{"id":18950,"date":"2025-12-04T19:00:30","date_gmt":"2025-12-04T22:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stj-fixa-regras-sobre-uso-de-medidas-alternativas-para-devedor-cumprir-obrigacao\/"},"modified":"2025-12-04T19:00:30","modified_gmt":"2025-12-04T22:00:30","slug":"stj-fixa-regras-sobre-uso-de-medidas-alternativas-para-devedor-cumprir-obrigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stj-fixa-regras-sobre-uso-de-medidas-alternativas-para-devedor-cumprir-obrigacao\/","title":{"rendered":"STJ fixa regras sobre uso de medidas alternativas para devedor cumprir obriga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) fixou nesta quinta-feira (04\/12) regras e crit\u00e9rios para que o juiz adote medidas alternativas com intuito de garantir o cumprimento de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Os chamados meios executivos at\u00edpicos envolvem, por exemplo, a suspens\u00e3o da CNH e do passaporte ou o bloqueio de cart\u00f5es banc\u00e1rios. Essas medidas poder\u00e3o ser adotadas prioritariamente de forma subsidi\u00e1ria, ou seja, como uma segunda op\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esgotadas os meios tradicionais, como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens.<\/p>\n

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Esses instrumentos s\u00e3o adotados pela Justi\u00e7a para, por exemplo, fazer com que um devedor quite sua pend\u00eancia em um processo judicial. S\u00e3o meios usados para pressionar a execu\u00e7\u00e3o do que foi decidido.<\/p>\n

Conforme a tese fixada pelos ministros, a aplica\u00e7\u00e3o dos meios at\u00edpicos deve levar em conta as especificidades de cada caso e garantir o contradit\u00f3rio, para que a pessoa alvo da medida seja advertida previamente. O juiz tamb\u00e9m precisa atender a crit\u00e9rio razo\u00e1vel sobre o tempo de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios devem ser seguidos simultaneamente. O entendimento foi estabelecido sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, essa defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser seguida obrigatoriamente na 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em casos semelhantes.<\/p>\n

A \u00edntegra da tese \u00e9 a seguinte, apresentada pelo relator, ministro Marco Buzzi:<\/p>\n

\u201cNas execu\u00e7\u00e3o c\u00edveis submetidas exclusivamente ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a ado\u00e7\u00e3o judicial de meios executivos at\u00edpicas \u00e9 cab\u00edvel desde que, cumulativamente:<\/p>\n

1 \u2013 sejam ponderados os princ\u00edpios da efetividade, da menor onerosidade do executado;<\/p>\n

2 \u2013 seja realizado de modo prioritariamente subsidi\u00e1rio;<\/p>\n

3 \u2013 a decis\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso;<\/p>\n

4 sejam observados princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, proporcionalidade, razoabilidade, inclusive quanto a sua vig\u00eancia temporal\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. S\u00f3 a ministra Isabel Gallotti ficou vencida parcialmente. Ela defendeu a manuten\u00e7\u00e3o de um trecho da proposta inicial do relator com mais um crit\u00e9rio, sobre a necessidade de existir ind\u00edcio de patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel do devedor.<\/p>\n

Conforme Buzzi, os pontos da tese seguem par\u00e2metros j\u00e1 consagrados na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n

\u201cAs medidas executivas at\u00edpicas n\u00e3o se equivalem a uma carta em branco dada ao juiz pelo legislador. \u00c9 preciso que sejam tra\u00e7ados par\u00e2metros de sua atua\u00e7\u00e3o, de modo objetivo em cada caso\u201d, afirmou.<\/p>\n

Essas medidas est\u00e3o previstas no CPC (art 139, IV). A norma estabelece que o juiz poder\u00e1 determinar todas as medidas \u201cindutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias\u201d necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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