{"id":18994,"date":"2025-12-05T19:28:35","date_gmt":"2025-12-05T22:28:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/mj-defende-que-atualizacao-do-codigo-civil-evite-excepcionalismo-do-digital\/"},"modified":"2025-12-05T19:28:35","modified_gmt":"2025-12-05T22:28:35","slug":"mj-defende-que-atualizacao-do-codigo-civil-evite-excepcionalismo-do-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/mj-defende-que-atualizacao-do-codigo-civil-evite-excepcionalismo-do-digital\/","title":{"rendered":"MJ defende que atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil evite \u2018excepcionalismo do digital\u2019"},"content":{"rendered":"

A secretaria de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Lilian Cintra de Melo, defende a ado\u00e7\u00e3o de regras gerais j\u00e1 existentes no ordenamento jur\u00eddico para regular o ambiente digital na atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/a>, em discuss\u00e3o no Senado no projeto de lei (PL) 4\/2025. Lilian Cinta diz que a l\u00f3gica defendida pelo governo \u00e9 a de que o \u201cmundo digital\u201d n\u00e3o deve ser tratado como um espa\u00e7o \u00e0 parte do \u201coffline\u201d, sob pena de se reduzir e atrasar a efetividade da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/p>\n

\u201cTenho muita preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o criar essa diferen\u00e7a entre o digital e o anal\u00f3gico, entre o mundo real e o mundo em que a gente vive na internet. Principalmente porque entendo que, muitas vezes, esse argumento \u00e9 utilizado, principalmente pelo setor privado para criar o excepcionalismo do digital, para recriar regras e existir num v\u00e1cuo regulat\u00f3rio por mais tempo que faz com que eles sejam isentos de responsabilidade\u201d, afirmou, na quinta-feira (4\/12), em comiss\u00e3o especial no Senado que discute o PL.<\/p>\n

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No PL 4\/2025, h\u00e1 a previs\u00e3o de inserir ao C\u00f3digo Civil um livro espec\u00edfico com foco no Direito Digital. O trecho, que tem cerca de dez cap\u00edtulos, traz uma s\u00e9rie de regras que envolvem desde a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nesse contexto. Inclui tamb\u00e9m normas sobre o patrim\u00f4nio digital, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos por meios digitais e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Para a secret\u00e1ria, criar padr\u00f5es distintos de prote\u00e7\u00e3o gera distor\u00e7\u00f5es e dificuldades pr\u00e1ticas. Lilian citou como exemplo as discuss\u00f5es recentes em torno do ECA Digital, como ficou conhecida a Lei 15.211, sancionada em setembro. Ela disse que seria \u201cpouco produtivo\u201d a norma garantir para o \u201cmundo digital\u201d um padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o distinto do que j\u00e1 \u00e9 previsto.<\/p>\n

A secret\u00e1ria tamb\u00e9m fez um paralelo com o encaminhamento das discuss\u00f5es sobre o projeto de lei da Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338), em que o governo defende a op\u00e7\u00e3o por manter a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral de responsabilidade civil do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por consider\u00e1-los mais protetivos do que a cria\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para a IA.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da representante do MJ, j\u00e1 existe no Brasil uma base normativa suficiente para exigir transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e dever de preven\u00e7\u00e3o de riscos por parte dos prestadores de servi\u00e7os digitais, especialmente a partir do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ela lembrou ainda que esse entendimento foi refor\u00e7ado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e reconhecer o dever de cuidado na mitiga\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

Lilian Cintra reconheceu que a tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de dois projetos que tratam de tema similar do tema, mas que momento exige uma reflex\u00e3o construtiva para aproximar as propostas e preservar a l\u00f3gica dos regimes gerais de responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidados no direito brasileiro.<\/p>\n

\u201cO que j\u00e1 existe no ordenamento jur\u00eddico \u00e9 um regime geral e que a gente consegue trazer para a intelig\u00eancia artificial, como foi trazido j\u00e1 para o PL 2338, para que a gente caminhe lembrando que existe sempre no digital esse desafio grande de compreens\u00e3o do futuro e de tecnologias que est\u00e3o em desenvolvimento e que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel prever quais s\u00e3o os potenciais riscos\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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