{"id":18978,"date":"2025-12-05T12:14:22","date_gmt":"2025-12-05T15:14:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/contra-invasoes-economicas-e-desapropriacoes-culturais-e-juridicas\/"},"modified":"2025-12-05T12:14:22","modified_gmt":"2025-12-05T15:14:22","slug":"contra-invasoes-economicas-e-desapropriacoes-culturais-e-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/contra-invasoes-economicas-e-desapropriacoes-culturais-e-juridicas\/","title":{"rendered":"Contra invas\u00f5es econ\u00f4micas e desapropria\u00e7\u00f5es culturais e jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"

A classe dos advogados como um todo est\u00e1 sobressaltada com o Projeto de Direito Internacional Privado (PLGDIP) entregue ao presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, nesta quinta-feira (4\/12), pelo grupo de trabalho formado por ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) \u2013 Luis Felipe Salom\u00e3o<\/a>, Moura Ribeiro<\/a> e Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a> \u2013 e outros especialistas no tema.<\/p>\n

O Conselho Federal da OAB<\/a>, em nota assinada pelo seu presidente e pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, concluiu que \u201ca aprova\u00e7\u00e3o deste projeto n\u00e3o ocasionar\u00e1 os benef\u00edcios econ\u00f4micos prometidos, mas ao contr\u00e1rio, representar\u00e1 grave retrocesso para o sistema jur\u00eddico brasileiro e para a capacidade do pa\u00eds de garantir sua soberania jur\u00eddica em um contexto internacional cada vez mais complexo e competitivo.\u201d<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O ideal de liberdade n\u00e3o pode ser advers\u00e1rio do desenvolvimento econ\u00f4mico e social, assim como a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios n\u00e3o pode prescindir de prote\u00e7\u00f5es legais para a defesa dos agentes econ\u00f4micos nacionais.<\/p>\n

Foi justamente por isso que Estados europeus capitalistas e liberais, embora unidos no esfor\u00e7o da sedimenta\u00e7\u00e3o do direito comunit\u00e1rio europeu, entre 2000 e 2010, reformaram ou produziram leis nacionais de contrato de seguro, ao inv\u00e9s de se limitarem aos regramentos comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Enquanto alguns proselitistas da globaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica propagandeavam uma inimagin\u00e1vel lei sul-americana de contrato de seguro, o Brasil tamb\u00e9m cuidou, lenta, mas progressivamente, da edi\u00e7\u00e3o e sua pr\u00f3pria lei especial de contrato de seguro.<\/p>\n

O planeta recentemente viveu muitos cap\u00edtulos da financeiriza\u00e7\u00e3o e da globaliza\u00e7\u00e3o e quase todos vibraram como se fossem movimentos para sempre e em tudo alvissareiros. Entretanto, os diferentes Estados nacionais buscam hegemonia econ\u00f4mica e os mais fortes adotam medidas graves para atingir esse objetivo, como super tarifa\u00e7\u00f5es protetivas para os seus nacionais: n\u00e3o desconsideram sequer a guerra. A economia mundial \u00e9 gigante, mas desigualmente repartida nas sociedades e entre os pa\u00edses. H\u00e1 disputas ferrenhas.<\/p>\n

Uma forma de garantir resultados ou posi\u00e7\u00f5es de dom\u00ednio \u00e9 a escolha do ordenamento jur\u00eddico que reger\u00e1 eventual conflito e da jurisdi\u00e7\u00e3o que decidir\u00e1 o lit\u00edgio. A cria\u00e7\u00e3o de abstra\u00e7\u00f5es, como contratos parit\u00e1rios de seguro que inexistem no mundo real, \u00e9 uma das formas utilizadas para afastar as prote\u00e7\u00f5es das leis nacionais; a escolha da jurisdi\u00e7\u00e3o que decidir\u00e1 a respeito dos neg\u00f3cios \u00e9 outro instrumento que pode levar ao mesmo resultado.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Assim, sempre haver\u00e1 tens\u00e3o entre as leis nacionais sobre os neg\u00f3cios e o Direito Internacional Privado<\/a>. Por isso, a lei de Contrato de Seguro brasileira (LCS \u2013 Lei 15.040\/2024) foi produzida com elevada carga de cog\u00eancia \u2013 o mesmo que imperatividade ou irrenunciabilidade, deixando pouca margem para as partes afastarem regras essenciais para a prote\u00e7\u00e3o dos contratantes de seguros e seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n

A falsa paridade nos neg\u00f3cios securit\u00e1rios, invariavelmente formatados a partir das imposi\u00e7\u00f5es naturais de padroniza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios feitas pelas retrocess\u00f5es e pelos resseguros internacionais que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o financeira para as seguradoras honrarem seus compromissos, foi bem identificada pelos legisladores que fixaram na lei a regra da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel para os segurados e benefici\u00e1rios. As regras jurisdicionais, relativas aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios estatais ou \u00e0s cortes arbitrais, tamb\u00e9m foram desenhadas e aprovadas para a prote\u00e7\u00e3o dos segurados, benefici\u00e1rios, seguradoras e resseguradores brasileiros, com igual carga de cog\u00eancia. Embora o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> tenha defendido o veto das regras que mais incomodavam os resseguradores internacionais, \u00e1vidos por liberdade total de lei aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica sancionou na \u00edntegra o texto recebido do Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, mal era aprovada a LCS estrearam duas iniciativas a contrari\u00e1-la, notoriamente vocacionadas para proteger os agentes econ\u00f4micos hegem\u00f4nicos no setor, principalmente os relacionados com os resseguradores e retrocession\u00e1rios estrangeiros.<\/p>\n

Essas investidas s\u00e3o (i) o cap\u00edtulo XV da proposta de reforma do C\u00f3digo Civil, texto escrito a jato e sem a participa\u00e7\u00e3o dos juristas e institui\u00e7\u00f5es que haviam participado da elabora\u00e7\u00e3o da lei de contrato de seguro (IBDS, CNI, Fiesp, CNT, CNA, Brasilcon, Fenacor, Idec etc.), cap\u00edtulo esse natimorto onde se postulava a aprova\u00e7\u00e3o de regras diametralmente opostas ao regime da LCS que levariam o pa\u00eds ao mais tenebroso regime jur\u00eddico securit\u00e1rio do planeta; e (ii) os artigos 28 e 30 do projeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado onde seria praticamente anulada a conquista recente do princ\u00edpio de interpreta\u00e7\u00e3o in dubio pro segurado conforme ao que \u00e9 comum no regime jur\u00eddico real dos contratos de seguro de grandes riscos e massificados, bem como as conquistas jurisdicionais estatais e arbitrais.<\/p>\n

Ap\u00f3s os primeiros testes pol\u00edticos, os autores do projeto retiraram do texto o art. 28 original, cujo teor expressamente permitia a escolha do direito e da jurisdi\u00e7\u00e3o para presumidos contratos parit\u00e1rios de seguro. Entretanto, remanesceu o art. 30 original, renumerado para 29, cuja disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cArt. 29. Exceto se houver abuso, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos internacionais ser\u00e3o regidas pelo direito escolhido pelas partes. O \u00a7 5\u00ba do mesmo art. 29 permite amplamente a escolha de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Com isso, poder-se-\u00e1 entender que pouco ou nada teria restado de p\u00e9 do regime securit\u00e1rio rec\u00e9m conquistado pela sociedade brasileira, ponderadamente protetivo das empresas contratantes de seguros no pa\u00eds. Isto porque se a regra do art. 30 se aplica a todos os contratos, poder-se-ia disputar que ela tamb\u00e9m incidiria nos conflitos securit\u00e1rios, n\u00e3o obstante regidos por lei especial. Nada representaria, portanto, a supress\u00e3o do art. 28 sem que o art. 30 ressalve expressamente \u201cos contratos de seguro que ser\u00e3o regidos pela Lei 15.040\/2024\u201d.<\/p>\n

O Conselh\u00e3o n\u00e3o pode ter pressa, nem a Casa Civil, nem o governo como um todo, pois est\u00e1 sendo colocado em risco o futuro do Direito Contratual e da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional justamente no momento em que os Estados procuram defender-se contra invas\u00f5es econ\u00f4micas e desapropria\u00e7\u00f5es culturais e jur\u00eddicas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A classe dos advogados como um todo est\u00e1 sobressaltada com o Projeto de Direito Internacional Privado (PLGDIP) entregue ao presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, nesta quinta-feira (4\/12), pelo grupo de trabalho formado por ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 Luis Felipe Salom\u00e3o, Moura Ribeiro e Paulo S\u00e9rgio Domingues \u2013 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18978"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18978"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18978\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}