{"id":18962,"date":"2025-12-05T07:14:28","date_gmt":"2025-12-05T10:14:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/stf-invalida-norma-de-mt-que-preserva-beneficios-de-icms-sem-convenio-confaz\/"},"modified":"2025-12-05T07:14:28","modified_gmt":"2025-12-05T10:14:28","slug":"stf-invalida-norma-de-mt-que-preserva-beneficios-de-icms-sem-convenio-confaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/05\/stf-invalida-norma-de-mt-que-preserva-beneficios-de-icms-sem-convenio-confaz\/","title":{"rendered":"STF invalida norma de MT que preserva benef\u00edcios de ICMS sem conv\u00eanio Confaz"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou inconstitucional dispositivo de lei de Mato Grosso que preservava benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/a> para empresas mesmo sem conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>). A a\u00e7\u00e3o, protocolada pelo governador do estado, Mauro Mendes, foi acolhida por unanimidade pela Corte.<\/p>\n

A norma suspendia a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sem amparo por conv\u00eanio, mas assegurava o direito para incentivos concedidos mediante contrapartidas j\u00e1 cumpridas ou com mais de 4\/5 da vig\u00eancia transcorrida, al\u00e9m de permitir prorroga\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Mendes havia vetado o artigo 58 da Lei Complementar 631\/2019<\/a>, mas a Assembleia Legislativa do Estado derrubou o veto durante o rito legislativo. Segundo o chefe do executivo estadual, a regra beneficiava 43 empresas e implicava ren\u00fancia de receita e perdas estimadas em R$ 80 milh\u00f5es, afetando o equil\u00edbrio fiscal e o pagamento de despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

O ministro relator, Cristiano Zanin<\/a>, afirmou que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 de que benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00e3o inconstitucionais sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Confaz e que \u201ca concess\u00e3o de anistia e remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos implicam inequ\u00edvoca ren\u00fancia de receitas, de modo que sua introdu\u00e7\u00e3o deveria ter sido acompanhada da devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n

Ele prop\u00f4s uma modula\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o s\u00f3 produza efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito, o que deve acontecer at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o no STF. Foi acompanhado pelos demais magistrados.<\/p>\n

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A decis\u00e3o foi tomada na ADI 6.319.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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