiverem acordo homologado, apenas uma n\u00e3o foi admitida e 5 est\u00e3o em andamento.<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a>, que apresentou todas as SSCs do setor de Energia e, no mesmo sentido, a ANATEL<\/a> apresentou todas as solicita\u00e7\u00f5es do setor de Telefonia.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 interessante notar que um relevante legitimado da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 91\/2022 \u00e9 o Relator de processo j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no TCU sobre tema da poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o consensual. Entretanto, desde 2023, apenas dois processos foram encaminhados \u00e0 SecexConsenso pelo relator, um em que houve acordo e outro que foi arquivado sem solu\u00e7\u00e3o. Disso, pode-se refletir sobre a incompatibilidade da natureza volunt\u00e1ria da SSC com o encaminhamento por Relator de processo em que o TCU atua como inst\u00e2ncia decis\u00f3ria.<\/p>\n

Por fim, dado o objetivo da SecexConsenso em colaborar com a solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de conflitos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a aprecia\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o das Solicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual tamb\u00e9m \u00e9 oportuna.<\/p>\n

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Percebe-se que os 21 processos iniciados em 2023, j\u00e1 foram finalizados, de forma que os exames de admissibilidade duraram cerca de um m\u00eas, como prev\u00ea a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 91\/2022. \u00a0Ap\u00f3s admitidos, para que fosse convocada a CSC, os tramites duraram tamb\u00e9m cerca de um m\u00eas. Dentre os 21 finalizados, os processos com tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere foram os do setor de Energia, que duraram cerca de seis meses, desde a SSC at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o. Os demais processos levaram entre um ano e um ano e meio para o alcance do acordo.<\/p>\n

J\u00e1 os processos iniciados entre 2024 e 2025 ainda n\u00e3o obtiveram tantos resultados: os 2 processos que t\u00eam acordo homologado duraram cerca de um ano, que tratam das concess\u00f5es do Aeroporto Gale\u00e3o no Rio de Janeiro e da Rodovia Fern\u00e3o Dias. Isso demonstra que a atividade da SecexConsenso n\u00e3o se tornou mais demorada com o fato de ter mais processos em tramita\u00e7\u00e3o, mas sim que o procedimento e os prazos estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa vem sendo respeitados.<\/p>\n

Em s\u00edntese, sem adentrar, neste momento, no m\u00e9rito quanto \u00e0 compet\u00eancia e legitimidade do controle para o exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es, observa-se que o ambiente de solu\u00e7\u00e3o consensual promovido pelo TCU tem gerado resultados positivos, especialmente no que se refere \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias repactua\u00e7\u00f5es em projetos de infraestrutura. Merece destaque tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras nos processos, que vem sendo colaborativa com o TCU na desej\u00e1vel constru\u00e7\u00e3o dos acordos entre Concedentes, reguladores e concession\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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