{"id":18997,"date":"2025-12-06T06:00:10","date_gmt":"2025-12-06T09:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/06\/a-inovacao-cabe-nas-planilhas-das-concessoes-rodoviarias\/"},"modified":"2025-12-06T06:00:10","modified_gmt":"2025-12-06T09:00:10","slug":"a-inovacao-cabe-nas-planilhas-das-concessoes-rodoviarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/06\/a-inovacao-cabe-nas-planilhas-das-concessoes-rodoviarias\/","title":{"rendered":"A inova\u00e7\u00e3o cabe nas planilhas das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias?"},"content":{"rendered":"

O free flow<\/em> chegou, e n\u00e3o veio de forma t\u00edmida. Em poucos anos, o que era uma discuss\u00e3o de semin\u00e1rio passou a cl\u00e1usula contratual, portaria de ag\u00eancia, parecer de TCU<\/a> e, mais recentemente, decis\u00e3o judicial liminar. A CCR<\/a> RioSP virou vitrine (e campo de prova) de um modelo em que p\u00f3rticos de ped\u00e1gio eletr\u00f4nico substituem as pra\u00e7as f\u00edsicas na BR-101\/Rio\u2013Santos, dentro de um sandbox<\/em> regulat\u00f3rio da ANTT<\/a>.<\/p>\n

No papel, a hist\u00f3ria \u00e9 bonita. A pr\u00f3pria ANTT vende o projeto como sin\u00f4nimo de fluidez, justi\u00e7a tarif\u00e1ria e benef\u00edcios ambientais, com dados sobre redu\u00e7\u00e3o de consumo de combust\u00edvel, emiss\u00f5es e res\u00edduos operacionais na compara\u00e7\u00e3o entre p\u00f3rticos e pra\u00e7as tradicionais. Estados como Rio Grande do Sul (Bloco 2) e S\u00e3o Paulo (Lote Rota Mogiana) j\u00e1 anunciam estudos e editais prevendo ped\u00e1gios autom\u00e1ticos, p\u00f3rticos free flow<\/em> e sistemas inteligentes de transporte como parte do pacote padr\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Na narrativa da infraestrutura, a tecnologia aparece como se fosse apenas mais uma camada de moderniza\u00e7\u00e3o em cima da duplica\u00e7\u00e3o, da terceira faixa e das passarelas. Mas, quando se olha para o contencioso e para a regula\u00e7\u00e3o, fica a sensa\u00e7\u00e3o de que o contrato de concess\u00e3o ainda pensa em \u201cpra\u00e7a com cancela\u201d, enquanto a cobran\u00e7a se move para o mundo dos dados, da intelig\u00eancia artificial e do enforcement<\/em> algor\u00edtmico.<\/p>\n

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O caso da Dutra em Guarulhos escancarou essa fric\u00e7\u00e3o. Em outubro de 2025, a 6\u00aa Vara Federal de Guarulhos concedeu liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPF<\/a> para suspender as multas aplicadas a motoristas que n\u00e3o pagassem o ped\u00e1gio free flow<\/em> no trecho operado pela CCR RioSP. A decis\u00e3o proibiu Uni\u00e3o e ANTT de aplicar a penalidade prevista no CTB, apontando desproporcionalidade e v\u00edcios na base normativa, em um contexto de projeto-piloto da ANTT no sandbox<\/em> regulat\u00f3rio.<\/p>\n

O detalhe inc\u00f4modo, para quem modela contratos, \u00e9 que a pr\u00f3pria ANTT argumentou em ju\u00edzo que a multa \u00e9 parte essencial do mecanismo de enforcement<\/em>: sem ela, aumenta o incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia e se fragiliza a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do sistema. O juiz, por\u00e9m, enxergou na conduta do usu\u00e1rio um mero inadimplemento contratual, e n\u00e3o uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito vinculada \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, vendo \u201cdesvio de finalidade do car\u00e1ter sancionat\u00f3rio<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja: o contrato e a regula\u00e7\u00e3o parecem partir da premissa de que o usu\u00e1rio sempre pagar\u00e1, sob pena de san\u00e7\u00e3o forte; o Judici\u00e1rio, confrontado com um sistema novo, l\u00ea o mesmo fato como um descumprimento civil, insuficiente para justificar a gravidade da multa do CTB. A inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, aqui, n\u00e3o falhou no hardware<\/em>, mas no acoplamento institucional: contrato, norma e san\u00e7\u00e3o n\u00e3o conversam bem.<\/p>\n

A mesma CCR RioSP enfrenta discuss\u00e3o de outro tipo na Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, na ACP que questiona o ped\u00e1gio intramunicipal em Mangaratiba no modelo free flow<\/em>. A senten\u00e7a, de novembro de 2024, descreve o p\u00f3rtico como \u00fanica via de liga\u00e7\u00e3o entre distritos, discute aus\u00eancia de alternativa e impactos sobre popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, e examina isen\u00e7\u00f5es, descontos para usu\u00e1rios frequentes e par\u00e2metros de equidade tarif\u00e1ria previstos no Edital 03\/2021 e no contrato de concess\u00e3o da Rio\u2013Santos.<\/p>\n

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Repare: o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 debatendo se o sensor funciona<\/em> ou se a leitura de placa \u00e9 adequada, mas qual \u00e9 o desenho leg\u00edtimo da cobran\u00e7a quando o ped\u00e1gio deixa de ser um obst\u00e1culo f\u00edsico e passa a ser um filtro virtual. A tecnologia, de novo, aparece menos como tema t\u00e9cnico e mais como gatilho para rediscutir o pr\u00f3prio conceito de servi\u00e7o adequado, proporcionalidade e isonomia em concess\u00f5es.<\/p>\n

Do lado do controle externo, o TCU tamb\u00e9m j\u00e1 se debru\u00e7a sobre a combina\u00e7\u00e3o \u201ctecnologia + concess\u00e3o\u201d, mas por outra porta: a do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. A Nota T\u00e9cnica 10537\/2024 da ANTT registra que, no processo TC 024.813\/2017-6, o Tribunal apontou falhas da ANTT na aplica\u00e7\u00e3o de normativos que definiam especifica\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os dos itens de Sistema ITS na concess\u00e3o, no contexto de auditoria sobre revis\u00f5es tarif\u00e1rias e investimentos do Procrofe. Em termos objetivos: quando o contrato entrou na fase de discutir reequil\u00edbrio, desconto de reequil\u00edbrio e revis\u00e3o ordin\u00e1ria, ficou claro que a base de refer\u00eancia para os itens de ITS n\u00e3o estava bem dimensionada.<\/p>\n

E, se a r\u00e9gua \u00e9 incerta, cada revis\u00e3o tarif\u00e1ria se transforma num debate ad hoc<\/em> sobre pre\u00e7o e escopo de tecnologia, com o TCU apontando a necessidade de aprimorar tanto os procedimentos da ANTT quanto a reda\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Enquanto isso, as pr\u00f3prias normas da ANTT v\u00e3o tentando correr atr\u00e1s. Resolu\u00e7\u00f5es recentes do Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias e atos que atribuem \u00e0s superintend\u00eancias da Ag\u00eancia a gest\u00e3o de sistemas inteligentes de transporte e cobran\u00e7a em fluxo livre explicitam que ITS e free flow<\/em> deixaram de ser exce\u00e7\u00e3o para virar objeto regular de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tudo isso aponta para um cen\u00e1rio curioso: a tecnologia j\u00e1 \u00e9 contratada e regulada como se fosse \u201cnatural\u201d na concess\u00e3o, mas o ambiente institucional ainda reage a ela como novidade. A ANTT precisa de sandbox<\/em> para testar o modelo; o TCU ainda identifica falhas na defini\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os de ITS; o Judici\u00e1rio suspende multas que sustentavam o enforcement<\/em> do sistema; munic\u00edpios questionam p\u00f3rticos intramunicipais por motivos de justi\u00e7a distributiva.<\/p>\n

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Para quem trabalha no setor, a pergunta talvez n\u00e3o seja mais se devemos ter ITS ou free flow<\/em> nas rodovias; isso parece dado. A quest\u00e3o \u00e9 outra: nossas minutas de edital, matrizes de risco e cl\u00e1usulas de reequil\u00edbrio foram realmente redesenhadas para lidar com inova\u00e7\u00e3o, ou apenas acomodaram p\u00f3rticos e sensores dentro da mesma l\u00f3gica de \u201cobra e servi\u00e7o\u201d com que sempre tratamos faixa adicional e recapeamento?<\/p>\n

Se a tecnologia continuar a ser tratada apenas como mais uma linha na planilha (\u201cSistema ITS: tanto de CAPEX, tanto de OPEX\u201d) a tend\u00eancia \u00e9 que ela gere exatamente o oposto do que promete: mais incerteza para o concession\u00e1rio, mais disputas para o regulador, mais lit\u00edgios para o Judici\u00e1rio e, no limite, menos previsibilidade para o usu\u00e1rio.<\/p>\n

Talvez o ponto seja admitir que usar concess\u00f5es como ve\u00edculo para pol\u00edtica p\u00fablica de inova\u00e7\u00e3o em transportes tem um custo<\/strong>: exige contratos mais flex\u00edveis, regula\u00e7\u00e3o mais responsiva e uma conversa mais franca entre ag\u00eancias, \u00f3rg\u00e3os de controle e Judici\u00e1rio sobre o que \u00e9 risco aceit\u00e1vel, o que \u00e9 falha de desenho e o que \u00e9 apenas o pre\u00e7o de experimentar tecnologia em infraestrutura essencial.<\/p>\n

As concession\u00e1rias parecem j\u00e1 admitir esse custo. Mas e os poderes concedentes, usu\u00e1rios, ag\u00eancias reguladoras, \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e judici\u00e1rio? Tamb\u00e9m j\u00e1 admitem?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O free flow chegou, e n\u00e3o veio de forma t\u00edmida. Em poucos anos, o que era uma discuss\u00e3o de semin\u00e1rio passou a cl\u00e1usula contratual, portaria de ag\u00eancia, parecer de TCU e, mais recentemente, decis\u00e3o judicial liminar. A CCR RioSP virou vitrine (e campo de prova) de um modelo em que p\u00f3rticos de ped\u00e1gio eletr\u00f4nico substituem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18997"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18997"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18997\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}