{"id":19006,"date":"2025-12-07T05:17:07","date_gmt":"2025-12-07T08:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/voltar-para-onde\/"},"modified":"2025-12-07T05:17:07","modified_gmt":"2025-12-07T08:17:07","slug":"voltar-para-onde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/07\/voltar-para-onde\/","title":{"rendered":"Voltar para onde?"},"content":{"rendered":"

Um artefato datado do s\u00e9culo XVI, feito a partir das penas de guar\u00e1 e reservado apenas a grandes l\u00edderes. Para nativos, um s\u00edmbolo do divino e do sagrado. Para pesquisadores, um de nossos bens culturais de maior valor identit\u00e1rio<\/em>: o Manto Tupinamb\u00e1<\/em>.[1]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Foram mais de 20 anos de negocia\u00e7\u00f5es, precedidos por outros 300 de aus\u00eancia. Em junho de 2024, o Museu Nacional \u2013 UFRJ[2]<\/a> passou a ser oficialmente o novo custodiante do artefato que estava, at\u00e9 ent\u00e3o, sob a posse do Museu Nacional da Dinamarca (Nationalmuseet<\/em>).[3]<\/a> Trata-se do \u00fanico, entre onze Mantos Tupinamb\u00e1 originais<\/em> sobreviventes, que volta para casa. Outros dez continuam espalhados por diferentes institui\u00e7\u00f5es europeias sem qualquer previs\u00e3o de retorno.[4]<\/a><\/p>\n

O retorno do manto parece marcar o ponto culminante de uma agenda ainda incipiente no Brasil: a repatria\u00e7\u00e3o de nosso patrim\u00f4nio cultural.<\/em>[5]<\/a> Defender uma agenda de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa defender o retorno de todos<\/em> os bens expatriados. Talvez seja necess\u00e1rio que alguns permane\u00e7am no exterior para que suas hist\u00f3rias sejam contadas em outras partes do mundo. Afinal, em uma realidade multicultural e globalizada, \u00e9 importante que pessoas de diferentes nacionalidades tenham acesso a m\u00faltiplas culturas e seus respectivos patrim\u00f4nios.[6]<\/a> No entanto, n\u00e3o se olvida que muitos de tais bens foram adquiridos em um contexto hist\u00f3rico de explora\u00e7\u00e3o e exterm\u00ednio. Isso n\u00e3o parece ser uma pol\u00edtica equilibrada de acesso \u00e0 cultura e sim, mais uma vez, o sistema-mundo<\/em> ditando as regras de conduta. Resqu\u00edcios da coloniza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Mas a hist\u00f3ria do manto n\u00e3o acaba com a sua chegada ao Museu Nacional. Um ano depois de sua chegada, os Tupinamb\u00e1 de Oliven\u00e7a<\/em> \u2013 descendentes diretos do povo que confeccionou o manto e respons\u00e1veis pelo in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es com a Dinamarca \u2013 realizaram uma vig\u00edlia contra a perman\u00eancia do artefato no Rio de Janeiro.[7]<\/a> Para eles, a repatria\u00e7\u00e3o parece n\u00e3o estar conclu\u00edda. Mais do que uma obra de arte, o manto seria parte da fam\u00edlia e \u00e9 com ela que ele deveria estar. \u00a0Mais precisamente, na Terra Ind\u00edgena Tupinamb\u00e1 de Oliven\u00e7a<\/em>, no sul da Bahia, a qual acaba de ser demarcada pela Portaria n\u00ba 1075\/2025, ap\u00f3s mais de vinte anos de espera.[8]<\/a><\/p>\n

Eis um dos grandes dilemas da agenda de repatria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural em pa\u00edses de dimens\u00f5es continentais e heterog\u00eaneos como o Brasil: repatriar para onde?[9]<\/a> Seja qual for a terminologia adotada, tanto repatriar<\/em> quanto restituir<\/em> remetem \u00e0 ideia de retorno \u00e0 origem<\/em>. No caso do Manto Tupinamb\u00e1, uma origem extinta h\u00e1 s\u00e9culos: nem o Brasil era Brasil quando o manto foi levado \u00e0 Europa, nem os Tupinamb\u00e1 permanecem como eram em 1500. Se, por um lado, a devolu\u00e7\u00e3o do manto ao sul da Bahia poderia contribuir para restaurar seu significado aut\u00eantico, por outro, a perman\u00eancia no Rio de Janeiro garantiria o acesso do p\u00fablico geral, refor\u00e7ando seu papel como s\u00edmbolo da identidade cultural brasileira<\/em>.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: seria o manto mais brasileiro, enquanto express\u00e3o de nosso patrim\u00f4nio cultural nacional, ou mais Tupinamb\u00e1, enquanto heran\u00e7a cultural etnol\u00f3gica de seu povo? A quem ele deveria pertencer? Este debate evidencia a tens\u00e3o entre propriedade individual (do museu) e propriedade coletiva (dos Tupinamb\u00e1), e p\u00f5e a prova os limites do patrim\u00f4nio comum de uma na\u00e7\u00e3o e os direitos de seu criador. Cabe ao Direito lidar com os desafios do car\u00e1ter multifacetado de bens culturais, em especial quando envolver comunidades que n\u00e3o compartilham a l\u00f3gica de sistemas jur\u00eddicos ocidentais.<\/p>\n

No Brasil, essa tens\u00e3o encontra um marco normativo importante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que redefine o conceito de patrim\u00f4nio cultural ao incorpor\u00e1-lo como express\u00e3o da diversidade nacional (art. 216).[10]<\/a> O dispositivo rompe com uma vis\u00e3o restritiva, centrada apenas na preserva\u00e7\u00e3o material de bens monumentais, para reconhecer que a cultura se manifesta nas pr\u00e1ticas, formas de express\u00e3o, conhecimentos e modos de fazer dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Em outras palavras, desloca o foco da prote\u00e7\u00e3o<\/em> de objetos para a prote\u00e7\u00e3o de significados<\/em>.[11]<\/a><\/p>\n

Em paralelo, o art. 231, CF reconhece aos povos ind\u00edgenas seus \u201cdireitos origin\u00e1rios\u201d, anteriores \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, incluindo seus sistemas de organiza\u00e7\u00e3o social, tradi\u00e7\u00f5es e valores.[12]<\/a> Embora trate mais diretamente da rela\u00e7\u00e3o com a terra, sua leitura sistem\u00e1tica revela um reconhecimento mais amplo: os povos origin\u00e1rios possuem regimes pr\u00f3prios de normatividade, que n\u00e3o podem ser reduzidos \u00e0s categorias jur\u00eddicas ocidentais. Conceitos como \u201cposse\u201d, \u201cpropriedade\u201d e \u201caquisi\u00e7\u00e3o\u201d, t\u00edpicos desses sistemas, n\u00e3o correspondem necessariamente ao universo normativo ind\u00edgena e s\u00e3o de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o a direitos coletivos indivis\u00edveis.[13]<\/a><\/p>\n

O debate ganha uma camada adicional de complexidade em face do contexto hist\u00f3rico de forma\u00e7\u00e3o dos acervos museol\u00f3gicos. Estima-se que incont\u00e1veis artefatos culturais expostos nos mais prestigiados museus do mundo n\u00e3o pertencem originalmente a eles e podem ter ali chegado por meio de pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o e pilhagem seculares.[14]<\/a> Essa realidade n\u00e3o apenas priva de acesso aqueles que t\u00eam uma profunda conex\u00e3o com os objetos, mas tamb\u00e9m simboliza e perpetua as pr\u00e1ticas imperialistas de um passado sombrio, passado que insiste em fazer-se presente. No caso brasileiro, at\u00e9 o momento, nem mesmo um mapeamento conclusivo dos bens pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o foi realizado.[15]<\/a><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Em 2024, o deputado T\u00falio Gad\u00ealha (REDE\/PE) prop\u00f4s o Projeto de Lei n\u00ba 118\/24<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Repatria\u00e7\u00e3o de Artefatos de Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais do Brasil<\/em>.[16]<\/a>\u00a0A proposta visa \u201c\u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de artefatos culturais e hist\u00f3ricos aos povos ind\u00edgenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais do Brasil<\/em>\u201d, com o intuito de \u201creconhecer e reparar as<\/em> injusti\u00e7as hist\u00f3ricas sofridas pelos povos origin\u00e1rios, que tiveram seus artefatos<\/em> culturais retirados de forma indevida de seus territ\u00f3rios ao longo dos anos<\/em>.\u201d Segundo o PL, a resposta para a pergunta \u201crestituir para onde?\u201d \u00e9 clara: o destinat\u00e1rio final s\u00e3o \u201cos povos <\/em>ind\u00edgenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais do Brasil.<\/em>\u201d Resta agora pensar em maneiras pr\u00e1ticas de tornar isso poss\u00edvel.<\/p>\n

O caso do Manto Tupinamb\u00e1 nos conduz ao ep\u00edlogo da restitui\u00e7\u00e3o \u2014 ao que acontece depois que as tratativas internacionais se encerram e a decis\u00e3o de repatriar \u00e9 tomada. \u00c0s vezes, a devolu\u00e7\u00e3o ao territ\u00f3rio nacional n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o; pelo contr\u00e1rio, evidencia a necessidade de decidir para quem, para onde e sob qual regime jur\u00eddico<\/em> esse patrim\u00f4nio deve ser reinserido. Em um pa\u00eds diverso e desigual como o Brasil, a disputa entre o Museu Nacional \u2013 UFRJ e os Tupinamb\u00e1 de Oliven\u00e7a abre espa\u00e7o para debater quest\u00f5es mais profundas que a simples restitui\u00e7\u00e3o: a repatria\u00e7\u00e3o dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/a><\/p>\n

[1] Rar\u00edssimo manto tupinamb\u00e1 que est\u00e1 na Dinamarca ser\u00e1 devolvido ao Brasil; pe\u00e7a vai ficar no Museu Nacional. G1<\/em>, 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/ciencia\/noticia\/2023\/06\/28\/rarissimo-manto-tupinamba-que-esta-na-dinamarca-sera-devolvido-ao-brasil-peca-vai-ficar-no-museu-nacional.ghtml<\/a>>. Acesso em: 03 nov. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Museu Nacional \u2013 UFRJ website<\/em>: <https:\/\/www.museunacional.ufrj.br<\/a>>.<\/p>\n

[3]<\/a> Museu Nacional da Dinamarca (Nationalmuseet) website<\/em>: <https:\/\/nationalmuseet.dk\/en<\/a>>.<\/p>\n

[4]<\/a> Confira a lista atualizada dos mantos remanescentes e seus respectivos paradeiros: Nationalmuseet<\/em>, Copenhague (Dinamarca): 4 mantos; Museo di Storia Naturale dell\u2019Universit\u00e0 degli Studi di Firenze<\/em>, Floren\u00e7a (It\u00e1lia): 2 mantos; Museum der Kulturen Basel<\/em>, Basileia (Su\u00ed\u00e7a): 1 manto; Mus\u00e9es royaux d\u2019Art et d\u2019Histoire<\/em>, Bruxelas (B\u00e9lgica): 1 manto; Mus\u00e9e du quai Branly \u2013 Jacques Chirac<\/em>, Paris (Fran\u00e7a): 1 manto; Veneranda Biblioteca Ambrosiana<\/em>, Mil\u00e3o (It\u00e1lia): 1 manto.<\/p>\n

[5]<\/a> Nos \u00faltimos anos, dois outros casos ganharam notoriedade: no in\u00edcio de 2023, a Alemanha devolveu o f\u00f3ssil do dinossauro Ubirajara j<\/em>ubatu<\/em>s, <\/em>o qual havia sido retirado ilegalmente do Cear\u00e1 em 1995. Cerca de um ano depois, 607 objetos ind\u00edgenas brasileiros foram restitu\u00eddos, ap\u00f3s mais de 15 anos sob posse ilegal do Mus\u00e9e d\u2019Histoire Naturelle de Lille<\/em>, na Fran\u00e7a. Vide: Alemanha devolve ao Brasil f\u00f3ssil de Ubirajara jubatus<\/em>, dinossauro retirado ilegalmente do Cear\u00e1 h\u00e1 trinta anos. G1<\/em>, 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2023\/06\/12\/alemanha-devolve-ao-brasil-fossil-de-ubirajara-jubatus-dinossauro-retirado-ilegalmente-do-ceara-ha-trinta-anos.ghtml<\/a>>. Acesso em: 04 nov. 2024. Fran\u00e7a devolve artefatos ind\u00edgenas, mas transporte custa R$ 1 mi ao Brasil. Uol<\/em>, 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/rfi\/2024\/07\/11\/franca-devolve-mais-de-600-reliquias-de-rituais-indigenas-mas-brasil-tem-que-desembolsar-r-1-milhao.htm?cmpid=copiaecola<\/a>>. Acesso em: 04 nov. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a> John Henry Merryman defende em seu artigo \u201cTwo Ways of Thinking about Cultural Property<\/em>\u201d<\/em> que \u201cuma forma de pensar sobre o patrim\u00f4<\/em>nio cultural <\/em>\u2013 ou seja, objetos de interesse art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, etnol\u00f3gico ou hist\u00f3<\/em>rico <\/em>\u2013 \u00e9 como componentes de uma cultura humana comum, independentemente de seus locais de origem ou localiza\u00e7\u00e3o atual, e alheios aos direitos de propriedade ou jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais<\/em>\u201d. (tradu\u00e7\u00e3o livre). In: MERRYMAN, John Henry. Two Ways of Thinking about Cultural Property. The American Journal of International Law,<\/em>\u00a0<\/em>vol. 80\/no. 4, 1986, p. 831-853.<\/p>\n

[7]<\/a> Ind\u00edgenas fazem vig\u00edlia no Museu Nacional e exigem devolu\u00e7\u00e3o do Manto Tupinamb\u00e1 \u00e0 Bahia. G1<\/em>, Bahia, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/ba\/bahia\/noticia\/2025\/07\/03\/indigenas-tupinamba-exigem-devolucao-do-manto-tupinamba-a-bahia.ghtml<\/a>> Acesso em: 19 nov. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Portaria do Ministro N\u00ba 1075\/2025: Declara de posse permanente do Povo Ind\u00edgena Tupinamb\u00e1 a Terra Ind\u00edgena Tupinamb\u00e1 de Oliven\u00e7a, localizada nos Munic\u00edpios de Ilh\u00e9us, Buerarema e Una, no Estado da Bahia. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/arquivos-imprensa\/saju\/sei_33753830_portaria_do_ministro_1075.pdf<\/a>>. Acesso em: 18 nov. 2025.<\/p>\n

[9]<\/a> Talvez devolver os M\u00e1rmores do Partenon \u00e0 Gr\u00e9cia seja, em muitos aspectos, uma opera\u00e7\u00e3o mais simples do que restituir os Bronzes do Benim. Afinal, enquanto Atenas continua sendo Atenas, o Reino do Benim \u2014 assim como muitas outras civiliza\u00e7\u00f5es africanas, americanas e asi\u00e1ticas \u2014 deixou de existir em raz\u00e3o do imperialismo europeu. Hoje, qualquer eventual restitui\u00e7\u00e3o seria feita \u00e0 atual Rep\u00fablica Federal da Nig\u00e9ria. Para uma discuss\u00e3o mais aprofundada sobre esses casos, vide: HERMAN, Alexander. The Parthenon Marbles Dispute<\/em>. London: Institute of Art & Law, 2023. HICKS, Dan. The Brutish Museums: The Benin Bronzes, Colonial Violence and Cultural Restitution<\/em>. United Kingdom: Pluto Press, 2020.<\/p>\n

[10]<\/a> CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL BRASILEIRA DE 1988<\/p>\n

Art. 216 \u2013 Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, (\u2026).<\/p>\n

[11]<\/a> SOUZA FILHO, Carlos Frederico Mar\u00e9s de. Bens culturais e sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>. 3\u00aa ed., Curitiba: Juru\u00e1, 2006, p. 22.<\/p>\n

[12]<\/a> CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL BRASILEIRA DE 1988<\/p>\n

Art. 231 \u2013 S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/p>\n

[13]<\/a> FARIA, <\/em>Jos\u00e9 Angelo Estrella. La protection des biens culturels d\u2019int\u00e9r\u00eat<\/em> religieux en droit international public et en droit international priv\u00e9<\/em>: Collected Courses of The Hague Academy of International Law. Leiden: Brill- Nijhoff, 2021. (Recueil des cours, v. 421). p. 277 ss.<\/p>\n

[14]<\/a> O que aconteceria se os museus europeus tivessem que devolver a arte colonial espoliada? El Pa\u00eds<\/em>, 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2019\/03\/14\/cultura\/1552575802_167574.html<\/a>>. Acesso em: 04 nov. 2024.<\/p>\n

[15]<\/a> Uma primeira iniciativa \u00e9 a chamada Lista Vermelha de Objetos Culturais Brasileiros em Risco<\/em>, catalogada pelo ICOM. Vide: Red List of Brazilian Cultural Objects at Risk<\/em>. Lista Vermelha ICOM<\/em>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/icom.museum\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Red-List-Brazil_Page_Final_EN.pdf<\/a>>. Acesso em: 24 out. 2025.<\/p>\n

[16]<\/a> Projeto de Lei n\u00ba 118\/2024, por T\u00falio Gad\u00ealha \u2013 REDE\/PE, Institui a Pol\u00edtica Nacional de Repatria\u00e7\u00e3o de Artefatos dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2384658&filename=PL%20118\/2024<\/a>>. Acesso em: 19 nov. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um artefato datado do s\u00e9culo XVI, feito a partir das penas de guar\u00e1 e reservado apenas a grandes l\u00edderes. Para nativos, um s\u00edmbolo do divino e do sagrado. Para pesquisadores, um de nossos bens culturais de maior valor identit\u00e1rio: o Manto Tupinamb\u00e1.[1] Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19006"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19006"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19006\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}