A regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de tecnologias digitais nos processos de intera\u00e7\u00e3o social \u00e9 provavelmente o maior desafio do constitucionalismo contempor\u00e2neo. Se, por um lado, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico pode ser meio para o progresso e para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades humanas; por outro, traz consigo novas possibilidades de investidas contra o regime democr\u00e1tico, os direitos fundamentais e o pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da internet para realiza\u00e7\u00e3o de ataques a institutos e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, difus\u00e3o de fake news<\/em>, manifesta\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio e, ainda, perpetra\u00e7\u00e3o de crimes com facilidades decorrentes do meio digital de execu\u00e7\u00e3o ilustram bem alguns dos problemas emergentes. Paralelamente, as rea\u00e7\u00f5es potenciais a esses efeitos nocivos da explora\u00e7\u00e3o da internet devem igualmente atentar-se ao respeito aos direitos fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura e o direito \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n \u00c9 nesse cen\u00e1rio que exsurgem os desafios decorrentes dessa miss\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da internet, t\u00e3o estruturais e intensos que configuram um novo paradigma no Estado Constitucional de Direito, denominado constitucionalismo digital.[1]<\/a><\/p>\n No \u00e2mbito Judici\u00e1rio, h\u00e1 pelo menos duas ordens de fatores que s\u00e3o afetadas diretamente pelo desenvolvimento das tecnologias digitais. De um lado, o manejo de recursos tecnol\u00f3gicos por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais em processo de digitaliza\u00e7\u00e3o tem estimulado reflex\u00f5es relevantes, como as que conduziram ao aprimoramento de plataformas eletr\u00f4nicas de delibera\u00e7\u00e3o (Plen\u00e1rio Virtual) nos tribunais e o estabelecimento de limites para o uso cauteloso de intelig\u00eancia artificial.[2]<\/a> De outro, reconhece-se a sofistica\u00e7\u00e3o dos novos conflitos sociais como corol\u00e1rio do emprego de tecnologias digitais.[3]<\/a><\/p>\n Sobre este \u00faltimo ponto, a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os limites e possibilidades de exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o na internet precisa partir da premissa segundo a qual n\u00e3o existe mais unicamente um conflito linear entre o Estado-regulador e o criador do discurso-regulado, mas uma rela\u00e7\u00e3o com tr\u00eas intervenientes, em que as plataformas de conte\u00fado assumem a posi\u00e7\u00e3o de novo regulador do discurso, posicionando-se entre o Estado e o usu\u00e1rio.[4]<\/a> \u00c9 por isso que normas focadas nessa rela\u00e7\u00e3o dual, como a que estabelece ser livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5\u00b0, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988) n\u00e3o s\u00e3o mais suficientes para regulamentar a problem\u00e1tica na realidade atual.<\/p>\n Nessa conjuntura, a doutrina defende a irradia\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas da internet,[5]<\/a> reconhecendo, ainda, que sequer se trata de efic\u00e1cia horizontal de direitos fundamentais,[6]<\/a> mas de efic\u00e1cia diagonal \u2013 diante da rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica que as Big Techs<\/em><\/a> ocupam e de sua capacidade de influenciar o gozo de direitos fundamentais \u2013, o que justificaria a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se aplicam para rela\u00e7\u00f5es particulares tradicionais.[7]<\/a><\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, o Brasil editou o Marco Civil da Internet (MCI<\/a>) \u2013 Lei 12.965\/2014<\/a> \u2013, optando por estabelecer solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em que o Judici\u00e1rio foi eleito como foro de modera\u00e7\u00e3o sobre abusos no exerc\u00edcio de liberdade de express\u00e3o na internet, de modo a afastar, em regra, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Big Techs<\/em> relativamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de analisar a legalidade, a veracidade ou a ofensividade de conte\u00fado produzido por terceiros. Nesse sentido, o art. 19 do referido diploma estabeleceu que, com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Ocorre que essa regulamenta\u00e7\u00e3o inicial, editada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, passou a ser bastante questionada, especialmente por se considerar que estabelecia n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos cidad\u00e3os, na medida em que condicionava a responsabilidade de provedores de internet ao pr\u00e9vio ajuizamento de demanda judicial e estabelecia uma esp\u00e9cie de imunidade \u00e0s plataformas digitais, que t\u00eam interesse econ\u00f4mico preponderante na livre circula\u00e7\u00e3o de ideias, ainda que consubstanciem pr\u00e1ticas il\u00edcitas. A celeuma chegou ao Supremo Tribunal Federal<\/a> por meio dos Temas 987<\/a> e 533<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral, veiculados nos Recursos Extraordin\u00e1rios 1.037.396<\/a>, Rel. Min. Dias Toffoli; e 1.057.258<\/a>, Rel. Min. Luiz Fux.<\/p>\n Enquanto o Tema 987 diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o espec\u00edfica sobre a constitucionalidade do art. 19 do MCI, no ponto em que determina a necessidade de pr\u00e9via ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado como condi\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de plataformas digitais por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros; o Tema 533 \u00e9 mais gen\u00e9rico e est\u00e1 relacionado ao dever da empresa hospedeira de s\u00edtio na internet na fiscaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado publicado, bem como na sua retirada do ar quando considerado ofensivo, independentemente de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Diante da intersec\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, os processos foram analisados conjuntamente pelo STF, em longa delibera\u00e7\u00e3o, permeada por audi\u00eancia p\u00fablica,[8]<\/a> interven\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias entidades p\u00fablicas e privadas na qualidade de amici curiae<\/em> e sucessivos pedidos de vista. O julgamento foi, enfim, conclu\u00eddo em junho de 2025, oportunidade em que a Corte Constitucional brasileira estabeleceu, ainda que provisoriamente e at\u00e9 a devida regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, verdadeiro estatuto sobre o regime de responsabilidade civil de plataformas digitais.[9]<\/a><\/p>\n Esse julgamento \u00e9 dos mais relevantes da hist\u00f3ria recente do Supremo, seja porque o assunto interessa \u00e0 sociedade como um todo, relacionando-se \u00e0s possibilidades de exerc\u00edcio cotidiano e de tutela de direitos fundamentais; seja porque o precedente apresenta teses importantes e necess\u00e1rias, que contribuem para a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos sobre essa tem\u00e1tica latente na dogm\u00e1tica jur\u00eddica atual; seja, ainda, porque a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional impulsionou a realiza\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos institucionais entre as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, na medida em que reconheceu expressamente que esse \u00e9 apenas mais um passo no enfretamento do problema, mas n\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o herm\u00e9tica, de modo que as solu\u00e7\u00f5es apresentadas devem ter aplicabilidade enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em s\u00edntese, a Corte fixou diversas teses, com destaque para o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI, bem como da interpreta\u00e7\u00e3o conforme para estabelecer que, at\u00e9 a superveni\u00eancia de nova norma regulamentadora, o dispositivo deve ser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, como regra geral, nos termos do art. 21 do MCI,[10]<\/a> pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Isso significa que houve reconhecimento, como regra, de responsabilidade subsidi\u00e1ria de provedores de internet nas hip\u00f3teses em que, mediante recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio ou seu representante legal, o provedor deixa de promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito notificado.<\/p>\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n Outra tese extremamente relevante fixada foi o dever de cuidado em caso de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves, por meio da qual o STF estabeleceu a responsabilidade civil do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet quando, diante de falha sistem\u00e1tica (n\u00e3o isolada), deixar de proceder \u00e0 indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata \u2013independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2013 de conte\u00fados que configurem pr\u00e1tica de crimes graves, consubstanciados em condutas e atos antidemocr\u00e1ticos; crimes de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo; crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o; incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas); crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio \u00e0s mulheres; crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes; e tr\u00e1fico de pessoas. Assim, a Corte Constitucional estabeleceu certos deveres de cuidado aos provedores de internet, entre os quais zelar para que determinados conte\u00fados violadores de direitos fundamentais n\u00e3o sejam sequer publicados, de modo que a plataforma deve atuar de maneira diligente e proativa para que esses conte\u00fados n\u00e3o circulem, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou ordem judicial, nos casos de crimes graves.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte estabeleceu algumas teses acess\u00f3rias e instrumentais, entre as quais: i) nos casos de sucessivas replica\u00e7\u00f5es do fato ofensivo j\u00e1 reconhecido por decis\u00e3o judicial, todos os provedores de redes sociais devem remover as publica\u00e7\u00f5es com id\u00eanticos conte\u00fados, independentemente de novas decis\u00f5es judiciais; ii) presume-se a responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de an\u00fancios e impulsionamentos pagos ou rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot<\/em> ou rob\u00f4s), hip\u00f3teses em que a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o; iii) os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos; al\u00e9m de disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o usu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente; e iv) os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds, cuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser disponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos s\u00edtios.<\/p>\n Registre-se que o STF estabeleceu algumas ressalvas na aplica\u00e7\u00e3o desse estatuto geral de responsabilidade civil, determinando que o art. 19 do MCI ainda deve ser aplicado nas hip\u00f3teses de crime contra a honra, sem preju\u00edzo de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial; assim como aos provedores de servi\u00e7os de e-mail; de aplica\u00e7\u00f5es cuja finalidade primordial seja a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; e de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea, exclusivamente no que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. Assentou, ainda, que os Marketplaces<\/em> respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; e que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o das teses fixadas.<\/p>\n Em linhas gerais, esse foi o entendimento consolidado nos longos ac\u00f3rd\u00e3os da Corte, aos quais se remete o leitor interessado em aprofundar o estudo sobre o tema.[11]<\/a><\/p>\n Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/p>\n Como dito, trata-se de verdadeiro estatuto provis\u00f3rio da responsabilidade civil de provedores de internet por conte\u00fado gerado por terceiros. Isso porque as teses fixadas t\u00eam natureza de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o que funcionam como diretrizes interpretativas que se aderem ao conte\u00fado normativo do MCI. Quanto ao car\u00e1ter provis\u00f3rio, a Corte faz apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, deixando clara a defer\u00eancia \u00e0 autoridade pol\u00edtica respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o dessa tem\u00e1tica t\u00e3o sens\u00edvel, bem como a aus\u00eancia de des\u00edgnio de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa congressual, qualificada pela perenidade.<\/p>\n Fato \u00e9 que, diante das diversas controv\u00e9rsias que surgiram em decorr\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais nas intera\u00e7\u00f5es sociais, o STF foi instado a conformar um novo modelo de conflitos, e o fez com \u00eaxito, atuando de acordo com sua legitimidade institucional para a tutela jurisdicionais de direitos fundamentais, notadamente de pessoas e grupos em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tecnol\u00f3gica. Conv\u00e9m registrar, enfim, reflex\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes, que tem reiteradamente defendido que liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de agress\u00e3o; liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade para destruir a democracia, as institui\u00e7\u00f5es ou a dignidade e a honra alheias; liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade para disseminar declara\u00e7\u00f5es falsas, agressivas, odiosas e preconceituosas.[12]<\/a><\/p>\n Essas reflex\u00f5es corroboram a convic\u00e7\u00e3o de que a regulamenta\u00e7\u00e3o da internet e o estabelecimento de responsabilidade civil de plataformas digitais n\u00e3o s\u00e3o fruto de voluntarismo ideol\u00f3gico, mas de exig\u00eancia do contexto contempor\u00e2neo para preserva\u00e7\u00e3o substancial do regime democr\u00e1tico. Portanto, essa decis\u00e3o do STF \u00e9 inestim\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o para nos livrar de um indesej\u00e1vel corporativismo digital e da corros\u00e3o do pr\u00f3prio Estado Constitucional de Direito.<\/p>\n [1]<\/a> CELESTE, Edoardo. Digital constitutionalism: a new systematic theorisation<\/em>. International Review of Law, Computers and Technology, v. 33, n. 1, p. 76\u201399, 2019.<\/p>\n [2]<\/a> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025 sobre o tema, na qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n [3]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 S. Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional na era digital. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-25\/evolucao-jurisdicao-constitucional-brasil-digital\/#_ftn2 >.<\/p>\n [4]<\/a> ROBALINHO, Ana Beatriz. O Supremo e o Marco Civil da Internet: Onde estamos, para onde vamos, e para onde dever\u00edamos ir. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/observatorio-constitucional\/o-supremo-e-o-marco-civil-da-internet >. BALKIN, Jack M. Free Speech is a Triangle<\/em>. Columbia Law Review<\/em>, vol. 118, n. 7, 2018. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/columbialawreview.org\/content\/free-speech-is-a-triangle\/ >.<\/p>\n [5]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas da internet: o dilema da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em redes sociais na perspectiva comparada Brasil-Alemanha. Revista de Direito Civil Contempor\u00e2neo. vol. 31. ano 9. p. 33-68. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, abr.\/jun. 2022.<\/p>\n [6]<\/a> VALE, Andr\u00e9 Rufino do. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris, 2004.<\/p>\n [7]<\/a> ARAUJO, Carolina Gomide de; SILVA, Christine Peter da. Direitos Fundamentais t\u00eam efic\u00e1cia diagonal no Constitucionalismo Digital. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-16\/direitos-fundamentais-tem-eficacia-diagonal-no-constitucionalismo-digital\/ >.<\/p>\n [8]<\/a> Audi\u00eancia p\u00fablica 38 (Responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores por conte\u00fado il\u00edcito gerado por terceiros), realizada entre 3 e 29\/3\/2023.<\/p>\n [9]<\/a> BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordin\u00e1rios 1.037.396, Rel. Min. Dias Toffoli; e 1.057.258, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 26\/6\/2025, DJe 5\/11\/2025.<\/p>\n [10]<\/a> Art. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n